Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84 Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A execução penal tem por objeto efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A
Verdadeiro.
Art. 1º.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
A LEP não se aplica ao preso provisório nem ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, ainda que recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
A
Falso.
Art. 2º […] parágrafo único. “Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.”
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Durante a execução penal, não se admitirá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, parágrafo único.
4
Q
De acordo com o art. 5º da LEP, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução.
Art. 6º. A classificação será feita por _______ que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
A
[1] Comissão Técnica de Classificação.
5
Q
De acordo com o art. 7º da LEP, como se dará a composição da Comissão Técnica de Classificação?
A
- Quando se tratar de condenado a pena privativa de liberdade:
- Diretor do estabelecimento prisional;
- 2 chefes de serviço;
- 1 psiquiatra;
- 1 psicólogo;
- 1 assistente social. - Demais casos, atuará junto ao Juízo da Execução:
- Será integrada por fiscais do serviço social.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado será (e o em regime semi-aberto poderá ser) submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vista à individualização da execução.
A
Verdadeiro.
Art. 8º, LEP.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou por qualquer crime Hediondo ou equiparado, serão submetidos, obrigatoriamente, À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, seja por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional ou durante o cumprimento da pena.
A
Verdadeiro.
Art. 9º-A, ‘caput’ e §4º.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
No curso de inquérito, a autoridade policial, federal ou estadual, terá acesso direto ao banco de dados de identificação do perfil genético.
A
Falso.
Deve ele requerer ao juiz competente.
Art. 9º-A, §2º.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
A
Verdadeiro.
Art. 9º-A, §3º.
10
Q
Complete:
Art. 9º-A, §8º. Constitui ______ a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
A
Falta grave.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ao EGRESSO.
A
Verdadeiro.
Art. 10.
12
Q
De acordo com o art. 11 da LEP, a assistência do Estado será de quais espécies?
A
- Material;
- À saúde;
- Jurídica;
- Educacional;
- Social; e
- Religiosa.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a LEP, dentro do estabelecimento prisional, admite-se a existência de locais destinados à venda produtos e objetos.
A
Verdadeiro.
Produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração (art. 13).
14
Q
Em que consiste a assistência material do Estado?
Art. 12.
A
No fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
15
Q
Em que consiste a assistência à saúde prestado pelo Estado?
A
Consiste na assistência de caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
16
Q
Complete:
Art. 14, §2º. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, está será prestada em outro local, mediante ______.
A
Autorização da direção do estabelecimento.
17
Q
De acordo com a LEP, a quem se destina a assistência judiciária?
Art. 15.
A
Aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
A
Verdadeiro.
Art. 16, §3º.
19
Q
De acordo com o art. 17 da LEP, a assistência educacional compreende o quê?
A
Compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
O ensino de 1º grau será facultativo nos estabelecimentos prisionais.
A
Falso.
Será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar da Unidade Federativa.
Art. 18.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
A
Verdadeiro
Art. 18-A.
22
Q
Complete:
Art. 18-A, §1º. O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema ESTADUAL E MUNICIPAL de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas _________.
A
Pelo Sistema Estadual de Justiça ou Administração Penitenciária.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a LEP, cada estabelecimento penal deverá ser dotado de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
A
Verdadeiro.
Art. 21.
24
Q
De acordo com o art. 21-A da LEP, o que o “Censo Penitenciário” deverá apurar?
A
- O nível de escolaridade dos presos;
- A existência de cursos de níveis fundamental e médio, e o número de presos atendidos;
- A existência de cursos de nível profissionalizante, e o número de presos atendidos;
- Existência de biblioteca e as condições de seu acervo; e
- Outros dados relevantes ao aprimoramento educacional dos presos.
25
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa.
Verdadeiro.
Art. 24, §2º.
26
Complete:
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I - ________;
II - __________.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado UMA ÚNICA VEZ, comprovado, por declaração do assistente social, o ______.
[1] Na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.
[2] Na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 MESES.
[3] Empenho na obtenção de emprego.
27
De acordo com a LEP, quem é considerado egresso?
Art. 26.
1. O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento;
2. O liberado condicional, durante o período de prova.
28
Verdadeiro ou Falso:
O trabalho do preso será sujeito à CLT.
Falso.
