Brainscape's Knowledge GenomeTM


Top Flashcards (Certified)
All Flashcards

academia 2.0 > Lei N 20.756/2020 ADM GO > Flashcards

Lei N 20.756/2020 ADM GO Flashcards

1
Q

Qual o salario do servidor publico durante seu curso de formacao no estado de GOIAS?

A

60% do salario(subsidio ou vencimento) - considerado como uma bolsa de estudo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

No estatuto de Goias nao pode acumular 2 meses de ferias. V ou F

A

F - nao pode acumular 3 meses de ferias - se caso isso acontecer o funcionario e coercitivamente colocado de ferias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Diferencie subsidio e vencimento

A

Subsidio: pagamento feito sem acrescimo em 1 parcela

Vencimento: pagamento feito com auxilio

Depende do cargo publico, alguns recebem vencimento e subsídios, outros não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Exoneracao e um metodo de punicao do estado. V ou F

A

F -

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

As funções de confiança são privativas de servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo.

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais as punicoes que o estado pode aplicar ao funcionario publico?

A

-Advertencia
-Multa
-Suspensao
-Demicao
-Perda da aposentadoria

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quais os requisitos para tomar posse do cargo publico?

A

-Nacionalidade brasileira ou estrangeiro(por meio de lei)
-Gozo dos direitos politicos
-QUitacao com as obrigacoes militares e eleitorais
-Nivel de escolaridade ou habilitacao legal exigida para o cargo
-Idade minima de 18 anos
-Aptidao fisica e mental

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Os cargos de confiança não necessitam ser preenchidos por funcionario efetivos. V ou F

A

F - necessitam sim

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

A nomeacao e feita por lei especifica e o concurso publico e regulamentado pro decreto.V ou F?

A

F - nomeacao e por decreto do governador e o concurso publico e regulamentado por lei especifica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Se o individuo nao tomar posse apos a nomeacao, ele sofre exoneracao do cargo. V ou F

A

F - so pode ser exonerado quem e servidor, e so se torna servidor apos a posse. O correto seria, o servidor pode ser exonerado se nao entrar em atividade apos 15 dias da sua posse.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Apos casamento ou uniao estavel o funcionario tem direito a quantos dias de folga?

A

8 dias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais os requisitos basicos a serem apurados no estagio probatorio de 3 anos

A

-Iniciativa
-Assiduidade e pontualidade
-Relacionamento interpessoal
-Eficiencia
-Comprometimento com o trabalho

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Ao servidor em estágio probatório não poderão
ser concedidos:

A

I - as licenças:
a) para capacitação;
b) para tratar de interesses particulares;
c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a
hipótese disciplinada no § 2º do art. 39 desta Lei;
II - o afastamento para participar de programa de pósgraduação stricto sensu.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O estágio probatório será imediatamente suspenso (para e continua depois)
durante a fruição de:

A

I - licença, motivada por:
a) doença em pessoa da família;
b) maternidade;
c) afastamento do cônjuge, na forma do § 2º do art. 39;
d) convocação para o serviço militar;
e) atividade política;
f) mandato classista;

II - afastamento, motivado por:
a) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
b) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade
da administração direta, autárquica e fundacional, que implique a
assunção de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo;
c) desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de
economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Durante o estagio probatorio, se reprovado voce sofre demissao. V ou F?

A

F - voce sofre exoneracao, pois ainda nao e servidor efetivo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Ao servidor publico de goias, e obrigado fazer8 horas diarias por 5 dias completando 40 horas semanais. Por outro lado, e possivel fazer 6 horas diarias com carga horaria de 30 horas semanais, com reducao do salario de 20%. V ou F

A

F - a reducao e de 25%
Detalhe: a reducao dessa carga horaria pode durar de 6 meses a 18 meses (nem mais e nem menos)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Tempo de licenca maternidade e paternidade

A

Matenridade : 180 dias
Paternidade : 20 dias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Qual a carga horaria de trabalho da telefonista, telemarketing, e teleatendimento?

A

36 horas semanais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Em quias os casos o estado Goias oferece assistencia pre-escolar ao servidor?

A

-Remuneracao de ate 5.500
+
-Faixa etaria de 6meses a 5 anos
ou
-Que seja pessoa com deficiencia

Valor de 200 reias por filho

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

A penalidade de advertencia sera oral.V ou F

A

F - sempre escrito

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual o limite da punicao da suspensao?

