Lei de Drogas - Lei 11.343/06 Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a incidência da majorante do crime de tráfico de drogas (art. 40, III - nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares e afins) não é necessário que a droga adentre ou passe nas imediações do estabelecimento, bastando que
a organização da dinâmica do crime se dê dentro ou nas proximidades de tais estabelecimentos.
A
Verdadeiro.
STJ, HC 440.888-MS.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o art. 33, §3º, da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em restritiva de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Segundo o STF, a habitualidade no crime e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados pela acusação, não sendo possível que o benefício do tráfico privilegiado seja afastado por mera presunção.
A
Verdadeiro.
STF, HC 152001 AgR/MT.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
A reincidência de que trata o §4º (“em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses”) do art. 28 da Lei 11.343/06 (“quem adquirir, guardar, tiver em depósito […] drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal […]: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade”) é específica.
A
Verdadeiro.
REsp 1.771.304-ES.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para fins da lei 11.343/2006, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificadas em LEI ou relacionados em LISTAS ATUALIZADAS periodicamente pelo Poder Executivo da UNIÃO.
A
Verdadeiro.
Art. 1º, parágrafo único.
5
Q
Complete:
Art. 2º. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como a respeito de __________.
Parágrafo único. Pode a UNIÃO AUTORIZAR o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para ________, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
A
Plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Fins medicinais ou científicos.
6
Q
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
Art. 3º, caput.
A
- A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuário e dependentes de drogas;
- A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Entende-se por Sisnad o CONJUNTO ORDENADO de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, POR ADESÃO, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, §1º.
8
Q
Complete:
Art. 3º, §2º. O Sisnad atuará em articulação com o _________, e com o __________.
A
Sistema Único de Saúde - SUS.
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
9
Q
Quais são os princípios do Sisnad?
Art. 4º.
A
- Respeito aos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, especialmente quanto à sua AUTONOMIA e LIBERDADE;
- Respeito à DIVERSIDADE e às especificidades populacionais existentes;
- PROMOÇÃO DOS VALORES éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;
- PROMOÇÃO DE CONSENSOS NACIONAIS, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
- Promoção da RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
- Reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
- INTEGRAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE PREVENÇÃO do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;
- ARTICULAÇÃO com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;
- ADOÇÃO DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuário e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
- OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO entre as atividades de PREVENÇÃO do uso indevido, ATENÇÃO e REINSERÇÃO SOCIAL de usuários e dependentes e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito; e
- OBSERVÂNCIA às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.
10
Q
Quais são os objetivos do Sisnad?
Art. 5º.
A
- CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL DO CIDADÃO, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
- Promover a construção e a socialização do CONHECIMENTO SOBRE DROGAS no país;
- Promover a INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas E DE REPRESSÃO à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, DF, Estados e Municípios;
- Assegurar condições para a coordenação, integração e articulação de suas atividades.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A organização do Sisnad assegura a (1) ORIENTAÇÃO CENTRAL e a EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, e é regulada em decreto.
A
Verdadeiro.
Art. 7º.
12
Q
No âmbito do Sisnad, quais são as competências da União?
Art 8º-A.
A
- FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO da Política Nacional sobre Drogas;
- ELABORAR O PLANO NACIONAL de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, DF, Municípios e a sociedade;
- COORDENAR o Sisnad;
- ESTABELECER DIRETRIZES sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;
- ELABORAR objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;
- PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS com os Estados, o DF e os Municípios;
- FINANCIAR, com os Estados, DF e Municípios, A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;
- ESTABELECER FORMAS DE COLABORAÇÃO com Estados, DF e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;
- GARANTIR PUBLICIDADE de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;
- SISTEMATIZAR E DIVULGAR OS DADOS estatísticos nacionais DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO, REINSERÇÃO social e econômica e REPRESSÃO ao tráfico ilícito de drogas;
- Adotas medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços;
- Estabelecer uma política nacional de CONTROLE DE FRONTEIRAS, visando coibir o ingresso de drogas no País.
13
Q
Qual é o prazo de duração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas?
A
5 anos, a contar de sua aprovação.
Art. 8º-D, §1º.
14
Q
Complete:
Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por _________, terão os seguintes objetivos:
I - Auxiliar ________;
II - Colaborar com os órgãos governamentais no ______ e _________, visando à ________;
III - Propor a celebração __________, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à _______________;
IV - Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar ________;
V - Propor políticas públicas que permitam a _____________; e
VI - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.
