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academia 2.0 > Lei N 20.756/2020 ADM GO > Flashcards

Lei N 20.756/2020 ADM GO Flashcards

1
Q

Qual o salario do servidor publico durante seu curso de formacao no estado de GOIAS?

A

60% do salario(subsidio ou vencimento) - considerado como uma bolsa de estudo

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2
Q

No estatuto de Goias nao pode acumular 2 meses de ferias. V ou F

A

F - nao pode acumular 3 meses de ferias - se caso isso acontecer o funcionario e coercitivamente colocado de ferias

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3
Q

Diferencie subsidio e vencimento

A

Subsidio: pagamento feito sem acrescimo em 1 parcela

Vencimento: pagamento feito com auxilio

Depende do cargo publico, alguns recebem vencimento e subsídios, outros não

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4
Q

Exoneracao e um metodo de punicao do estado. V ou F

A

F -

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5
Q

As funções de confiança são privativas de servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo.

A
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6
Q

Quais as punicoes que o estado pode aplicar ao funcionario publico?

A

-Advertencia
-Multa
-Suspensao
-Demicao
-Perda da aposentadoria

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7
Q

Quais os requisitos para tomar posse do cargo publico?

A

-Nacionalidade brasileira ou estrangeiro(por meio de lei)
-Gozo dos direitos politicos
-QUitacao com as obrigacoes militares e eleitorais
-Nivel de escolaridade ou habilitacao legal exigida para o cargo
-Idade minima de 18 anos
-Aptidao fisica e mental

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8
Q

Os cargos de confiança não necessitam ser preenchidos por funcionario efetivos. V ou F

A

F - necessitam sim

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9
Q

A nomeacao e feita por lei especifica e o concurso publico e regulamentado pro decreto.V ou F?

A

F - nomeacao e por decreto do governador e o concurso publico e regulamentado por lei especifica

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10
Q

Se o individuo nao tomar posse apos a nomeacao, ele sofre exoneracao do cargo. V ou F

A

F - so pode ser exonerado quem e servidor, e so se torna servidor apos a posse. O correto seria, o servidor pode ser exonerado se nao entrar em atividade apos 15 dias da sua posse.

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11
Q

Apos casamento ou uniao estavel o funcionario tem direito a quantos dias de folga?

A

8 dias

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12
Q

Quais os requisitos basicos a serem apurados no estagio probatorio de 3 anos

A

-Iniciativa
-Assiduidade e pontualidade
-Relacionamento interpessoal
-Eficiencia
-Comprometimento com o trabalho

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13
Q

Ao servidor em estágio probatório não poderão
ser concedidos:

A

I - as licenças:
a) para capacitação;
b) para tratar de interesses particulares;
c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a
hipótese disciplinada no § 2º do art. 39 desta Lei;
II - o afastamento para participar de programa de pósgraduação stricto sensu.

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14
Q

O estágio probatório será imediatamente suspenso (para e continua depois)
durante a fruição de:

A

I - licença, motivada por:
a) doença em pessoa da família;
b) maternidade;
c) afastamento do cônjuge, na forma do § 2º do art. 39;
d) convocação para o serviço militar;
e) atividade política;
f) mandato classista;

II - afastamento, motivado por:
a) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
b) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade
da administração direta, autárquica e fundacional, que implique a
assunção de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo;
c) desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de
economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás.

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15
Q

Durante o estagio probatorio, se reprovado voce sofre demissao. V ou F?

A

F - voce sofre exoneracao, pois ainda nao e servidor efetivo

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16
Q

Ao servidor publico de goias, e obrigado fazer8 horas diarias por 5 dias completando 40 horas semanais. Por outro lado, e possivel fazer 6 horas diarias com carga horaria de 30 horas semanais, com reducao do salario de 20%. V ou F

A

F - a reducao e de 25%
Detalhe: a reducao dessa carga horaria pode durar de 6 meses a 18 meses (nem mais e nem menos)

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17
Q

Tempo de licenca maternidade e paternidade

A

Matenridade : 180 dias
Paternidade : 20 dias

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18
Q

Qual a carga horaria de trabalho da telefonista, telemarketing, e teleatendimento?

