Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV).
Verdadeiro.
Isso porque não há previsão nesse sentido, assim como compete à própria vítima promover a execução do título.
STJ, REsp 1.819.504-MS.
Verdadeiro ou Falso:
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar CONTRA A MULHER, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, não sendo cabível ao ofensor a suspensão condicional do processo, a transação penal ou composição civil dos danos.
Verdadeiro.
ADC 19.
Verdadeiro ou Falso:
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados CONTRA A MULHER no âmbito das relações domésticas.
Verdadeiro.
Súmula 589/STJ.
De acordo o art. 3º, §2º, de quem é a responsabilidade pela criação de condições para o exercício dos direitos assegurados às mulheres?
Da família, da sociedade e do poder público.
Complete:
Art. 5º. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no ______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, ____________;
II - no âmbito da família, ____________;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual _____________.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de _______.
[1] gênero.
[2] compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, COM OU SEM vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
[3] compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
[4] o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
[5] orientação sexual.
Cite quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Art. 7º.
- Física;
- Psicológica;
- Sexual;
- Patrimonial; e
- Moral.
Rol exemplificativo.
Em que consiste a violência física?
Art. 7º, I.
É aquela que ofende a INTEGRIDADE ou a SAÚDE CORPORAL da vítima.
Em que consiste a violência psicológica?
Art. 7º, II.
Causa DANO EMOCIONAL e DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA, ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento;
Vise degradar ou CONTROLAR SUAS AÇÕES, comportamentos, crenças e decisões, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, limitação do direito de ir e ir;
Qualquer meio que cause prejuízo à SAÚDE PSICOLÓGICA E À AUTODETERMINAÇÃO.
Em que consiste a violência sexual?
Art. 7º, III.
- Constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de RELAÇÃO SEXUAL NÃO DESEJADA, mediante INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO etc.
- Que a induza a comercializar a sua sexualidade;
- A impeça de usar qualquer método contraceptivo; ou
- A force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
Em que consiste a violência patrimonial?
Art. 7º, IV.
Retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Em que consiste a violência moral?
Art. 7º, V.
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Complete:
Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da ____________________.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as diretrizes adotadas expressamente pela Lei Maria da Penha, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
Verdadeiro.
Art. 8º, III.
Complete:
Art. 9º, §1º. O juiz determinará, ________, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Por prazo certo.
De acordo com o art. 9º, §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à __________________;
II - manutenção do vínculo trabalhista, _______________;
III - encaminhamento à ____________________.
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por ATÉ 6 MESES;
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento a ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Complete:
Art. 9º, §4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a _________________ das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao _________________.
Ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento.
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Complete:
Art. 9º, §5º. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ________.
Ressarcidos pelo agressor.
Verdadeiro ou Falso:
O ressarcimento de custos imposto ao agressor de que trata a Lei Maria da Penha não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.
Verdadeiro.
Art. 9º, §6º.
Complete:
Art. 9º, §7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante ________________________.
A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Complete:
Art. 9º, §8º. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao ____, ao ________ e aos __________.
Juiz.
Ministério Público.
Órgãos competentes do poder público.
Verdadeiro ou Falso:
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados.
Falso.
Preferencialmente do sexo feminino (art. 10-A).
De acordo com o art. 10-A, §1º, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá que diretrizes:
- SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE da depoente, considerada a sua condição de pessoa em situação de violência;
- GARANTIA de que a mulher, familiares e testemunhas NÃO TERÃO CONTATO DIRETO COM OS INVESTIGADOS e pessoas a eles relacionadas; e
- NÃO REVITIMIZAÇÃO da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
De acordo com o art. 10, §2º, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de tais delitos, adotar-se-á, preferencialmente, que procedimento?
- A inquirição deve ser feita em recinto especialmente projetado para esse fim, contendo equipamentos próprios e adequados;
- Quando necessário, a inquirição deve ser intermediada por profissional especializado designado pela autoridade judiciária ou policial;
- O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
De acordo com o art. 11 da Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que providências a autoridade policial deverá adotar?
- Se necessário, GARANTIR PROTEÇÃO POLICIAL, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário;
- Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
- Quando houver risco de vida, FORNECER TRANSPORTE à ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro;
- Se necessário, ACOMPANHÁ-LA para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar;
- Informar sobre seus direitos e aos serviços disponíveis, inclusive a de ajuizar ação de separação judicial, divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
De acordo com o art. 12, inc. III, feito o registro da ocorrência, qual é o prazo que a autoridade policial possui para remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão das medidas protetivas de urgência?
48 horas.
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Verdadeiro.
Art. 12-A.
De acordo com o art. 12-C, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Quem tem competência para proceder com o afastamento do agressor?
1º. Autoridade judicial;
2º. Delegado de Polícia, se o Município não for sede de comarca; ou
3º. Policial, se o Município não for sede de comarca, e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Quando o afastamento do agressor (art. 12-C) não for realizado pela autoridade judicial, em que prazo a autoridade judicial deve ser comunicada e o que deve fazer?
