Partes e Procuradores (arts. 70 a 112)

Question 1

O que são as partes de uma relação processual.

Answer 1

São os sujeitos parciais do processo, que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.

Question 2

Faça a distinção entre Parte Material e Parte Processual:

Answer 2

1. Parte Material (ou Sujeito da Lide): é aquele que afirma ser titular da relação jurídica material.
2. Parte do Processo: são aqueles que ocupam um dos polos da relação jurídica processual.

Em regra, os sujeitos da relação processual são os mesmos da relação material, embora existam exceções, como são os casos de substituição processual, em que outra pessoa será Parte do Processo, defendendo, em nome próprio, interesse alheio.

Question 3

Em regra, quem tem capacidade de ser parte (personalidade judiciária).

Answer 3

0. Capacidade de ser parte é a capacidade de ocupar uma posição ativa ou passiva no processo. Pertence àqueles que possuem capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.
1. Em regra, os sujeitos de direitos e obrigações na órbita civil, ou seja, pessoas naturais e pessoas jurídicas.
2. Também se estende aos entes despersonalizados, que a lei atribui tal prerrogativa.
3. Órgãos públicos, somente para a proteção de suas prerrogativas constitucionais e competências previstas na legislação.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem atuar processualmente para a defesa de suas prerrogativas e em hipóteses previstas em lei.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Em quais hipóteses o CPC, admite que o juiz proceda com a nomeação de curador especial para a parte? Quem exerce a curatela especial?

Answer 5

Art. 72.

1. No caso de incapaz que não possua representante legal, ou quando este tenha interesse contrapostos aos seus; e
2. Réu preso e réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não tenha constituído defensor.

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.

Question 6

Em que consiste o instituto da incapacidade puramente processual.

Answer 6

Consiste nas hipóteses em que, conquanto materialmente capazes, entendeu o legislador que a capacidade dessas pessoas precisa ser complementada, em razão da sua posição de fragilidade.
Nessas hipóteses, o juiz deve nomear-lhe curador, sob pena de nulidade do feito.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de ação proposta pelo Ministério Público na condição de substituto processual de incapaz será desnecessária nomeação de curador especial.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Answer 8

Depende.

Posição do STJ, NÃO: (Súmula 421).

Posição do STF, SIM. Posição mais recente.

Question 9

Em que hipótese há restrição da capacidade processual ativa da pessoa casada.

Quais as consequências.

Art. 73.

Answer 9

1. Para a propositura de ações que versem sobre Direitos Reais Imobiliários, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens.
2. Não se trata de litisconsórcio ativo necessário, mas apenas de integração da capacidade.
3. A falta de autorização ou de outorga não suprida pelo juiz, quando necessária, invalida o processo.
4. As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.

Question 10

Em quais hipóteses há restrição da capacidade processual das pessoas casadas no polo passivo.

Quais as consequências.

Art. 73.

Answer 10

1. Hipóteses:
   a. Direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

b. Ação possessória imobiliária, que verse sobre composse ou ato praticado por ambos os cônjuges;
c. Dívida contraída à bem de família;
d. Ação que tenha o objetivo de reconhecer, constituir ou extinguir ônus a imóvel de um ou de ambos os cônjuges;
e. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
2. No polo passivo tem o condão de formar litisconsórcio necessário, devendo ambos os cônjuges serem citados.
3. As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.
4. A ausência de autorização ou citação do cônjuge e sua não supressão pelo juiz, INVALIDA O PROCESSO.

Question 11

Fale acerca das regras de mitigação da capacidade processual que se encontram em União Estável.

Answer 11

1. As mesmas regras das pessoas casadas são extensíveis a elas, quando devidamente comprovadas.
2. O ônus de demonstrar a união estável cabe ao convivente.
3. No polo passivo só pode se exigir da parte autora quando esta possa conhecer da situação.
4. Desse modo, se o réu esconder essa condição, não poderá se beneficiar futuramente se beneficiar de um eventual pedido de nulidade por ausência de citação de sua companheira.
5. Se houver omissão quanto à autorização do outro companheiro (seja no polo ativo ou passivo), o processo continuará a tramitar validamente.

Question 12

Quem será o responsável por representar em juízo, ativa a passivamente:

1. A União.
2. Estado e o DF
3. Município.
4. Autarquia e Fundação de Direito Público.
5. Massa falida.
6. Herança jacente ou vacante.
7. Espólio.
8. Pessoa jurídica.
9. A sociedade e associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica.
10. Pessoa jurídica estrangeira.
11. Condomínio.