Não será sujeito à CLT (art. 28, §2º).
29
Complete:
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a _______.
§1º. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a)
b)
c)
d)
§2º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a restante para constituição do pecúlio, em _______, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
[1] 3/4 do salário mínimo.
[a] reparação dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
[b] assistência à família;
[c] pequenas despesas pessoais;
[d] ressarcimento ao Estado pelas despesas com o condenado.
[2] Caderneta de poupança.
30
Verdadeiro ou Falso:
A tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade NÃO SERÃO REMUNERADAS.
Verdadeiro.
Art. 30.
31
Verdadeiro ou Falso:
O CONDENADO à pena privativa de liberdade ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO na medida de suas aptidões e capacidades.
Por outro lado, o PRESO PROVISÓRIO NÃO É OBRIGADO ao trabalho e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Verdadeiro.
Art. 31.
32
Verdadeiro ou Falso:
Os maiores de 60 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
Verdadeiro.
Art. 32, §2º.
33
Complete:
Art. 33. A jornada normal de trabalho [interno] não será inferior a ____ nem superior a ____, com descanso nos DOMINGOS E FERIADOS.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
6 horas.
8 horas.
34
Acerca do trabalho externo, complete:
Art. 36. O trabalho externo será admissível aos presos em regime fechado somente em ___________.
§1º. O limite máximo do número de presos será de _____ do total de empregados na obra.
§3º. A prestação de trabalho à entidade privada depende do ________.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, A SER AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do _________.
[1] serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
[2] 10%.
[3] Consentimento expresso do preso.
[4] Cumprimento mínimo de 1/6 da pena.
35
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos presos, encontra-se o de obter "atestado de pena a cumprir", EMITIDO ANUALMENTE, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
Verdadeiro.
Art. 41, XVI.
36
Que direitos dos presos poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional?
Art. 41, parágrafo único.
1. Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
2. Visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos; e
3. Contato com o mundo exterior por meio de correspondências, leitura e outros meios de informação.
37
Verdadeiro ou Falso:
É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo JUIZ DA EXECUÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 43, parágrafo único.
38
Verdadeiro ou Falso:
Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
Verdadeiro.
Art. 45, caput.
39
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a LEP, são vedados o [1] emprego de celas escuras e [2] as sanções coletivas.
Verdadeiro.
Art. 45, §§2º e 3º.
40
Complete:
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as _______, bem assim as respectivas sanções.
Leves e médias.
41
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a LEP, no tocante às faltas disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Verdadeiro.
Art. 49, parágrafo único.
42
De acordo com o art. 50 da LEP, quais condutas se caracterizam como falta grave DO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
1. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
2. Fugir;
3. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
4. Provocar acidente de trabalho;
5. Descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
6. Deixar de cumprir seus deveres de:
- Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; e
- Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
7. Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo;
8. Recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético; e
9. Prática de crime doloso.
43
De acordo com o art. 51 da LEP, que condutas caracterizam falta grave do condenado à PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
1. Descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
2. Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
3. Deixar de cumprir seus deveres de:
- Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; e
- Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
4. Prática de crime doloso.
44
De acordo com o "caput" e o §1º do art. 52 da LEP, quando que o preso será sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado?
Quando o preso provisório ou definitivo, nacional ou estrangeiro:
1. Cometer crime doloso que ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas.
2. Apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
3. Sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em [a] organização criminosa, [b] associação criminosa ou [c] milícia privada, independentemente de falta grave.
45
Quais são as características do RDD?
Art. 52, "caput".
1. Duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
2. Recolhimento em cela individual;
3. VISITAS QUINZENAIS, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração máxima de 2 horas;
3. 1. A visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.
4. Direito do preso à saída da cela por 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL, em grupos de até 4 pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
5. Entrevistas SEMPRE MONITORADAS, EXCETO aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial;
6. Fiscalização do conteúdo da correspondência;
7. Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
46
De acordo com o art. 52 §3º da LEP, quando que o RDD deverá ser obrigatoriamente cumprido estabelecimento prisional federal?
1. Houver fundados indícios de que o preso exerça a liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada; ou
2. Que tenha atuação em 2 ou mais Estados da Federação.
47
Quando que o RDD poderá ser prorrogado, sucessivamente, por períodos de 1 ano?
Art. 53, §4º.
