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DETRAN DF > DIR. PENAL GERAL > Flashcards

DIR. PENAL GERAL Flashcards

1
Q

(C/E) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes
conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A

CERTO

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2
Q

(C/E) A causa de extinção de punibilidade com a morte do agente pode ser comprovada por prova testemunhal

A

ERRADO- Deve ser provada com a certidão de óbito

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3
Q

Em relação a Extinção da punibilidade. qual o efeito retroativo e o que ele exclui

A

efeitos retroativos (ex tunc)
– exclui todos os efeitos penais
(primário – ou secundários – reincidência),
mas persistem os efeitos civis

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4
Q

Quais crimes não são suscetíveis de graça e anistia

A

Crimes hediondos e equiparados (Terrorismo, trafico e tortura)

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5
Q

quem pode conceder a Graça

A

Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)

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6
Q

quem pode conceder o Indulto

A

Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)

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7
Q

diferença entre graça e indulto

A

Graça
* É denominada de indulto individual (refere-se a pessoa específica)
Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado
Indulto
* É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos)
Destina-se a todo um grupo de pessoas que atendem determinados requisitos
(tempo de cumprimento de pena, sistema prisional, etc

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8
Q

(C/E) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

A

CERTO

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9
Q

(C/E) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto

A

CERTO

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10
Q

O QUE SERIA A Decadência

A

Perda do direito de queixa na ação penal privada ou de representação na ação penal
pública condicionada à representação

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11
Q

Cite duas diferenças entre DECADENCIA E PRESCRIÇÃO

A

DECADENCIA
Ocorre antes no início da ação penal
Não se suspende nem se interrompe

PRESCRIÇÃO
Ocorre antes, durante ou após o início da ação
penal
Possível ser suspensa ou interrompida

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12
Q

EXPLIQUE A PEREMPÇÃO E SUAS CARACTERISTICAS

A

–Extinção da punibilidade em face da inércia do querelante durante a ação penal
–Aplica-se somente na ação penal privada, após o oferecimento da queixa
–Não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que, neste caso, diante da inércia do querelante, o MP retoma a titularidade da ação

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13
Q

(C/E) Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

A

CERTO

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14
Q

(C/E) Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória

A

CERTO

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15
Q

(C/E) O PERDÃO JUDICIAL É UM ATO BILATERAL E DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO REU

A

ERRADO- Ato unilateral: independe da aceitação do
réu

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16
Q

(C/E) o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado

A

ERRADO- Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário, ou autoridade administrativa –

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17
Q

(C/E) o indulto trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.

A

ERRADO- * Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República e concedido por meio de DECRETO

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18
Q

(C/E) A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

A

errado - nem para fins de reincidência

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19
Q

(C/E) a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;

A

certo

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20
Q

segundo a CF88. quais são os crimes imprescritíveis

A

Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

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21
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 12 anos

A

20 anos

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22
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 8 anos até 12 anos

A

16 anos

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23
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 2 anos até 4 anos

A

8 anos

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24
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 4 anos até 8 anos

A

12 anos

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25
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Igual ou superior a 1 ano até 2 anos

A

4 anos

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26
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Inferior a 1 ano

A

3 anos

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27
Q

São reduzidos de ___________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de _________, ou, na data da sentença, maior de ___________.

A

reduzidos de metade
menor de 21 (vinte e um) anos, ou,
maior de 70 (setenta) anos.

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28
Q

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao _____________, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na ______________ maior de 70 (setenta) anos

A

ao tempo do crime,
na data da sentença

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29
Q

quando começa a contar, como regra, o prazo prescricional?

A

Teoria do resultado: dia em que o crime se consumou

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30
Q

em relação ao prazo prescricional, quais são as exceções a teoria do resultado

A

1- tentativa: do dia em que cessou a atividade criminosa;
2- crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência; STF: “o crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo”
3- crimes habituais: da data do último ato que constitui o fato típico (ex.: exercício ilegal da medicina, art. 282, CP)
4- crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: da data em que o fato se tornou conhecido.
5- crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

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31
Q

Quais são Causas interruptivas da prescrição

A

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência

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32
Q

(C/E) Se o recebimento da denúncia ou queixa se deu por juízo absolutamente incompetente não haverá a interrupção da prescrição.

