Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV).

Answer 1

Verdadeiro.

Isso porque não há previsão nesse sentido, assim como compete à própria vítima promover a execução do título.

STJ, REsp 1.819.504-MS.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar CONTRA A MULHER, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, não sendo cabível ao ofensor a suspensão condicional do processo, a transação penal ou composição civil dos danos.

Answer 2

Verdadeiro.

ADC 19.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados CONTRA A MULHER no âmbito das relações domésticas.

Answer 3

Verdadeiro.

Súmula 589/STJ.

Question 4

De acordo o art. 3º, §2º, de quem é a responsabilidade pela criação de condições para o exercício dos direitos assegurados às mulheres?

Answer 4

Da família, da sociedade e do poder público.

Question 5

Complete:

Art. 5º. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no ______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, ____________;

II - no âmbito da família, ____________;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual _____________.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de _______.

Answer 5

[1] gênero.

[2] compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, COM OU SEM vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

[3] compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

[4] o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

[5] orientação sexual.

Question 6

Cite quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Art. 7º.

Answer 6

1. Física;
2. Psicológica;
3. Sexual;
4. Patrimonial; e
5. Moral.

Rol exemplificativo.

Question 7

Em que consiste a violência física?

Art. 7º, I.

Answer 7

É aquela que ofende a INTEGRIDADE ou a SAÚDE CORPORAL da vítima.

Question 8

Em que consiste a violência psicológica?

Art. 7º, II.

Answer 8

Causa DANO EMOCIONAL e DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA, ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento;

Vise degradar ou CONTROLAR SUAS AÇÕES, comportamentos, crenças e decisões, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, limitação do direito de ir e ir;

Qualquer meio que cause prejuízo à SAÚDE PSICOLÓGICA E À AUTODETERMINAÇÃO.

Question 9

Em que consiste a violência sexual?

Art. 7º, III.

Answer 9

1. Constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de RELAÇÃO SEXUAL NÃO DESEJADA, mediante INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, COAÇÃO etc.
2. Que a induza a comercializar a sua sexualidade;
3. A impeça de usar qualquer método contraceptivo; ou
4. A force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.

Question 10

Em que consiste a violência patrimonial?

Art. 7º, IV.

Answer 10

Retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Question 11

Em que consiste a violência moral?

Art. 7º, V.

Answer 11

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Question 12

Complete:

Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da ____________________.

Answer 12

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as diretrizes adotadas expressamente pela Lei Maria da Penha, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 8º, III.

Question 14

Complete:

Art. 9º, §1º. O juiz determinará, ________, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Answer 14

Por prazo certo.

Question 15

De acordo com o art. 9º, §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à __________________;

II - manutenção do vínculo trabalhista, _______________;

III - encaminhamento à ____________________.

Answer 15

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por ATÉ 6 MESES;

III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento a ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 16

Complete:

Art. 9º, §4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a _________________ das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao _________________.

Answer 16

Ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento.

Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Question 17

Complete:

Art. 9º, §5º. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ________.

Answer 17

Ressarcidos pelo agressor.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O ressarcimento de custos imposto ao agressor de que trata a Lei Maria da Penha não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 9º, §6º.

Question 19

Complete:

Art. 9º, §7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante ________________________.

Answer 19

A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Question 20

Complete:

Art. 9º, §8º. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao ____, ao ________ e aos __________.

Answer 20

Juiz.

Ministério Público.

Órgãos competentes do poder público.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados.

Answer 21

Falso.

Preferencialmente do sexo feminino (art. 10-A).

Question 22

De acordo com o art. 10-A, §1º, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá que diretrizes:

Answer 22

1. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE da depoente, considerada a sua condição de pessoa em situação de violência;
2. GARANTIA de que a mulher, familiares e testemunhas NÃO TERÃO CONTATO DIRETO COM OS INVESTIGADOS e pessoas a eles relacionadas; e
3. NÃO REVITIMIZAÇÃO da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Question 23

De acordo com o art. 10, §2º, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de tais delitos, adotar-se-á, preferencialmente, que procedimento?

Answer 23

1. A inquirição deve ser feita em recinto especialmente projetado para esse fim, contendo equipamentos próprios e adequados;
2. Quando necessário, a inquirição deve ser intermediada por profissional especializado designado pela autoridade judiciária ou policial;
3. O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Question 24

De acordo com o art. 11 da Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que providências a autoridade policial deverá adotar?

Answer 24

1. Se necessário, GARANTIR PROTEÇÃO POLICIAL, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário;
2. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
3. Quando houver risco de vida, FORNECER TRANSPORTE à ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro;
4. Se necessário, ACOMPANHÁ-LA para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar;
5. Informar sobre seus direitos e aos serviços disponíveis, inclusive a de ajuizar ação de separação judicial, divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 25

De acordo com o art. 12, inc. III, feito o registro da ocorrência, qual é o prazo que a autoridade policial possui para remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão das medidas protetivas de urgência?

Answer 25

48 horas.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 12-A.

Question 27

De acordo com o art. 12-C, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Quem tem competência para proceder com o afastamento do agressor?

Answer 27

1º. Autoridade judicial;

2º. Delegado de Polícia, se o Município não for sede de comarca; ou

3º. Policial, se o Município não for sede de comarca, e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 28

Quando o afastamento do agressor (art. 12-C) não for realizado pela autoridade judicial, em que prazo a autoridade judicial deve ser comunicada e o que deve fazer?