Quando o preso:
1. Continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
2. Mantém vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
48
Complete:
Art. 52, §7º. Após os primeiros _____ de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, ______, com uma pessoa da família, _____ por mês e por _____.
[1] 6 meses.
[2] que será gravado.
[3] 2 vezes.
[4] 10 minutos.
49
Quais são as sanções disciplinares previstas na LEP?
Art. 53.
1. Advertência verbal;
2. Repreensão;
3. Suspensão ou restrição de direitos;
4. Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuem alojamento coletivo; e
5. Inclusão no RDD.
1 a 4 serão aplicados por ato motivado do diretor do estabelecimento. O 5 será por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
50
Verdadeiro ou Falso:
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. Depende de prévia manifestação do MP e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 dias.
Verdadeiro.
Art. 54, §§1º e 2º.
51
De acordo com o art. 56 da LEP, quais são as recompensas que podem ser concedidas ao preso?
1. Elogios; e
| 2. Recompensas.
52
Complete:
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder ______.
A 30 dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
53
De acordo com o art. 60 da LEP, durante o procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de _____.
Até 10 dias.
54
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no RDD será computado no período de cumprimento de sanção disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 60, parágrafo único.
55
Quais são os órgãos da execução penal?
Art. 61.
1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
2. Juízo da Execução;
3. Ministério Público;
4. Conselho Penitenciário;
5. Departamentos Penitenciários;
6. Patronato;
7. Conselho da Comunidade; e
8. Defensoria Pública.
56
Complete:
Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede _______, é subordinado _____.
[1] Na Capital da República.
[2] Ao Ministério da Justiça.
57
Quantos membros integram o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária? Qual será a duração do mandato?
Art. 63.
13 membros.
Serão escolhidos por ato do Ministério da Justiça, dentre profissionais e professores de direito penal, processo penal, penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
O mandato terá duração de 2 anos, renovando 1/3 a cada ano.
58
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, encontra-se a de REPRESENTAR AO JUIZ DA EXECUÇÃO ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal.
Verdadeiro.
Art. 64, IX.
59
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências do juiz da execução, encontra-se a de [1] inspecionar, MENSALMENTE, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; e [2] interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando de forma inadequada.
Verdadeiro.
Art. 66, incs. VII e VIII.
60
Com que frequência os órgãos do Ministério Público visitará os estabelecimentos penais?
Art. 68, parágrafo único.
Mensalmente.
61
Dentre os órgãos da execução penal, qual é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena?
Art. 69.
Conselho Penitenciário.
62
Como se dará a composição do Conselho Penitenciário e o mandato de seus membros?
Art. 69, §§1º e 2º.
Os membros serão nomeados pelos Governadores dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como representantes da comunidade.
O mandato de seus membros terá duração de 4 anos.
63
Complete:
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao _______, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio _______ do ________.
[1] Ministério da Justiça.
[2] administrativo e financeiro.
[3] Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
64
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências do Departamento Penitenciário Nacional está a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
Verdadeiro.
Art. 72, §1º.
65
Quais são os requisitos necessários caso para que alguém ocupe o cargo de diretor de estabelecimento penal?
Art. 75.
1. Ser portador de diploma de nível superior de (a) Direito, (b) Psicologia, (c) Ciências Contábeis, (d) Pedagogia ou (e) Serviços Sociais.
2. Possuir experiência administrativa na área;
3. Ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
66
Verdadeiro ou Falso:
O diretor deve residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.
Verdadeiro
Art. 75, parágrafo único.
67
Verdadeiro ou Falso:
No estabelecimento para mulheres SOMENTE se permitirá o trabalho de pessoal do SEXO FEMININO, SALVO quando se tratar de pessoal técnico especializado.
Verdadeiro.
Art. 77, §2º.
68
Complete:
Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a ________.
Prestar assistência aos albergados e aos egressos.
69
De acordo com o art. 80 da LEP, haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade.
Como se dará sua composição?
Será composto por, no mínimo:
- 1 representante de associação comercial ou industrial;
- 1 advogado;
- 1 defensor público; e
- 1 assistente social.
70
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências do conselho da comunidade, está a de visitar, PELO MENOS MENSALMENTE, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Verdadeiro.
Art. 81.
