JECRIM

Question 1

C ou E : Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Answer 1

ERRADO. pena MÁXIMA de 2 ANOS

Question 2

A competência do JECRIM será determinada pelo _____________?

Answer 2

Lugar em que foi praticado a infração

Question 3

o juiz das garantis se aplica ao JECRIM?

Answer 3

Não

Question 4

Quais os objetivos do JECRIM

Answer 4

Sempre que possível: 1- A reparação dos danos sofridos pela vítima 2- A aplicação de pena não privativa de liberdade

Question 5

C ou E : De acordo com o art. 64 da Lei 9.099/95, os atos processuais serão públicos e poderão
ser realizados em qualquer dia da semana e em horário noturno, de acordo com as normas de
organização judiciária

Answer 5

CERTO

Question 6

C ou E : Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Answer 6

ERRADO- poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Question 7

Quantos e Quais são os critérios orientadores do JECRIM

Answer 7

são 5-
1- CELERIDADE
2- ORALIDADE
3- INFORMALIDADE
4- SIMPLIDIDADE
5- ECONOMIA PROCESSUAL

Question 8

Como é feita a citação no JECRIM

Answer 8

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Question 9

Não encontrado o acusado para ser citado o q será feito

Answer 9

Juiz encaminhará as peças existentes
ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei

Question 10

C ou E : Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua
falta, ser-lhe-á designado defensor público

Answer 10

CERTO

Question 11

Como será feita a intimação no JECRIM

Answer 11

far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou Se necessário, por Oficial de Justiça. Pode utilizar QUALQUER meio de comunicação

Question 12

como será feita a intimação de Pessoa Jurídica no JECRIM

Answer 12

tratando- -se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado

Question 13

quais formação de citação não são admitidas no JECRIm

Answer 13

Edital e carta rogatória

Question 14

C ou E A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 14

CERTO

Question 15

C ou E Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fIança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Answer 15

CERTO

Question 16

QUEM pode lavrar o termo circunstanciado

Answer 16

Somente a policia judiciaria

Question 17

se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao juizado ou se comprometer a comparecer a este quando intimado, não poderá ser preso em flagrante , mas o delegado poderá arbitrar fiança

Answer 17

Errado - não poderá ser preso em flagrante e o delegado não poderá arbitrar fiança

Question 18

o que deve ser feito caso haja recusa do agente quanto ao comparecimento em juízo ou quanto ao compromisso de comparecer em juízo,

Answer 18

a autoridade policial deve proceder á lavratura do
auto de prisão em flagrante (APF) , regularmente

Question 19

qual o entendimento doutrinário caso em que o indivíduo não possui condições de assumir o compromisso por encontrar-se totalmente embriagado

Answer 19

segundo a doutrina, nesse caso deve o delegado de polícia proceder à lavratura do APF)

Question 20

Quais são as medidas despenalizadoras utilizadas para impedir a instauração do processo ou para
evitar seu prosseguimento

Answer 20

Renúncia (composição dos danos civis); transação penal ( pena restritiva de direito); Suspensão Condicional do Processo (extinção de punibilidade)

Question 21

quem conduzirá a conciliação no JECRIM

Answer 21

conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal

Question 22

C ou E: conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, obrigatoriamente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal

Answer 22

ERRADO- PREFERENCIALMENTE entre bacharéis em Direito

Question 23

COMO ocorrerá a composição dos danos civis

Answer 23

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente

Question 23

Ação penal pública incondicionada

Question 24

COMPLETE: Tratando-se de ação penal de iniciativa _________ ou de ação penal pública ______________, o acordo homologado acarreta a __________________

Answer 24

privada ; ação penal pública condicionada à representação; a renúncia ao direito de queixa ou representação

Question 25

C ou E Na Ação penal pública incondicionada Composição civil NÃO ACARRETA a extinção da punibilidade

Answer 25

CERTO

Question 26

Caso não ocorra a conciliação O QUE ACONTECE

Answer 26

O OFENDIDO oferece representação verbalmente na própria audiência ou pode oferece no prazo de 6 meses ( contados do conhecimento da autoria)

Question 27

(C ou E) O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito,

Answer 27

O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO IMPLICA decadência do direito,