Art. 75.

Answer 12

1. A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de seus órgãos.
2. Seus Procuradores.
3. Prefeito ou Procurador.
4. Quem a lei do ente federado designar.
5. Administrador Judicial.
6. Seu curador, devendo haver, necessariamente, intervenção do MP.
7. Pelo inventariante, somente nas ações patrimoniais.
8. Pela pessoa designada nos atos constitutivos. Não havendo, por seus diretores.
   Segundo a jurisprudência do STJ, também é reputada válida a citação quando recebida por quem se apresenta como seu representante legal (teoria da aparência), sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
9. Pessoa responsável pela administração de seus bens.
10. Pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
11. Administrador ou síndico.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Na representação da União, Estado, Município e Distrito Federal, bem como autarquia, não há necessidade de juntada de instrumento de procuração.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial da Massa Falida feita pelo Administrador Judicial.

Answer 14

1. O Administrador Judicial não age como representante do devedor, mas apenas administra os bens.
2. Não tem poder de deliberação, devendo seus planos e decisões serem submetidos à apreciação judicial, antes de postos em prática.

Question 15

Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial do espólio.

• Demandas patrimoniais;
• Demandas pessoais.
• Inventariante dativo (nomeação de terceiro desinteressado para administrar os bens).

Answer 15

1. Nas demandas patrimoniais, deve figurar como parte o inventariante.
2. O espólio não possui legitimidade para propor ação por violação de direitos do “de cujus” ou diretos pessoais dos herdeiros.
3. No caso de nomeação de inventariante dativo, todos os sucessores do falecido devem ser intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Answer 16

Verdadeiro (art. 75, §4º).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A capacidade processual e a regularidade da representação das partes, por se tratarem de pressupostos processuais, devem ser verificadas pelo juiz ex officio.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Segundo o CPC, o que deve ser feito caso seja constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

Art. 76.

Answer 18

1. O processo deve ser SUSPENSO e o juiz deverá dar PRAZO RAZOÁVEL para que a situação seja regularizada.
2. Caso não haja a regularização dentro do prazo, terá como consequência:
3. 1. Se na fase originária:
      - Se cabia ao autor, o processo será extinto sem resolução de mérito;
      - Se cabia ao réu, será considerado revel;
      - Se cabia a terceiro… se estava no polo ativo, deverá ser excluído do processo. Se estava no polo passivo, deverá ser considerado revel.
4. 2. Se na fase recursal:
      - Se cabia ao recorrente, o recurso não será conhecido;
      - Se cabia ao recorrido, haverá o desentranhamento das contrarrazões.

Question 19

Em que consiste o Ônus Processual.

Answer 19

1. Consiste em faculdade concedida à parte, mas cujo não exercício resultará em prejuízos, principalmente no que tange ao resultado da demanda.

Question 20

O que são Deveres Processuais e quais são, segundo o art. 77 do CPC.

Answer 20

1. São questões de ordem pública e são de interesse de todos os sujeitos processuais, cujo descumprimento pode resultar em graves sanções inclusive de natureza penal.

• Os deveres elencados pelo art. 77 do CPC são:
  a. Expor os fatos em juízo conforme a verdade;

b. Não formular pretensão ou deixar de apresentar defesa quando ciente de que não há fundamentos para tal;
c. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
d. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipada ou final, e não criar embargos à sua efetivação;
e. Declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço, residencial ou profissional, onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
f. Não praticar inovação ilegal ao estado de fato de bem ou direito litigioso.

Question 21

Quais são os atos que constituem “atos atentatórios à dignidade da justiça” e quais as consequências.

Art. 77.

Answer 21

1. Hipóteses:
   A) DEIXAR DE CUMPRIR COM EXATIDÃO as decisões jurisdicionais, provisórias ou definitivas, e
   B) CRIAR EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, assim como
   C) praticar INOVAÇÃO ILEGAL ao estado de fato de bem ou direito litigioso.
2. O juiz pode, sem prejuízo das demais sanções, aplicar MULTA DE ATÉ 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
3. 1. Em se tratando de valor irrisório ou inestimável, a multa será de 10x o valor do salário mínimo.
4. 2. Além do mais, no caso de inovação ilegal, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.
5. Não sendo paga a multa no prazo fixado pelo juiz, deverá ser inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.
6. Essas regras NÃO SE APLICAM aos ADVOGADOS PÚBLICOS e PRIVADOS, bem MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
7. TAMBÉM NÃO SE APLICA AO JUIZ, que deverá ser investigado e punido nos termos da LOMAN (LC 35/79).

