Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19

Question 1

As condutas descritas na lei de abuso de autoridade constituirão crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo sujeito ativo com qual finalidade específica?

Art. 1º, §1º.

Answer 1

Com a finalidade específica de:

1. Prejudicar outrem; ou
2. Beneficiar a si mesmo ou a terceiro; ou
3. Por mero capricho ou satisfação pessoal.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 1º, §2º.

Question 3

Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Art. 2º.

Answer 3

1. Qualquer agente público, SERVIDOR OU NÃO, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
2. Da administração direta, indireta ou fundacional de QUALQUER DOS PODERES.
3. Da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e do Território.

Question 4

Complete:

Art. 3º. Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública _______.

§1º. Será admitida _____ se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§2º. A ação privada subsidiária será exercida no prazo de _____, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer 4

Incondicionada.

Ação privada.

6 meses.

Question 5

De acordo com o art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade, quais são os efeitos da condenação?

Answer 5

1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO causado, devendo o juiz, A REQUERIMENTO do ofendido, FIXAR na sentença o VALOR MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
2. INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 A 5 ANOS;
3. PERDA do cargo, do mandato ou da função pública.

Os efeitos 2 e 3 são condicionados à REINCIDÊNCIA EM CRIME DE ABUSO de autoridade e NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Question 6

Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade?

Art. 5º

Answer 6

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou a entidades públicas; e
2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

As notícias de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 6º, parágrafo único.

Question 8

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal. Entretanto, que elementos não serão passíveis de questionamento quando decididos na esfera criminal?

Art. 7º.

Answer 8

1. Existência do fato; e

2. Autoria

Question 9

De acordo com a lei de abuso de autoridade, art. 8º, quando que a sentença penal fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar?

Answer 9

Quando reconhecer ter sido o ato praticado em:
[1] estado de necessidade,
[2] legítima defesa,
[3] estrito cumprimento de um dever legal ou
[4] exercício regular de direito.

Question 10

Qual é a pena no caso do Art. 9º “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 10

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
  1. Relaxar a prisão manifestamente ilegal;
  2. Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
  3. Deferir liminar ou ordem de HC, quando manifestamente cabível.

Question 11

Qual é a pena no caso de “Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”?

Answer 11

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 12

Qual é a pena no caso de “Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 12

• Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem:
  1. Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

2. Deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
3. Deixa de entregar ao preso, no PRAZO DE 24 HORAS, a NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
4. PROLONGA A EXEUÇÃO da pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, DEIXANDO, SEM MOTIVO JUSTO E EXCEPCIONALÍSSIMO, DE EXECUTAR O ALVARÁ DE SOLTURA imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.,

Question 13

Qual é a pena no caso de;

Art. 13. CONSTRANGER o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

1. Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
2. Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
3. Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Answer 13

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena cominada à violência.

Question 14

Qual é a pena no caso de “Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:”

Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório de…

Answer 14

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
  1. De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;

2. De pessoa que tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Question 15

Qual é a pena no caso de “Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão”?

• Quem incorre na mesma pena?

Answer 15

• Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena o RESPONSÁVEL PELO INTERROGATÓRIO em sede procedimento investigatório, que deixa de se identificar ou atribui falsamente tal identificação.

Question 16

Qual é a pena no caso de “Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, SALVO SE capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”?

Answer 16

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 17

Qual é a pena no caso de “Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia”?

Quem incorre nas mesmas penas?

Answer 17

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena o MAGISTRADO que, ciente do impedimento ou da demora. DEIXA DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS tendentes a saná-lo OU, não sendo competente para decidir, DEIXA DE ENVIAR O PEDIDO À AUTORIDADE COMPETENTE.

Question 18

Qual é a pena no caso de “Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.”

Quem incorre nas mesmas penas?