A
(1) Estados, DF e Municípios.
(2) Na elaboração de políticas sobre drogas;
(3) No planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das respectivas políticas;
(4) instrumentos de cooperação […] prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
(5) o planejamento das políticas sobre drogas.
(6) a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e a assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas DEVEM COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
A
Verdadeiro.
Art. 16.
16
Q
Complete:
Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integração sistema de informações do ______.
A
Poder Executivo.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as diretrizes de prevenção do uso indevido de drogas, há o estabelecimento de políticas de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos TRÊS (3) NÍVEIS DE ENSINO.
A
Verdadeiro.
Art. 19, X.
18
Q
A lei 13.840/2019 instituiu a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
Quando ela é comemorada?
Art. 19-A, caput.
A
Anualmente, na 4ª semana de junho.
19
Q
Durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas serão intensificadas que ações?
Art. 19-A, §1º.
A
- Difusão de informações sobre PROBLEMAS decorrentes DO USO DE DROGAS;
- Promoção de eventos para o DEBATE PÚBLICO SOBRE AS POLÍTICA sobre drogas;
- DIFUSÃO DE BOAS PRÁTICAS de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
- DIVULGAÇÃO DE INICIATIVAS, ações e campanhas de PREVENÇÃO do uso indevido de drogas;
- MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE para a participação das ações de prevenção e enfrentamento às drogas
- MOBILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Constituem ATIVIDADES DE ATENÇÃO ao usuário, ao dependente e aos seus familiares, aqueles que visem à MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA e à REDUÇÃO DOS RISCOS E DOS DANOS associados ao uso de drogas
A
Verdadeiro.
Art. 20.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Constituem ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL do usuário, dependente e seus familiares, aqueles direcionados para sua INTEGRAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO EM REDES SOCIAIS.
A
Verdadeiro.
Art. 21.
22
Q
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário, dependente e de seus familiares devem observar que princípios e diretrizes?
A
- RESPEITO, independentemente de quaisquer condições;
- Adoção de ESTRATÉGIAS DIFERENCIADAS de atenção e reinserção que considerem suas peculiaridades socioculturais;
- Definição de PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO, orientado à inclusão social e redução de riscos e danos;
- Atenção ao assistido, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
- Observância das orientações e normas emanadas do Conad;
- ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES de órgãos de controle social de políticas setoriais específicas;
- ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO técnica e profissional;
- EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS DE REINSERÇÃO social voltadas à educação continuada e ao trabalho;
- Observância do plano individual de atendimento; e
- ORIENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO Á CONSEQUÊNCIAS lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de (1) educação profissional e tecnológica, (2) educação de jovens e adultos e (3) alfabetização.
A
Verdadeiro.
Art. 22-A.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do DF e dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, observadas as diretrizes legais e do Ministério da Saúde, OBRIGATÓRIA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ADEQUADA.
A
Verdadeiro.
Art. 23.
25
Complete:
Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, COM PRIORIDADE para as modalidades de _______, INCLUINDO EXCEPCIONALMENTE __________ nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
1. Articular a atenção com __________;
2. Orientar-se por PROTOCOLOS TÉCNICOS PREDEFINIDOS, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sem que indicado, ambulatorial;
3. PREPARAR PARA A REINSERÇÃO social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
4. ACOMPANHAR OS RESULTADOS pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.
(1) tratamento ambulatorial.
(2) Formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
1. Ações preventivas que atinjam toda a população;
26
No tocante ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, a quem compete dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional?
Art. 23-A, §1º.
À União.
27
Complete:
Art. 23-A, §2º. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em _________, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser OBRIGATORIAMENTE autorizada por _________ do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
(1) Unidades de saúde ou hospitais gerais.
(2) Médico registrado no CRM.
28
De acordo com o art. 23-A, §3º, quais são os dois tipos de internação do dependente de drogas?
1. VOLUNTÁRIA: que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
2. COMPULSÓRIA: que se dá sem o seu consentimento.
2.1. Depende de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta absoluta deles, de servidor público da saúde ou da assistência social ou dos órgãos integrantes do Sisnad, À EXCEÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.
29
Complete:
Art 23-A, §4º. A internação voluntária:
I - deverá ser precedida de _____________;
II - seu término dar-se-á por ___________.
