Introdução ao Proc. Civil, Princípios e Fontes, Eficácia e Aplicação Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Civil busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e estabelecimento como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.
Verdadeiro.
A palavra processo é utilizada na linguagem jurídica em três acepções complementares (pluralidade de sentidos). Fale sobre cada uma dessas três acepções.
1ª Acepção: advém da TEORIA DA NORMA JURÍDICA.
- Processo seria o meio por meio do qual a norma jurídica é produzida.
- Existem, originariamente, três espécies de processos: a legislativa (onde se produz a norma jurídica legal), a administrativa (onde se produz a norma jurídica administrativa) e a jurisdicional (onde se produz a norma jurídica jurisdicional).
- Pela jurisdição se produzem duas espécies de normas jurídicas: (1) a norma jurídica individualizada, que resolve o caso concreto; e (2) o precedente, que é a norma aplicável a casos futuros.
- Atualmente, também se falar em processo privado ou negocial, que é o modo de produção de normas jurídicas no âmbito privado. Ex.: a expulsão de um associado de um clube. Também deve ser precedido de devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa do associado. Segundo o STF, o devido processo legal também se aplica no âmbito privado.
- Desse modo, podemos falar em quatro espécies de processos: legislativa, administrativa, jurisdicional e privada.
- A arbitragem constitui em uma espécie de processo jurisdicional, porém, privado.
2ª Acepção: Advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. Processo é um conjunto de atos jurídicos organizados e concatenados, que possuem por propósito a produção de um ato final, qual seja, a decisão. Nesse aspecto, a processo seria uma espécie de procedimento, caracterizado pelo contraditório.
3ª Acepção: Também advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. O processo seria um conjunto de situações jurídicas decorrentes dos fatos jurídicos que o compõem. Situações jurídicas aqui são entendidas como direitos, deveres, ônus, faculdades e competências processuais.
Verdadeiro ou Falso:
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada.
Verdadeiro. Art. 14, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
As multas processuais estão abarcadas pela gratuidade da justiça?
Não.
O art. 98, §1º, do CPC traz um rol de despesas que estão abrangidas pela gratuidade.
As multas processuais não constam nesse rol. Além do mais, o §4º do mesmo artigo estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Complete:
CPC, art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências de bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ________, ________, ______, _______ e _______.
- Proporcionalidade;
- Razoabilidade;
- Legalidade;
- Publicidade; e
- Eficiência.
Quando houver conflito entre princípios e regras, qual a solução possível?
- Deve-se analisar se os princípios e as regras encontram-se no mesmo patamar (constitucional ou infraconstitucional).
- Aquele que possuir o maior patamar prevalece (seja a regra ou o princípio).
- Por outro lado, se estiverem no mesmo patamar, prevalecerá a regra, por ela ser mais concreta, específica.
- Se o princípio, porém, estiver em um patamar maior, deve ele prevalecer.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que a regra conflita com princípio, o último deve prevalecer.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de COLISÃO ENTRE NORMAS, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais de PONDERAÇÃO efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência da norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão
Verdadeiro.
Art. 489, §2º, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
O CPC/15 trata súmulas, jurisprudência e precedentes como espécies de norma jurídica.
Verdadeiro.
Art. 489.
§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial […]:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Verdadeiro ou Falso:
Cláusulas gerais tornam o sistema jurídico mais flexível, permitindo uma maior capacidade de adaptação e, consequentemente, permite uma maior duração de tempo. Contrariamente, textos herméticos, fechados, tendem a envelhecer rapidamente, além de não apreenderem a realidade em sua totalidade.
Verdadeiro.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Parte histórica.
- Dimensões
- Consiste em tradução do DUE PROCESS OF LAW, que surgiu na Inglaterra em 1354, como forma de proteger o cidadão contra o exercício tirânico do poder.
