LC 840

Question 1

NO DIREITO DE PETIÇÃO O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso

Answer 1

30 DIAS

Question 2

NO DIREITO DE PETIÇÃO O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a 172 deve ser despachado no prazo de ___________ dias e decidido dentro de _________, contados da data de seu protocolo

Answer 2

O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a 172 deve ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, contados da data de seu protocolo

Question 3

(C/E) NO DIREITO DE PETIÇÃO O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição

Answer 3

CERTO

Question 4

(C/E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis devem ser convalidados pela própria administração pública, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

Answer 4

(Os atos que apresentarem defeitos sanáveis PODEM ser convalidados pela própria administração pública, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.