Formação, Suspensão E Extinção Do Processo

Question 1

Quando o processo começa? Ou seja, quando considera-se proposta a ação?

Answer 1

1. Quando a petição inicial for PROTOCOLADA.
2. Mas só produzirá efeitos em relação ao réu - APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - (torna litigiosa a coisa, constitui mora o devedor e induz litispendência, ainda que proferida por juiz incompetente -art. 240, CPC) com a sua válida citação (art. 312, CPC).

Question 2

Fale acerca das regras acerca da modificação dos elementos do processo.

Answer 2

Art. 329, CPC.

• até a citação do réu, o autor pode alterar o pedido e a causa (até as partes) de pedir, sem o consentimento daquele;
• após a citação até o saneamento do processo, é possível a alteração do pedido e causa (até as partes), desde que com a aquiescência do réu;
• após o saneamento (estabilização), não é possível alterar os elementos, nem com o consentimento do réu. (Não está expresso na lei)
• essas regras aplicam-se à reconvenção e respectiva causa de pedir.

Question 3

Em que consiste a Estabilização do Processo?

Answer 3

1. Consiste em estado do processo alcançado após o saneamento.
2. Desse modo, não será mais possível a alteração dos elementos do processo, nem mesmo com o consentimento das partes.

Question 4

Fale acerca das hipóteses de crise do processo ou suspensão do processo.

Answer 4

Art. 313.
I - morte ou incapacidade processual das partes ou de seus advogados, até que a situação seja regularizada;
II - Convenção das partes (até 6 meses, §4º. Após isso, o processo retoma, mesmo sem manifestação das partes);
III - Pela arguição de impedimento ou suspeição (questão de prejudicialidade interna);
IV - Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, até que julguem o incidente;
V - Quando a decisão de mérito (suspensão de até 1 ano, voltando a correr depois de esgotado o prazo):
- depender de análise de questão que é objeto central de outro processo;
- só puder se proferida após a verificação de determinado fato ou produção de prova, requisitada a outro juízo (ex.: carta precatória);
VI - Força maior;
VII - Matéria de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - Outras hipóteses reguladas no CPC.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa (até 30 dias).
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai (até 8 dias).

Não havendo determinação de prazo, a suspensão é por tempo indeterminado.

Question 5

Fale acerca do procedimento a ser adotado pelo Juiz na hipótese de falecimento do advogado e das partes.

Answer 5

Art. 313, §2º. Se não for ajuizada a ação de habilitação, poderá o juiz:

1. Havendo o falecimento do advogado, ainda que já iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz dará prazo de 15 dias para as partes constitua novo defensor.
   - Se o autor não o fizer, o processo será extinto sem resolução de mérito.
   - Se o réu não o fizer, o processo seguirá à sua revelia.
2. Havendo falecimento da parte:
   - Se o réu, deverá intimar o autor para que proceda com a citação do espólio, sucessor ou herdeiros, de acordo com o caso, no prazo fixado, que deverá ser entre 2 e 6 meses.
   - Se o autor e sendo o direito transmissível, determinará a intimação do espólio, sucessor ou herdeiros, de acordo com o caso, pelos meios que reputar adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual, no prazo em que designar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Question 6

Como se dá a extinção do processo.

Answer 6

1. Se dá com a sentença, seja ela:
2. 1. Extinção Sem análise do mérito, quando não há o cumprimento dos pressupostos processuais ou condições da ação (em regra, de ofício, à exceção da convenção de arbitragem).
3. 2. Resolução com análise de mérito, com o seu prosseguimento à fase de execução. Não há uma necessária exceção.
      - a regra é que faça coisa julgada Material.

Question 7

No caso de extinção do processo sem resolução mérito por abandono, o que dispõe o CPC sobre o que deve ser feito antes?

Answer 7

1. Deve o juiz intimar a parte (não o advogado) para que se manifeste no prazo de 5 dias.

Question 8

No caso de extinção do processo sem resolução mérito por desistência, o que dispõe o CPC sobre o que deve ser feito antes?

Answer 8

1. Segundo o art. 485, §4º, após a citação e contestação do réu, a desistência do autor só terá validade se houver aceitação do réu.
2. Não havendo aceitação do réu, o autor não poderá se beneficiar pelo “abandono” sem a prévia aquiescência do réu, que será questionada pelo Juiz, caso em que o réu poderá exigir que o juiz julgue o mérito da causa. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA COMO FORMA DE EVITAR FRAUDES POR PARTE DO AUTOR.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Para todas as hipóteses de sentença que extinga o processo sem análise do mérito será possível apelação com Juízo de retratação.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 485, §7º.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O reconhecimento da prescrição resolve o mérito da questão. De acordo com o CPC, porém, só poderá reconhecer a prescrição de ofício para não acolher preliminarmente a petição inicial.

Answer 10

Verdadeiro. Art. 487, parágrafo único.

Question 11

Durante a suspensão processual é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, _________, salvo no caso de ______.

Answer 11

1. determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável;
2. Arguição de impedimento ou de suspeição

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Suspende-se o processo quando o advogado responsável por ele constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 313, X, CPC.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Indeferia a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.

Answer 13

Falso. Prazo de 5 dias. Art 331.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 322, §1º.

Question 15

O que deve ser feito quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso?

Answer 15

Art. 315.

O juiz poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a Justiça Criminal.

1. Se a ação penal não for proposta no PRAZO DE 3 MESES, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito deste, incumbindo ao JUÍZO CÍVEL EXAMINAR INCIDENTEMENTE A QUESTÃO PRÉVIA.
2. Proposta a ação penal, o processo FICARÁ SUSPENSO POR ATÉ 1 ANO.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE para, se possível, corrigir o vício.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 317.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a suspensão do processo de execução com fundamento na inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Answer 17

Falso.

Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A arguição de impedimento ou de suspeição interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.

Answer 18

Falso.

Art. 313. Suspende-se o processo: III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

Não há interrupção, há suspensão (caso o relator decida por haver o efeito suspensivo). Explicando melhor: quando há arguição do incidente de impedimento ou de suspeição, o processo é enviado ao tribunal e lá o relator vai decidir pelo efeito suspensivo ou não. Veja o que dispõe o CPC:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo […].

§ 2 Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.