Lei de Drogas - Lei 11.343/06 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a incidência da majorante do crime de tráfico de drogas (art. 40, III - nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares e afins) não é necessário que a droga adentre ou passe nas imediações do estabelecimento, bastando que
a organização da dinâmica do crime se dê dentro ou nas proximidades de tais estabelecimentos.
Verdadeiro.
STJ, HC 440.888-MS.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o art. 33, §3º, da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Segundo o STF, a habitualidade no crime e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados pela acusação, não sendo possível que o benefício do tráfico privilegiado seja afastado por mera presunção.
Verdadeiro.
STF, HC 152001 AgR/MT.
Verdadeiro ou Falso:
A reincidência de que trata o §4º (“em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses”) do art. 28 da Lei 11.343/06 (“quem adquirir, guardar, tiver em depósito […] drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal […]: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade”) é específica.
Verdadeiro.
REsp 1.771.304-ES.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins da lei 11.343/2006, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificadas em LEI ou relacionados em LISTAS ATUALIZADAS periodicamente pelo Poder Executivo da UNIÃO.
Verdadeiro.
Art. 1º, parágrafo único.
Complete:
Art. 2º. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como a respeito de __________.
Parágrafo único. Pode a UNIÃO AUTORIZAR o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para ________, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
Plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Fins medicinais ou científicos.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
Art. 3º, caput.
- A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuário e dependentes de drogas;
- A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Verdadeiro ou Falso:
Entende-se por Sisnad o CONJUNTO ORDENADO de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, POR ADESÃO, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Verdadeiro.
Art. 3º, §1º.
Complete:
Art. 3º, §2º. O Sisnad atuará em articulação com o _________, e com o __________.
Sistema Único de Saúde - SUS.
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Quais são os princípios do Sisnad?
Art. 4º.
- Respeito aos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, especialmente quanto à sua AUTONOMIA e LIBERDADE;
- Respeito à DIVERSIDADE e às especificidades populacionais existentes;
- PROMOÇÃO DOS VALORES éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;
- PROMOÇÃO DE CONSENSOS NACIONAIS, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
- Promoção da RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
- Reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
- INTEGRAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE PREVENÇÃO do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;
- ARTICULAÇÃO com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;
- ADOÇÃO DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuário e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
- OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO entre as atividades de PREVENÇÃO do uso indevido, ATENÇÃO e REINSERÇÃO SOCIAL de usuários e dependentes e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito; e
- OBSERVÂNCIA às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.
Quais são os objetivos do Sisnad?
Art. 5º.
- CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL DO CIDADÃO, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
- Promover a construção e a socialização do CONHECIMENTO SOBRE DROGAS no país;
- Promover a INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas E DE REPRESSÃO à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, DF, Estados e Municípios;
- Assegurar condições para a coordenação, integração e articulação de suas atividades.
Verdadeiro ou Falso:
A organização do Sisnad assegura a (1) ORIENTAÇÃO CENTRAL e a EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, e é regulada em decreto.
Verdadeiro.
Art. 7º.
No âmbito do Sisnad, quais são as competências da União?
Art 8º-A.
- FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO da Política Nacional sobre Drogas;
- ELABORAR O PLANO NACIONAL de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, DF, Municípios e a sociedade;
- COORDENAR o Sisnad;
- ESTABELECER DIRETRIZES sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;
- ELABORAR objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;
- PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS com os Estados, o DF e os Municípios;
- FINANCIAR, com os Estados, DF e Municípios, A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;
- ESTABELECER FORMAS DE COLABORAÇÃO com Estados, DF e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;
- GARANTIR PUBLICIDADE de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;
- SISTEMATIZAR E DIVULGAR OS DADOS estatísticos nacionais DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO, REINSERÇÃO social e econômica e REPRESSÃO ao tráfico ilícito de drogas;
- Adotas medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços;
- Estabelecer uma política nacional de CONTROLE DE FRONTEIRAS, visando coibir o ingresso de drogas no País.
Qual é o prazo de duração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas?
5 anos, a contar de sua aprovação.
Art. 8º-D, §1º.
Complete:
Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por _________, terão os seguintes objetivos:
I - Auxiliar ________;
II - Colaborar com os órgãos governamentais no ______ e _________, visando à ________;
III - Propor a celebração __________, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à _______________;
IV - Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar ________;
V - Propor políticas públicas que permitam a _____________; e
VI - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.
(1) Estados, DF e Municípios.
(2) Na elaboração de políticas sobre drogas;
(3) No planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das respectivas políticas;
(4) instrumentos de cooperação […] prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
(5) o planejamento das políticas sobre drogas.
(6) a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.
Verdadeiro ou Falso:
As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e a assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas DEVEM COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
Verdadeiro.
Art. 16.
Complete:
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integração sistema de informações do ______.
