Crimes contra a Administração Pública

Question 1

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O princípio da insignificância em regra,

Answer 1

não é admitido nos crimes contra a Administração Pública

Question 2

1. Crimes funcionais próprios –

Answer 2

são aqueles em que, ausente a qualidade de funcionário público, o fato é atípico

Ex: prevaricação;

Question 2

CRIMES FUNCIONAIS

Os crimes funcionais são aqueles

Answer 2

praticados por funcionários públicos

Question 3

Crimes funcionais impróprios -

Answer 3

são aqueles em que, ausente a qualidade de funcionário público, o fato continua típico, porém constitui outro delito

Question 4

Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da …….

Answer 4

Administração Pública

Question 5

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ……… ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Answer 5

transitoriamente

Question 6

Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da** terça parte** quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de ……. ou ……….. de …………..de órgão

Answer 6

cargos em comissão
função de direção
assessoramento

Question 7

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Answer 7

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 8

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora …………, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Answer 8

não tendo a posse do dinheiro

Question 9

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (…)

Answer 9

Peculato-Apropriação

Question 9

Peculato-Desvio

Answer 9

Ex: um servidor público recebe diárias de viagens que não realizou.
será julgado pela Justiça Federal

Question 10

PECULATO DE USO é crime ?

Bem fungível ou consumível

Answer 10

Atípico

Question 11

Peculato-Furto

Answer 11

Ex: o funcionário público que subtrai um computador da repartição pública em que trabalha pratica o peculato-furto.

Question 12

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o
crime de outrem: Peculato-Culposo

Answer 12

Pena - detenção, de três meses a um ano.
Ex: “A”, funcionário público, acaba esquecendo a porta da repartição pública aberta e “B” aproveita para subtrair equipamentos eletrônicos do local.
reparação = Extingue a punibilidade

Question 13

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no
exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Answer 13

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ex: “A” comparece ao órgão público e erroneamente paga uma taxa diretamente a “B”, funcionário público, que se apropria do valor sem dizer nada.

Question 14

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

.

Answer 14

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Ex: um funcionário público apaga o registro de multa de trânsito do sistema do DETRAN para beneficiar um conhecido

Question 15

Se o funcionário público não está autorizado a intervir no sistema informatizado ou no banco de dados, ou se quem faz a intervenção não é funcionário público (art. 327 do CP), a inserção de dados falsos, a alteração ou exclusão de dados verdadeiros que estão inseridos em um documento pode caracterizar o crime de – art. 299 do CP.

Answer 15

falsidade ideológica

Question 16

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Answer 16

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ex: um funcionário público, sem autorização, altera o sistema de informação da repartição pública para que seja utilizado em seu computador pessoal.

Question 17

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Answer 17

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Ex: um Prefeito que constrói um hospital com a verba pública destinada à construção de uma escola pratica o crime previsto no art. 315 do Código Penal.

Question 18

Concussão

Answer 18

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Ex: um policial exige do indivíduo um pagamento para que não lhe prenda em flagrante.

Question 19

Excesso de Exação

Answer 19

Art. 316. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Question 20

Corrupção Passiva

Answer 20

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Ex: o fiscal que recebe uma quantia para deixar de lavrar auto de infração pratica o crime de corrupção passiva.

Question 21

Corrupção Passiva
PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

Answer 21

PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

corrupção passiva própria, o funcionário público é corrompido para praticar um ato ilícito.

Na corrupção passiva imprópria, o ato é lícito.

Question 22

Corrupção Passiva - CAUSA DE AUMENTO DE PENA

Answer 22

Art. 317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

a causa de aumento de pena (1/3) configura o exaurimento do crime.

Question 22

Corrupção Ativa

Answer 22

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 22

Facilitação de Contrabando ou Descaminho

Answer 22

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 23

Prevaricação

Answer 23

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Ex: o Delegado de Polícia que deixa de lavrar o auto de prisão em flagrante, pois o conduzido é seu amigo de infância.

Question 24

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

Answer 24

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 24

Condescendência Criminosa e Advocacia Administrativa

Answer 24

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

Ex: o delegado de polícia descobre que o agente policial subtraiu dinheiro do local onde foi realizada uma busca e apreensão e não fez nada para responsabilizá-lo

Question 24

Desacato

Answer 24

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O desacato exige que a ofensa seja proferida na presença do funcionário público,

Question 24

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Answer 24

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Ex: um policial comparece ao INSS e, valendo-se de sua função pública, solicita a marcação antecipada de perícia médica em favor de seu parente

Question 24

Violação de Sigilo Funcional

Answer 24

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Ex: um policial que revela a deflagração de operação que ocorrerá no dia seguinte.

Question 24

Desobediência

Answer 24

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Question 24

Usurpação de Função Pública

Answer 24

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Ex: um indivíduo fardado com uniforme policial realiza busca pessoal em pessoas com atitudes suspeitas.

Question 24

Tráfico de Influência

Answer 24

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ex: um indivíduo solicita dinheiro para o dono de um restaurante, afirmando que é amigo íntimo do fiscal de vigilância sanitária e o convencerá a não aplicar qualquer multa ao estabelecimento comercial.

Question 24

Resistência

Answer 24

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Ex: um indivíduo que agride um oficial de justiça que comparece em sua residência para cumprir um mandado de busca e apreensão.

Ex: se da resistência praticada pelo particular o agente público sofre lesão corporal grave, haverá soma das penas correspondentes aos delitos.

Question 24

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 24

Corrupção Ativa

Question 24

Descaminho

Answer 24

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Ex: um indivíduo que regressa ao país e deixa de declarar bens que adquiriu no exterior em valor superior à cota de importação.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA igual ou inferior a R$ 20.000,00

Question 25

Sonegação de Contribuição Previdenciária

Answer 25

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
não se aplica o princípio da insignificância
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições,
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa

Question 25

Contrabando

Answer 25

O contrabando está previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal com a seguinte redação:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Ex: um indivíduo que ingressa no país com carga de cigarros sem a devida autorização.
não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando,

Question 26

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Answer 26

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.