A

36 horas semanais

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19
Q

Em quias os casos o estado Goias oferece assistencia pre-escolar ao servidor?

A

-Remuneracao de ate 5.500
+
-Faixa etaria de 6meses a 5 anos
ou
-Que seja pessoa com deficiencia

Valor de 200 reias por filho

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20
Q

A penalidade de advertencia sera oral.V ou F

A

F - sempre escrito

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21
Q

Qual o limite da punicao da suspensao?

A

90 dias

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22
Q

Os registros de penalidade serao cancelados do historico do servidor em quanto tempo? Isso se nao houver nenhuma outra transgressao

A

Advertencia - 3 anos
Multa /suspensao - 5 anos

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23
Q

Durante a sindicancia inquisitorial o acusado tem direito a ampla defesa. V ou F

A

F - sindicancia e um processo inquisitorial paraj juntar provas que no fim resultara em ou em arquivamento ou entrega da denuncia para instauracao da PAD (processo administrativo disciplinar)

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24
Q

QUais os ritos representados pelas sancoes do PAD?

A

-Rito ordinario = quando se trata de transgressao que possa resultar em demissao
-Rito sumario = quando se trata de transgressao que possa resultar em multa ou suspensao
-Rito sumarissimo = quando se trata de transgressao que possa resultar em advertencia

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25
Q

No PAD ORDINARIO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y

A

X = 10 dias
Y = 5 PESSOAS

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26
Q

No PAD SUMARIO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y

A

X = 7 DIAS
Y = 3 PESSOAS

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27
Q

No PAD SUMARISSIMO o acusado tem que ser avisado antecipadamente em X dias, e chamar Y testemunhas para sua defesa.Complemente X ou Y

A

X = 5 DIAS
Y = 2 PESSOAS

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28
Q

O TAC extingue a punicao do servidor V ou F?

A

V - o TAC(termo ajustamento de conduta) - o servidor pode pedir desculpas pelo ocorrido - se houver dano ao erario precisa ressarcir - alternativa para o PAD - em transgressoes de baixo potencial ofensivo( transgressoes que podem gerar ate 30 dias de suspensao)

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29
Q

As prescries das sanceos ocorrem em

A

3 anos para advertencia suspensao ou multa
6 anos para demissao

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30
Q

A sindicância tem prazo de

A

30 dias, prorrogáveis por igual periodo

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31
Q

o PAD desenvolve-se em

A

-Instauracao
-Instrucao
-Defesa
-Relatorio
-Julgamento

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32
Q

Da sindancia ao PAD, a comissao do PAD deve receber o processo em 5 dias. V ou F

A

F - EM ATE 5 dias

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33
Q

Quais os prazos para julgamento quanto ao rito do PAD?

A

Ordinario = 120 dias
SUmario= 60 dias
Sumarissimo = 45 dias

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34
Q

O funcionario pode solicitar o TAC, contudo ele nao pode ter solicitado anteriormente em tais prazos

A

-Ultimos 12 meses para transgressoes puniveis com advertencia
-Ultimos 2 anos para transgressoes puniveis com suspensao de ate 30 dias

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35
Q

O PAD e instaurado por meio de decreto do governador, secretario ou autoridade competente.V ou F

A

F - instaurado por portaria

36
Q

QUal o sinonimo das estatais do estado de GO?

A

Empresa publicas
Soc. economia mistas

Detalhe: NAO SEGUEM O ESTATUTO

37
Q

O estatuto de Goias vale pro servidor publico em sentido amplo ou em sentido estrito?

A

Sentido restrito

38
Q

QUais as formas de provimento (preenchimento) dos cargos publicos?

A

-Nomeacao
-Reconducao
-Promocao
-Reintegracao
-Aproveitamneto
-Reversao
-Readaptacao

39
Q

O cargo em comissao serve para

A

Direcao
Chefia
Assessoramento

40
Q

A funcao de confianca so pode ser dado para quem e funcionario public efeito. V ou F

A

V - o funcionario efetivo pode ter tambem cargo de comissao em direcao, chefia ou assessoramento como funcao de confianca, atraves de designacao

41
Q

A Designação é formas de provimento a cargo público

A

Não, pois o servidor ja foi nomeado no momento da posse, assim, ele apenas sera Designado para outro cargo sem necessidade de nova posse

42
Q

Qual o limite da licenca para tto de saude?

