DIR. PENAL GERAL Flashcards
(C/E) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes
conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
CERTO
(C/E) A causa de extinção de punibilidade com a morte do agente pode ser comprovada por prova testemunhal
ERRADO- Deve ser provada com a certidão de óbito
Em relação a Extinção da punibilidade. qual o efeito retroativo e o que ele exclui
efeitos retroativos (ex tunc)
– exclui todos os efeitos penais
(primário – ou secundários – reincidência),
mas persistem os efeitos civis
Quais crimes não são suscetíveis de graça e anistia
Crimes hediondos e equiparados (Terrorismo, trafico e tortura)
quem pode conceder a Graça
Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)
quem pode conceder o Indulto
Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)
diferença entre graça e indulto
Graça
* É denominada de indulto individual (refere-se a pessoa específica)
Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado
Indulto
* É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos)
Destina-se a todo um grupo de pessoas que atendem determinados requisitos
(tempo de cumprimento de pena, sistema prisional, etc
(C/E) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
CERTO
(C/E) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto
CERTO
O QUE SERIA A Decadência
Perda do direito de queixa na ação penal privada ou de representação na ação penal
pública condicionada à representação
Cite duas diferenças entre DECADENCIA E PRESCRIÇÃO
DECADENCIA
Ocorre antes no início da ação penal
Não se suspende nem se interrompe
PRESCRIÇÃO
Ocorre antes, durante ou após o início da ação
penal
Possível ser suspensa ou interrompida
EXPLIQUE A PEREMPÇÃO E SUAS CARACTERISTICAS
–Extinção da punibilidade em face da inércia do querelante durante a ação penal
–Aplica-se somente na ação penal privada, após o oferecimento da queixa
–Não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que, neste caso, diante da inércia do querelante, o MP retoma a titularidade da ação
(C/E) Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
CERTO
(C/E) Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória
CERTO
(C/E) O PERDÃO JUDICIAL É UM ATO BILATERAL E DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO REU
ERRADO- Ato unilateral: independe da aceitação do
réu
(C/E) o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado
ERRADO- Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário, ou autoridade administrativa –
(C/E) o indulto trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
ERRADO- * Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República e concedido por meio de DECRETO
(C/E) A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
errado - nem para fins de reincidência
(C/E) a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
certo
segundo a CF88. quais são os crimes imprescritíveis
Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 12 anos
20 anos
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 8 anos até 12 anos
16 anos
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 2 anos até 4 anos
8 anos
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 4 anos até 8 anos
12 anos
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Igual ou superior a 1 ano até 2 anos
4 anos
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Inferior a 1 ano
3 anos
São reduzidos de ___________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de _________, ou, na data da sentença, maior de ___________.
reduzidos de metade
menor de 21 (vinte e um) anos, ou,
maior de 70 (setenta) anos.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao _____________, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na ______________ maior de 70 (setenta) anos
ao tempo do crime,
na data da sentença
quando começa a contar, como regra, o prazo prescricional?
Teoria do resultado: dia em que o crime se consumou
em relação ao prazo prescricional, quais são as exceções a teoria do resultado
1- tentativa: do dia em que cessou a atividade criminosa;
2- crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência; STF: “o crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo”
3- crimes habituais: da data do último ato que constitui o fato típico (ex.: exercício ilegal da medicina, art. 282, CP)
4- crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: da data em que o fato se tornou conhecido.
5- crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Quais são Causas interruptivas da prescrição
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência
(C/E) Se o recebimento da denúncia ou queixa se deu por juízo absolutamente incompetente não haverá a interrupção da prescrição.
CERTO
(C/E) Se o ato de recebimento da denúncia vier a ser anulado por qualquer motivo, não haverá a interrupção da prescrição
CERTO
(C/E) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
ERRADO - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, AINDA QUE o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
quais crimes são imprescritíveis
Racismo e ação de grupos armados
defina legítima defesa
usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de __________
um a dois terços
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de __________
um a dois terços
O agente que,_____________, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
voluntariamente
(c/e) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente
certo
(C/e) não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime
ERRADO -INEFICACIA ABSOLUTA
(C/E) No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.