(1) Declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
(a) Determinação do médico responsável ou (b) por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
30
Complete:
Art. 23-A, §5º. A internação involuntária:
I - deverá ser realizada após ___________;
II - Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da ___________;
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de __________;
IV - a família ou o representante legal poderá, A QUALQUER TEMPO, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
1. Formalização do pedido por médico responsável.
2. Impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
3. 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
31
Verdadeiro ou Falso:
A internação, em QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Verdadeiro.
Art. 23-A, §6º.
32
Complete:
Art. 23-A, §7º. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, ______, ao Ministério Pública, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de __________.
§8º. É garantido o sigilo das informações no sistema e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.
72 horas.
Sistema informatizado uniformizado.
33
De acordo com o art. 23-B, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:
I - avaliação prévia por ___________;
II - elaboração de _________.
(1) Equipe técnica multidisciplinar e multissetorial;
(2) Um Plano Individual de Atendimento - PIA.
34
De acordo com o art. 23-B, §1º, a AVALIAÇÃO PRÉVIA da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL a ser adotado, levantando no mínimo:
I -
II -
I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e
II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
35
Complete:
Art. 23-B, §3º. O PIA deverá contemplar a participação DOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, NO CASO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, passíveis de _______.
Responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA.
36
Segundo o art. 23-B, §5º, deverão constar do PIA, no mínimo:
1. RESULTADOS da avaliação multidisciplinar;
2. Os OBJETIVOS declarados pelo atendido;
3. PREVISÃO DE SUAS ATIVIDADES de integração social ou capacitação profissional;
4. ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO E APOIO à família;
5. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA para efetivo cumprimento do plano individual;
6. Designação do PROJETO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO para o cumprimento do previsto no plano;
7. Medidas específicas de atenção à saúde do atendido.
37
Complete:
Art. 23-B, §6º. O PIA será elaborado no prazo de _________.
Até 30 dias da data do ingresso no atendimento.
38
Verdadeiro ou Falso:
As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas públicas.
Falso.
39
Verdadeiro ou Falso:
As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas públicas.
Falso.
São sigilosas.
Art. 23-B, §7º.
40
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
Verdadeiro.
Art. 24.
41
Verdadeiro ou Falso:
As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas PODERÃO RECEBER RECURSOS DO FUNAD, condicionada à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Verdadeiro.
Art. 25.
42
Complete:
Art. 26-A. O ACOLHIMENTO do usuário ou dependente de drogas na COMUNIDADE TERAPÊUTICA ACOLHEDORA caracteriza-se por:
1. Oferta de projetos que visam à abstinência;
2. ADESÃO E PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA, formalizada por escrita, entendida como uma etapa transitória para sua reinserção social e econômica;
3. Ambiente propício à formação de vínculos, com a convivência entre pares, vocacionada para acolhimento ao indivíduo em vulnerabilidade social;
4. Avaliação médica prévia;
5. Elaboração de plano individual de atendimento; e
6. Vedação de isolamento físico do indivíduo.
43
Que pessoas não são elegíveis para o acolhimento em comunidade terapêutica de acolhimento?
Art. 26-A, §1º.
Pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atendimento médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que devem ser encaminhadas à rede de saúde.
44
Verdadeiro ou Falso:
As penas previstas na lei de drogas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo, ouvidos o MP e o defensor.
Verdadeiro.
Art. 27.
45
Segundo o art. 28 da Lei 11.343/06, quais penas são aplicadas a quem (a) adquirir, (b) guardar, (c) tiver em depósito, (d) transportar ou (e) trouxer consigo, PARA CONSUMO PRÓPRIO, drogas sem autorização ou em desacordo com a lei?
As mesmas penas se aplicam a quem, de acordo com o art. 28, §1º?
1. Advertência sobre os efeitos das drogas;
2. Prestação de serviços à comunidade;
3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
As mesmas penas se aplicam a quem, para consumo pessoal, (a) semeia, (b) cultiva ou (c) colhe PEQUENA QUANTIDADE.
46
Verdadeiro ou Falso:
Para determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Verdadeiro.
Art. 28, §2º.
47
Quais são os prazos máximos das penas de (a) prestação de serviços à comunidade; e (b) medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo?
Art. 28, §3º e 4º.