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Desse modo, descabe ao juiz determinar que o advogado do autor entregue o bem discriminado na sentença na hipótese de seu cliente descumprir determinação judicial no mesmo sentido.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 77, §8º.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Os ônus, poderes, faculdades e deveres processuais poderão ser convencionados antes ou durante o processo, em relação às causas que versem sobre direitos que admitam autocomposição, desde que as partes sejam plenamente capazes.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Quais as hipóteses em que se configurará litigância de má-fé e quais as consequências.

Answer 24

A. Hipóteses (segundo o rol taxativo do art. 80):

1. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
2. Alterar a verdade dos fatos;
3. Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
4. Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
5. Provocar incidente manifestadamente infundado;
6. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e
7. Interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.

B. O juiz, de ofício ou a requerimento e em qualquer grau de jurisdição, condenará o litigante a pagar MULTA, que deverá ser SUPERIOR A 1% e INFERIOR A 10% do valor corrigido da causa. No caso de valor da causa indeterminado ou irrisório, poderá ser de até 10x o salário-mínimo.

C. O litigante de má-fé também será condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou.
2.1. O valor da indenização será fixado pelo juiz. Não sendo possível mensurá-lo, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

D. Quando forem 2 ou mais litigantes de má-fé, cada um será condenado a proporção de seu respectivo interesse na causa, SALVO QUANDO SE COLIGAREM para lesar a parte contrária, caso em que será solidária.

4. Essas regras alcançam o autor, réu e terceiros intervenientes.
5. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária. (art. 96).

Question 25

Acerca da litigância de má-fé:

Haverá condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores.

Answer 25

Falso. Qualquer dano causado pelo procurador, por dolo ou culpa grave, deverá ser aferido em ação própria.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os recolhimento das custas processuais constitui requisito processual objetivo de validade.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Fale acerca do ônus de pagar as despesas processuais.

Art. 82.

1. Quem tem o ônus de prover as despesas com o quê?
2. Consequências pelo não recolhimento.

Answer 27

1. As partes têm o ônus de prover as despesas dos atos que realizam ou requerem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
2. 1. Incumbe ao AUTOR adiantar as despesas (taxas judiciárias) necessárias aos atos determinados pelo juiz de ofício ou a requerimento do MP, quando este atue como custos legis.
3. 2. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
4. O recolhimento das despesas constitui condição de eficácia do ato ou pressuposto para que se realize o ato pretendido.
5. O descumprimento do ônus de adiantar os gastos terá diversas consequências a depender do ato que se pratica ou que se pretende realizar.
   - A. O não recolhimento das custas iniciais terá como consequência o cancelamento da distribuição.
   - B. Em relação aos recursos (sejam principais ou adesivos), o recolhimento das respectivas custas devem ser demonstrados no ato da interposição, caso contrário haverá a inadmissibilidade (ou deserção) do recurso.
   - C. Em relação aos atos que devem ser realizados pelos auxiliares da justiça, a parte deve promover o recolhimento prévio das respectivas despesas na ocasião de cada um desses atos, sob pena de não realização da diligência.
   Em caso de diligência determinada de ofício pelo juiz ou requerido por ambas as partes, estas podem ratear os custos (art. 95, caput).

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público (quando parte) ou da Defensoria Pública só serão pagas ao final pelo vencido.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 91.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Há dispensa de adiantamento de despesas na Lei dos Juizados Especiais, para as despesas de primeira instância, na Ação Civil Pública e na Lei de Ação Popular.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Fale acerca da obrigação final pelo custo do processo.

• Fale, também, do caso de beneficiário da justiça gratuita.

Answer 30

1. Após jugado o mérito da ação, o vencido terá a OBRIGAÇÃO de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.
2. Consiste em obrigação do vencido, podendo ser compelido inclusive via procedimento executivo.
3. No tocante à Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º):
4. 1 Se for beneficiário da justiça gratuita e vencedor da demanda, o vencido deverá restituir ao Estado o que foi gasto.
5. 2. Se o beneficiário da justiça gratuita for vencido, poderá ser condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A condição fica sob condição suspensiva e se, no prazo de até 5 anos, a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que gerou a concessão da gratuidade, poderá a condenação ser executada
6. 3. Após esse prazo, a obrigação será extinta.