Poder Executivo.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as diretrizes de prevenção do uso indevido de drogas, há o estabelecimento de políticas de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos TRÊS (3) NÍVEIS DE ENSINO.
Verdadeiro.
Art. 19, X.
A lei 13.840/2019 instituiu a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
Quando ela é comemorada?
Art. 19-A, caput.
Anualmente, na 4ª semana de junho.
Durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas serão intensificadas que ações?
Art. 19-A, §1º.
- Difusão de informações sobre PROBLEMAS decorrentes DO USO DE DROGAS;
- Promoção de eventos para o DEBATE PÚBLICO SOBRE AS POLÍTICA sobre drogas;
- DIFUSÃO DE BOAS PRÁTICAS de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
- DIVULGAÇÃO DE INICIATIVAS, ações e campanhas de PREVENÇÃO do uso indevido de drogas;
- MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE para a participação das ações de prevenção e enfrentamento às drogas
- MOBILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.
Verdadeiro ou Falso:
Constituem ATIVIDADES DE ATENÇÃO ao usuário, ao dependente e aos seus familiares, aqueles que visem à MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA e à REDUÇÃO DOS RISCOS E DOS DANOS associados ao uso de drogas
Verdadeiro.
Art. 20.
Verdadeiro ou Falso:
Constituem ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL do usuário, dependente e seus familiares, aqueles direcionados para sua INTEGRAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO EM REDES SOCIAIS.
Verdadeiro.
Art. 21.
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário, dependente e de seus familiares devem observar que princípios e diretrizes?
- RESPEITO, independentemente de quaisquer condições;
- Adoção de ESTRATÉGIAS DIFERENCIADAS de atenção e reinserção que considerem suas peculiaridades socioculturais;
- Definição de PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO, orientado à inclusão social e redução de riscos e danos;
- Atenção ao assistido, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
- Observância das orientações e normas emanadas do Conad;
- ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES de órgãos de controle social de políticas setoriais específicas;
- ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO técnica e profissional;
- EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS DE REINSERÇÃO social voltadas à educação continuada e ao trabalho;
- Observância do plano individual de atendimento; e
- ORIENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO Á CONSEQUÊNCIAS lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de (1) educação profissional e tecnológica, (2) educação de jovens e adultos e (3) alfabetização.
Verdadeiro.
Art. 22-A.
Verdadeiro ou Falso:
As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do DF e dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, observadas as diretrizes legais e do Ministério da Saúde, OBRIGATÓRIA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ADEQUADA.
Verdadeiro.
Art. 23.
Complete:
Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, COM PRIORIDADE para as modalidades de _______, INCLUINDO EXCEPCIONALMENTE __________ nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
- Articular a atenção com __________;
- Orientar-se por PROTOCOLOS TÉCNICOS PREDEFINIDOS, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sem que indicado, ambulatorial;
- PREPARAR PARA A REINSERÇÃO social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
- ACOMPANHAR OS RESULTADOS pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.
(1) tratamento ambulatorial.
(2) Formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
- Ações preventivas que atinjam toda a população;
No tocante ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, a quem compete dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional?
Art. 23-A, §1º.
À União.
Complete:
Art. 23-A, §2º. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em _________, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser OBRIGATORIAMENTE autorizada por _________ do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
(1) Unidades de saúde ou hospitais gerais.
(2) Médico registrado no CRM.
De acordo com o art. 23-A, §3º, quais são os dois tipos de internação do dependente de drogas?
- VOLUNTÁRIA: que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
- COMPULSÓRIA: que se dá sem o seu consentimento.
2.1. Depende de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta absoluta deles, de servidor público da saúde ou da assistência social ou dos órgãos integrantes do Sisnad, À EXCEÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Complete:
Art 23-A, §4º. A internação voluntária:
I - deverá ser precedida de _____________;
II - seu término dar-se-á por ___________.
(1) Declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
(a) Determinação do médico responsável ou (b) por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Complete:
Art. 23-A, §5º. A internação involuntária:
I - deverá ser realizada após ___________;
II - Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da ___________;
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de __________;
IV - a família ou o representante legal poderá, A QUALQUER TEMPO, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
- Formalização do pedido por médico responsável.
- Impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
- 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
Verdadeiro ou Falso:
A internação, em QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Verdadeiro.
Art. 23-A, §6º.
Complete:
Art. 23-A, §7º. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, ______, ao Ministério Pública, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de __________.
§8º. É garantido o sigilo das informações no sistema e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.
72 horas.
Sistema informatizado uniformizado.
De acordo com o art. 23-B, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:
I - avaliação prévia por ___________;
II - elaboração de _________.
(1) Equipe técnica multidisciplinar e multissetorial;
(2) Um Plano Individual de Atendimento - PIA.