1. Prazo máximo de 5 meses.
2. Em caso de reincidência, prazo máximo de 10 meses.
48
Caso o infrator se recuse a se submeter às medidas previstas no caput do art. 28, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente, a quê?
1. Admoestação verbal; e
2. Multa (de 40 a 100 dias-multa, variando entre 1/30 e 3x o SM).
2.1. O valor da multa será revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
49
A penas do art. 28 prescrevem em quanto tempo?
Em 2 anos, aplicando-se as regras de interrupção do prazo do CP.
50
De acordo com o art. 32, o que deve ser feito com as plantações ilícitas?
Devem ser IMEDIATAMENTE destruídas pelo DELEGADO DE POLÍCIA.
Antes deve recolher quantidade suficiente para perícia e lavrar.
51
Verdadeiro ou Falso:
Caso seja utilizada a queimada para destruir a plantação ilícita de drogas, será dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sisnama.
Verdadeiro.
Art. 32, §3º.
52
Complete:
Art. 41. O indiciado ou acusado que COLABORAR VOLUNTARIAMENTE com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de ______.
1/3 a 2/3.
53
Complete:
Art. 45. É ISENTO de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de ________, de droga, era ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito ou fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Nesse caso, poderá o juiz determinar, na sentença, o seu encaminhamento para _______.
Art. 46. Em caso de Semi-inimputabilidade, as penas poderão ser reduzidas de _______.
Caso fortuito ou força maior.
Tratamento médico adequado.
1/3 a 2/3.
54
Verdadeiro ou Falso:
Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda.
Verdadeiro.
Art. 47.
55
Verdadeiro ou Falso:
Ao procedimento penal previsto na lei de drogas aplica-se, subsidiariamente, as disposições do CPP e da LEP.
Verdadeiro.
Art. 48, caput.
56
Verdadeiro ou Falso:
O agente que praticar qualquer das condutas previstas no art. 28 da lei de drogas, salvo se em concurso de crimes, será processado e julgado de acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais.
Verdadeiro.
Art. 48, §1º.
57
Caso um agente pratique uma das condutas do art. 28 da Lei de Drogas,
1. Será possível sua prisão em flagrante?
2. Qual é o procedimento que deve ser seguido?
3. Quando será cabível exame de corpo de delito?
Art. 48, §§2º a 4º.
1. Em nenhuma hipótese se imporá a prisão em flagrante.
2. Deve o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, ASSUMIR O COMPROMISSO de a ele comparecer, lavrando-se TERMO CIRCUNSTANCIADO e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
2.1. Se ausente a autoridade judicial, as medidas serão adotadas pela autoridade policial, vedada a detenção do agente.
3. Concluído os procedimentos, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se (a) o requerer ou (b) se a AUTORIDADE JUDICIÁRIA entender conveniente, e em seguida será liberado.
58
Complete:
Art. 50. Ocorrendo PRISÃO EM FLAGRANTE, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, no prazo de ______.
§1º. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente _______________, firmado por ________.
§2º. O perito que subscrever o laudo ______ impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
(a) 24 horas.
(b) laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
(c) firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
(d) NÃO FICARÁ.
59
Complete:
Art 50, §3º. Recebida cópia do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o juiz, no prazo _____, certificará regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§4º. A destruição das drogas será executada pelo ________ no prazo de _______ na presença do _______.
§5º. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
(a) de 10 dias.
(b) Delegado de polícia competente.
(c) 15 dias.
(d) Ministério Público e da autoridade sanitária.
60
Complete:
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas SEM a ocorrência de PRISÃO EM FLAGRANTE será feita por ______, no prazo máximo de _____ contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
(1) incineração.
(2) 30 dias.
61
De acordo com a lei de drogas, qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial?
Art. 51.
1. SE PRESO: 30 dias.
2. SE SOLTO: 90 dias.
Os prazos podem ser DUPLICADOS pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
62
Findo os prazos para a conclusão do inquérito policial, a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos do inquérito ao juízo, devendo:
Art. 52.
1. Fazer um relatório sumário; ou
2. Requererá sua devolução a realização de diligências necessárias.
63
A remessa dos autos do inquérito policial far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:
1. Necessárias ou úteis à PLENA ELUCIDAÇÃO do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até _____ antes da audiência;
2. Necessárias ou úteis à INDICAÇÃO DOS BENS, DIREITOS E VALORES de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente ATÉ _____ antes da audiência.
(a) 3 dias.
