MÉRITO - Aviso-prévio e projeções – verbas rescisórias - DOMÉSTICO

Question 1

FATO - Aviso-prévio e projeções – verbas rescisórias - DOMÉSTICO

Answer 1

Suzana foi contratada a título de experiência por 45 dias, findos os quais nada foi tratado e ela continuou
trabalhando normalmente, de modo que o contrato de trabalho passou a ser por prazo indeterminado.
Apesar disso, quando dispensada, a reclamante não recebeu o aviso-prévio e suas projeções nas férias
e 13º salário.

Question 2

FUNDAMENTO - Aviso-prévio e projeções – verbas rescisórias - DOMÉSTICO

Answer 2

Com base no art. 5º, § 2º, da LC no 150/2015, o contrato de experiência que, havendo continuidade do
serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido, passará a vigorar
como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Em decorrência disso, à luz do art. 23, § 1º, da LC no 150/2015, é devido à reclamante o aviso-prévio de
30 dias e reflexos em férias acrescidas de 1/3, na razão de 1/12, e 13º salário, também de 1/12.

Question 3

PEDIDO - Aviso-prévio e projeções – verbas rescisórias - DOMÉSTICO

Answer 3

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 15 dias de saldo de salário, 30
dias de aviso-prévio e 1/12 de férias, acrescidas de 1/3, e 1/12 de 13º salário.
Por fim, requer a retificação da CTPS, de modo a constar como data de saída o último dia do avisoprévio, ainda que indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST.