L.E.P. BATERIA 2

Question 1

11 - (Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos / Direito
Processual Penal / Lei de Execução Penal)
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.
Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 1

C

Question 2

12 - ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos / Direito Processual Penal /
Lei de Execução Penal)
As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no
regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz
competente.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 2

E

Question 3

13 - ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; )
Concernentemente à previsão da Lei de Execução Penal quanto às saídas temporárias são apresentadas as
assertivas abaixo.
I. Somente os condenados que cumprem pena em regime aberto poderão obter autorização para saída
temporária do estabelecimento para visitar a família, frequentar curso ou participar de outras atividades que
concorram para o retorno ao convívio social.
II. Para o deferimento das saídas temporárias, o apenado deverá, além de estar no regime aberto e ostentar
comportamento adequado, ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/5 (um quinto), se
reincidente, considerando o tempo de cumprimento da pena no regime semi-aberto.
III. A autorização para a saída temporária será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias, podendo
ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
IV. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o
tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45
(quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

Answer 3

B

Question 4

14 - (Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da
monitoração eletrônica quando:
I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder
progressão para tais regimes;
II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados
lugares;
IV. determinar a prisão domiciliar;
V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS
as hipóteses
a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e V.

Answer 4

D

Question 5

15 - (Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da
pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:
a) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
b) Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada
deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
c) A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo
trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de
trabalho.
d) O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento
condicional.
e) O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo detraído, começando o novo
período a partir da data da infração disciplinar.

Answer 5

A

Question 6

16 - (Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal )
Acerca da execução penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo
expresso na lei de execução penal.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 6

E

Question 7

17 - ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da
execução. Entre as prerrogativas, autoriza expressamente a requisição de interdição de estabelecimentos
prisionais e assegura o direito de recebimento mensal de cópia dos registros dos presos que trabalharam, para
fins de remição penal.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 7

C

Question 8

18 - ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semi-aberto, estejam em gozo do
benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias
do caso submetido à apreciação do juízo da execução.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 8

C

Question 9

19 - (Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal )
De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do preso, julgue os itens seguintes.
Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade e sua necessidade.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 9

E

Question 10

20 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 10

C

Question 11

21 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem.
A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo
esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 11

C

Question 12

22 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom
comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 12

C

Question 13

23 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada
suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo
sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz da
execução.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 13

E

Question 14

24 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal /
Execução Penal; Lei de Execução Penal ; )
A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona
subversão da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à
saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 14

C

Question 15

25 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal /
Execução Penal; Lei de Execução Penal ; )
A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave,
punida com a sanção correspondente à falta consumada.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 15

C

Question 16

26 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal /
Execução Penal; Lei de Execução Penal ; )
O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 16

E

Question 17

27 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a
se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílioacidente.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 17

E

Question 18

28 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter
autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de
cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o
caso, a vigilância direta.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 18

E

Question 19

29 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o
retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 19

C

Question 20

30 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal ; )
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser
submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à
adequada classificação e individualização da execução.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 20

E

Question 21

31 - ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal)
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não
definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor
infrator.
( ) Certo ( ) Errado

Answer 21

E

Question 22

32 - (Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal /
Remissão da Pena; Lei de Execução Penal)
No que diz respeito à remição, é INCORRETO afirmar que
a) são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório.
b) o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo
período a partir da data da infração disciplinar.
c) a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
d) é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado
ou semiaberto.
e) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

Answer 22

A

Question 23

33 - ( Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal
No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:
a) é vedado o emprego de cela escura;
b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;
c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;
d) comete falta grave o condenado que fugir;
e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

Answer 23

C

Question 24

34 - (Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução
Penal)
No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:
a) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;
b) terá finalidade educativa e produtiva;
c) as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;
d) a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos
e feriados;
e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras
públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Answer 24

A

Question 25

35 - (Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução
Penal)
Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:
a) previdência social;
b) audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;
c) asseio da cela ou alojamento;
d) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
e) chamamento nominal.

Answer 25

C

Question 26

36 - (Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de
Execução Penal)
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de
periculosidade dos condenados.
b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de
aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.
c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.
d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-se-á a autorização de trabalho externo.
e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Answer 26

D

Question 27

37 - (Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Processual Penal / Lei de
Execução Penal)
Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar
a) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
d) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

Answer 27

A

Question 28

38 - (Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Processual Penal / Lei de Execução
Penal)
Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento
da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com
Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por
I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

Answer 28

E

Question 29

39 - (Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; )
Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar
que
a) a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

Answer 29

B

Question 30

40 - (Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; )
Com relação à resolução do Conselho da Justiça Federal acerca da inclusão de presos em presídios federais e da transferência de presos para tais estabelecimentos, assinale a opção correta.
a) A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta
periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
b) Uma vez admitido o condenado estadual em estabelecimento penal federal de segurança máxima, a
competência para julgar o processo e eventuais incidentes será do juízo da execução penal federal, e não mais
do juízo deprecante.
c) A decisão que rejeite a transferência de preso, proferida por juiz federal que desenvolva a atividade
jurisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal, é definitiva, não comportando recurso ou
conflito.
d) No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de
presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.
e) Cabe ao STJ a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade jurisdicional de execução penal nos
estabelecimentos penais federais.

Answer 30

D