De acordo com o art. 23-B, §1º, a AVALIAÇÃO PRÉVIA da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL a ser adotado, levantando no mínimo:
I -
II -
I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e
II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
Complete:
Art. 23-B, §3º. O PIA deverá contemplar a participação DOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, NO CASO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, passíveis de _______.
Responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA.
Segundo o art. 23-B, §5º, deverão constar do PIA, no mínimo:
- RESULTADOS da avaliação multidisciplinar;
- Os OBJETIVOS declarados pelo atendido;
- PREVISÃO DE SUAS ATIVIDADES de integração social ou capacitação profissional;
- ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO E APOIO à família;
- FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA para efetivo cumprimento do plano individual;
- Designação do PROJETO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO para o cumprimento do previsto no plano;
- Medidas específicas de atenção à saúde do atendido.
Complete:
Art. 23-B, §6º. O PIA será elaborado no prazo de _________.
Até 30 dias da data do ingresso no atendimento.
Verdadeiro ou Falso:
As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas públicas.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas públicas.
Falso.
São sigilosas.
Art. 23-B, §7º.
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
Verdadeiro.
Art. 24.
Verdadeiro ou Falso:
As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas PODERÃO RECEBER RECURSOS DO FUNAD, condicionada à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Verdadeiro.
Art. 25.
Complete:
Art. 26-A. O ACOLHIMENTO do usuário ou dependente de drogas na COMUNIDADE TERAPÊUTICA ACOLHEDORA caracteriza-se por:
- Oferta de projetos que visam à abstinência;
- ADESÃO E PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA, formalizada por escrita, entendida como uma etapa transitória para sua reinserção social e econômica;
- Ambiente propício à formação de vínculos, com a convivência entre pares, vocacionada para acolhimento ao indivíduo em vulnerabilidade social;
- Avaliação médica prévia;
- Elaboração de plano individual de atendimento; e
- Vedação de isolamento físico do indivíduo.
Que pessoas não são elegíveis para o acolhimento em comunidade terapêutica de acolhimento?
Art. 26-A, §1º.
Pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atendimento médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que devem ser encaminhadas à rede de saúde.
Verdadeiro ou Falso:
As penas previstas na lei de drogas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo, ouvidos o MP e o defensor.
Verdadeiro.
Art. 27.
Segundo o art. 28 da Lei 11.343/06, quais penas são aplicadas a quem (a) adquirir, (b) guardar, (c) tiver em depósito, (d) transportar ou (e) trouxer consigo, PARA CONSUMO PRÓPRIO, drogas sem autorização ou em desacordo com a lei?
As mesmas penas se aplicam a quem, de acordo com o art. 28, §1º?
- Advertência sobre os efeitos das drogas;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
As mesmas penas se aplicam a quem, para consumo pessoal, (a) semeia, (b) cultiva ou (c) colhe PEQUENA QUANTIDADE.
Verdadeiro ou Falso:
Para determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Verdadeiro.
Art. 28, §2º.
Quais são os prazos máximos das penas de (a) prestação de serviços à comunidade; e (b) medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo?
Art. 28, §3º e 4º.
- Prazo máximo de 5 meses.
- Em caso de reincidência, prazo máximo de 10 meses.
Caso o infrator se recuse a se submeter às medidas previstas no caput do art. 28, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente, a quê?
- Admoestação verbal; e
- Multa (de 40 a 100 dias-multa, variando entre 1/30 e 3x o SM).
2.1. O valor da multa será revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
A penas do art. 28 prescrevem em quanto tempo?
Em 2 anos, aplicando-se as regras de interrupção do prazo do CP.
De acordo com o art. 32, o que deve ser feito com as plantações ilícitas?
Devem ser IMEDIATAMENTE destruídas pelo DELEGADO DE POLÍCIA.
Antes deve recolher quantidade suficiente para perícia e lavrar.
Verdadeiro ou Falso:
Caso seja utilizada a queimada para destruir a plantação ilícita de drogas, será dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sisnama.
Verdadeiro.
Art. 32, §3º.
Complete:
Art. 41. O indiciado ou acusado que COLABORAR VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de ______.
1/3 a 2/3.
Complete:
Art. 45. É ISENTO de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de ________, de droga, era ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito ou fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Nesse caso, poderá o juiz determinar, na sentença, o seu encaminhamento para _______.
Art. 46. Em caso de Semi-inimputabilidade, as penas poderão ser reduzidas de _______.
Caso fortuito ou força maior.
Tratamento médico adequado.
1/3 a 2/3.
Verdadeiro ou Falso:
Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda.
Verdadeiro.
Art. 47.
Verdadeiro ou Falso:
Ao procedimento penal previsto na lei de drogas aplica-se, subsidiariamente, as disposições do CPP e da LEP.
Verdadeiro.
Art. 48, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O agente que praticar qualquer das condutas previstas no art. 28 da lei de drogas, salvo se em concurso de crimes, será processado e julgado de acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais.
Verdadeiro.
Art. 48, §1º.