Question 31

Como funciona o pagamento das custas processuais na Ação Civil Pública.

Answer 31

1. Os legitimados estão dispensados de quaisquer despesas processuais
2. No caso de associação como autora, só estará condenada a arcar com as custas finais se comprovada má-fé. Nesse caso, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Question 32

Como funciona o pagamento das custas processuais nos juizados especiais:

Answer 32

1. Há isenção total de custas em relação ao primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé.

Question 33

Como se dá o pagamento das custas processuais em caso de litisconsórcio.

Art. 87

Answer 33

1. Os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários.
2. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários.
3. 1. Caso não distribua, a responsabilidade será solidária.

Question 34

Como se dá o pagamento das custas processuais na jurisdição voluntária?

Answer 34

1. O ônus do adiantamento caberá ao requerente, mas o custo final será rateado entre os interessados.

Art. 88

Question 35

Havendo sucumbência recíproca, como se dará o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Art. 86.

Answer 35

1. As despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles.
2. Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade das despesas e honorários.

Question 36

Existem casos em que o réu não se opõe ao direito alegado na petição, verificando-se verdadeira ausência de interesse de agir por parte do autor. Nesses casos, quem deve ser condenado a pagar as custas processuais.

Answer 36

Fugindo do princípio da sucumbência e partindo para o princípio da causalidade, quem deve arcar com as custas processuais é autor da demanda.

Question 37

Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, como se dará no caso de o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação em sua integralidade.

Answer 37

Será condenado à metade dos honorários.

Question 38

Em caso de transação, como se dará o pagamento das custas processuais.

Answer 38

1. Caso as partes nada disponham sobre a responsabilidade das despesas processuais, estas serão divididas igualmente.
2. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Question 39

Fale acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Answer 39

1. Não se confundem com os honorários contratuais, ou seja, aqueles convencionados entre a parte e o advogado contratado para representá-la no processo.
2. Têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

Question 40

Na execução provisória, quem deve arcar com o ônus sucumbenciais.

Answer 40

O exequente provisório, ou seja, aquele que promove a execução judicial, em razão do princípio da causalidade. Isso se dá porque o devedor não está compelido a adimplir a obrigação enquanto não houver o trânsito em julgado.

Question 41

Em caso de execução provisória, o que deve o executado fazer para se ver livre de multa e honorários advocatícios.

Answer 41

No prazo de 15 dias após a sua intimação, o executado deve efetivar o depósito.

Question 42

Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de decisões de natureza condenatória.

Answer 42

Art. 85, §2º.

1. Será fixada de 10% a 20% sobre o (a) valor da condenação, do (b) proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o (c) valor atualizado na causa.
2. A fixação deverá levar em consideração:
   a) o grau de zelo do profissional;
   b) o local de prestação do serviço;
   c) natureza e importância da causa;
   d) o trabalho realizado pelo advogado; e
   e) tempo exigido para o seu serviço.

Question 43

Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de ações de indenização por ato ilícito contra pessoa?

Answer 43

1. Será fixada de 10% a 20% da soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

Art. 85, §9º.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal poderá majorar os honorários levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado, não podendo ultrapassar o limite de 20%.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 85, §11.

Question 45

Como se dá a fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Pública FOR PARTE, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não importa quem está sendo condenado a pagar os honorários advocatícios (se a Fazenda ou não), a fixação dos honorários segue o mesmo esquema.

Art. 85, §3º.

Answer 45

a. 10% a 20%, quando a condenação ou proveito econômico <= 200 Salários Mínimos.
b. 8% a 10%, > 200 e <= 2000.
c. 5% a 8%, > 2000 e <= 20.000.
d. 3% a 5%, > 20.000 e <=100.000.
e. 1% a 3%, > 100.000.

