MÉRITO - SALÁRIO FAMÍLIA Flashcards
1
Q
FATO - MÉRITO - SALÁRIO FAMÍLIA
A
A reclamante tem três filhos saudáveis, com idades de 12, 10 e 8 anos, conforme certidões de nascimento que apresentou; entretanto, recebia apenas duas cotas do salário-família.
2
Q
FUNDAMENTO - MÉRITO - SALÁRIO FAMÍLIA
A
Nos termos dos arts. 2º da Lei nº 4.266/63, 66 da Lei nº 8.213/91 e 83 do Decreto nº 3.048/99, o saláriofamília é devido ao trabalhador de baixa renda salarial por filho com idade de até 14 anos.
3
Q
PEDIDO - MÉRITO - SALÁRIO FAMÍLIA
A
Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma cota do salário-família.
