Crime Organizado (Lei 12.850/13) Flashcards
Segundo a Lei 12.850/13, como é definida uma “organização criminosa”?
Art. 1º, §1º.
- Associação de 4 ou mais pessoas estruturadas ordenadamente.
- Caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,
- Com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
- Mediante a prática de crimes cujas penas máximas SEJAM SUPERIORES A 4 ANOS, ou que sejam de caráter transnacional.
Qual a diferença entre Associação Criminosa e Organização Criminosa?
- Associação criminosa:
- Prevista no Código Penal (art. 288).
- 3 ou mais pessoas.
- Finalidade específica de prática de crimes. - Organização criminosa:
- Prevista na Lei 12.850/13.
- 4 ou mais pessoas.
- Estrutura ordenada.
- Divisão de tarefas, ainda que informalmente.
- Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, ou de caráter transnacional.
Qual a pena daquele que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou interposta pessoa, organização criminosa?
Art. 2º, caput.
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Qual a pena a ser aplicada àquele que impede ou embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa?
Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Art. 2º. §1º.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos crimes envolvendo organização criminosa, terá a pena agravada quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, AINDA QUE não pratique pessoalmente atos de execução.
Verdadeiro.
Art. 2º, §3º.
Quais são as causas de aumento de pena previstas para os crimes de organização criminosa?
Art. 2º, §§ 2º e 4º.
- Aumento ATÉ A METADE se houver o emprego de arma de fogo.
- Aumento de 1/6 a 2/3:
a. Participação de criança ou adolescente;
b. Concurso de funcionário público, usando desta condição para praticar o crime;
c. O produto do crime destinar-se, total ou parcialmente, ao exterior;
d. A organização manter conexão com outras organizações criminosas independentes;
e. Transnacionalidade da organização.
Verdadeiro ou Falso:
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Verdadeiro.
Art. 2º, §5º.
Qual a consequência administrativa caso o funcionário público seja condenado com trânsito em julgado por integrar ou agir em concurso com organização criminosa?
A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo, além da interdição para o exercício de função ou cargo público PELOS 8 ANOS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA.
Art. 2º, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo indícios da participação de policial nos crimes de organização criminosa, a Corregedoria de Polícia deverá instaurar inquérito policial, devendo comunicar ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
Verdadeiro.
Art. 2º, §7º.
Segundo a lei 12.850/16,art. 3º, quais são os meios de prova admitidos?
Além daqueles já previstos em lei, pode:
a) Colaboração premiada;
b) CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) AÇÃO CONTROLADA;
d) ACESSO A REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas, a DADOS CADASTRAIS constantes de bancos de dados púbicos ou privados e INFORMAÇÕES ELEITORAIS OU COMERCIAIS;
e) INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
f) AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
g) INFILTRAÇÃO, por policiais, em atividade de investigação
f) COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Fale acerca das regras referentes à colaboração premiada na lei de organização criminosa.
- Quais os resultados que devem advir a colaboração premiada?
- Quais são os possíveis benefícios ao colaborador?
Art. 4º, “caput” e §1º.
Quando há a colaboração EFETIVA e VOLUNTÁRIA com a investigação e com o processo criminal, advindo:
- Identificação dos demais coautores e partícipes da organização e das infrações penais por eles praticadas;
- Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
- Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização;
- Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização;
- Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
BENEFÍCIOS AO COLABORADOR:
- Perdão judicial;
- Redução da pena em até 2/3; ou
- Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
SE A COLABORAÇÃO FOR POSTERIOR À SENTENÇA, será possível:
a. Redução da pena até a metade; ou
b. Progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
Quem pode negociar o acordo de colaboração premiada?
Art. 4º, §6º.
- Entre o DELEGADO, o INVESTIGADO e seu DEFENSOR, com manifestação do MP; ou
- Entre MP e o INVESTIGADO OU ACUSADO e seu DEFENSOR.
O juiz não participa das negociações.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da celebração de acordo de colaboração premiada, é possível a suspensão do prazo para oferecimento da denúncia, ou o próprio processo, POR __________ (art. 4º, §3º).
ATÉ 6 MESES, prorrogáveis por igual período, ficando suspensa prescrição.
Verdadeiro ou Falso:
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial
Verdadeiro.
Art, 4º, §2º.
No tocante à colaboração premiada, quando o MP poderá deixar de oferecer denúncia?
Art. 4º, §§4º e 4º-A.
Quando referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
- Não é o líder da organização criminosa; e
- Foi o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
Quem tem competência para homologar a colaboração premiada e que requisitos devem ser observados?
Art. 4º, §7º.
- O juiz.
- Deve analisar o termos da colaboração e ouvir SIGILOSAMENTE o colaborador, acompanhado de seu defensor, momento em que irá analisar os seguintes aspectos:
- Regularidade e legalidade;
- Adequação dos benefícios pactuados aos termos da lei;
- Adequação dos resultados da colaboração aos termos da lei;
- Voluntariedade da manifestação de vontade.
Verdadeiro ou Falso:
Após a homologação do acordo, o colaborador não poderá mais ser ouvido.
Falso.
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. (art. 4º, §9º).
Verdadeiro ou Falso:
As partes poderão se retratar da proposta de colaboração premiada, hipóteses em que as provas autoincriminadoras produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em hipóteses alguma.
Falso.
Poderão ser usadas sim. Só não poderão ser usadas unicamente em seu desfavor (art. 4º, §10).
Verdadeiro ou Falso:
O registro das tratativas e dos atos de colaboração DEVERÁ ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.
Verdadeiro.
Art. 4º, §13.
Verdadeiro ou Falso:
Ao aceitar o acordo de colaboração premiada, na presença de seu defensor, o colaborador RENUNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, ficando sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Verdadeiro.
