Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei 8.176/91 Flashcards
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Q
Complete:
É hipótese de crime ________, a conduta tipificada no art. 2º da Lei nº 8.176/91, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto
verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.998.631-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/06/2022 (Info 740).
A
PERMANENTE.