A

90 dias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Os registros de penalidade serao cancelados do historico do servidor em quanto tempo? Isso se nao houver nenhuma outra transgressao

A

Advertencia - 3 anos
Multa /suspensao - 5 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Durante a sindicancia inquisitorial o acusado tem direito a ampla defesa. V ou F

A

F - sindicancia e um processo inquisitorial paraj juntar provas que no fim resultara em ou em arquivamento ou entrega da denuncia para instauracao da PAD (processo administrativo disciplinar)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

QUais os ritos representados pelas sancoes do PAD?

A

-Rito ordinario = quando se trata de transgressao que possa resultar em demissao
-Rito sumario = quando se trata de transgressao que possa resultar em multa ou suspensao
-Rito sumarissimo = quando se trata de transgressao que possa resultar em advertencia

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
No PAD ORDINARIO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y
X = 10 dias Y = 5 PESSOAS
26
No PAD SUMARIO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y
X = 7 DIAS Y = 3 PESSOAS
27
No PAD SUMARISSIMO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y
X = 5 DIAS Y = 2 PESSOAS
28
O TAC extingue a punicao do servidor V ou F?
V - o TAC(termo ajustamento de conduta) - o servidor pode pedir desculpas pelo ocorrido - se houver dano ao erario precisa ressarcir - alternativa para o PAD - em transgressoes de baixo potencial ofensivo( transgressoes que podem gerar ate 30 dias de suspensao)
29
As prescries das sanceos ocorrem em
3 anos para advertencia suspensao ou multa 6 anos para demissao
30
A sindicância tem prazo de
30 dias, prorrogáveis por igual periodo
31
o PAD desenvolve-se em
-Instauracao -Instrucao -Defesa -Relatorio -Julgamento
32
Da sindancia ao PAD, a comissao do PAD deve receber o processo em 5 dias. V ou F
F - EM ATE 5 dias
33
Quais os prazos para julgamento quanto ao rito do PAD?
Ordinario = 120 dias SUmario= 60 dias Sumarissimo = 45 dias
34
O funcionario pode solicitar o TAC, contudo ele nao pode ter solicitado anteriormente em tais prazos
-Ultimos 12 meses para transgressoes puniveis com advertencia -Ultimos 2 anos para transgressoes puniveis com suspensao de ate 30 dias
35
O PAD e instaurado por meio de decreto do governador, secretario ou autoridade competente.V ou F
F - instaurado por portaria
36
QUal o sinonimo das estatais do estado de GO?
Empresa publicas Soc. economia mistas Detalhe: NAO SEGUEM O ESTATUTO
37
O estatuto de Goias vale pro servidor publico em sentido amplo ou em sentido estrito?
Sentido restrito
38
QUais as formas de provimento (preenchimento) dos cargos publicos?
-Nomeacao -Reconducao -Promocao -Reintegracao -Aproveitamneto -Reversao -Readaptacao
39
O cargo em comissao serve para
Direcao Chefia Assessoramento
40
A funcao de confianca so pode ser dado para quem e funcionario public efeito. V ou F
V - o funcionario efetivo pode ter tambem cargo de comissao em direcao, chefia ou assessoramento como funcao de confianca, atraves de designacao
41
A Designação é formas de provimento a cargo público
Não, pois o servidor ja foi nomeado no momento da posse, assim, ele apenas sera Designado para outro cargo sem necessidade de nova posse
42
Qual o limite da licenca para tto de saude?
24 meses
43
A posse deve ocorrer em _ prorrogado por _ , e o inicio do exercicio apos a posse de _
30,15,30
44
Demisão de um servidor
É uma punição
45
É COMPETENTE PARA DAR A POSSE
Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas O titular do **Órgão Central de Gestão de Pessoal**
46
Quem vai te dar exercicio do cargo
o titular da unidade administrativa
47
Considera-se como de efetivo exercício
I - férias; II – casamento/união estável (8 dias consecutivos); III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro (a), filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão (8 dias consecutivos), bem como de avós e netos ( 4 dias consecutivos); IV - convocação para o serviço militar; V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás; VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República; VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IX - **desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;** X - licença para capacitação; XI - licença-maternidade ou paternidade; XIII - **licença para tratamento de saúde (até o limite máximo de 24 meses);** XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada; XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional; XVI - **missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;** XVII - **doença de notificação compulsória;**
48
Quais os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório pela comissão permanente?
1 Iniciativa 2 Assiduidade e Pontualidade 3 Relacionamento Interpessoal 4 Eficiência 5 Comprometimento com o trabalho
49
Estágio Probatório
(3 anos de efetivo exercício ) Apuração **Semestral** De Avaliação **Individual** de Desempenho por Comissão Permanente de Avaliação
50
Reprovação no estágio probatório (inabilitado)
**Exoneração** (se não possuir estabilidade) **Recondução** ao cargo anteriormente ocupado (se possuir estabilidade)
51
o servidor em estágio probatório e que esteja respondendo ao PAD
**Não pode desistir do estágio probatório.** tem que esperar acabar o pad
52
É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. § 2º Na hipótese de o cônjuge também servidor público deste Estado ter sido removido de ofício, poderá excepcionalmente ser concedida ao servidor em estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
53
O servidor em estágio probatório pode
I - exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou na entidade de origem; II - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional desde que mantidas as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual nomeado ou para ocupar cargo de provimento em comissão de direção e chefia; III - desempenhar mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás. § único: é vedada a cessão de servidor em estágio probatório
54
Ao servidor em estágio probatório não poderão ser concedidos:
I - as licenças: a) para capacitação; b) para tratar de interesses particulares; c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no §2º do art. 39 desta Lei; II - o afastamento para participar de programa de pósgraduação stricto sensu
55
a “investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado é denominada de”
Readaptação
56
Para que ocorra a readaptação, é necessário que a capacidade laboral do servidor tenha sido reduzida _____________, caso contrário deverá ocorrer a sua _------
Parcialmente / Aposentadoria por invalidez
57
58
o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes (não existem mais ) os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado de
Reversão
59
Condições da Reversão
1. Depende SEMPRE da existência de vaga 2. A requerimento do interessado ou de ofício (ex officio). 3. Somente poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, comprovar a capacidade para o exercício do cargo. 4. A reversão dar-se-á no mesmo cargo (ou no resultante de sua transformação).
60
o servidor que deixar de entrar em exercício no prazo de _____ dias será ___________________.
15 dias / tornada sem efeito a reversão
61
a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido, é denominada de
Reintegração rei na barriga
62
Reintegração
63
o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, é de
15 dias
64
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é denominado de
Recondução
65
REINTEGRAÇÃO
66
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante
Aproveitamento
67
o servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal (cargo desnecessario ou extinto). Com relação à sua remuneração, está correto afirmar que
Fará jus ao recebimento de remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
68
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
69
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
70
o servidor em disponibilidade que não retornar ao exercício no prazo legal acarretará
A cassação da disponibilidade, tornando sem efeito o aproveitamento.
71
QUAIS AS FORMAS DE VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS?
72
DA EXONERAÇÃO | Definição e casos
A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício. * exoneração de servidor reprovado no estágio probatório * não entrar em exercício, tendo tomado posse * Na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
73
O servidor só pode ser exonerado após tomar poss?
Sim, pois antes da posse ele não é funcionário público
74
São deveres do funcionário
:IV - urbanidade VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;
75
Remoção
é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.
76
Remoção | Motivos para a remoção
*** § 1º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:** * I - de ofício, no interesse da Administração; * II - a pedido, a critério da Administração; * III - a pedido, independentemente do interesse da Administração: **a) para acompanhar cônjuge ou companheiro também** servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; *** b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge,** companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. * § 2º Sendo ambos servidores estaduais, a remoção de ofício de um dos cônjuges assegurará a do outro à mesma localidade.
77
Disposição
é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, **incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista**, do Estado de Goiás, observado o que segue:
78
Cessão
é a transferência temporária de exercício do servidor para todos os lugares (ate para concessão publica)
79
Prazos de instauração do PAD, quantidade de testemunhas e prazo de defesa Ordinarias Sumario Sumarissimo
80
Extingue-se a punibilidade
* I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; * II - em caso de óbito do servidor; * III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 248 e seguintes.
81
A aplicação de penalidade não afasta:
* I - o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; * II - a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior; * III - eventual ação penal ou civil.
82
* Art. 201. A prescrição verifica-se:
* I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa; * II - em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
83
O prazo para conclusão da SINDICANCIA **não excederá 30 (trinta) dias**, podendo ser **prorrogado por igual período**, a critério da autoridade instauradora.
84
o período de afastamento **não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias**, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassumirá suas funções, ainda que não concluído o processo;
85
requisitos TAC
* I - reconhecimento pelo servidor da responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar; * II - compromisso do servidor perante a administração de ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação e a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário; III – penalidade aplicável, em tese, de advertência ou de suspensão **de até 30 (trinta) dias;** * IV - inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo a prática de outra infração disciplinar; * V - primariedade do servidor; * VI – inexistência de TAC celebrado nos **últimos 12 (doze)** meses, para as advertência; e VII – inexistência de TAC celebrado nos **últimos 2 (dois) anos,** para suspensão de até 30 (trinta) dias.
86
**A interrupção** faz com que o prazo seja reiniciado **A suspensão** faz com que o prazo seja retomado de onde parou
cerTO

academia 2.0 (23 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions