Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função ou cargo público,
torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do DL 201/67.
Verdadeiro.
O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum. Assim, se no momento do
oferecimento da denúncia o acusado não exercia função ou cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do DL 201/67.
Ademais, a defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.
Não tendo a defesa demonstrado em que medida a ausência de notificação anterior ao
recebimento da denúncia poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa na ação penal, não há se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 163.645-TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
16/08/2022 (Info 746).