CERTO
(C/E)Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio
ERRADO- misturou o conceito de crime impossível no crime putativo.
Enquanto no crime impossível, o tipo legal é previsto, o agente por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível consumar-se o crime.
Já no crime putativo, o tipo legal não é previsto como crime, e o agente acreditando que está praticando um crime, na verdade não o é, logo a conduta torna-se atípica.
um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu. CONFIGURA ERRO DE ________
erro de tipo essencial - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”
DEFINA ERRO DE TIPO ESSNECIAL
o erro de tipo é essencial quando o indivíduo age em falsa percepção da realidade, que o faz ignorar a natureza criminosa do fato praticado
uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai à sua procura, encontra-se com um sósia de seu inimigo e, por confundi-lo com a vítima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o sósia. COMETE Q ERRO DE TIPO
erro de tipo acidental, que é o erro que recai sobre que as circunstâncias acessórias (ou secundárias) do tipo penal, podendo o erro recair sobre o objeto (error in objeto), sobre a pessoa (error in persona), na execução (aberratio ictus) e no resultado diverso do pretendido pelo agente (aberratio criminis).
um policial à paisana finge-se embriagado e, para chamar a atenção de um ladrão, com quem conversa em um bar, diz que está com muito dinheiro na carteira. O ladrão decide roubá-lo na saída do bar; ao fazê-lo, contudo, é preso em flagrante, por outros policiais à paisana que acompanhavam os fatos. Segundo O STF está caracterizado ia o crime ___________
IMPOSSIVEL
José se depara com um sósia de seu inimigo que leva a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto; José, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um revólver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a vítima, que nada possuía nas mãos ou na cintura. Tais ocorrências configuram, ERRDO DE _________
ERRO DE TIPO PERMISSIVO
(c/e) Desculpável = Escusável = Invencível = Inevitável - Isenta de pena
CERTO
(c/e) Indesculpável = Inescusável = Vencível = Evitável - Pode reduzir 1/6 a 1/3
CERTO
(c/e) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
CERTO
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
Eu desisto de prosseguir na execução do delito.
“Posso continuar, mas não quero”
Efetuei dois disparos contra o delituoso, mas desisto de atingí-lo, porque ele começa a chorar.
Essa situação é caracterizada como
Na desistência voluntária
O agente esgota os atos executórios e percorre o caminho inverso no iter criminis evitando que o resultado venha se consumar. Essa situação é caracterizada como?
No Arrependimento Eficaz
(c/e) A omissão é penalmente relevante se o omitente, ainda que sem o dever de agir, deixa de evitar o resultado, quando lhe era possível fazê-lo
ERRADO- é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir”
CP, art. 13
(…)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
(C/E)
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Item errado Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na ___________, excluindo ou não a __________________
culpabilidade
Potencial Consciência da Ilicitude
Coação física irresistível É EXCLUDENTE DE?
Excludente de TIPICIDADE
QUAIS SÃO AS Excludentes de ILICITUDE
Legítima defesa.
Estado de Necessidade.
Estrito cumprimento de um dever legal.
Exercício regular de um direito.
OBS: E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis.
Tanto o excesso doloso quanto o culposo são puníveis.
QUAIS SÃO Excludentes de CULPABILIDADE
Inimputabilidade.
Erro de proibição inevitável.
Inexigibilidade de conduta diversa.
(coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).
QUAL O TIPO DE EXCESSO
a reação imoderada ocorre ainda quando a agressão injusta está em curso. Ex. agressor com faca é desarmado pela vítima, que intensifica a reação e dá várias facadas no agressor.
Excesso intensivo
QUAL O TIPO DE EXCESSO
aquele que reage excede sua reação após o agressor ter cessado a agressão.