A

CERTO

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33
Q

(C/E) Se o ato de recebimento da denúncia vier a ser anulado por qualquer motivo, não haverá a interrupção da prescrição

A

CERTO

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34
Q

(C/E) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

A

ERRADO - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, AINDA QUE o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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35
Q

quais crimes são imprescritíveis

A

Racismo e ação de grupos armados

36
Q

defina legítima defesa

A

usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

37
Q

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de __________

A

um a dois terços

38
Q

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de __________

A

um a dois terços

39
Q

O agente que,_____________, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

A

voluntariamente

40
Q

(c/e) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

A

certo

41
Q

(C/e) não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime

A

ERRADO -INEFICACIA ABSOLUTA

42
Q

(C/E) No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.

A

CERTO

43
Q

(C/E)Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio

A

ERRADO- misturou o conceito de crime impossível no crime putativo.

Enquanto no crime impossível, o tipo legal é previsto, o agente por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível consumar-se o crime.

Já no crime putativo, o tipo legal não é previsto como crime, e o agente acreditando que está praticando um crime, na verdade não o é, logo a conduta torna-se atípica.

44
Q

um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu. CONFIGURA ERRO DE ________

A

erro de tipo essencial - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”

45
Q

DEFINA ERRO DE TIPO ESSNECIAL

A

o erro de tipo é essencial quando o indivíduo age em falsa percepção da realidade, que o faz ignorar a natureza criminosa do fato praticado

46
Q

uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai à sua procura, encontra-se com um sósia de seu inimigo e, por confundi-lo com a vítima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o sósia. COMETE Q ERRO DE TIPO

A

erro de tipo acidental, que é o erro que recai sobre que as circunstâncias acessórias (ou secundárias) do tipo penal, podendo o erro recair sobre o objeto (error in objeto), sobre a pessoa (error in persona), na execução (aberratio ictus) e no resultado diverso do pretendido pelo agente (aberratio criminis).

47
Q

um policial à paisana finge-se embriagado e, para chamar a atenção de um ladrão, com quem conversa em um bar, diz que está com muito dinheiro na carteira. O ladrão decide roubá-lo na saída do bar; ao fazê-lo, contudo, é preso em flagrante, por outros policiais à paisana que acompanhavam os fatos. Segundo O STF está caracterizado ia o crime ___________

A

IMPOSSIVEL

48
Q

José se depara com um sósia de seu inimigo que leva a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto; José, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um revólver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a vítima, que nada possuía nas mãos ou na cintura. Tais ocorrências configuram, ERRDO DE _________

A

ERRO DE TIPO PERMISSIVO

49
Q

(c/e) Desculpável = Escusável = Invencível = Inevitável - Isenta de pena

A

CERTO

50
Q

(c/e) Indesculpável = Inescusável = Vencível = Evitável - Pode reduzir 1/6 a 1/3

A

CERTO

51
Q

(c/e) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

A

CERTO
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO

ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO

52
Q

Eu desisto de prosseguir na execução do delito.
“Posso continuar, mas não quero”
Efetuei dois disparos contra o delituoso, mas desisto de atingí-lo, porque ele começa a chorar.
Essa situação é caracterizada como

A

Na desistência voluntária

53
Q

O agente esgota os atos executórios e percorre o caminho inverso no iter criminis evitando que o resultado venha se consumar. Essa situação é caracterizada como?

A

No Arrependimento Eficaz

54
Q

(c/e) A omissão é penalmente relevante se o omitente, ainda que sem o dever de agir, deixa de evitar o resultado, quando lhe era possível fazê-lo

A

ERRADO- é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir”
CP, art. 13
(…)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

55
Q

(C/E)

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

A

Item errado Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.

56
Q

O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na ___________, excluindo ou não a __________________

A

culpabilidade
Potencial Consciência da Ilicitude

57
Q

Coação física irresistível É EXCLUDENTE DE?

A

Excludente de TIPICIDADE

58
Q

QUAIS SÃO AS Excludentes de ILICITUDE

A

Legítima defesa.
Estado de Necessidade.
Estrito cumprimento de um dever legal.
Exercício regular de um direito.
OBS: E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis.
Tanto o excesso doloso quanto o culposo são puníveis.

59
Q

QUAIS SÃO Excludentes de CULPABILIDADE

A

Inimputabilidade.
Erro de proibição inevitável.
Inexigibilidade de conduta diversa.
(coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).

60
Q

QUAL O TIPO DE EXCESSO
a reação imoderada ocorre ainda quando a agressão injusta está em curso. Ex. agressor com faca é desarmado pela vítima, que intensifica a reação e dá várias facadas no agressor.

A

Excesso intensivo

61
Q

QUAL O TIPO DE EXCESSO
aquele que reage excede sua reação após o agressor ter cessado a agressão.

