Capacidade e Incapacidade Civil Flashcards
A capacidade significa a possibilidade que certas pessoas tem de exercerem, por si próprias, sem representantes e nem assistentes, os atos da vida civil. A capacidade pressupõe a de (1) e a de (2). Contudo, na incapacidade, o ser humano detém apenas a capacidade de (2).
1 - Fato.
2 - Direito.
A capacidade de fato inicia-se aos () anos, quando a pessoa pode, por si só, exercer os atos da vida civil. Além disso, a capacidade de fato ou de () é um requisito para que o negócio jurídico possa ser tido como ().
- Exercício. Válido.
Qual o único critério hoje que defini a incapacidade absoluta?
O critério etário, ou seja, menores de 16 anos.
Quando ocorre a incapacidade relativa?
Nos casos de discernimento reduzido (em outras palavras, sem capacidade plena).
A incapacidade () gera nulidade, ao passo que, a incapacidade () gera anulabilidade.
Absoluta. Relativa.
Encaixe representantes e assistentes nos conceitos abaixo:
- Os () praticam os negócios jurídicos juntamente com os relativamente incapazes. Neste caso, para que o NJ seja válido ambos devem assiná-lo.
- Os () praticam os negócios jurídicos no lugar dos absolutamente incapazes, substituindo estes últimas na celebração do NJ.
* OBS: Os direitos subjetivos em questão não são deles, mas dos representados ou assistidos.
- Assistentes.
2. Representantes.
Sobre a incapacidade absoluta (menores de 16 anos), marque V ou F:
- () Pequenos atos da vida negocial praticados por crianças são válidos.
- () Restitutio in integrum ainda hoje gera o desfazimento de um negócio jurídico celebrado de forma válida, pelo simples fato de ser prejudicial ao incapaz.
- V.
2. F. Não existe mais.
Quais as quatro hipóteses de incapacidade relativa do art. 4 do CC?
1 - Maiores de 16 e menores de 18 anos.
2 - Os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.
3 - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
4 - Os pródigos.
Os incapazes (absoluta ou relativamente) podem responder civilmente pelos danos causados? Cite os 2 casos possíveis.
Sim. Quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Cite um exemplo do CC em que a incapacidade relativa do maior de 16 anos e menos de 18 anos é excepcionada.
Se dolosamente ocultou sua idade ou declarou-se maior.
Os pródigos são aqueles que, exageradamente e de modo desproporcional, dilapidam o próprio patrimônio. Neste caso, a curatela se limitará a quais negócios? E a ação que objetiva a curatela poderá ser proposta por quais legitimados?
Negócios que importam diminuição do próprio patrimônio.
Qualquer parente ou, na falta deste ou sua incapacidade, pelo Ministério Público.
O Estatuto do Índio considera () o ato praticado entre o índio e pessoa alheia à sua comunidade, contudo, poderá ser () tal negócio se não for () ao índio.
Nulo. Válido. Prejudicial.
Os surdos-mudos e os deficientes físicos (não mentais) são, em regra, capazes. Qual a exceção?
Quando não puderem exprimir sua vontade. A incapacidade não se presume.
O cidadão condenado criminalmente perde sua capacidade civil? E após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória?
Não, nem mesmo depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Sobre as previsões relativas à incapacidade no CPC, complete-as:
- Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem () para estar em juízo.
- A ação em que o incapaz for réu, será processada no foro de () do seu () ou assistente.
- Se houve oposição de interesses entre o incapaz e seu representante legal, o juiz nomeará () ao incapaz, enquanto durar a incapacidade.
- O juiz também nomeará curador especial ao réu preso () e ao réu revel () ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
- A curatela especial será exercida pela ().
- A capacidade para depor como testemunha inicia-se aos ().
- Capacidade.
- Domicílio; representante.
- Curador especial.
- Revel; citado por Edital.
- Defensoria Pública.
- 16 anos.
Em relação à capacidade e negócios jurídicos processuais do CPC, complete: As partes capazes podem convencionar sobre o (), antes ou durante o processo. Só não é possível convenção quando: recair sobre () da parte e tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Ônus da prova.
Direito indisponível.
Sobre a vulnerabilidade do CDC, marque V ou F:
- No sistema das relações de consumo, todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente (tratam-se de presunções absolutas).
- A inversão do ônus da prova é automática.
- Falso. Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
- Falso. Não é automática, cabendo ao juiz analisar as circunstâncias do caso concreto.
A cessação das incapacidades ocorre por meio da ().
Emancipação.
A emancipação é a antecipação da maioridade civil. Quais as 03 espécies.
Emancipação voluntária, judicial ou legal (automática).
Na emancipação voluntária, os pais ou um deles, na falta do outro, voluntariamente comparecem ao Cartório de Registro Civil e manifestam o desejo de emancipar o menor. Qual a idade mínima exigida? Qual o princípio exigido no caso concreto para aceitá-la? Quando à revogabilidade? Para o STJ, a responsabilidade dos pais permanecem? A emancipação é direito subjetivo do menor? Produz efeitos em outras áreas do direito (ex: emancipação penal)?
16 anos.
Princípio do melhor interesse do adolescente.
É irrevogável.
Sim, a responsabilidade solidária dos pais pelos danos causados pelo menores emancipados permanecem (exceção aplicável exclusivamente à emancipação voluntária).
Não.
Não, inclusive não altera a emancipação penal.
Na emancipação judicial, o menor, estando sob tutela, não pode ser voluntariamente emancipado pelo tutor. O Tutor pode, no entanto, solicitar tal emancipação ao juiz. É preciso que o menor tenha pelo menos 16 anos completos? O tutor responde civilmente por eventuais danos causados pelos emancipado?
Sim.
Não.
A emancipação legal ocorre em quais casos?
Casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino superior; estabelecimento civil ou comercial e relação de emprego.
Há retorno à incapacidade, no casa de emancipação legal pelo casamento, se o mesmo for nulo ou em caso de viuvez?
Os filhos menores de 16 anos precisam de autorização para casar?
Não.
Sim.
A interdição hoje foi substituída pela (), a qual ocorre apenas em caráter ().
Curatela; expecional.
