MÉRITO - Devolução dos descontos – vale-transporte - DOMÉSTICO

Question 1

FATO -Devolução dos descontos – vale-transporte - DOMÉSTICO”

Answer 1

Suzana tinha descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte

Question 2

FUNDAMENTO - Devolução dos descontos – vale-transporte - DOMÉSTICO”

Answer 2

Com fulcro no art. 19, parágrafo único, da LC no 150/2015, aplica-se aos trabalhadores domésticos a Lei
n
o 7.418/85, a qual, em seu art. 4º, parágrafo único, determina que o empregador participará dos gastos
de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% de seu
salário básico. No mesmo sentido, encontra-se o art. 9º, I, do Decreto no 95.247/87. Logo, o empregador
poderia descontar do salário do empregado apenas o equivalente a 6%.

Question 3

PEDIDO - Devolução dos descontos – vale-transporte - DOMÉSTICO”

Answer 3

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada a devolução dos valores correspondente a 4% do salário da reclamante durante todo o curso do contrato de trabalho.