Art. 4º, §14.
O termo de acordo do colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter quais elementos?
Art. 6º.
- RELATO da colaboração e seus possíveis resultados;
- CONDIÇÕES DA PROPOSTA do Ministério Público ou do delegado de polícia;
- DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO do colaborador e de seu defensor;
- ASSINATURAS; e
- Especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Recebido o termo de acordo de colaboração premiada, qual o prazo que o juiz competente tem para decidir?
48 h.
Art. 7º, §1º.
Quais são os direitos do colaborador?
Art. 5º.
- USUFRUIR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO previstas em lei;
- Ter suas INFORMAÇÕES PESSOAIS PRESERVADAS;
- Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
- Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
- Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; e
- CUMPRIR PENA OU PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIDO DIVERSO dos demais corréus ou condenados.
De acordo com o art. 7º, §3º, o acordo de colaboração premiada e os depoimentos serão mantidos em sigilo até que momento?
Até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência do Tribunal.
Verdadeiro.
Rcl 31.629-PR, julgado em 20/09/2017.
Nesses casos, os autos devem ser imediatamente encaminhados ao foro prevalente.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento da 2ª T do STF, é possível o compartilhamento de colaboração premiada entre juízos desde que haja delimitação dos fatos.
Verdadeiro.
PET 7065/DF,
Em que consiste a ação controlada (ou flagrante retardado)?
Art. 8º, caput.
Consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa sobre ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada;
Desde que mantida a observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Verdadeiro ou Falso:
Não incorre em violação de dever funcional o agente policial que, investigando organização voltada à prática de tráfico de heroína, infiltrado, presencie, durante a chegada de um carregamento que, segundo as suas investigações, conteria cerca de 2t da referida droga, componentes da organização cometerem cinco homicídios, sem prendê-los em flagrante pelos assassinatos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
Verdadeiro.
Ação controlada:
Lei de Organização criminosa = NÃO precisa de autorização Judicial (basta mera comunicação)
Lei de drogas = precisa de autorização judicial
Lavagem de capitais = precisa de autorização judicial
Art. 8º 12.850/13 - Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso:
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Verdadeiro.
Art. 9º.
Fale acerca da infiltração de agentes de polícia em organização criminosa?
- O que é?
- Quem pode requerer e qual o prazo para decisão?
- Quando é admissível e qual será o prazo?
Art. 10.
- Procedimento segundo o qual o agente de polícia age como se fosse membro de organização criminosa, com o objetivo de colher provas dos crimes cometidos.
- Será necessária autorização judicial, mediante requerimento do MP ou representação do Delegado de Policia. ouvido o MP.
- O pedido de infiltração deve ser distribuído sigilosamente, devendo o juiz decidir em 24h (art. 12, §1º). - Só se admite a infiltração se houver indícios de crimes e a prova NÃO PUDER SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. O prazo é de SEIS MESES, PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
Verdadeiro.
Art. 11.
Fale acerca da responsabilidade do agente infiltrado pelos atos que praticar.
- Sua atuação deve ser pautada na proporcionalidade com a finalidade da investigação, RESPONDENDO POR EVENTUAIS EXCESSOS.
- NÃO SERÁ PUNÍVEL, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Quais são os direitos do agente durante a infiltração?
Art. 14.
- Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
- Ter sua identidade alterada, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
- Ter seu nome, qualificação, imagem, voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em sentido contrário.
- Não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
A que dados terão acesso o delegado de polícia e o Ministério Público, independentemente de autorização judicial?
Apenas aos DADOS CADASTRAIS do investigado que informem exclusivamente a (a) qualificação pessoal, (b) a filiação e (c) o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Art. 15.
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de _______, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
5 ANOS.
Art. 16.
Complete:
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de _______, à disposição do delegado de polícia e do Ministério Público, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
5 Anos.
Art. 22.
Os crimes previstos na Lei 12.850/13 e conexos serão apurados mediante procedimento _______.
A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a ______ quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Ordinário.
120 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa:
A. Deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.
B. Consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
C. Deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.
D. Conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.
E. Deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.
C.
“Quadrilha ou bando
Art.288. (…). Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” (Obs: redação anterior à Lei nº 12.850, de 2013)
“Associação Criminosa
Art.288 (…). Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)”
A causa de aumento “ser armado(a)” já existia na redação original do CP e portanto os integrantes de quadrilha armada antes de 2013 já estavam sujeitos a essa causa de aumento e o quantum de aumento era 2x (“a pena aplica-se em dobro”). Como a Lei 12850/2013 previu que que essa causa de aumento “ser armada” terá quantum de aumento “até a metade”, essa disposição é mais benéfica aos acusados que cometeram crimes antes da Lei 12850/2013 e portanto aplica-se retroativamente para eles. A letra E está errada pois diz que a nova redação da lei não se aplica retroativamente.
Verdadeiro ou Falso:
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
Falso.
Art. 4, § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: […]
III - sentença condenatória.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Falso.
Cf. NUCCI:
“A anterior Lei 9.034/95 permitia também a atuação de agentes de inteligência, advindos de órgãos diversos da polícia. Tal situação não é mais admitida; somente agentes policiais, federais ou estaduais, podem infiltrar-se em organizações criminosas” (Organização Criminosa, p. 76).
Complete:
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio _______ e meio de obtenção de prova, que pressupõe _______.
Jurídico processual.
Utilidade e interesse públicos.
Complete:
Art. 3º-B. O RECEBIMENTO da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca _______ e constitui também ___________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de _________________, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
O início das negociações.
arco de confidencialidade.
Tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize.
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.
Falso.
Pode sim, desde que devidamente justificada, cientificando-se o interessado (art. 3º-B, §1º).
