CPP Ação penal Flashcards
Qual a diferença entre queixa e denúncia na ação penal
São às peças que dão inicia a ação penal. DENÚNCIA é na ação penal pública proposta pelo MP
QUEIXA é de ação privada oferecida pelo ofendido
Quais são as características da ação penal
Autônomo, abstrato, subjetivo, público, instrumental
É possível retratação na APP condicionada a representação
Sim. Deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia pelo MP
Quandoo o ministro da justiça pode iniciar a ação penal na APP CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
1- nos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros em território estrangeiro
2- crimes contra a honra do presidente da República ou contra honra de chefe de governo estrangeiro
3- crimes de segurança nacional
Se ofendido não representar na APP condicionada a representação o MP pode fazê-la?
Não. A representação é uma condição de procedibilidade da AP e sua ausência impede o MP de oferecer a denúncia
Existe prazo decadência na APP condicionada a representação para o ministro da justiça?
Não. Pode oferecer a qualquer tempo
O MP está obrigado a oferecer a denúncia diante de requisição do ministro da justiça?
Não
Pode haver renúncia na APP PRIVADA?
Pode. Mas deve acontecer antes DO INICIO DA ACAO PENAL
Quais os tipos de renuncia na APP privada
Tácita ou a expressa
Pena Mínima para Acordo de não persecução penal
pena mínima inferior a 4 anos
Pena Mínima Suspensão condicional do processo:
pena mínima = ou < a 1 ano
o juiz pode oferecer de oficio a transação penal ou suspensão condicional do processo?
O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem a prerrogativa exclusiva de propor os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, como dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95. O JUIZ NÃO PODE OFERECER DE OFÍCIO!
HIPÓTESES DO NÃO CABIMENTO DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1- se for cabível transação penal ( JECRIM) 2- se o investigado for reincidente conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas 3- agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo 4- crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar
Complete: Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará _________ para promover a ação penal
ADVOGADO
(c/e) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
CERTO
(c/e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas NÃO poderão exercer a ação penal.
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas PODERÃO exercer a ação penal. devendo ser representadas por quem os respectivos
contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou
sócios-gerentes.
(C/E) O prazo para o aditamento da queixa será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
3 DIAS
(C/E) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
CERTO (ART45)
(C/E) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de recebida a denúncia
ERRADO- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
(C/E) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
ERRADO - SEIS MESES
(C/E) A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.
ERRADO - SÓ NA A. P. PRIVADA
(C/E) O PERDÃO só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador,
ainda que com poderes especiais
O PROCURADOR PODE SEM
(C/E) A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.
CERTO
(C/E) O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode renovar a representação após
ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.
CERTO. PODE SE RETRATAR QUANTAS VEZES QUISER, DESDE Q NÃO TENHA DECAIDO
(C/E) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública
CERTO
(C/E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido
CERTO
Quando ocorrerá o fenômeno da perempção
A.P. PRIVADA
1- Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
2- quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo,
3-quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais
(C/E) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
CERTO
(C/E) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Quando o
Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
CERTO
(C/E) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva
CERTO
(C/E) No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime
CERTO
(C/E) Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos
ERRADO- Aplica-se apenas na ação penal PRIVADA.
