Lei Penal no Tempo e Espaço

Question 1

TEORIA DA ATIVIDADE, o MOMENTO DO CRIME será o da …….. , AINDA QUE OUTRO SEJA O RESULTADO

Answer 1

AÇÃO ou OMISSÃO

Question 2

TEORIA DA ATIVIDADE:

Answer 2

o local do crime é aquele onde a conduta foi praticada.

Question 3

TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA (ADOTADA NO BRASIL) :

Answer 3

o local do crime é onde se pratica a conduta, assim como onde ocorreu o resultado.

Question 4

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando ……

Answer 4

em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Question 5

ABOLITIO CRIMINIS

Answer 5

lei penal incriminadora é revogada por outra, que considera que o fato NÃO é mais crime.

Question 6

LEX MITIOR OU NOAVATIO LEGIS IN MELLIUS

Answer 6

lei posterior mais benéfica. Também haverá efeitos retroativos.

Question 7

• LEI PENAL EXCEPCIONAL

Answer 7

É a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade

Ex: Leis durante o coronavírus

Question 7

LEI PENAL TEMPORÁRIA

Answer 7

É aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo (começo e fim predefinidos)

Ex: Lei aplicada durante a copa do mundo no Brasil

Question 8

CRIME PERMANENTE

Answer 8

É aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo (considera-se consumado durante todo o período de permanência)

Ex: sequestro, lavagem de dinheiro (CP, Art. 148)

Question 8

CRIME CONTINUADO

Answer 8

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Question 9

ABOLITIO CRIMINIS

Answer 9

• Abolitio criminis somente extingue os EFEITOS PENAIS e PENAIS SECUNDÁRIOS (reincidência, por exemplo)
• Os efeitos extra penais (reparação cível) não são afastados

Question 10

CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA

Answer 10

• Ocorre quando um tipo penal, mesmo revogado, continua a ser uma conduta delitiva
• A lei é revogada porém é mantida em outro artigo

Question 11

LUGAR DO CRIME (TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA)

Answer 11

Lugar do crime
Ubiquidade (ou mista)
Tempo
Atividade

Question 11

COMBINAÇÃO DE LEIS/LEX TERTIA

Answer 11

NÃO É POSSÍVEL A COMBINAÇÃO DE LEIS, POIS O JUIZ ESTARIA LEGISLANDO

Question 11

NÃO se aplica a teoria da UBIQUIDADE:

Answer 11

PICAFALI

Plurilocais

Impo

Conexos

Atos Infracionais

FALImentares

Question 12

CRIME À DISTÂNCIA

Answer 12

• Crime à distância envolve diferentes países
• Quando um crime tem sua ação/omissão num país e resultado em outro

Question 13

CRIME PLURILOCAL

Answer 13

• CRIME À DISTÂNCIA NÃO É SINÔNIMO DE PLURILOCAL
• Crime plurilocal ocorre em duas ou mais comarcas.
  Não se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes plurilocais, em regra, adota-se a teoria do resultado.

Question 14

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira,….. prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 14

sem

Question 15

TERRITÓRIO BRASILEIRO POR EXTENSÃO

Answer 15

• Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
• Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente

Question 15

TERRITORIALIDADE MITIGADA

Answer 15

aplicação de leis penais de outros países em diplomatas que cometerem infrações em território brasileiro.

Question 15

TERRITÓRIO BRASILEIRO

O espaço em que o Estado exerce sua soberania política.

Answer 15

• O mar territorial
• O espaço aéreo
• O subsolo

Question 16

AERONAVES PRIVADAS

Answer 16

• Aeronaves de bandeira brasileira que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar (terra de ninguém)

Question 17

EXTRATERRITORIALIDADE

Answer 17

Aplicação do direito penal brasileiro por um crime cometido fora do território nacional

Question 18

“Art 7º, I, DO CP - “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

Answer 18

I - os crimes:

• Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;*
• contra o patrimônio ou a fé pública
• contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
• de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”

Question 18

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

Answer 18

A extraterritorialidade incondicionada é aquela que autoriza a aplicação do Direito Penal brasileiro independentemente do preenchimento de requisitos.

Question 19

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ……. a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 19

atenua

Question 20

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

Answer 20

A extraterritorialidade condicionada é aplicada desde que preenchidas determinadas condições.

Question 21

EXTRATERRITORIALIDADE SUPERCONDICIONADA

A extraterritorialidade super condicionada ocorre para os crimes praticados contra vítima brasileira….

Answer 21

Não foi pedida ou foi negada a extradição
Houve requisição do Ministro da Justiça

Question 22

CONTAGEM DE PRAZO

O dia do …… inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Desprezam-se nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as ………., e, na penas de multa, as frações de cruzeiro.

Answer 22

começo
frações de dia

Question 23

Transita em julgado compete ao juízo …..

Answer 23

das execuções a aplicação mais benéfica

Question 24

Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime ……. ou ao crime ……., se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 24

continuado
permanente