2. Tem como base o Salário Mínimo à data da prolação da sentença líquida ou da data da decisão de liquidação.
3. Deve-se se aplicar a regra segundo o qual devem os honorários advocatícios serem fixados de acordo com cada faixa, separadamente. Assim, se um município for condenado a pagar 250.000,00, a condenação ultrapassa 200 salários mínimos, mas é inferior a 2.000 salários mínimos. Nesse caso, será fixado os honorários em duas faixas diferentes: primeiramente, de 10% a 20% sobre o valor que não excede 200 salários mínimos (157.600,00) e, depois, de 8% a 10% sobre o valor restante (92.400,00).

Question 46

Complete:

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, __________.

Answer 46

desde que não tenha sido impugnada.

Art. 85, §7º.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de sucumbência recíproca ou parcial, não há a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, devendo apenas as partes serem condenadas a efetuarem os respectivos pagamentos.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 85, §15.

Question 49

Qual a consequência em caso de decisão judicial que se omite em relação a condenação a honorários advocatícios ou não estabelece o valor.

Answer 49

Segundo o art. 85, §18, será cabível ação autônoma para a sua definição e cobrança.

Question 50

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

Answer 50

Pessoas naturais ou jurídicas, brasileira ou estrangeira (RESIDENTE OU NÃO NO BRASIL), que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso venha a resultar em prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Art. 98, caput.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A concessão do benefício de gratuidade da justiça pode estar restrito a determinado ato processual (ou determinados atos processuais) ou consistir na redução de percentual de despesa processual.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 98, §5º.

Question 52

Em quais momentos e de quais modos pode-se formular o pedido de gratuidade judiciária.

Answer 52

O pedido pode ser formulado na:

• Petição Inicial;
• Contestação;
• Petição para ingresso de terceiro; e
• Recurso.

Se não for feito no primeiro momento em que a parte se manifestou na instância (originária ou recursal), poderá ser feito por petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspender seu curso.

(Art. 99, caput, e §1º).

Question 53

Os benefícios da gratuidade da justiça são pessoais, não se estendendo ao litisconsorte e nem se transmitindo aos sucessores do beneficiário, salvo se feito requerimento nesse sentido e deferimento expressos.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 99, §6º.

Question 54

Deferido pedido de justiça gratuita, quem poderá impugná-la e quais as consequências da revogação do benefício da gratuidade judiciária ao longo do processo.

Art. 100.

Answer 54

1. Poderá a parte contrária oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
2. No caso de revogação, deverá a parte pagar as despesas processuais que deixou de adiantar e, no caso de comprovada má-fé, também arcar com multa de até 10x o valor das despesas, que reverterá em benefício da Fazenda e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Question 55

Qual o recurso cabível em caso de 1) indeferimento do pedido ou revogação da gratuidade judiciária, assim como nas hipóteses em que a 2) questão for resolvida na sentença.

Art. 101.

Answer 55

1. Agravo de instrumento;
2. Recurso de Apelação.

Nos dois casos, o recorrente ficará dispensado do recolhimento das custas processuais até a decisão do relator.
Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Question 56

Como será custeada a perícia requerida por beneficiário da gratuidade judiciária.

Art. 95, §3º;

Answer 56

1. Poderão ser pagas com recursos reservados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado.
2. Se realizado por perito particular, será custeado com recursos do orçamento da União, do Estado, ou do DF, cujo valor da perícia será fixado em tabela do Tribunal ou do CNJ.

Question 57

A simples afirmação de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Segundo o art. 104 do CPC, regra geral, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.

Quais as exceções?

Answer 58

1. Para evitar a (1) preclusão, (2) prescrição, (3) decadência ou para (4) praticar ato considerado urgente.
2. O advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO por despacho do juiz.
3. Caso não seja ratificado, será considerado INEFICAZ em relação àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Question 59

Fale acerca da supressão judicial do consentimento do outro cônjuge.

Art. 74.

Answer 59

1. Dar-se-á por meio de pedido postulado ao juízo de causas familiares do domicílio do cônjuge querelado.
2. Pode ocorrer nas hipóteses: a) recusa sem justa causa; e b) quando o cônjuge estiver impossibilitado de manifestar sua vontade, devendo-se nomear um curador nesse caso.
3. Contra a decisão caberá apelação e é possível, nos casos de urgência, concessão de tutela provisória.
4. A ausência de supressão invalida o processo.

Question 60

Dentre os requisitos do instrumento de procuração encontra-se a indicação da sociedade de advogados da qual pertença o advogado.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

A procuração não perde a validade em razão do decurso do tempo. Desse modo, será eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo se houver disposição em sentido contrário.

Answer 61

Verdadeiro.