(b) 3 dias.
64
De acordo com a lei de drogas, em qualquer fase da persecução criminal relativa a tais crimes, são permitidos, mediante AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO O MP, que procedimentos investigatórios?
Art. 53.
1. INFILTRAÇÃO por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
2. NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem em território brasileiro, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR E RESPONSABILIZAR MAIOR NÚMERO DE INTEGRANTES de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal.
65
Complete:
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de CPI ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de ______, adotar uma das seguintes providências:
I - REQUERER ______;
II - REQUISITAR __________;
III - OFERECER ________
(a) 10 dias.
I - Requerer o arquivamento;
II - Requisitar as diligências que entender necessárias; e
III - Oferecer denúncia, arrolar ATÉ 5 TESTEMUNHAS e requerer as demais provas que entender pertinentes.
66
Complete:
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______.
§1º. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de ____.
10 dias.
5 testemunhas.
67
Verdadeiro ou Falso:
No processo regulado pela lei de drogas, as exceções serão processadas nos próprios autos.
Falso.
Serão processadas em apartado, nos termos do CPP..
Art. 55, §2º.
68
Notificado o acusado para apresentar defesa prévia, o que acontece se não houver resposta no prazo legal?
Art. 55, §3º.
O juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
69
Complete:
Art. 55, §4º. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em _____.
§5º. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de _____, determinará a apresentação do preso, realizando as diligências, exames e perícias.
5 dias.
10 dias.
70
Verdadeiro ou Falso:
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
Verdadeiro.
Art. 56, caput.
71
Verdadeiro ou Falso:
Recebida a denúncia, nos casos dos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o juiz poderá determinar o afastamento cautelar do indiciado de suas atividades, se for funcionário público.
Verdadeiro.
Art. 56, §1º.
72
De acordo com o art. 56, §2º, qual é o prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento?
- REGRA: 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia.
- SE HOUVER DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS: 90 dias.
73
Complete:
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente ao ___________, para sustentação oral, pelo prazo de ________, prorrogável por _____, a critério do juiz.
Representante do Ministério Público e ao defensor do acusado.
20 minutos cada.
Mais 10.
74
Complete:
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz a sentença de imediato, ou o fará em _____, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
10 dias.
75
De acordo com o art. 59 da lei de drogas, nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da lei de drogas, quais são as condições para que o réu possa apelar?
Deverá recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
76
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do assistente da acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, PODERÁ DECRETAR, no CURSO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL, a apreensão e outras medidas assecuratórias no casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto de crime ou constituam proveito dos crimes previstos na lei de drogas.
Falso.
Está tudo correto, menos o fato de que o juiz NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO.
Art. 60.
77
Verdadeiro ou Falso:
A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Verdadeiro.
Art. 60, §4º.
78
Complete:
Art. 61. A APREENSÃO de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será IMEDIATAMENTE COMUNICADA pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§1º. O juiz, no prazo de ______ da comunicação, determinará a ___________.
§3º. O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de ______, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, __________.
§4º. Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o MP e o interessado para se manifestarem no prazo de ______ e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.
(a) 30 dias.
(b) Alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
(c) 5 dias a contar autuação.
(d) Em prazo não superior a 10 dias.
(e) 5 dias.
79
Complete:
Art. 61, §11. Os bens móveis e imóveis apreendidos devem ser vendidos por meio de _____, preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a _____ do valor de avaliação judicial.
Hasta pública.
50%.
80
Verdadeiro ou Falso:
Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, DEVEM PROCEDER À REGULARLIZAÇÃO DOS BENS NO PRAZO DE 30 DIAS, ficando o arrematante ISENTO do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
Verdadeiro.
Art. 61, §§13 e 14..
81
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de comprovado interesse público na utilização dos bens apreendidos, os órgãos de policia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos bens.
Verdadeiro.
Art. 62.
82
Quais são os órgãos que possuem preferência para a utilização de bens apreendidos quando houver interesse público justificado?
Os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
Art. 62, §1º-B.
83
Onde deve ser feito o depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos?
Esses depósitos devem ser transferidos para onde?
E se o acusado for absolvido?
1. Na CEF, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade.
2. Devem ser transferidos pela CEF para o conta única do Tesouro Nacional, no prazo de 24 horas, onde ficarão à disposição do Funad.