Deve ser comunicada no PRAZO DE 24 HORAS.
Em igual prazo, deverá decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, e dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO SERÁ CONCEDIDA liberdade provisória ao preso.
Verdadeiro.
Art. 12-C, §2º.
Complete:
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas ____________________ que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o art. 14, p. ú., os atos processuais só poderão ser realizados em horário diurno.
Falso.
Podem realizar-se em horário noturno, conforme dispuser as normas de organização judiciária.
Verdadeiro ou Falso:
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não possui competência para processar e julgar ação que vise o divórcio ou a dissolução de União Estável.
Falso.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Verdadeiro ou Falso:
Está incluída na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pretensão relacionada à partilha de bens.
Falso.
Art. 14-A, §1º. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Verdadeiro ou Falso:
Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Verdadeiro.
Art. 14-A, §2º.
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, o juizado…
Art. 15.
- Do seu domicílio ou de sua residência;
- Do lugar do fato em que se baseou a demanda; e
- Do domicílio do agressor.
De acordo com o art. 16, nas ações penais condicionadas, como esta poderá renunciar à representação?
- Somente poderá renunciar à representação PERANTE O JUIZ;
- Em audiência especialmente designada para tal finalidade;
- ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia; e
- Ouvido o MP.
Complete:
Art. 17. É VEDADA a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de ______________________.
Cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
Complete:
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o _____________, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ___________________;
III - comunicar ao _____________;
IV - determinar ________________.
48 (quarenta e oito) horas.
Encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária.
Ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
A apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
De acordo com o art. 19, quem pode requerer medida protetiva de urgência?
O Ministério Público e a ofendida.
Verdadeiro ou Falso:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Verdadeiro.
Art. 19, §1º.
De acordo com o art. 20, no curso do IP ou da instrução criminal, quem tem competência para decretar a prisão preventiva do agressor?
O JUIZ, de ofício, a requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
Complete:
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente ______________, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
Verdadeiro ou Falso:
A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.
Falso.
“Art. 21 […] Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.”
De acordo com o art. 22, que medidas protetivas de urgência poderão ser aplicadas ao agressor?
- SUSPENSÃO da posse ou restrição do porte de armas;
- AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
- PROIBIÇÃO de determinadas condutas, entre as quais:
a) APROXAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
c) FREQUENTAÇÃO de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; - RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
- PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS provisionais ou provisórios.
- COMPARECIMENTO do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
- ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
De acordo com o art. 23, que medidas protetivas poderão ser deferidas à ofendida?
- ENCAMINHAR a ofendida e seus dependentes A PROGRAMA oficial ou comunitário DE PROTEÇÃO OU DE ATENDIMENTO;
- Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, APÓS AFASTAMENTO DO AGRESSOR;
- Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
- Determinar a SEPARAÇÃO DE CORPOS;
- DETERMINAR A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Complete:
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - RESTITUIÇÃO __________________;
II - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA ________________, salvo expressa autorização judicial;
III - Suspensão das ________________;
IV - Prestação de caução provisória, ___________________.
De bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
Procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena: ________________
Detenção, de 3 meses a 2 anos.
Verdadeiro ou Falso:
A configuração do crime de descumprir decisão judicial que defere medida de proteção independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Verdadeiro.
Art. 24-A, §1º.
Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprir decisão judicial que defere medida de proteção, quem pode conceder fiança?
Art. 24-A, §2º.
Apenas a autoridade judicial.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Verdadeiro.
Art. 25.
Complete:
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ADVOGADO, ressalvado __________.
O caso de requisição de medidas protetivas de urgência.
Verdadeiro ou Falso:
É garantido a TODA mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Verdadeiro.
Art. 28.
Verdadeiro ou Falso:
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Falso.
Segundo o art. 29, PODERÃO contar.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Verdadeiro.
Art. 31.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, PODERÁ PREVER RECURSOS para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Verdadeiro.
Art. 32.
Complete:
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as ________ acumularão as competências CÍVEL E CRIMINAL para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Varas criminais.
Complete:
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das ________________.
Curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
De acordo com o art. 37, quem possui legitimidade para promover a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha?
- O Ministério Público; e
- Associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, podendo esse requisito ser dispensado se não houver outra entidade com representatividade adequada.
De acordo com o art. 38-A, o juiz providenciará o registro das medidas protetivas de urgência.
Onde serão registradas?
Em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, garantido o acesso ao MP, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social.
Verdadeiro ou Falso:
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, não se aplica a lei 9.099/95.
Verdadeiro.
Art. 41.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa.
Falso.
“Art. 41. da Lei Maria da Penha: aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099.”
Verdadeiro ou Falso:
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.
Verdadeiro.
ENUNCIADO 45 FONAVID.
Complete:
Súmula 536 do STJ: A __________ e a ________ não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha
Suspensão condicional do processo.
Transação penal.
Súmula 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher (seja LEVE, GRAVE ou GRAVÍSSIMA) é __________.
Pública incondicionada.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans
em situação de violência doméstica.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732)