Answer 18

• Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem IMPEDE o preso, o réu solto ou o investigado de ENTREVISTAR-SE PESSOAL E RESERVADAMENTE com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes da audiência, e de sentar-se ao lado seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo NO CURSO DO INTERROGATÓRIO ou AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Question 19

Qual é a pena no caso de “Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento”?

• Quem incorre na mesma pena?

Answer 19

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem coloca criança ou adolescente na mesma cela que um maior de idade ou em ambiente inadequado.

Question 20

Qual é a pena no caso de “Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”?

Quem incorre nas mesmas penas?

Answer 20

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Incorre na mesma pena quem:
1. COAGE ALGUÉM, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

2. Cumpre MANDADO de busca e apreensão APÓS 21H ou ANTES DAS 5H.

Question 21

Qual é a pena no caso de “Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 21

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem pratica com a finalidade de:
  1. Eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

2. Omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Question 22

Qual é a pena no caso de “Art. 24. CONSTRANGER, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR pública ou privada a ADMITIR para tratamento PESSOA CUJO ÓBITO JÁ TENHA OCORRIDO, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração”?

Answer 22

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 23

Qual é a pena no caso de “Art. 25. Proceder à OBTENÇÃO DE PROVA, em procedimento de investigação ou fiscalização, por MEIO MANIFESTAMENTE ILÍCITO”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 23

• Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

- Incorre na mesma pena quem se vale dessas provas, em desfavor do investigado ou fiscalizado, sabendo de sua ilicitude.

Question 24

Qual é a pena no caso de “Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”?

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de ___________.

Answer 24

• Detenção, 6 meses a 2 anos, e multa.

- Sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Question 25

Qual é a pena no caso de “Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

Answer 25

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 26

Qual é a pena no caso de “Art. 29. PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado”?

Answer 26

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 27

Qual é a pena no caso de “Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”?

Answer 27

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 28

Qual é a pena no caso de “Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 28

• Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
• Quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Question 29

Qual é a pena no caso de “Art. 32. NEGAR ao interessado, seu defensor ou advogado ACESSO AOS AUTOS de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, RESSALVADO o acesso a PEÇAS RELATIVAS A DILIGÊNCIAS EM CURSO, ou que indiquem a realização de diligências futuras, CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL”?

Answer 29

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 30

Qual é a pena no caso de “Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”?

Quem incorre na mesma pena?

Answer 30

• Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
• Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Question 31

Qual é a pena no caso de “Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”?

Answer 31

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 32

Qual é a pena no caso de “Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento”?

Answer 32

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 33

Qual é a pena no caso de “Art. 38. ANTECIPAR o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, ATRIBUIÇÃO DE CULPA, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”?

Answer 33

Detenção, 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O funcionário público exonerado ou aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade.

Answer 34

Verdadeiro.

O aposentado e o exonerado não são agentes públicos e não podem mais agir no exercício da função, nem mesmo a pretexto de exercê-la, conforme dicção legal.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.

Answer 35

Falso.

ART. 22. § 2º - Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou desastre.

SUSPEITA ≠ FUNDADOS INDÍCIOS

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.

Answer 36

Falso.

Independentemente, se feito após 21h e antes das 5h.

Question 37

Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como com choques elétricos, causando-lhe lesões corporais.

Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal.

Answer 37

Falso.

Tortura física + abuso de autoridade = responde só por TORTURA

Tortura psicológica + abuso de autoridade = responde pelos 2 crimes

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.

Answer 38

Falso.

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Prevê como sujeito ativo o agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os militares, que são regidos por lei própria.

Answer 39

Falso.

Incluindo os militares.

Question 40

Acerca do crime de VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, Complete:

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:

I - ________________; ou

II - _______________.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de ________.

§2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena _______

Answer 40

I - a situação de violência; ou

II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

2/3 (dois terços).

Em dobro.

Question 41

Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na modalidade culposa.

Answer 41

FALSO!!

Exclusivamente na modalidade DOLOSA, com dolo específico.