3. Se o acusado for absolvido, os valores depositados devem ser devolvidos pela CEF em 3 dias úteis.
Art. 62-A, caput e §§1º e 2º.
84
Complete:
Art. 63. §1º. Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na lei ou objeto de medidas assecuratórias, APÓS DECRETADO SEU PERDIMENTO em favor da União, serão _______.
Revertidos diretamente ao Funad.
85
Complete:
Na hipótese do inciso II do caput do art. 63 (determinado o levantamento dos bens), decorridos _____ do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão _______.
360 dias.
Revertidos ao Funad.
86
Complete:
Art. 63, §6º. Na hipótese do inciso II do caput do art. 63 (determinado o levantamento dos bens), decorridos _____ do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão _______.
360 dias.
Revertidos ao Funad.
87
Complete:
Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o _________, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
(1) comparecimento pessoal do acusado.
88
Verdadeiro ou Falso:
O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias QUANDO COMPROVADA A LICITUDE DE SUA ORIGEM, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
Verdadeiro.
Art. 63-B.
89
De acordo com o art. 63-C, COMPETE À SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento será decretado em favor da União.
Quais são as modalidades de perdimento?
1. ALIENAÇÃO, mediante:
a) Licitação;
b) Doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como comunidades terapêuticas de acolhimento no âmbito do Funad;
c) Venda direta.
2. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO de órgão da administração pública, no âmbito da Funad;
3. DESTRUIÇÃO; ou
4. INUTILIZAÇÃO.
90
Complete:
No caso de perda de bem em decorrência de alienação por meio de licitação, deve ser observada a modalidade _____, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço ________ do valor de avaliação.
O edital deverá ser amplamente divulgado em jornais de grande circulação e em sítios eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, ______ a publicação em diário oficial.
Leilão.
Não inferior a 50%.
Dispensada.
Art. 63-C, §§1º e 2º.
91
A quem compete regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização?
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 63-D.
92
Verdadeiro ou Falso:
O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será REVERTIDO INTEGRALMENTE AO FUNAD, VEDADA A SUB-ROGAÇÃO sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.
Verdadeiro.
Art. 63-E.
93
Complete:
Art. 63-F. Na hipótese de condenação for infrações que a lei de drogas comine pena máximo superior a _____, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
§1º A decretação de perdimento é condicionada à _____________.
§2º. Para efeito da perda, entende por patrimônio do condenado todos os bens:
I - ________;
II - _______.
§3º. O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
(1) 6 anos de reclusão.
(2) existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa.
(3)
I - de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;
II - transferidos a título gratuito ou contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminosa.
94
De acordo com o art. 65 da Lei de Drogas, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, em quais áreas?
1. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
2. INTERCÂMBIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem dinheiro e o desvio de precursores químicos;
3. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS E JUDICIAIS sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.
95
Verdadeiro ou Falso:
Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, DE OFÍCIO, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a DESTRUIÇÃO das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.
Verdadeiro.
Art. 72.
96
Qual foi a vacatio legis da lei de drogas?
45 dias.
Art. 74.
97
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, o porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela lei 11.343/06, MAS NÃO DESCRIMINALIZADO.
Verdadeiro.
98
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, a condenação pelo art. 28 da lei de drogas NÃO configura reincidência, caso praticado outro crime.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1672654/SP.
99
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe Habeas Corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD, vez que não há a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade.
Verdadeiro.
STF, HC 127834/MG.
Em n havendo ameaça à liberdade de locomoção, não cabe HC.
100
Verdadeiro ou Falso:
Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha.
Verdadeiro.
Informativo 915-STF: Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha.
Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683).
101
Verdadeiro ou Falso:
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA pelo acusado, NÃO BASTANDO A MERA ADMISSÃO da posse ou propriedade para USO PRÓPRIO.
Verdadeiro.
Súmula 630/STJ.
102
Verdadeiro ou Falso:
A condenação por tráfico pode ocorrer mesmo que não tenha havido a apreensão da droga, desde que a condenação seja embasada em extensa prova produza durante a instrução criminal.
Verdadeiro.
STJ, RHC 57.434/SP.
103
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à condenação pelo crime de tráfico de drogas. Excepcionalmente, será possível a condenação por meio de laudo provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do definitivo.
Verdadeiro.
EREsp 154457/RJ.
104
Verdadeiro ou Falso:
É possível a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 às "mulas", se não restar comprovado que as mesmas integravam a organização criminosa.