Art. 105, §4º.

Question 62

Em que hipóteses o mandato poderá ser extinto.

Answer 62

Nas hipóteses de:

1. Renúncia;
2. Revogação;
3. Morte ou interdição de uma das partes; e
4. Mudança de estado que inabilite o mandante de conferir poderes, ou o mandatário para exercê-los.

Question 63

Fale acerca do procedimento na hipótese de revogação pelo outorgante (art. 111) e de renúncia pelo advogado (art. 112).

Answer 63

1. O outorgante poderá revogar o instrumento a qualquer momento.
2. 1. No mesmo ato, deverá comunicar ao advogado e ao juízo, constituindo novo defensor.
3. 2. Não sendo constituído novo defensor, o juiz suspenderá o processo e concederá o prazo de 15 dias para sanar o vício.
4. No caso de renúncia pelo advogado, deverá notificar o mandante e continuará a representá-lo no prazo de 10 dias após a notificação, salvo se substitui-do nesse prazo.
5. 1. A comunicação e representação será dispensada se procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar a ser representada por outro.

Question 64

Quais são os direitos dos advogados, segundo o art. 107 do CPC? Teça, também, as anotações devidas.

Answer 64

1. EXAMINAR, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, MESMO SEM PROCURAÇÃO, autos do processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, SALVO NA HIPÓTESE DE SEGREDO DE JUSTIÇA, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.
   - - Aplica-se integralmente aos processos eletrônicos.
2. REQUERER, , VISTA DOS AUTOS de qualquer processo, pelo prazo de 5 dias.
3. RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
4. 1. Se o prazo for comum às partes, os procuradores só poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
5. 2. Entretanto, poderá retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 a 6 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
6. 3. Perderá, no mesmo processo, o direito se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Question 65

Fale acerca das hipóteses de sucessão processual previstas no CPC.

Answer 65

1. Primeiramente, no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos CASOS EXPRESSOS EM LEI. (art. 108)
2. A ALIENAÇÃO da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE das partes.
3. Hipóteses de sucessão FACULTATIVA:
   A. Quando o bem litigioso é ALIENADO, a título particular, por ato entre vivos.
   A1. O adquirente ou cessionário poderá suceder o alienante ou cedente, DESDE QUE HAJA CONSENTIMENTO da outra parte.
   A2. Independentemente do consentimento da outra parte, o adquirente ou cessionário tem direito de intervir no processo como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
   A3. Havendo ou não sucessão processual, a sentença estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Hipóteses de sucessão OBRIGATÓRIA (art. 110):
1. MORTE de qualquer das partes, havendo a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Answer 66

Falso. Incumbe ao autor.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

Answer 67

Falso. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
(Art. 98, §4º).

Question 68

Acerca da gratuidade judiciária. Verdadeiro ou Falso:

Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

Answer 68

Falso. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 98, §3º.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.

Answer 69

Falso. A legitimidade ativa continua a ser do incapaz, mas representado ou assistido pelos seus pais, por tutor ou por curador.

Art. 71, CPC.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Para a representação em juízo do Município, pelo prefeito, é indispensável a sua regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 70

Falso. Não há qualquer exigência nesse sentido.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Acerca dos honorários da sucumbência:

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ________

Answer 72

Da data do trânsito em julgado da decisão.

Art. 85, §16.

Question 73

Acerca dos honorários da sucumbência:

Nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem ________.

Answer 73

Deu causa ao processo.

Art. 85, §10.

Question 74

Fale acerca da multa nos casos de

a. Litigância de má-fé; e
b. Ato atentatório à dignidade da justiça.

Answer 74

A. Multa de 1% à 10% do valor atualizado da causa ou de até 10x o salário mínimo em caso de valor da causa irrisório ou inestimável.

B. Multa de até 20% do valor atualizado da causa ou de até 10x o salário mínimo em caso de valor da causa irrisório ou inestimável.

Question 75

Quando serão devidos honorários advocatícios?

Art. 85, §1º.

Answer 75

1. Reconvenção;
2. Cumprimento de sentença, provisório ou definitivo;
3. Execução, resistida ou não; e
4. Recursos interpostos.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Answer 76

Verdadeiro.

Art. 85, §6º.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Answer 78

Verdadeiro. Art. 85, §19.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

É necessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

Answer 79

Falso.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo múnus de curador especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.