71
Complete:
Art. 82. os estabelecimentos penais destinam-se ao [1] _______ [2] ______, [3] _____ e [4] ______.
§2º. [5] _______ e [6] ______, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
[1] condenado, [2] submetido a medida de segurança, [3] preso provisório e [4] egresso.
[5] A mulher.
[6] Maior de 60 anos.
72
Complete
Art. 82, §2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até _____.
§3º. Os estabelecimentos de que trata o §2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes ________.
6 meses de idade.
Do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
73
Complete:
Art. 83-B. São INDELEGÁVEIS as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - _________;
II - _________;
III - _______; e
IV - ________.
I - classificação dos condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões; e
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
74
Verdadeiro ou Falso:
O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
Verdadeiro.
Art. 84, caput.
75
De acordo com o art. 84, §1º, como deverão ficar separados os presos provisórios?
1. Acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
2. Acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; e
3. Demais.
76
Verdadeiro ou Falso:
O acusado que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
Verdadeiro.
Art. 84, §2º.
77
De acordo com o art. 84, §3º, como deverão ficar separados os presos condenados?
1. Condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
2. REINCIDENTES condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
3. PRIMÁRIOS condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; e
4. Demais.
78
Verdadeiro ou Falso:
O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.
Verdadeiro.
Art. 84, §4º
79
Verdadeiro ou Falso:
As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa devem ser necessariamente executadas na mesma localidade.
Falso.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
80
Verdadeiro ou Falso:
A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado
Verdadeiro.
Art. 86, §1º.
81
Complete:
Art. 87. A PENITENCIÁRIA destina-se ao condenado à pena de ______.
Reclusão, em regime fechado.
82
Complete:
Art. 88. O condenado [a regime fechado] SERÁ alojado em cela ____ que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) SALUBRIDADE DO AMBIENTE pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) Área mínima de ____.
[1] Individual.
[2] 6m².
83
De acordo com o art. 89 da LEP, a penitenciária de mulheres deverá ser dotada de creche para abrigar crianças de quais idades?
De 6 meses a 7 anos, desde que a criança esteja desamparada e sua responsável esteja presa
84
Verdadeiro ou Falso:
A penitenciária de homens será construída em local AFASTADO DO CENTRO URBANO, à distância que não restrinja a visitação.
Verdadeiro.
Art. 90.
85
Complete:
Art. 91. A COLÔNIA Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em _______.
Regime Semi-Aberto.
86
Complete:
Art. 92. O condenado (a regime semi-aberto) PODERÁ ser alojado _______.
Em alojamento coletivo.
87
Complete:
Art. 93. A casa do Albergado destina-se ao cumprimento de ___________.
Pena de privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
88
Verdadeiro ou Falso:
A casa do albergado deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracteriza-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Verdadeiro.
Art. 94.
89
De acordo com o art. 102 da LEP, qual é o estabelecimento adequado ao recolhimento de presos provisórios?
É a cadeia pública.
90
Verdadeiro ou Falso:
As cadeias públicas deverão ser instaladas próximas aos centros urbanos, devendo haver, pelo menos 1 por comarca, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Verdadeiro.
Arts. 103 e 104.
91
Verdadeiro ou Falso:
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Verdadeiro.
Art. 105.
92
De acordo com o art. 106 da LEP, a guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, a ser remetida à autoridade administrativa incumbida da execução, deverá conter quais dados?
1. Identificação do condenado;
2. Inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
3. Informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
4. Data da terminação da pena; e
5. Outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
93
Complete:
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem ______.
§1º. A autoridade administrativa incumbida da execução passará RECIBO da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§2º. As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outros retificações posteriores.
[1] A guia expedida pela autoridade judiciária.
94
Verdadeiro ou Falso:
O condenado a quem SOBREVIER DOENÇA MENTAL deve ser recolhido a HOSPITAL DE CUSTÓDIA e TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Verdadeiro.
Art. 41, CP + art. 108 da LEP.
95
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
SOBREVINDO CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Verdadeiro.
Art. 111, LEP.
