DIR ADM

Question 1

QUAIS SÃO ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Answer 1

*Competência
*Finalidade
*Forma:
*Motivo
*Objeto

Question 2

QUAL SÃO ELEMENTO DO ATO ADM é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Answer 2

Motivo

Question 3

DEFINA Competência

Answer 3

poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;

Question 4

DEFINA Finalidade

Answer 4

o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);

Question 5

DEFINA Forma

Answer 5

é o modo de exteriorização do ato

Question 6

DEFINA Motivo

Answer 6

situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;

Question 7

DEFINA OBJETO

Answer 7

também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

Question 8

DEFINA ATO ADM PELO Critério objetivo, também denominado de funcional ou material,

Answer 8

é somente aquele praticado no exercício efetivo da função administrativa, seja ele praticado por órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Question 9

DEFINA ATO ADM PELO Critério subjetivo, também chamado de orgânico ou formal

Answer 9

ato administrativo é aquele praticado por órgãos administrativos, excluindo-se, porém, os atos provenientes dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados pelos órgãos do Poder Executivo

Question 10

ATO PRATICADO Usurpação de Poder: pessoa que não tem qualquer relação com a Administração pratica o ato. É UM ATO __________

Answer 10

INEXISTENTE

Question 11

ATO COM DESVIO DE FINALIDADE É UM ATO ________

Answer 11

NULO

Question 12

QUAIS SÃO OS ATOS NORMATIVOS

Answer 12

RE DE IN RE DE
.REGIMENTOS
.DECRETOS
.INSTRUÇÕES NORMATIVAS
.RESOLUÇÕES
.DELIBERAÇÕES

Question 13

QUAIS SÃO OS ATOS ENUNCIATIVOS

Answer 13

APO PA CE ATESTADO
. APOSTILA
.PARECER
.CERTDÃO
.ATESTADO

Question 14

QUAIS SÃO OS ATOS ORDINATÓRIOS

Answer 14

O AVISO de DESPACHO está IN ORDEM CIRCULA NA PORTARIA

. OFICIO
.AVISO
.DESPACHO
. INSTRUÇÃO
.ORDEM DE SERVIÇO
. CIRCULAR
PORTARIA

Question 15

O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS

Answer 15

são terras públicas que não possuem destinação de uso comum do povo ou de uso especial.

Question 16

TERRAS DEVOLUTAS PODEM SER ALIENADAS?

Answer 16

Em regra, as terras devolutas são bens dominicais que podem ser alienados. Exceto no caso de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais que são indisponíveis e não podem ser alienadas

Question 17

(C/E) não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.

Answer 17

ERRADO -As terras devolutas são bens públicos e não estão sujeitas a usucapião, mesmo tendo sido invadidas há mais de trinta anos.

Question 18

qual poder esta relacionado Se a Administração punir um particular

Answer 18

poder de policia

Question 19

qual poder esta relacionado Se o chefe está mandando no servidor

Answer 19

Poder hierárquico

Question 20

qual poder esta relacionado Se o chefe estiver punindo o servidor

Answer 20

poder disciplinar

Question 21

qual poder esta relacionado Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA →

Answer 21

poder disciplinar

Question 22

(C/E) as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

Answer 22

CERTO

Question 23

(C/E) somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

Answer 23

ERRADO

Question 24

(C/E) as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos

Answer 24

ERRADO- pois não há previsão no sentido de que as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120 dias, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

Question 25

qual poder esta relacionado a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei

Answer 25

PODER DE POLICIA

Question 26

QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA

Answer 26

Legislar / Consentir / Fiscalizar / Sancionar

Question 27

QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA NÃO PODEM SER DELEGADAS

Answer 27

LEGISLAR / ORDEM DE POLICIA

Question 28

QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA NÃO PODEM SER DELEGADAS

Answer 28

Consentir - DELEGÁVEL
Fiscalizar - DELEGÁVEL
Sancionar – Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas

Question 29

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA DELEGAÇÃO DA SANÇÃO DE POLÍCIA

Answer 29

sanção de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):
1. Por meio de Lei
2. Capital social Majoritariamente público
3. Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
4. Prestação de Regime não Concorrencial

Question 30

DEFINA A autoexecutoriedade

Answer 30

é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário,

Question 31

(C/E) O poder de polícia é predominantemente vinculado

Answer 31

A doutrina em regra aponta três atributos/características do exército do poder de polícia : discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade

Question 32

(C/E) A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.

Answer 32

CERTO - A aplicação normativa do poder de polícia se dá por meio de atos gerais e abstratos que limitem a vida em sociedade, como uma placa colocada na rua que indique proibição de estacionar em um determinado lado da via. Essa proibição visa, sobretudo, ao bem-estar social, ou seja, o bem comum

Question 33

(C/E) O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo

Answer 33

ERRADO- O poder de polícia é uma FACULDADE, uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento, a ser acionada nos casos em que isto se revelar necessário para o atendimento do interesse público, mas não um dever, tal como foi aqui sustentado. A assertiva sugere que a Administração se vê obrigada a restringir direitos individuais. Isto pode ocorrer, sob certas circunstâncias, desde que haja permissivo legal, e sempre de modo a atender ao interesse coletivo.