A

24 meses

43
Q

A posse deve ocorrer em _ prorrogado por _ , e o inicio do exercicio apos a posse de _

A

30,15,30

44
Q

Demisão de um servidor

A

É uma punição

45
Q

É COMPETENTE PARA
DAR A POSSE

A

Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam
diretamente subordinadas

O titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal

46
Q

Quem vai te dar exercicio do cargo

A

o titular da unidade administrativa

47
Q

Considera-se como de efetivo exercício

A

I - férias;
II – casamento/união estável (8 dias consecutivos);
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro (a), filho, enteado,
menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão (8 dias
consecutivos), bem como de avós e netos ( 4 dias consecutivos);
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta
ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;
VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do
Estado ou do Presidente da República;
VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras
Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de
economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
X - licença para capacitação;
XI - licença-maternidade ou paternidade;
XIII - licença para tratamento de saúde (até o limite máximo de 24 meses);
XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional;
XVI - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
XVII - doença de notificação compulsória;

48
Q

Quais os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório pela comissão permanente?

A

1 Iniciativa
2 Assiduidade e Pontualidade
3 Relacionamento Interpessoal
4 Eficiência
5 Comprometimento com o trabalho

49
Q

Estágio Probatório

A

(3 anos de efetivo exercício )

Apuração Semestral De Avaliação Individual de Desempenho
por Comissão Permanente de Avaliação

50
Q

Reprovação no
estágio
probatório
(inabilitado)

A

Exoneração
(se não possuir estabilidade)

Recondução ao
cargo anteriormente ocupado
(se possuir estabilidade)

51
Q

o servidor em estágio probatório e que esteja
respondendo ao PAD

A

Não pode desistir do estágio probatório.

tem que esperar acabar o pad

52
Q

É vedado à administração pública conceder licença não
remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao
servidor em estágio probatório.

A

Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o
serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

§ 2º Na hipótese de o cônjuge também servidor público deste
Estado ter sido removido de ofício, poderá excepcionalmente ser
concedida ao servidor em estágio probatório a licença por motivo
de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório
será suspenso.

53
Q

O servidor em estágio probatório pode

A

I - exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança
no órgão ou na entidade de origem;

II - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional desde que
mantidas as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo
para o qual nomeado ou para ocupar cargo de provimento em
comissão de direção e chefia;

III - desempenhar mandato diretivo em empresa pública e
sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado
de Goiás.
§ único: é vedada a cessão de servidor em estágio probatório

54
Q

Ao servidor em estágio probatório não poderão ser
concedidos:

A

I - as licenças:
a) para capacitação;
b) para tratar de interesses particulares;
c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese
disciplinada no §2º do art. 39 desta Lei;
II - o afastamento para participar de programa de pósgraduação stricto sensu

55
Q

a “investidura do servidor efetivo em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção
realizada pela Junta Médica Oficial do Estado é denominada de”

A

Readaptação

56
Q

Para que ocorra a readaptação, é necessário que a capacidade laboral do
servidor tenha sido reduzida _____________, caso contrário deverá
ocorrer a sua _——

A

Parcialmente / Aposentadoria por invalidez

57
Q
A
58
Q

o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando insubsistentes (não existem mais ) os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado de

A

Reversão

59
Q

Condições da Reversão

A
  1. Depende SEMPRE da existência de vaga
  2. A requerimento do interessado ou de ofício (ex officio).
  3. Somente poderá reverter à atividade o aposentado que,
    em inspeção médica, comprovar a capacidade para o
    exercício do cargo.
  4. A reversão dar-se-á no mesmo cargo (ou no resultante de
    sua transformação).
60
Q

o servidor que deixar de entrar em exercício no prazo
de _____ dias será ___________________.