Excesso extensivo
QUAL É O TIPO DE EXCESSO. que decorre de medo, susto e perturbação do ânimo, que pode ser examinado como inexigibilidade supralegal de conduta diversa
excesso exculpante
'’o cara danificou madeira, e não sabia que era crime’’
RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE
holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta. RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE
quando o agente erra sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, isto é, sabe que pratica um fato em princípio proibido, mas supõe que, nas circunstâncias, milita a seu favor uma norma permissiva. RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO
o agente, envolvido em uma situação de perigo a determinado bem jurídico, erroneamente acredita estar autorizado a livrar-se do dever de agir para impedir o resultado. RECAI SOBRE QUE ERRO?
erro de proibição mandamental
Erro quanto à situação fática que tornaria a ação legítima, pois se enquadraria em uma causa excludente de ilicitude (Excludente da Tipicidade) RECAI SOBRE QUE ERRO?
Erro de tipo permissivo
É __________________ o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ____________ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Isento de pena
inteiramente incapaz
POSSIVEL OU IMPOSSIVEL
1- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA REAL
2- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA
3- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA:
1- IMPOSSIVEL
2- É POSSÍVEL
3- É POSSÍVEL
São reduzidos de __________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de_________ anos, ou, na data da sentença, maior de _________ anos
metade
21 (vinte e um)
70 (setenta)
Quando O curso da prescrição interrompe-se: CP (6)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
CITE Excludentes de punibilidade 7
1 morte do agente,
2 anistia, graça ou indulto,
3 abolitio criminis,
4 prescrição, decadência ou perempção,
5 renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito,
6 retratação do agente
7 perdão judicial.
Nesses casos fica extinta a pretensão punitiva estatal.
CITE Excludentes da tipicidade 8
1 casos fortuitos e força maior,
2 hipnose, sonambulismo, movimento/ato reflexo,
3 coação física irresistível,
4 erro de tipo,
5 desistência voluntária (responde pelos atos já praticados), 6 arrependimento eficaz (responde pelos atos já praticados), 7 crime impossível,
8 princípio da insignificância.
Nessas casos não haverá crime
CITE Excludentes de ilicitude 5
1 Estado de necessidade,
2 legítima defesa,
3 estrito cumprimento do dever legal,
4 exercício regular do direito,
5 consentimento do ofendido (supralegal).
Nesses casos não haverá crime.
CITE Excludentes de culpabilidade 4
1 inimputabilidade do agente,
2 erro de proibição,
3 coação moral irresistível,
4 ordem hierárquica (desde que não seja manifestamente ilegal).
Nesses casos o agente será isento da pena
A quem cabe conceder anistia
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
diferença de graça e indulto
A graça é individual, o indulto que é coletivo
(c/e) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente
incorreta. A anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros. O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente
(c/e) Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido
ERRADO
Decadência -> Começa a correr do dia em que o autor do fato se tornou conheciDo
PresCrição -> Em regra, começa a correr da data em que o crime se Consumou
(C/E) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores
CERTO
Diferença entre tentativa cruenta e incruenta
na tentativa incruenta (ou branca) o objeto material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta) sequer é atingido. Na tentativa cruenta (ou vermelha) o agente não alcança a consumação, mas pelo menos consegue atingir a pessoa ou coisa contra a qual direcionava sua conduta
explique o dolo direto de segundo grau
ocorre quando o agente não quer diretamente a ocorrência do resultado, mas o aceita como consequência necessária de seu agir
(c/e) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade
Item errado, pois, para a teoria finalista da ação o elemento subjetivo (dolo e culpa) encontrase dentro da conduta (conduta como ação humana dirigida a uma determinada finalidade), logo, dentro do
fato típico
As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão
legal em sentido contrário
Item correto, pois as infrações penais, como regra, são persequíveis por ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário
(c/E) Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em
julgado.
ERRADA: Item errado, pois não se exige que a anistia seja conferida após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