Verdadeiro.
STJ, HC 38777/SP.
105
Verdadeiro ou Falso:
É possível a utilização de inquérito policial e/ou ações penais EM CURSO para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
Verdadeiro.
STJ, EREsp 1.431.091-SP
106
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, NA ÍNTEGRA, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei anterior, SENDO VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS.
Verdadeiro.
Súmula 501/STJ.
107
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF e STJ, para configuração do crime de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa
Verdadeiro.
STJ, HC 248.844/GO.
108
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III (tráfico nas dependências ou nas imediações de determinados locais) incidirá em tais casos, sendo irrelevante quem seja o comprador do entorpecente.
Verdadeiro.
STF, HC 138944/SC.
109
Verdadeiro ou Falso:
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação da destinação internacional das drogas, AINDA QUE NÃO CONSUMADA A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.
Verdadeiro.
Súmula 607/STJ.
110
Verdadeiro ou Falso:
A majorante do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V), configura-se com a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.
Verdadeiro.
Súmula 587/STJ.
111
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento de pena do art. 40, III, em razão de se dar nas dependências ou imediações de determinado estabelecimento, não será aplicada nos casos em que a traficância se der em dia e horários em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.719.792-MG.
112
Verdadeiro ou Falso:
A participação de menor pode ser considerado para configurar o crime de associação para o tráfico e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI.
Verdadeiro.
STJ, HC 250.455-RJ.
113
Verdadeiro ou Falso:
As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, SOB PENA DE "BIS IN IDEM".
Verdadeiro.
ARE 666334 RG.
114
Verdadeiro ou Falso:
O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena.
Verdadeiro.
STF, HC 135909/SP.
115
Verdadeiro ou Falso:
O chamado "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º) não é considerado crime equiparado a hediondo.
Verdadeiro.
STF, HC 118533.
116
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a fixação de regime de cumprimento de pena fechado ou semiaberto, no caso de tráfico privilegiado, sob a justificativa genérica de que se trata de crime de tráfico.
Verdadeiro.
STF, HC 163231/SP.
117
Verdadeiro ou Falso:
É POSSÍVEL O CONFISCO de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, sua modificação para dificultar a descoberta ou qualquer outro requisito do art. 243 da CF.
Verdadeiro.
RE 638491/PR.
118
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, gera NULIDADE RELATIVA.
Verdadeiro.
STJ, RHC 94.446/MS.
119
De acordo com o art. 400 do CPP, o interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal.
Essa regra também se aplica a quais procedimentos, de acordo com o HC 127900/AM?
1. Processo penal militar;
2. Processo penal eleitoral; e
3. Procedimentos penais regulados por legislação especial (ex.: lei de drogas).
120
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese a lei dos crimes hediondos e equiparados disponha que o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, o STF e o STJ entendem que não há obrigatoriedade, podendo ser aplicado qualquer regime, desde que preenchidos os requisitos do CP.
Verdadeiro.
STF, HC 111840/ES e STJ, EREsp 1.285.631/SP.
121
Seguindo os posicionamentos do STF, quais serão os regimes iniciais de aplicação da pena nos seguintes casos:
1. Réu não reincidente + pena não superior a 4 anos + circunstâncias judiciais favoráveis:
2. Réu não reincidente + pena não superior a 4 anos + circunstâncias judiciais desfavoráveis;
3. Réu não reincidente + pena superior a 4 e não superior a 8 + circunstâncias judiciais favoráveis.
1. Regime aberto, com substituição de privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 129714/SP).
2. Regime semiaberto (HC 133308/SP).
3. Regime semiaberto (HC 140441/MG)
122
Verdadeiro ou Falso:
A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.
Verdadeiro.
(RHC 103736 STF)
123
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a Súmula nº 512 do STJ, ainda vigente, o crime de tráfico privilegiado tem natureza hedionda.
Falso.
A Súmula 512/STJ foi cancelada.
124
Verdadeiro ou Falso:
O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal.
Verdadeiro.
O debate sobre a descriminalização de pequenas quantidades de entorpecentes é feito no Recurso Extraordinário 635.659, que tem repercussão geral reconhecida - Aguarda Continuação de julgamento.
125
Os penas dos crimes do art. 33, caput e §1º poderão ser reduzidos de 1/6 a 2/3, desde que cumpridos quais requisitos?