Answer 80

Verdadeiro.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 75, §3º.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Answer 83

Verdadeiro.

Art. 76.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

O indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que seja voluntariamente emancipado, dependerá da assistência dos seus pais para ingressar com ação no juízo civil.

Answer 84

Falso. Vez que já possui capacidade civil plena.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

Answer 85

Falso.
Art. 1.015, CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Art. 101, CPC: Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.

Answer 86

Falso.

Art 85, §14, CPC: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA A COMPENSAÇÃO em caso de sucumbência parcial.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.

Answer 87

Verdadeiro.

Dispôe o artigo 178, CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Conforme 180, §1º, CPC: “Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.”

Question 88

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios, pois estes não são devidos em favor da DP.

Answer 88

Falso.

Súmula 421 do STJ. Só não será devido quando a ação for contra pessoa de direito público a qual ela pertence. Se não for o caso, serão devidos sim.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Answer 89

Falso.

Tais verbas serão devidas, ainda que o advogado funcione em causa própria. (Art. 85, §17).

Question 90

Complete:

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de ___________.

§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a ____________.

Answer 90

Lhe ser cassada a palavra.

Expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Question 91

Fale acerca do dever que possui o AUTOR, seja brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou que deixe de residir ao longo do processo.

Art. 83.

Answer 91

1. Prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
2. Não será exigida a caução quando:
   A. Houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;
   - Execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; e
   - Reconvenção.
3. Havendo desfalque da garantia ao longo do processo, o interessado poderá EXIGIR REFORÇO DA CAUÇÃO, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Question 92

Segundo o art. 84, o que as despesas processuais abrangem?

Answer 92

Custas dos ATOS DO PROCESSO, a INDENIZAÇÃO DE VIAGEM, a REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE técnico e a DIÁRIA DE TESTEMUNHA.

Question 93

Para a prática de quais atos o advogado depende de autorização em cláusula específica no instrumento de procuração?

Art. 105.

Answer 93

1. Receber citação;
2. Confessar;
3. Reconhecer a procedência do pedido;
4. Transigir, desistir, renunciar ao direito;
5. Receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 70.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica NÃO PODERÁ opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Answer 95

Verdadeiro.

Art. 75, §2º.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Answer 96

Verdadeiro.

Art. 79.

Question 97

Como se dará a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo?

Answer 97

O juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.
Art. 85, §8º.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

As verbas de sucumbência arbitradas em EMBARGOS À EXECUÇÃO rejeitadas ou julgadas improcedentes e em fase de cumprimento de sentença SERÃO ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, para todos os efeitos legais.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 85, §13.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários constituem direito do advogado e têm NATUREZA ALIMENTAR, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL).

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 85, §14.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Answer 100

Verdadeiro.

Art. 89.

Question 101

De acordo com o art. 90 do CPC, a quem compete o pagamento das despesas e honorários caso seja proferida sentença com fundamento em :

1. Desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido?
2. Parcial desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido?
3. Transação?
4. Reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, com a simultânea e integral prestação.

Answer 101

1. Serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
2. A responsabilidade será PROPORCIONAL.
3. Havendo transação e nada dispondo as partes quantos às despesas, serão DIVIDIDAS IGUALMENTE.
4. 1. Se a transação for anterior à sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver.
5. Os honorários serão reduzidos pela metade.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o AUTOR NÃO PODERÁ PROPOR NOVAMENTE A AÇÃO, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 92, CPC.

Question 103

A quem competirá arcar com as despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária?

Answer 103

Ficará a cargo de quem, sem justo motivo, tenha dado causa ao adiamento ou à repetição, seja a parte, auxiliar da justiça, MP, DP ou o Juiz.

Art. 93.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Answer 104

Verdadeiro.

Art. 94.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de realização das perícias requerida por beneficiário de gratuidade da justiça, elas serão custeadas com recursos alocados dos orçamentos dos entes públicos, podendo ser utilizado os recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Answer 105

Falso.

Art. 95, §5º.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

O valor da sanções impostas ao litigante e ao serventuário de má-fé reverterá em benefício da parte prejudicada.

Answer 106

Falso.

Quanto ao litigante está correto.

Quando ao serventuário, está errado. Esse valor reverterá em favor do Estado ou da União.

Art. 96.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Answer 107

Verdadeiro.

Art. 97.