- O devido processo legal divide-se em duas dimensões:
- DIMENSÃO FORMAL OU PROCEDIMENTAL: O devido processo legal consiste em um conjunto de garantias procedimentais (contraditório, ampla defesa, publicidade, juiz natural etc.) fundadas no direito.. Desse modo, qualquer processo que possa resultar em prejuízo a alguém deve ser precedido de um devido processo legal.
2.2. DIMENSÃO SUBSTANCIAL, MATERIAL OU SUBSTANTIVA: aplicável ao caso concreto, em busca dos ideais de Justiça, exige que o legislador e o julgador tomem decisões proporcionais e razoáveis, dando a cada um o que é seu (essa é uma visão do STF).
Nos Estados Unidos, por haver uma Constituição mais enxuta, a corte americana entende que tal dimensão constitui uma forma de tutelar direitos fundamentais implícitos.
Fale acerca das três teorias que tentam explicar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
- TEORIA DO STATE ACTION: surge do Direito Norte-Americano e preconiza que os direitos fundamentais são direcionados apenas ao Estado, de modo que não se aplicam às relações entre particulares.
- Não adotado no Brasil. - TEORIA DA EFICÁCIA MEDIATA OU INDIRETA: surge no direito alemão, por Gunter Durig e preleciona que os direitos fundamentais podem incidir sobre as relações entre particulares, mas tal não é automático, devendo haver atuação do legislador infraconstitucional, estendendo tais direitos aos particulares.
- TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: idealizada por Hans Carl Nipperdey e defende que os direitos fundamentais incidem automaticamente sobre todos os destinatários das normas constitucionais, Estado ou particulares.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
CONTRADITÓRIO.
Possui duas dimensões:
- DIMENSÃO FORMAL: garante às partes o direito de participar do processo e de atuar nele (deve ser informado dos atos e deve-se facultá-lo prazo para se manifestar).
- DIMENSÃO SUBSTANCIAL: garante o direito de poder influenciar na decisão. Deve a parte ter acesso aos instrumentos necessários (argumentos e provas) para poder influenciar o convencimento do magistrado.
- A ampla defesa nada mais é do que a dimensão substancial do contraditório.
Em que consiste a liminar inaudita altera pars? A sua concessão fere o direito ao contraditório?
- A liminar inaudita altera pars consiste na antecipação de uma tutela provisória sem que a parte contrária tenha sido previamente ouvida.
- Não fere o contraditório. É o caso de contraditório diferido (OU CONTRADITÓRIO POSTECIPADO) e poderá a liminar ser rescindida após a manifestação da parte contrária.
- A concessão da liminar decorre de uma ponderação entre a probabilidade do direito e o risco ao direito da parte.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que crie, como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais, o depósito prévio de 100% do valor da condenação. Tal norma, além de violar competência privativa da União para legislar sobre direito processual, também vulnera os princípios do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro.
Informativo 786 do STF.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
- Decorre do devido processo legal. Um processo devido não pode demorar de forma irrazoável e injustificada, ou seja, além do tempo necessário.
- Previsto nos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, foi inserido na CF/88 com a EC 45/04 (art. 5º, LXXVIII) e também é expresso no CPC/15, em seu art. 4º.
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Mantida a inércia, aos autos serão remetidos ao substituto legal para decisão no prazo de 10 dias.
Verdadeiro.
Art. 235 e §3º, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Verdadeiro.
Art. 93, II, “e”, CF/88.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
PUBLICIDADE.
Também decorre do devido processo legal.
A publicidade é instrumento essencial de controle da atuação jurisdicional. É por meio dela que os cidadãos poderão controlar a atuação do magistrado.
Possui dupla dimensão:
- Dimensão interna: os atos processuais devem ser públicos aos sujeitos do processo.
- Dimensão externa: os atos processuais devem ser públicos a terceiros.