A

15 dias / tornada sem efeito a reversão

61
Q

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o
restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que
esteve demitido, é denominada de

A

Reintegração

rei na barriga

62
Q

Reintegração

A
63
Q

o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo,
contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, é de

A

15 dias

64
Q

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado é denominado de

A

Recondução

65
Q

REINTEGRAÇÃO

A
66
Q

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é
feito mediante

A

Aproveitamento

67
Q

o servidor só pode ser posto em disponibilidade nos
casos previstos na Constituição Federal (cargo desnecessario ou extinto). Com relação à sua remuneração, está correto afirmar que

A

Fará jus ao recebimento de remuneração proporcional ao respectivo
tempo de serviço.

68
Q

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

A
69
Q

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

A
70
Q

o servidor em disponibilidade que não retornar ao
exercício no prazo legal acarretará

A

A cassação da disponibilidade, tornando sem efeito o aproveitamento.

71
Q

QUAIS AS FORMAS DE VACÂNCIA DOS
CARGOS PÚBLICOS?

A
72
Q

DA EXONERAÇÃO

Definição e casos

A

A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor
ou de ofício.

  • exoneração de servidor reprovado no estágio probatório
  • não entrar em exercício, tendo tomado posse
  • Na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
73
Q

O servidor só pode ser exonerado após tomar poss?

A

Sim, pois antes da posse ele não é funcionário público

74
Q

São deveres do funcionário

A

:IV - urbanidade

VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;

75
Q

Remoção

A

é a alteração do local de exercício do
servidor, exclusivamente de uma para outra unidade
integrante do mesmo órgão ou entidade da
Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

76
Q

Remoção

Motivos para a remoção

A

* § 1º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
* I - de ofício, no interesse da Administração;
* II - a pedido, a critério da Administração;
* III - a pedido, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro também
servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que foi deslocado no interesse da Administração;

* b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente que viva a suas expensas
e conste do seu assentamento funcional, condicionada
à comprovação por Junta Médica Oficial.

  • § 2º Sendo ambos servidores estaduais, a remoção de
    ofício de um dos cônjuges assegurará a do outro à
    mesma localidade.
77
Q

Disposição

A

é a mudança de exercício do servidor para
outro órgão ou entidade integrante da administração direta e
indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de
economia mista, do Estado de Goiás, observado o que segue:

78
Q

Cessão

A

é a transferência temporária de exercício do
servidor para todos os lugares (ate para concessão publica)

79
Q

Prazos de instauração do PAD, quantidade de testemunhas e prazo de defesa

Ordinarias
Sumario
Sumarissimo

A
80
Q

Extingue-se a punibilidade

A
  • I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;
  • II - em caso de óbito do servidor;
  • III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de
    Conduta - TAC, nos termos do art. 248 e seguintes.
81
Q

A aplicação de penalidade não afasta:

A
  • I - o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos
    danos e prejuízos causados à administração pública;
  • II - a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas
    mesmas condições em que se encontravam quando da
    ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou
    superior;
  • III - eventual ação penal ou civil.
82
Q
  • Art. 201. A prescrição verifica-se:
A
  • I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com
    advertência, suspensão e multa;
  • II - em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com
    demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de
    aposentadoria ou disponibilidade.
83
Q

O prazo para conclusão da SINDICANCIA não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério
da autoridade instauradora.

A
84
Q

o período de afastamento não poderá ser superior a 180
(cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, findo o qual o
servidor reassumirá suas funções, ainda que não concluído o
processo;

A
85
Q

requisitos TAC

A
  • I - reconhecimento pelo servidor da responsabilidade pela
    prática da transgressão disciplinar;
  • II - compromisso do servidor perante a administração de ajustar
    sua conduta aos deveres e às proibições previstos na
    legislação e a ressarcir os danos e prejuízos porventura
    causados ao erário;
    III – penalidade aplicável, em tese, de advertência ou de
    suspensão de até 30 (trinta) dias;
  • IV - inexistência de processo administrativo disciplinar em curso
    relativo a prática de outra infração disciplinar;
  • V - primariedade do servidor;
  • VI – inexistência de TAC celebrado nos últimos 12 (doze)
    meses, para as advertência; e
    VII – inexistência de TAC celebrado nos últimos 2 (dois) anos,
    para suspensão de até 30 (trinta) dias.
86
Q

A interrupção faz com que o prazo seja reiniciado

A suspensão faz com que o prazo seja retomado de onde parou

A

cerTO

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