1. Réu primário;
2. Bons antecedentes;
3. Não integre organização criminosa; e
4. Não se dedique às atividades criminosas.
126
Os crimes dos arts. 33 a 37 poderão ser aumentadas de 1/6 a 2/3 em que hipóteses?
1. Transnacionalidade do delito;
2. O criminoso utilizar-se de função pública ou no desempenho de função de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
3. Infração cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, locais de trabalho coletivo, recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou transportes públicos;
4. Praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
5. Tráfico interestadual;
6. Envolver ou visar a atingir criança, adolescente ou pessoa com reduzida capacidade de discernimento; e
7. O agente financiar ou custear a prática do crime.
127
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
Verdadeiro.
Tráfico internacional de drogas, competência federal.
Tráfico de drogas no território nacional, mas de procedência internacional, competência estadual.
128
Qual é o único crime punido a título de culpa na lei de drogas?
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 38).
129
Qual é o prazo que o Delegado possui para destruir as drogas?
1. Encontro de plantação ilícita.
2. Sem prisão em flagrante.
3. Com prisão em flagrante.
1. Imediatamente.
2. 30 dias.
3. 15 dias.
130
Verdadeiro ou Falso:
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.
Verdadeiro.
"Conforme jurisprudência do STJ, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida, o dinheiro localizado com o acusado e o fato de a prisão ter ocorrido em local conhecido como ponto de tráfico não autorizam, por si só, a conclusão de que haveria envolvimento habitual com atividades criminosas", sendo o não envolvimento habitual com atividade criminosa é requisito para o tráfico privilegiado.
Vide STJ, HC 689.873
131
Verdadeiro ou Falso:
A grande quantidade de maconha apreendida com Pedro não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da pena estabelecido no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
Verdadeiro.
Jurisprudências em tese do STJ, compilado Lei de Drogas: 45) A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
132
Verdadeiro ou Falso:
A quantidade de drogas encontrada não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para negar o benefício da redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. HC 138138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/11/2016 (Info 849).
133
Verdadeiro ou Falso:
A quantidade de drogas não constitui critério para a caracterização do tráfico privilegiado.
Verdadeiro.
134
Fale acerca da possibilidade de incidência de majorante nos seguintes casos:
1. Tráfico intermunicipal;
2. Tráfico interestadual;
3. Tráfico Internacional;
4. Tráfico majorado:
5. Tráfico em transporte público:
6. Tráfico em frente à escola em horário que não tem aula e não há pessoas pelo local.
1. Tráfico intermunicipal > Não majora a pena;
2. Tráfico interestadual > Majora a pena e INDEPENDE do cruzamento das fronteiras;
3. Tráfico Internacional > Majora a pena e INDEPENDE do cruzamento das fronteiras;
4. Tráfico majorado ( Internacional ou Interestadual ) + Privilegiado = É possível a coexistência.
5. Tráfico em transporte público > Precisa da efetiva venda. Sem isso, não majora;
6. Tráfico em frente à escola em horário que não tem aula e não há pessoas pelo local = Não majora.
135
Verdadeiro ou Falso:
É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.
Verdadeiro.
STJ, RHC 123.402/RS.
136
Verdadeiro ou Falso:
É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na lei antidrogas, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734).
137
Verdadeiro ou Falso:
É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na lei antidrogas, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734).
138
Verdadeiro ou Falso:
A semi-inimputabilidade possui a capacidade de afastar o caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como a forma privilegiada do art. 33, §4º.
Falso.
Não há previsão legal de que a semi-imputabilidade, por si só, afaste o
caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como ocorre com a forma privilegiada do § 4º do art. 33.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716.210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
139
Verdadeiro ou Falso:
Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD ("proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino") se o crime foi praticado nas
proximidades de escola fechada em razão da COVID-19.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 728.750-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/05/2022 (Info
738).
140
De acordo com o STJ, é possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?
5ª Turma do STJ: NÃO.
É INCABÍVEL salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal,
ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.
STJ. 5ª Turma. RHC 123402-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).
(Info 736).
6ª Turma do STJ: SIM
É CABÍVEL a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para
fins exclusivamente terapêuticos, COM BASE em receituário e laudo subscrito por profissional
médico especializado, e chancelado pela Anvisa.
STJ. 6ª Turma. RHC 147.169, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2022 (742)
141
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1139) (Info 745).