Via de regra, o processo é público, mas o art. 11, parágrafo único do CPC, admite a possibilidade de segredo de justiça (publicidade mitigada), caso em que poderá ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
O segredo de justiça não é automático. Deve o juiz proferir uma decisão restringindo a sua publicidade
De acordo com o CPC, art. 189, quais são os processos que tramitarão em segredo de justiça (publicidade mitigada)?
- Em que o exija o interesse público ou social;
- Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
- Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre o cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE A CONFIDENCIALIDADE ESTIPULADA NA ARBITRAGEM SEJA COMPROVADA PERANTE O JUÍZO (ou seja, nem toda arbitragem é sigilosa).
No que se refere aos processos que correm em segredo de justiça:
(1) O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
(2) O terceiro que demonstre interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Verdadeiro.
Art. 189, CPC, §§1º e 2º.
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Verdadeiro ou Falso:
As decisões judiciais deverão ser publicizadas. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
Falso.
PREFERENCIALMENTE, na rende mundial de computadores.
Art. 927, §5º, CPC.
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
A instauração e o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE serão sucedidas da MAIS AMPLA E ESPECÍFICA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, por meio de REGISTRO ELETRÔNICO no CNJ.
Verdadeiro.
Art. 979 e §3º, CPC.
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:
Os tribunais deverão manter BANCO ELETRÔNICO de dados atualizados com informações específicas de direito submetidas ao incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, COMUNICANDO-O IMEDIATAMENTE AO CNJ para inclusão no cadastro.
Verdadeiro.
Art. 979, §1º e §3º.
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:
Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes no cadastro conterá, no mínimo, OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS A ELA RELACIONADOS.
Verdadeiro. Art. 979, §2º e §3º
O CPC admite que as partes possam realizar acordos no rito processual (adequação convencional do processo pelas partes).
Pergunta-se: seria possível o sigilo convencional (estipulado pelas partes)?
Não.
Não é possível o sigilo do processo judicial fora das hipóteses legais. Se as partes querem sigilo, devem recorrer ao juízo arbitral.
A publicidade do processo judicial, como se sabe, não diz respeito somente às partes, mas, também, a terceiros estranhos ao processo.
Resolução 143/2011, CNJ.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
IGUALDADE PROCESSUAL.
- Decorre da igualdade em sentido geral.
- As partes devem ser tratadas igualmente no processo, devendo ter acesso às mesmas “armas”. Previsto no art. 7º. “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.
São aspectos da igualdade processual:
- Igualdade perante o juiz;
- As partes devem ter acesso às mesmas informações;
- Ausência de discriminação para o acesso à justiça (seja geográfica, financeira, limitação física ou psicológica).
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
EFICIÊNCIA OU “ECONOMIA PROCESSUAL”.
Faça a distinção entre eficiência e eficácia.
- Consiste na obtenção máxima de uma finalidade com o mínimo de recursos possível.
- Tem previsão na CF, art. 37 e no CPC, art. 8º: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a EFICIÊNCIA.
- Um processo será eficiente quando alcançar sua finalidade utilizando-se de modo consciente dos recursos disponíveis (sem realizar atos processuais desnecessários).
- Impõe que o juiz conduza o processo de forma eficiente, deve gerir o processo de maneira eficiente.
- Eficiência e eficácia não se confundem. Um processo será eficaz quando alcançar a sua finalidade. Entretanto, um processo eficaz só será eficiente se tiver alcançado a sua finalidade com o uso consciente dos recursos disponíveis.
- Ou seja, um processo pode ser eficaz sem ser eficiente. Entretanto, um processo eficiente, será necessariamente eficaz.
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
EFETIVIDADE.
- Não tem previsão expressa na CF, mas decorre dos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.
- Está relacionado diretamente ao resultado. Processo efetivo é aquele que realiza o direito reconhecido pela decisão.
Ex.: bem de família é impenhorável. Entretanto, se um sujeito tem uma dívida de 500 mil reais, mas uma casa de 3 milhões, a impenhorabilidade se torna abusiva. De modo a garantir a efetividade da sentença, deve vender o imóvel e saldar a dívida.