Answer 28

Deve ser comunicada no PRAZO DE 24 HORAS.

Em igual prazo, deverá decidir sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, e dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO SERÁ CONCEDIDA liberdade provisória ao preso.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 12-C, §2º.

Question 30

Complete:

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas ____________________ que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Answer 30

Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o art. 14, p. ú., os atos processuais só poderão ser realizados em horário diurno.

Answer 31

Falso.

Podem realizar-se em horário noturno, conforme dispuser as normas de organização judiciária.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não possui competência para processar e julgar ação que vise o divórcio ou a dissolução de União Estável.

Answer 32

Falso.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Está incluída na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pretensão relacionada à partilha de bens.

Answer 33

Falso.

Art. 14-A, §1º. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 14-A, §2º.

Question 35

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, o juizado…

Art. 15.

Answer 35

1. Do seu domicílio ou de sua residência;
2. Do lugar do fato em que se baseou a demanda; e
3. Do domicílio do agressor.

Question 36

De acordo com o art. 16, nas ações penais condicionadas, como esta poderá renunciar à representação?

Answer 36

1. Somente poderá renunciar à representação PERANTE O JUIZ;
2. Em audiência especialmente designada para tal finalidade;
3. ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia; e
4. Ouvido o MP.

Question 37

Complete:

Art. 17. É VEDADA a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de ______________________.

Answer 37

Cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

Question 38

Complete:

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o _____________, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ___________________;

III - comunicar ao _____________;

IV - determinar ________________.

Answer 38

48 (quarenta e oito) horas.

Encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária.

Ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

A apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Question 39

De acordo com o art. 19, quem pode requerer medida protetiva de urgência?

Answer 39

O Ministério Público e a ofendida.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 19, §1º.

Question 41

De acordo com o art. 20, no curso do IP ou da instrução criminal, quem tem competência para decretar a prisão preventiva do agressor?

Answer 41

O JUIZ, de ofício, a requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Question 42

Complete:

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente ______________, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Answer 42

Dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

Answer 43

Falso.

“Art. 21 […] Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.”

Question 44

De acordo com o art. 22, que medidas protetivas de urgência poderão ser aplicadas ao agressor?

Answer 44

1. SUSPENSÃO da posse ou restrição do porte de armas;
2. AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
3. PROIBIÇÃO de determinadas condutas, entre as quais:
   a) APROXAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
   b) CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
   c) FREQUENTAÇÃO de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
4. RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
5. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS provisionais ou provisórios.
6. COMPARECIMENTO do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
7. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Question 45

De acordo com o art. 23, que medidas protetivas poderão ser deferidas à ofendida?

Answer 45

1. ENCAMINHAR a ofendida e seus dependentes A PROGRAMA oficial ou comunitário DE PROTEÇÃO OU DE ATENDIMENTO;
2. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, APÓS AFASTAMENTO DO AGRESSOR;
3. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
4. Determinar a SEPARAÇÃO DE CORPOS;
5. DETERMINAR A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Question 46

Complete:

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - RESTITUIÇÃO __________________;

II - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA ________________, salvo expressa autorização judicial;

III - Suspensão das ________________;

IV - Prestação de caução provisória, ___________________.

Answer 46

De bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

Procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Question 47

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena: ________________

Answer 47

Detenção, de 3 meses a 2 anos.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A configuração do crime de descumprir decisão judicial que defere medida de proteção independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 24-A, §1º.

Question 49

Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprir decisão judicial que defere medida de proteção, quem pode conceder fiança?

Art. 24-A, §2º.

Answer 49

Apenas a autoridade judicial.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 25.

Question 51

Complete:

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ADVOGADO, ressalvado __________.

Answer 51

O caso de requisição de medidas protetivas de urgência.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

É garantido a TODA mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 28.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Answer 53

Falso.

Segundo o art. 29, PODERÃO contar.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 31.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, PODERÁ PREVER RECURSOS para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 32.

Question 56

Complete:

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as ________ acumularão as competências CÍVEL E CRIMINAL para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 56

Varas criminais.

Question 57

Complete:

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das ________________.

Answer 57

Curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Question 58

De acordo com o art. 37, quem possui legitimidade para promover a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha?

Answer 58

1. O Ministério Público; e
2. Associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, podendo esse requisito ser dispensado se não houver outra entidade com representatividade adequada.

Question 59

De acordo com o art. 38-A, o juiz providenciará o registro das medidas protetivas de urgência.
Onde serão registradas?

Answer 59

Em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, garantido o acesso ao MP, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, não se aplica a lei 9.099/95.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 41.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa.

Answer 61

Falso.

“Art. 41. da Lei Maria da Penha: aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099.”

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.

Answer 62

Verdadeiro.

ENUNCIADO 45 FONAVID.

Question 63

Complete:

Súmula 536 do STJ: A __________ e a ________ não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

Answer 63

Suspensão condicional do processo.

Transação penal.

Question 64

Súmula 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher (seja LEVE, GRAVE ou GRAVÍSSIMA) é __________.

Answer 64

Pública incondicionada.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans
em situação de violência doméstica.

Answer 65

Verdadeiro.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732)