Question 108

A gratuidade da justiça compreende o quê?

Art. 98, §1º.

Answer 108

1. Taxas ou custas judiciais;
2. Selos postais;
3. Despesas com publicação em imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
4. Indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador o salário integral, como se em serviço estivesse;
5. Realização do exame de DNA e outros exames essenciais;
6. Honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor;
7. Custo com a elaboração da memória de cálculo;
8. Depósitos necessários à propositura da ação, interposição do recurso e de outros atos processuais inerentes à ampla defesa e do contraditório; e
9. Emolumentos devidos a notários ou registradores.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Answer 109

Verdadeiro.

Art. 98, §6º

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o notário ou registrador, após proceder com o emolumento, poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento, DEVENDO O BENEFICIÁRIO SER CITADO PARA, EM 15 DIAS DIAS, MANIFESTAR-SE.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 98, §8º.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

PRESUME-SE VERDADEIRA a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir, a requerimento OU DE OFÍCIO, caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência do pressuposto legal para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Answer 111

Verdadeiro.

Art. 99, §§2º e 3º,

STJ, REsp 1196941/SP.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 99, §4º.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 99, §5º.

Question 114

Caso requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, deve o recorrente recolher o preparo, sendo ressarcido caso seja deferido pelo relator?

Answer 114

Falso.

Fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator deverá apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.

Art. 99, §7º.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 105, §1º.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.

Answer 116

Falso.

Os honorários advocatícios nascem
contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda.
Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser aplicadas as normas do CPC/2015.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 (Info 602).

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Verificando a hipossuficiência da parte, o juiz pode conceder “ex officio” o benefício de assistência judiciária gratuita.

Answer 117

Falso.

O juiz não pode conceder de ofício. É indispensável o requerimento. REsp 167.623/SP.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

O Estatuto da Cidade estabelece uma presunção RELATIVA de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente.

Answer 118

Verdadeiro.

REsp 1.157.822-SP

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Answer 119

Verdadeiro.

Art. 85, §19.

Question 120

Complete:

Art. 91, §1º. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por _______ ou, havendo previsão orçamentária, ________.

§2º. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ________, ____, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Answer 120

Entidade pública.

Ter os seus valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

O direito à gratuidade é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Answer 121

Verdadeiro.

Art. 99, §6º.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

É dever do advogado que postular em causa própria comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante nos autos.

Answer 122

Verdadeiro.

Art. 106, II, e §2º, CPC.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

É possível a concessão de gratuidade da justiça a estrangeiros não residentes no Brasil.

Answer 123

Verdadeiro.

Pet 9.815-DF.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Os critérios utilizados pelo magistrado para deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária não podem ser revestidas de caráter subjetivo, ou seja, não podem ser criados pelo próprio julgador.

Answer 124

Verdadeiro.

AgRg no AREsp 239.341-PR.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Answer 125

Verdadeiro.

Súmula 481/STJ.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula “ad exitum”.

Answer 126

Verdadeiro.

REsp 1.504.432-RJ.

Question 127

Caso seja concedida a assistência judiciária gratuita no início do processo, é necessário que a parte refaça esse pedido nas demais fases processuais?

Answer 127

Não. A eficácia da concessão do benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, independentemente de renovação de seu pedido.

EAREsp 86.915-SP.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Answer 128

Verdadeiro.

STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MG + Art. 95, §4º, CPC.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

A condenação por litigância de má-fé implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Answer 129

Falso.

Não implica.

REsp 1663193/SP.

Question 130

O advogado possui o direito de retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal.

1. Como deverá ser o advogado notificado para devolver os autos?
2. Essa sanção se estende aos demais causídicos e estagiários que representem a mesma parte?

Answer 130

1. A intimação prévia deve ser feita por MANDATO (Oficial de Justiça). Se feita por Imprensa Oficial, a sanção não pode ser aplicada.
2. Não se estende aos demais causídicos e estagiários.

Question 131

Quem tem legitimidade para pleitear o benefício de prioridade de tramitação do feito por ser pessoa idosa?

Answer 131

APENAS a pessoa idosa é LEGÍTIMA para requerer a prioridade de tramitação do processo.

REsp 1801884/SP.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja aplicável a multa por litigância de má-fé não é necessário a comprovação do prejuízo.

Answer 132

Verdadeiro.

REsp 1.628.065-MG