Question 28

(C/E) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta

Answer 28

certo

Question 29

(C/E) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a 1/3

Answer 29

ERRADO. - REDUZIDA AMETADE

Question 30

(C /E) Na transação penal não há um acordo entre o acusado e o ofendido. A transação penal é uma proposta do MP, que deve ser aceita pelo acusado e submetida à apreciação do Juiz

Answer 30

CERTO

Question 31

QUANDO NÃO SERÁ ADMITIDA TRANSAÇÃO PENAL

Answer 31

Art, 76, § 2º: Não se admitirá a proposta se fcar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

Question 32

COMPLETE
1- A transação penal não importa em _____________
2- A transação penal só pode ser concedida novamente decorridos ____________

Answer 32

1. reincidência.
2. cinco anos

Question 33

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha
sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Answer 33

ERRADO - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou INFERIOR a um ano,
o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos

Question 34

COMPLETE
Nos crimes em que a pena mínima cominada for _______________, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por ___________ anos, desde que o acusado não ___________ ou não _________________, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Answer 34

–igual ou inferior a um ano,
–dois a quatro anos,
– não esteja sendo processado ou
–não tenha sido condenado por outro crime

Question 35

EXISTE PRECLUSÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Answer 35

SIM. HÁ UM MOMENTO PARA PROPOR A SCP. SE A DEFESA/ MP/ JUIZ SE OMITIREM. NÃO TEM COMO VOLTAR A TRAS

Question 36

(C/E) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano

Answer 36

CERTO

Question 37

(C/E) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer 37

CERTO

Question 38

Qual o tempo de duração da suspensão condicional do processo

Answer 38

de 2 a 4 anos

Question 39

Uma vez findado o período de suspensão sem que o acusado descumpra as condições a ele impostas o juiz irá declarar __________________________

Answer 39

a extinção da punibilidade

Question 40

ocorre antes do oferecimento da denuncia e não faz coisa material julgada

Answer 40

TRANSAÇÃO PENAL

Question 41

Ocorre após o oferecimento da denuncia. Para pena mínima inferior ou igual a um ano

Answer 41

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Question 42

EM regra, quem julgara os recursos no JECRIM

Answer 42

Os recursos serão julgados, em regra, por turma recursal composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado

Question 43

quando ocorrerá o recurso de apelação

Answer 43

1- Decisão de rejeição da denúncia ou queixa
2- Decisão da sentença
3- Sentença que homologa acordo de transação penal

Question 44

Qual o prazo para o recurso de Apelação

Answer 44

Prazo: de 10 dias (por escrito) contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

Question 45

quando caberá Embargos de declaração

Answer 45

Cabível quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão

Question 46

prazo para o embargo de declaração

Answer 46

Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão

Question 47

(C/E) Os embargos de declaração não interrompem o prazo
para a interposição de recurso

Answer 47

ERRADO- interrompem o prazo

Question 48

(C/E) dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas

Answer 48

certo

Question 49

(C/E) o juiz, na inércia do Ministério Público, poderá oferecer a transação penal em benefício do suposto autor do fato;

Answer 49

Incorreta, pois não cabe a atuação ex oficio do juiz. Trata-se de instituto de atribuição exclusiva do MP: Art. 76, L. 9099. (…) o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal

Question 50

(C?E) a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual

Answer 50

Correta. Em regra, o o oferecimento o da transação penal ocorre antes do oferecimento da denúncia ou queixa, mas há exceções, a exemplo da emendatio e da mutatio libelli.

Fundamento: Enunciado 114 – A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Question 51

(C/E) Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo

Answer 51

Incorreta. Prescindir é independer. Ou seja, o item fala que independe de prejuízo, o que não é correto. Fundamento:
Art. 65, § 1º. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Question 52

Tratando-se de crime de ação penal privada ou publica condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção punibilidade

Answer 52

certo

Question 53

Na composição dos danos civis não cabe recurso

Answer 53

CERTO

Question 54

(C/E) A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz

Answer 54

CERTO. NO JECRIM O RELATORIO PODE SER DISPENSADO

Question 55

(C/E) da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação

Answer 55

CERTO