Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV).
Verdadeiro.
Isso porque não há previsão nesse sentido, assim como compete à própria vítima promover a execução do título.
STJ, REsp 1.819.504-MS.
Verdadeiro ou Falso:
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar CONTRA A MULHER, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, não sendo cabível ao ofensor a suspensão condicional do processo, a transação penal ou composição civil dos danos.
Verdadeiro.
ADC 19.
Verdadeiro ou Falso:
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados CONTRA A MULHER no âmbito das relações domésticas.
Verdadeiro.
Súmula 589/STJ.
De acordo o art. 3º, §2º, de quem é a responsabilidade pela criação de condições para o exercício dos direitos assegurados às mulheres?
Da família, da sociedade e do poder público.
Complete:
Art. 5º. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no ______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, ____________;
II - no âmbito da família, ____________;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual _____________.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de _______.
[1] gênero.
[2] compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, COM OU SEM vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
[3] compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
[4] o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
[5] orientação sexual.
Cite quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Art. 7º.
- Física;
- Psicológica;
- Sexual;
- Patrimonial; e
- Moral.
Rol exemplificativo.
Em que consiste a violência física?
Art. 7º, I.
É aquela que ofende a INTEGRIDADE ou a SAÚDE CORPORAL da vítima.
Em que consiste a violência psicológica?
Art. 7º, II.
Causa DANO EMOCIONAL e DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA, ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento;
Vise degradar ou CONTROLAR SUAS AÇÕES, comportamentos, crenças e decisões, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, limitação do direito de ir e ir;
Qualquer meio que cause prejuízo à SAÚDE PSICOLÓGICA E À AUTODETERMINAÇÃO.
Em que consiste a violência sexual?
Art. 7º, III.
- Constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de RELAÇÃO SEXUAL NÃO DESEJADA, mediante INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO etc.
- Que a induza a comercializar a sua sexualidade;
- A impeça de usar qualquer método contraceptivo; ou
- A force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
Em que consiste a violência patrimonial?
Art. 7º, IV.
Retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Em que consiste a violência moral?
Art. 7º, V.
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Complete:
Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da ____________________.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as diretrizes adotadas expressamente pela Lei Maria da Penha, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
Verdadeiro.
Art. 8º, III.
Complete:
Art. 9º, §1º. O juiz determinará, ________, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Por prazo certo.
De acordo com o art. 9º, §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à __________________;
II - manutenção do vínculo trabalhista, _______________;
III - encaminhamento à ____________________.
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por ATÉ 6 MESES;
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento a ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Complete:
Art. 9º, §4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a _________________ das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao _________________.
Ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento.
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Complete:
Art. 9º, §5º. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ________.
Ressarcidos pelo agressor.
Verdadeiro ou Falso:
O ressarcimento de custos imposto ao agressor de que trata a Lei Maria da Penha não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.
Verdadeiro.
Art. 9º, §6º.
Complete:
Art. 9º, §7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante ________________________.
A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Complete:
Art. 9º, §8º. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao ____, ao ________ e aos __________.
Juiz.
Ministério Público.
Órgãos competentes do poder público.
Verdadeiro ou Falso:
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados.
Falso.
Preferencialmente do sexo feminino (art. 10-A).
De acordo com o art. 10-A, §1º, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá que diretrizes:
- SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE da depoente, considerada a sua condição de pessoa em situação de violência;
- GARANTIA de que a mulher, familiares e testemunhas NÃO TERÃO CONTATO DIRETO COM OS INVESTIGADOS e pessoas a eles relacionadas; e
- NÃO REVITIMIZAÇÃO da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
De acordo com o art. 10, §2º, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de tais delitos, adotar-se-á, preferencialmente, que procedimento?
- A inquirição deve ser feita em recinto especialmente projetado para esse fim, contendo equipamentos próprios e adequados;
- Quando necessário, a inquirição deve ser intermediada por profissional especializado designado pela autoridade judiciária ou policial;
- O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
De acordo com o art. 11 da Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que providências a autoridade policial deverá adotar?
- Se necessário, GARANTIR PROTEÇÃO POLICIAL, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário;
- Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
- Quando houver risco de vida, FORNECER TRANSPORTE à ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro;
- Se necessário, ACOMPANHÁ-LA para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar;
- Informar sobre seus direitos e aos serviços disponíveis, inclusive a de ajuizar ação de separação judicial, divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