96
De acordo com o art. 112 da LEP, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos gravoso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I. 16% da pena, se _____;
II. 20% da pena, se _____;
III. 25% da pena, se _____;
IV. 30% da pena, se ____;
V. 40% da pena, se ____;
VI. 50% da pena, se o apenado for:
a)
b)
c)
VII. 60% da pena, se ____;
VIII. 70% da pena, se ____.
I. Primário e crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça.
II. Reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça.
III. Primário em crime cometido com violência ou grave ameaça.
IV. Reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça.
V. Primário em crime hediondo ou equiparado.
a) Condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional;
b) Condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
c) Condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.
d) Condenado por crime hediondo, quando reincidente genérico (não crime hediondo ou equiparado) - STJ, HC 581.315-PR
VII. Se reincidente em crime hediondo ou equiparado.
VIII. Se reincidente em crime hediondo ou equiparado, COM RESULTADO MORTE, vedado o livramento condicional.
97
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será motivada e precedida de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.
Verdadeiro.
Art. 112, §2º.
98
De acordo com o art. 112, §3º, quais são os requisitos que a mulher gestante ou que for mãe o responsável por crianças ou pessoas com deficiência, possa ser beneficiada pela progressão de regime de pena?
1. Não ter cometido crime c/ violência ou grave ameaça;
2. Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
3. Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior;
4. Ser PRIMÁRIA e ter bom comportamento carcerário; e
5. Não ter integrado organização criminosa (nos termos da Lei de Organização Criminosa).
99
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de progressão da pena previsto no art. 112, não se considera como crime hediondo ou equiparado o crime de de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º).
Verdadeiro.
Art. 112, §5º.
100
Complete:
Art. 112, §6º. O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade ______ para a obtenção da PROGRESSAO no regime de cumprimento da pena, caso em que o _______ da contagem do requisito objetivo terá como base ______.
[1] Interrompe o prazo.
[2] Reinício.
[3] A pena remanescente.
101
De acordo com o art. 114 da LEP, quando o condenado pode ingressar no regime aberto?
1. Estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
2. Apresentar, pelos seus antecedentes e exames, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
102
Quais são as CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS do regime aberto?
Art. 115.
1. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
2. Sair para trabalhar e retornar, nos horários fixados;
3. Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
4. Comparecer em juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado,
103
De acordo com o art. 117 da LEP, em que hipóteses admite-se que o beneficiário de regime aberto poderá cumprir a pena em residência particular?
OBS: nessas mesmas hipóteses haverá a possibilidade de dispensa do trabalho (art. 114, p. u.)
1. Condenado maior de 70 anos;
2. Acometido por doença grave;
3. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; e
4. Condenada gestante.
104
Segundo o art. 118 da LEP, quais são as hipóteses que legitimam a regressão de regime?
1. Cometimento crime doloso ou falta grave;
2. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;
3. Também será removido do regime aberto se frustrar os fins da execução ou não pagar, PODENDO, a multa cumulativamente imposta.
105
Verdadeiro ou Falso:
A LEGISLAÇÃO LOCAL poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
Verdadeiro.
Art. 119, LEP.
106
Complete:
PERMISSÃO DE SAÍDA
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime _____ ou ____ e os _____ poderão obter permissão para sair do estabelecimento, MEDIANTE ESCOLTA, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
1. ______; e
2. _____..
P. U. A permissão de saída será concedida pelo _______.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
[1] Fechado ou [2] Semi-Aberto.
[3] Presos provisórios;
[4] Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão;
[5] Tratamento médico.
[6] Diretor do estabelecimento penitenciário onde se encontra o preso.
107
Complete:
SAÍDA TEMPORÁRIA
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em _____ poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, nos seguintes casos:
1. ______;
2. ______; e
3. ______.
§1º. A ausência de vigilância direta NÃO IMPEDE a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado,
§2º. Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por _______.
[1] Regime semi-aberto.
1. Visita à família;
2. Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e
3. Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
§2º. [...] praticar crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
108
Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que seja concedida autorização de saída temporária pelo Juiz da Execução?
Art. 123.
1. Comportamento adequado;
2. Cumprimento:
- 1/6 da pena, se primário;
- 1/4, se reincidente.
3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
109
Qual será o prazo de duração máximo da autorização de saída temporária?
Art. 124, LEP.
Duração máxima de 7 dias, podendo ser renovada por 4 vezes no ano.
110
Ao conceder a saída temporária, que condições o juiz imporá ao beneficiário?
Art; 124. §1º.
1. Fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
2. Recolhimento à residência visitada, no período noturno;
3. Proibição de visitar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres,
111
Complete:
Art. 124, §2º. Quando a saída temporária for para frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
§3º. Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de ______.
45 dias de intervalo entre uma e outra
112
Verdadeiro ou Falso:
O benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o condenado [1] praticar fato definido como crime doloso, [2] for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou [3] revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
A recuperação do direito à saída temporária dependerá da [1] absolvição no processo penal, do [2] cancelamento da punição disciplinar ou da [3] demonstração do merecimento do condenado.
Verdadeiro.
Art. 125, LEP.
113
Complete:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime ________ poderá remir, por _______, parte do tempo de execução da pena.
§1º A contagem de tempo referida no 'caput' será feita à razão de:
I - __________ horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em ____.
II - _________ de trabalho.
[1] Fechado ou semiaberto.
[2] Trabalho ou estudo.
[3] 1 dia de pena a cada 12.
[4] 3 dias.
[5] 1 dia de pena a cada 3 dias.
114
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de remição, admite-se a cumulação das horas diárias de trabalho e de estudo.
Verdadeiro.
Art. 126, §3º.
115
Verdadeiro ou Falso:
O preso impossibilitado, POR ACIDENTE, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 126, §4º.
116
Complete:
Art. 127, §5º. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 nos casos de ____________.
Ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
117
Verdadeiro ou Falso:
O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curs de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
Verdadeiro.
Art. 126, §6º.
118
Verdadeiro ou Falso:
As regras de remição também se aplicam às hipóteses de PRISÃO CAUTELAR.
Verdadeiro.
Art. 126, §7º.
119
De acordo com o art. 127 da LEP, o juiz PODERÁ REVOGAR quanto tempo do tempo remido caso o condenado cometa falta grave?
Até 1/3 do tempo remido.
Recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
120
Verdadeiro ou Falso:
O tempo remido será computado COMO PENA CUMPRIDA, para todos os efeitos.
Verdadeiro.
Art. 128.
121
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade administrativa encaminhará MENSALMENTE ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
Verdadeiro.
Art. 129.
122
Concedido o livramento condicional, quais são as obrigações que devem ser impostas?
Art. 132, §§1º e 2º.
1. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
2. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e
3. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
Também pode ser aplicadas:
A. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar
B, Recolher-se à habitação em hora fixada; e
C. Não frequentar determinados lugares.
123
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o liberado condicionalmente possa residir em comarca diversa daquela do Juízo da execução.
Verdadeiro.
LEP, art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
124
De acordo com os arts. 86 e 87 do CP, em que hipóteses haverá a revogação do livramento condicional, de forma obrigatória e facultativa.
1. OBRIGATÓRIA: se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
a) por crime cometido durante a vigência do benefício;
b) por crime anterior, se, após a soma das penas, não tiver cumprido o mínimo p/ concessão do benefício
2. FACULTATIVA: se o beneficiário:
a) Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença; ou
b) For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
125
Verdadeiro ou Falso:
Revogado o livramento condicional em razão de crime anterior à sua concessão, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, e a concessão de novo livramento levará em consideração a soma das duas penas.
Por outro lado, se a revogação se der por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto, assim como não será cabível novo livramento condicional em relação ao mesmo crime.
Verdadeiro.
Arts. 141 e 142 da LEP.
126
Verdadeiro ou Falso:
Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz PODERÁ ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
Verdadeiro.
Art. 145, LEP.
127
Em que hipóteses o juiz pode deferir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica?
Art. 146-B.
1. Autorizar a saída temporária no regime semiaberto; ou
| 2. Determinar a prisão domiciliar.
128
Quais são os deveres do condenado que esteja sujeito à monitoração eletrônica? Quais são as consequências caso descumpra tais deveres?
Art. 146-C/D
1. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; e
2. Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça.
Sujeita-se às penas de:
1. Regressão do regime;
2. Revogação da saída temporária;
3. Revogação da prisão domiciliar. ou
4. Advertência.
129
Complete:
Art. 149. §1º. O trabalho [referente à prestação de serviços à comunidade] terá a duração de _____ e será realizado aos _________, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.
[1] 12 horas semanais.
[2] sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis.
130
Complete:
LEP, art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará _______, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
Mensalmente.
