JECRIM Flashcards
C ou E : Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
ERRADO. pena MÁXIMA de 2 ANOS
A competência do JECRIM será determinada pelo _____________?
Lugar em que foi praticado a infração
o juiz das garantis se aplica ao JECRIM?
Não
Quais os objetivos do JECRIM
Sempre que possível: 1- A reparação dos danos sofridos pela vítima 2- A aplicação de pena não privativa de liberdade
C ou E : De acordo com o art. 64 da Lei 9.099/95, os atos processuais serão públicos e poderão
ser realizados em qualquer dia da semana e em horário noturno, de acordo com as normas de
organização judiciária
CERTO
C ou E : Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento deverão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
ERRADO- poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Quantos e Quais são os critérios orientadores do JECRIM
são 5-
1- CELERIDADE
2- ORALIDADE
3- INFORMALIDADE
4- SIMPLIDIDADE
5- ECONOMIA PROCESSUAL
Como é feita a citação no JECRIM
A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Não encontrado o acusado para ser citado o q será feito
Juiz encaminhará as peças existentes
ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei
C ou E : Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua
falta, ser-lhe-á designado defensor público
CERTO
Como será feita a intimação no JECRIM
far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou Se necessário, por Oficial de Justiça. Pode utilizar QUALQUER meio de comunicação
como será feita a intimação de Pessoa Jurídica no JECRIM
tratando- -se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado
quais formação de citação não são admitidas no JECRIm
Edital e carta rogatória
C ou E A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
CERTO
C ou E Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fIança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
CERTO
QUEM pode lavrar o termo circunstanciado
Somente a policia judiciaria
se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao juizado ou se comprometer a comparecer a este quando intimado, não poderá ser preso em flagrante , mas o delegado poderá arbitrar fiança
Errado - não poderá ser preso em flagrante e o delegado não poderá arbitrar fiança
o que deve ser feito caso haja recusa do agente quanto ao comparecimento em juízo ou quanto ao compromisso de comparecer em juízo,
a autoridade policial deve proceder á lavratura do
auto de prisão em flagrante (APF) , regularmente
qual o entendimento doutrinário caso em que o indivíduo não possui condições de assumir o compromisso por encontrar-se totalmente embriagado
segundo a doutrina, nesse caso deve o delegado de polícia proceder à lavratura do APF)
Quais são as medidas despenalizadoras utilizadas para impedir a instauração do processo ou para
evitar seu prosseguimento
Renúncia (composição dos danos civis); transação penal ( pena restritiva de direito); Suspensão Condicional do Processo (extinção de punibilidade)
quem conduzirá a conciliação no JECRIM
conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal
C ou E: conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, obrigatoriamente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal
ERRADO- PREFERENCIALMENTE entre bacharéis em Direito
COMO ocorrerá a composição dos danos civis
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente
Ação penal pública incondicionada
COMPLETE: Tratando-se de ação penal de iniciativa _________ ou de ação penal pública ______________, o acordo homologado acarreta a __________________
privada ; ação penal pública condicionada à representação; a renúncia ao direito de queixa ou representação
C ou E Na Ação penal pública incondicionada Composição civil NÃO ACARRETA a extinção da punibilidade
CERTO
Caso não ocorra a conciliação O QUE ACONTECE
O OFENDIDO oferece representação verbalmente na própria audiência ou pode oferece no prazo de 6 meses ( contados do conhecimento da autoria)
(C ou E) O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito,
O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO IMPLICA decadência do direito,
(C/E) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta
certo
(C/E) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a 1/3
ERRADO. - REDUZIDA AMETADE
(C /E) Na transação penal não há um acordo entre o acusado e o ofendido. A transação penal é uma proposta do MP, que deve ser aceita pelo acusado e submetida à apreciação do Juiz
CERTO
QUANDO NÃO SERÁ ADMITIDA TRANSAÇÃO PENAL
Art, 76, § 2º: Não se admitirá a proposta se fcar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
COMPLETE
1- A transação penal não importa em _____________
2- A transação penal só pode ser concedida novamente decorridos ____________
- reincidência.
- cinco anos
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha
sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
ERRADO - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou INFERIOR a um ano,
o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos
COMPLETE
Nos crimes em que a pena mínima cominada for _______________, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por ___________ anos, desde que o acusado não ___________ ou não _________________, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
–igual ou inferior a um ano,
–dois a quatro anos,
– não esteja sendo processado ou
–não tenha sido condenado por outro crime
EXISTE PRECLUSÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
SIM. HÁ UM MOMENTO PARA PROPOR A SCP. SE A DEFESA/ MP/ JUIZ SE OMITIREM. NÃO TEM COMO VOLTAR A TRAS
(C/E) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano
CERTO
(C/E) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
CERTO
Qual o tempo de duração da suspensão condicional do processo
de 2 a 4 anos
Uma vez findado o período de suspensão sem que o acusado descumpra as condições a ele impostas o juiz irá declarar __________________________
a extinção da punibilidade
ocorre antes do oferecimento da denuncia e não faz coisa material julgada
TRANSAÇÃO PENAL
Ocorre após o oferecimento da denuncia. Para pena mínima inferior ou igual a um ano
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
EM regra, quem julgara os recursos no JECRIM
Os recursos serão julgados, em regra, por turma recursal composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
quando ocorrerá o recurso de apelação
1- Decisão de rejeição da denúncia ou queixa
2- Decisão da sentença
3- Sentença que homologa acordo de transação penal
Qual o prazo para o recurso de Apelação
Prazo: de 10 dias (por escrito) contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
quando caberá Embargos de declaração
Cabível quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão
prazo para o embargo de declaração
Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão
(C/E) Os embargos de declaração não interrompem o prazo
para a interposição de recurso
ERRADO- interrompem o prazo
(C/E) dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
certo
(C/E) o juiz, na inércia do Ministério Público, poderá oferecer a transação penal em benefício do suposto autor do fato;
Incorreta, pois não cabe a atuação ex oficio do juiz. Trata-se de instituto de atribuição exclusiva do MP: Art. 76, L. 9099. (…) o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal
(C?E) a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual
Correta. Em regra, o o oferecimento o da transação penal ocorre antes do oferecimento da denúncia ou queixa, mas há exceções, a exemplo da emendatio e da mutatio libelli.
Fundamento: Enunciado 114 – A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
(C/E) Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo
Incorreta. Prescindir é independer. Ou seja, o item fala que independe de prejuízo, o que não é correto. Fundamento:
Art. 65, § 1º. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Tratando-se de crime de ação penal privada ou publica condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção punibilidade
certo
Na composição dos danos civis não cabe recurso
CERTO
(C/E) A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz
CERTO. NO JECRIM O RELATORIO PODE SER DISPENSADO
(C/E) da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação
CERTO
