Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Se o Ministério Público oferecer denúncia por lavagem de dinheiro, ele deve narrar, além do crime de lavagem, qual foi o crime antecedente.
Entretanto, não é necessário que faça uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente, bastando a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de infração penal.
Verdadeiro.
STJ, APn 923-DF.
Verdadeiro ou Falso:
Não configura crime de lavagem de dinheiro a conduta do agente que recebe propina, escondendo as notas de dinheiro nas roupas.
Do mesmo modo, não configura crime de lavagem o fato de o agente, após ter sido descoberto, dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores.
Verdadeiro.
STF, Inq. 3515/SP.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei de Lavagem de Capitais, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.
Falso.
Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei 99613/1998: No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a determinação de AFASTAMENTO AUTOMÁTICO de servidor público pelo simples fato de ser indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Falso.
O afastamento do servidor somente se justifica quando ficar demonstrado nos autos que existe risco caso ele continue no desempenho de suas funções e que o afastamento é medida eficaz e proporcional para se tutelar a investigação e a própria Administração Pública. Tais circunstâncias precisam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
STF. Plenário. ADI 4911/DF, julgado em 20/11/2020 (Info 1000).