131
Complete:
LEP, art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ______.
Ao condenado doença mental.
132
De acordo com o art. 168 da LEP, quais são as condições que devem ser observadas caso o Juiz determine que a cobrança da pena de multa deverá se dar por meio de desconto no vencimento ou salário do condenado?
1. Desconto mínimo de 0,1% e máximo de 1/4 da remuneração.
2. O desconto deve ser feito mediante ordem do juiz competente; e
3. O responsável pelo desconto deverá recolhê-lo mensalmente, conforme determinado.
133
Verdadeiro ou Falso:
No prazo de 10 dias para o pagamento da multa, o condenado poderá requerer ao Juiz o seu pagamento em prestações mensais, iguais e sucessivas.
Verdadeiro.
Art. 169.
134
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
Verdadeiro.
Art. 172.
135
No tocante à medida de segurança de internação hospitalar, realizadas todas as diligências, qual é o prazo que o juiz possui para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida?
5 dias.
Art. 175, VI.
136
De acordo com o art. 180 da LEP, quando que a pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos?
1. Não for superior a 2 anos;
2. O condenado deve estar em regime aberto;
3. Cumprido 1/4 da pena;
4. Os antecedentes e a personalidade indiquem ser a conversão recomendável.
137
Em que hipóteses a pena de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana será reconvertido em privativa de liberdade?
Art. 181, LEP.
a) NÃO FOR ENCONTRADO por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) NÃO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) RECUSAR-SE, INJUSTIFICADAMENTE, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) PRATICAR FALTA GRAVE;
e) SOFRER CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, cuja execução não tenha sido suspensa.
138
Quando que a interdição temporária de direitos será reconvertida em privativa de liberdade?
Art. 181, §3º, LEP
1. Exercer, injustificadamente, o direito interditado;
2. Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou não atender a intimação por edital;
3. Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
139
Verdadeiro ou Falso:
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Verdadeiro.
Art. 183.
140
De acordo com o art. 185 da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Quem tem competência para suscitar excesso ou desvio de execução?
Art. 186.
1. Ministério Público;
2. O Conselho Penitenciário;
3. O sentenciado; e
4. Os demais órgãos da execução penal.
141
Quem tem competência para conceder indulto?
Art. 191, LEP e art. 84, XII, da CF.
O Presidente da República.
142
Quem tem competência para peticionar pedido de indulto individual? Deve ser encaminhada a quem?
Arts. 188 e 189.
1. O Condenado;
2. O Ministério Público; ou
3. O Conselho Penitenciário.
Deverá ser encaminhado pelo Conselho Penitenciário ao Ministro da Justiça.
143
De acordo com o art. 197 da LEP, das decisões proferidas pelo Juiz da Execução caberá que recurso? Tem efeito suspensivo?
Recurso de agravo.
Sem efeito suspensivo.
144
Verdadeiro ou Falso:
O condenado por crime político está obrigado ao trabalho.
Falso.
Não está obrigado ao trabalho.
Art. 200.
145
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no
curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que
ocorra a apuração do ilícito com as garantias constitucionais.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral –
Tema 758) (Info 1001).
146
Verdadeiro ou Falso:
O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei de Execução Penal (3/4 do SM) não representa violação aos princípios da dignidade
humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no
art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 (Info 1007).
147
Verdadeiro ou Falso:
Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é prescindível.
Verdadeiro.
O art. 112 da Lei de Execuções Penais, em sua redação original, exigia, como condição para a progressão de regime e concessão de livramento condicional, que o condenado se submetesse a exame criminológico. Em outras palavras, o exame criminológico era obrigatório.
A Lei nº 10.792/2003 alterou esse art. 112 e deixou de exigir a submissão do reeducando ao referido exame criminológico. No entanto, o exame criminológico ainda poderá ser realizado se o juiz, de forma fundamentada e excepcional, entender que a perícia é absolutamente necessária para a formação de seu convencimento.
148
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade.
Verdadeiro.
STF. 1ª Turma. RHC 203546/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/6/2022 (Info 1061)
149
Verdadeiro ou Falso:
A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC).
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 722.388-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 09/08/2022 (Info 748).
150
151
Verdadeiro ou Falso:
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se
viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.953.607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/09/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1120) (Info 749).
152