A

Excesso extensivo

62
Q

QUAL É O TIPO DE EXCESSO. que decorre de medo, susto e perturbação do ânimo, que pode ser examinado como inexigibilidade supralegal de conduta diversa

A

excesso exculpante

63
Q

'’o cara danificou madeira, e não sabia que era crime’’
RECAI SOBRE QUE ERRO?

A

ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE

64
Q

holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta. RECAI SOBRE QUE ERRO?

A

ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE

65
Q

quando o agente erra sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, isto é, sabe que pratica um fato em princípio proibido, mas supõe que, nas circunstâncias, milita a seu favor uma norma permissiva. RECAI SOBRE QUE ERRO?

A

ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO

66
Q

o agente, envolvido em uma situação de perigo a determinado bem jurídico, erroneamente acredita estar autorizado a livrar-se do dever de agir para impedir o resultado. RECAI SOBRE QUE ERRO?

A

erro de proibição mandamental

67
Q

Erro quanto à situação fática que tornaria a ação legítima, pois se enquadraria em uma causa excludente de ilicitude (Excludente da Tipicidade) RECAI SOBRE QUE ERRO?

A

Erro de tipo permissivo

68
Q

É __________________ o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ____________ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A

Isento de pena
inteiramente incapaz

69
Q

POSSIVEL OU IMPOSSIVEL
1- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA REAL
2- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA
3- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA:

A

1- IMPOSSIVEL
2- É POSSÍVEL
3- É POSSÍVEL

70
Q

São reduzidos de __________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de_________ anos, ou, na data da sentença, maior de _________ anos

A

metade
21 (vinte e um)
70 (setenta)

71
Q

Quando O curso da prescrição interrompe-se: CP (6)

A

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.

72
Q

CITE Excludentes de punibilidade 7

A

1 morte do agente,
2 anistia, graça ou indulto,
3 abolitio criminis,
4 prescrição, decadência ou perempção,
5 renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito,
6 retratação do agente
7 perdão judicial.
Nesses casos fica extinta a pretensão punitiva estatal.

73
Q

CITE Excludentes da tipicidade 8

A

1 casos fortuitos e força maior,
2 hipnose, sonambulismo, movimento/ato reflexo,
3 coação física irresistível,
4 erro de tipo,
5 desistência voluntária (responde pelos atos já praticados), 6 arrependimento eficaz (responde pelos atos já praticados), 7 crime impossível,
8 princípio da insignificância.
Nessas casos não haverá crime

74
Q

CITE Excludentes de ilicitude 5

A

1 Estado de necessidade,
2 legítima defesa,
3 estrito cumprimento do dever legal,
4 exercício regular do direito,
5 consentimento do ofendido (supralegal).
Nesses casos não haverá crime.

75
Q

CITE Excludentes de culpabilidade 4

A

1 inimputabilidade do agente,
2 erro de proibição,
3 coação moral irresistível,
4 ordem hierárquica (desde que não seja manifestamente ilegal).
Nesses casos o agente será isento da pena

76
Q

A quem cabe conceder anistia

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

77
Q

diferença de graça e indulto

A

A graça é individual, o indulto que é coletivo

78
Q

(c/e) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente

A

incorreta. A anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros. O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente

79
Q

(c/e) Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido

A

ERRADO
Decadência -> Começa a correr do dia em que o autor do fato se tornou conheciDo

PresCrição -> Em regra, começa a correr da data em que o crime se Consumou

80
Q

(C/E) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores

A

CERTO

81
Q

Diferença entre tentativa cruenta e incruenta

A

na tentativa incruenta (ou branca) o objeto material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta) sequer é atingido. Na tentativa cruenta (ou vermelha) o agente não alcança a consumação, mas pelo menos consegue atingir a pessoa ou coisa contra a qual direcionava sua conduta

82
Q

explique o dolo direto de segundo grau

A

ocorre quando o agente não quer diretamente a ocorrência do resultado, mas o aceita como consequência necessária de seu agir

83
Q

(c/e) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade

A

Item errado, pois, para a teoria finalista da ação o elemento subjetivo (dolo e culpa) encontrase dentro da conduta (conduta como ação humana dirigida a uma determinada finalidade), logo, dentro do
fato típico

84
Q

As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão
legal em sentido contrário

A

Item correto, pois as infrações penais, como regra, são persequíveis por ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário

85
Q

(c/E) Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em
julgado.

A

ERRADA: Item errado, pois não se exige que a anistia seja conferida após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.

86
Q
A

DETRAN DF (17 decks)

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