Juizados Especiais Federais (Lei 10.259)

Question 1

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais, qual a regra geral?

Answer 1

• Compete a estes processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, bem como executar suas sentenças.

Question 2

Segundo o art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01, quais são as matérias que os juizados especiais cíveis federais não poderão conhecer.

Answer 2

Não podem conhecer:
1 - Entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional E Município Brasileiro ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil;
2 - Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional;
3 - Ações que versem sobre direitos indígenas;
4 - Ações de Mandado de Segurança, Populares, de desapropriação, de divisão e demarcação, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
5 - Que versem sobre bens imóveis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais;
6 - Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo se for de matéria previdenciária e o de lançamento fiscal;
7 - Que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o fato de haver procedimento especial para determinada demanda não impede que esta seja admitida pelo JEF, salvo quando houver vedação expressa nesse sentido.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há existência de procedimento especial impede que a demanda seja proposta perante tal Juizado, salvo se houver permissão legal.

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

Fale acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Federais.

Answer 4

• Nas Comarcas onde houver tais juizados especiais, sua competência será absoluta;
• Caso não possua juizado, será de competência da Vara Federal comum.
• Não havendo nem uma, nem outra, caberá ao autor escolher onde propor a demanda, MAS: (1) Havendo Juizado Especial no foro escolhido, a competência será absoluta; (2) Não havendo, a competência será da Vara Federal Comum.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Nos juizados especiais federais, à Fazenda Pública não é aplicada os prazos processuais diferenciados nem a decisão será submetida à reexame necessário.

Answer 5

Verdadeiro.