CPP Ação penal

Question 1

Qual a diferença entre queixa e denúncia na ação penal

Answer 1

São às peças que dão inicia a ação penal. DENÚNCIA é na ação penal pública proposta pelo MP
QUEIXA é de ação privada oferecida pelo ofendido

Question 2

Quais são as características da ação penal

Answer 2

Autônomo, abstrato, subjetivo, público, instrumental

Question 3

É possível retratação na APP condicionada a representação

Answer 3

Sim. Deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia pelo MP

Question 4

Quandoo o ministro da justiça pode iniciar a ação penal na APP CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO

Answer 4

1- nos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros em território estrangeiro
2- crimes contra a honra do presidente da República ou contra honra de chefe de governo estrangeiro
3- crimes de segurança nacional

Question 5

Se ofendido não representar na APP condicionada a representação o MP pode fazê-la?

Answer 5

Não. A representação é uma condição de procedibilidade da AP e sua ausência impede o MP de oferecer a denúncia

Question 6

Existe prazo decadência na APP condicionada a representação para o ministro da justiça?

Answer 6

Não. Pode oferecer a qualquer tempo

Question 7

O MP está obrigado a oferecer a denúncia diante de requisição do ministro da justiça?

Answer 7

Não

Question 8

Pode haver renúncia na APP PRIVADA?

Answer 8

Pode. Mas deve acontecer antes DO INICIO DA ACAO PENAL

Question 9

Quais os tipos de renuncia na APP privada

Answer 9

Tácita ou a expressa

Question 10

Pena Mínima para Acordo de não persecução penal

Answer 10

pena mínima inferior a 4 anos

Question 11

Pena Mínima Suspensão condicional do processo:

Answer 11

pena mínima = ou < a 1 ano

Question 12

o juiz pode oferecer de oficio a transação penal ou suspensão condicional do processo?

Answer 12

O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem a prerrogativa exclusiva de propor os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, como dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95. O JUIZ NÃO PODE OFERECER DE OFÍCIO!

Question 13

HIPÓTESES DO NÃO CABIMENTO DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Answer 13

1- se for cabível transação penal ( JECRIM) 2- se o investigado for reincidente conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas 3- agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo 4- crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar

Question 14

Complete: Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará _________ para promover a ação penal

Answer 14

ADVOGADO

Question 15

(c/e) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 15

CERTO

Question 16

(c/e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas NÃO poderão exercer a ação penal.

Answer 16

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas PODERÃO exercer a ação penal. devendo ser representadas por quem os respectivos
contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou
sócios-gerentes.

Question 17

(C/E) O prazo para o aditamento da queixa será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Answer 17

3 DIAS

Question 18

(C/E) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Answer 18

CERTO (ART45)

Question 19

(C/E) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de recebida a denúncia

Answer 19

ERRADO- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 20

(C/E) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Answer 20

ERRADO - SEIS MESES

Question 21

(C/E) A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

Answer 21

ERRADO - SÓ NA A. P. PRIVADA

Question 22

(C/E) O PERDÃO só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador,
ainda que com poderes especiais

Answer 22

O PROCURADOR PODE SEM

Question 23

(C/E) A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

Answer 23

CERTO

Question 24

(C/E) O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode renovar a representação após
ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Answer 24

CERTO. PODE SE RETRATAR QUANTAS VEZES QUISER, DESDE Q NÃO TENHA DECAIDO

Question 25

(C/E) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública

Answer 25

CERTO

Question 26

(C/E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido

Answer 26

CERTO

Question 27

Quando ocorrerá o fenômeno da perempção

Answer 27

A.P. PRIVADA 1- Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos 2- quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, 3-quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais

Question 28

(C/E) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 28

CERTO

Question 29

(C/E) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Answer 29

CERTO

Question 30

(C/E) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva

Answer 30

CERTO

Question 31

(C/E) No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime

Answer 31

CERTO

Question 32

(C/E) Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos

Answer 32

ERRADO- Aplica-se apenas na ação penal PRIVADA.