Lei Penal no Tempo e Espaço Flashcards
TEORIA DA ATIVIDADE, o MOMENTO DO CRIME será o da …….. , AINDA QUE OUTRO SEJA O RESULTADO
AÇÃO ou OMISSÃO
TEORIA DA ATIVIDADE:
o local do crime é aquele onde a conduta foi praticada.
TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA (ADOTADA NO BRASIL) :
o local do crime é onde se pratica a conduta, assim como onde ocorreu o resultado.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando ……
em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
ABOLITIO CRIMINIS
lei penal incriminadora é revogada por outra, que considera que o fato NÃO é mais crime.
LEX MITIOR OU NOAVATIO LEGIS IN MELLIUS
lei posterior mais benéfica. Também haverá efeitos retroativos.
- LEI PENAL EXCEPCIONAL
É a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade
Ex: Leis durante o coronavírus
LEI PENAL TEMPORÁRIA
É aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo (começo e fim predefinidos)
Ex: Lei aplicada durante a copa do mundo no Brasil
CRIME PERMANENTE
É aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo (considera-se consumado durante todo o período de permanência)
Ex: sequestro, lavagem de dinheiro (CP, Art. 148)
CRIME CONTINUADO
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
ABOLITIO CRIMINIS
- Abolitio criminis somente extingue os EFEITOS PENAIS e PENAIS SECUNDÁRIOS (reincidência, por exemplo)
- Os efeitos extra penais (reparação cível) não são afastados
CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA
- Ocorre quando um tipo penal, mesmo revogado, continua a ser uma conduta delitiva
- A lei é revogada porém é mantida em outro artigo
LUGAR DO CRIME (TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA)
Lugar do crime
Ubiquidade (ou mista)
Tempo
Atividade
COMBINAÇÃO DE LEIS/LEX TERTIA
NÃO É POSSÍVEL A COMBINAÇÃO DE LEIS, POIS O JUIZ ESTARIA LEGISLANDO
NÃO se aplica a teoria da UBIQUIDADE:
PICAFALI
Plurilocais
Impo
Conexos
Atos Infracionais
FALImentares
CRIME À DISTÂNCIA
- Crime à distância envolve diferentes países
- Quando um crime tem sua ação/omissão num país e resultado em outro
CRIME PLURILOCAL
- CRIME À DISTÂNCIA NÃO É SINÔNIMO DE PLURILOCAL
- Crime plurilocal ocorre em duas ou mais comarcas.
Não se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes plurilocais, em regra, adota-se a teoria do resultado.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira,….. prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
sem
TERRITÓRIO BRASILEIRO POR EXTENSÃO
- Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente
TERRITORIALIDADE MITIGADA
aplicação de leis penais de outros países em diplomatas que cometerem infrações em território brasileiro.
TERRITÓRIO BRASILEIRO
O espaço em que o Estado exerce sua soberania política.
- O mar territorial
- O espaço aéreo
- O subsolo
AERONAVES PRIVADAS
- Aeronaves de bandeira brasileira que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar (terra de ninguém)
EXTRATERRITORIALIDADE
Aplicação do direito penal brasileiro por um crime cometido fora do território nacional
“Art 7º, I, DO CP - “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
- Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;*
- contra o patrimônio ou a fé pública
- contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
A extraterritorialidade incondicionada é aquela que autoriza a aplicação do Direito Penal brasileiro independentemente do preenchimento de requisitos.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ……. a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
atenua
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
A extraterritorialidade condicionada é aplicada desde que preenchidas determinadas condições.
EXTRATERRITORIALIDADE SUPERCONDICIONADA
A extraterritorialidade super condicionada ocorre para os crimes praticados contra vítima brasileira….
Não foi pedida ou foi negada a extradição
Houve requisição do Ministro da Justiça
CONTAGEM DE PRAZO
O dia do …… inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Desprezam-se nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as ………., e, na penas de multa, as frações de cruzeiro.
começo
frações de dia
Transita em julgado compete ao juízo …..
das execuções a aplicação mais benéfica
Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime ……. ou ao crime ……., se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
continuado
permanente
