DIR ADM Flashcards
QUAIS SÃO ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
*Competência
*Finalidade
*Forma:
*Motivo
*Objeto
QUAL SÃO ELEMENTO DO ATO ADM é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo
Motivo
DEFINA Competência
poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
DEFINA Finalidade
o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
DEFINA Forma
é o modo de exteriorização do ato
DEFINA Motivo
situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
DEFINA OBJETO
também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
DEFINA ATO ADM PELO Critério objetivo, também denominado de funcional ou material,
é somente aquele praticado no exercício efetivo da função administrativa, seja ele praticado por órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
DEFINA ATO ADM PELO Critério subjetivo, também chamado de orgânico ou formal
ato administrativo é aquele praticado por órgãos administrativos, excluindo-se, porém, os atos provenientes dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados pelos órgãos do Poder Executivo
ATO PRATICADO Usurpação de Poder: pessoa que não tem qualquer relação com a Administração pratica o ato. É UM ATO __________
INEXISTENTE
ATO COM DESVIO DE FINALIDADE É UM ATO ________
NULO
QUAIS SÃO OS ATOS NORMATIVOS
RE DE IN RE DE
.REGIMENTOS
.DECRETOS
.INSTRUÇÕES NORMATIVAS
.RESOLUÇÕES
.DELIBERAÇÕES
QUAIS SÃO OS ATOS ENUNCIATIVOS
APO PA CE ATESTADO
. APOSTILA
.PARECER
.CERTDÃO
.ATESTADO
QUAIS SÃO OS ATOS ORDINATÓRIOS
O AVISO de DESPACHO está IN ORDEM CIRCULA NA PORTARIA
. OFICIO
.AVISO
.DESPACHO
. INSTRUÇÃO
.ORDEM DE SERVIÇO
. CIRCULAR
PORTARIA
O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS
são terras públicas que não possuem destinação de uso comum do povo ou de uso especial.
TERRAS DEVOLUTAS PODEM SER ALIENADAS?
Em regra, as terras devolutas são bens dominicais que podem ser alienados. Exceto no caso de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais que são indisponíveis e não podem ser alienadas
(C/E) não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.
ERRADO -As terras devolutas são bens públicos e não estão sujeitas a usucapião, mesmo tendo sido invadidas há mais de trinta anos.
qual poder esta relacionado Se a Administração punir um particular
poder de policia
qual poder esta relacionado Se o chefe está mandando no servidor
Poder hierárquico
qual poder esta relacionado Se o chefe estiver punindo o servidor
poder disciplinar
qual poder esta relacionado Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA →
poder disciplinar
(C/E) as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).
CERTO
(C/E) somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.
ERRADO
(C/E) as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos
ERRADO- pois não há previsão no sentido de que as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120 dias, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.
qual poder esta relacionado a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei
PODER DE POLICIA
QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA
Legislar / Consentir / Fiscalizar / Sancionar
QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA NÃO PODEM SER DELEGADAS
LEGISLAR / ORDEM DE POLICIA
QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CICLO DO PODER DE POLICIA NÃO PODEM SER DELEGADAS
Consentir - DELEGÁVEL
Fiscalizar - DELEGÁVEL
Sancionar – Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA DELEGAÇÃO DA SANÇÃO DE POLÍCIA
sanção de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):
1. Por meio de Lei
2. Capital social Majoritariamente público
3. Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
4. Prestação de Regime não Concorrencial
DEFINA A autoexecutoriedade
é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário,
(C/E) O poder de polícia é predominantemente vinculado
A doutrina em regra aponta três atributos/características do exército do poder de polícia : discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade
(C/E) A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
CERTO - A aplicação normativa do poder de polícia se dá por meio de atos gerais e abstratos que limitem a vida em sociedade, como uma placa colocada na rua que indique proibição de estacionar em um determinado lado da via. Essa proibição visa, sobretudo, ao bem-estar social, ou seja, o bem comum
(C/E) O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo
ERRADO- O poder de polícia é uma FACULDADE, uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento, a ser acionada nos casos em que isto se revelar necessário para o atendimento do interesse público, mas não um dever, tal como foi aqui sustentado. A assertiva sugere que a Administração se vê obrigada a restringir direitos individuais. Isto pode ocorrer, sob certas circunstâncias, desde que haja permissivo legal, e sempre de modo a atender ao interesse coletivo.
