MÉRITO - HORAS EXTRAS - EXCESSO DE JORNADA - DOMÉSTICO Flashcards
1
Q
FATO - HORAS EXTRAS - EXCESSO DE JORNADA
A
A reclamante laborava das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, ou seja,
seu labor era de 8 horas e 30 minutos.
2
Q
FUNDAMENTO - HORAS EXTRAS - EXCESSO DE JORNADA
A
Com base nos arts. 7º, XIII, da CF e 2º da LC no 150/2015, a duração normal do trabalho doméstico não
excederá a 8 horas diárias e 44 semanais.
3
Q
PEDIDO - HORAS EXTRAS - EXCESSO DE JORNADA
A
Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes às 8 horas diárias, acrescidas no adicional de 50% (arts. 7º, XVI, da CF e 2º, § 1º, da
LC no 150/2015), bem como de seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias.
