LC 142/2013 / IFBra

Question 1

Qual é o objetivo da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013?

Answer 1

Garantir que pessoas com deficiência tenham o direito à aposentadoria em condições diferenciadas

Considera as barreiras e limitações impostas pela condição de saúde e dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Question 2

Quais são as idades mínimas para aposentadoria por idade para homens e mulheres com deficiência?

Answer 2

60 anos para homens e 55 anos para mulheres

Desde que cumpram o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Question 3

O que é considerado deficiência segundo a LC 142/13?

Answer 3

Impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

Que podem obstruir a participação plena na sociedade.

Question 4

Quantos anos de contribuição são necessários para aposentadoria por deficiência grave?

Answer 4

25 anos para homens e 20 anos para mulheres

Question 5

Quantos anos de contribuição são necessários para aposentadoria por deficiência moderada?

Answer 5

29 anos para homens e 24 anos para mulheres

Question 6

Quantos anos de contribuição são necessários para aposentadoria por deficiência leve?

Answer 6

33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Question 7

Como é realizada a avaliação do grau de deficiência?

Answer 7

Por meio de perícia médica e avaliação social

Utilizando instrumentos como o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA).

Question 8

O que é o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA)?

Answer 8

Um instrumento utilizado para avaliar a pessoa com deficiência visando à concessão de aposentadoria pela Lei Complementar 142

Question 9

Quais são os 7 domínios avaliados pelo IF-BrA?

Answer 9

• Sensorial
• Comunicação
• Mobilidade
• Cuidados Pessoais
• Vida Doméstica
• Educação, Trabalho e Vida Econômica
• Socialização e Vida Comunitária

Question 10

Qual é a pontuação máxima em uma atividade funcional no IF-BrA?

Answer 10

100 pontos

Representa total independência na realização da atividade.

Question 11

Quais são os níveis de pontuação para a avaliação das atividades funcionais?

Answer 11

• 25 pontos: Total dependência de terceiros
• 50 pontos: Participação parcial com auxílio significativo
• 75 pontos: Realização adaptada
• 100 pontos: Total independência

Question 12

Qual é o impacto da LC 142/13 na inclusão social?

Answer 12

Promove inclusão social e justiça previdenciária para pessoas com deficiência

Reconhece as dificuldades enfrentadas no mercado de trabalho.

Question 13

O que é considerado uma barreira externa na avaliação do IF-BrA?

Answer 13

• Produtos e Tecnologia
• Ambiente Natural
• Apoio e Relacionamentos
• Atitudes
• Serviços, Sistemas e Políticas

Question 14

O modelo Fuzzy é aplicado em que situações?

Answer 14

Em situações específicas de maior risco funcional para cada tipo de deficiência

Question 15

Como a pontuação total é utilizada na classificação da deficiência?

Answer 15

• Leve: Pontuação entre 6.355 e 7.584
• Moderada: Pontuação entre 5.740 e 6.354
• Grave: Pontuação menor ou igual a 5.739

Question 16

Qual é a pontuação que indica que a pessoa não apresenta deficiência suficiente para concessão da aposentadoria?

Answer 16

Superior a 7.585

Question 17

Qual é a conclusão do processo de avaliação?

Answer 17

Preenchimento de formulários que registram dados pessoais, históricos clínicos e sociais

Inclui avaliação biopsicossocial.

Question 18

Qual é a Lei Complementar que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Brasil?

Answer 18

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1 do art. 201 da Constituição Federal.

Question 19

O que é considerado uma pessoa com deficiência segundo a Lei Complementar nº 142?

Answer 19

Aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

Estes impedimentos podem obstruir a participação plena na sociedade.

Question 20

Quais são os requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de segurados com deficiência grave?

Answer 20

25 anos para homens e 20 anos para mulheres

Esta é uma das condições para concessão de aposentadoria.

Question 21

Quais são os requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de segurados com deficiência moderada?

Answer 21

29 anos para homens e 24 anos para mulheres

Esta é uma das condições para concessão de aposentadoria.

Question 22

Quais são os requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de segurados com deficiência leve?

Answer 22

33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Esta é uma das condições para concessão de aposentadoria.

Question 23

Qual é a idade mínima para a aposentadoria de segurados com deficiência, independentemente do grau de deficiência?

Answer 23

60 anos para homens e 55 anos para mulheres

Devem cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Question 24

O que define a deficiência grave segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA)?

Answer 24

Pontuação menor ou igual a 5.739

Isto é usado para a classificação de deficiência.

Question 25

O que define a deficiência moderada segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA)?

Answer 25

Pontuação maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354

Isto é usado para a classificação de deficiência.

Question 26

O que define a deficiência leve segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA)?

Answer 26

Pontuação maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584

Isto é usado para a classificação de deficiência.

Question 27

Qual é a pontuação considerada insuficiente para a concessão do benefício no IFBrA?

Answer 27

Pontuação maior ou igual a 7.585

Esta pontuação impede a concessão do benefício.

Question 28

Qual é a pontuação correspondente a uma pessoa que não realiza a atividade ou é totalmente dependente?

Answer 28

25 pontos

Esta pontuação indica total dependência.

Question 29

Qual é a pontuação correspondente a uma pessoa que realiza a atividade com auxílio de terceiros?

Answer 29

50 pontos

Indica que a pessoa participa de alguma etapa da atividade.

Question 30

Qual é a pontuação correspondente a uma pessoa que realiza a atividade de forma adaptada?

Answer 30

75 pontos

A atividade é realizada com modificações ou de forma diferente.

Question 31

Qual é a pontuação correspondente a uma pessoa que realiza a atividade de forma independente?

Answer 31

100 pontos

A atividade é realizada sem adaptações ou modificações.

Question 32

Quais são os domínios considerados para a avaliação da funcionalidade no IFBrA?

Answer 32

Sete domínios :
1- Domínio sensorial
2- Domínio comunicação
3- Domínio mobilidade
4- Domínio Cuidados pessoais
5- Domínio vida doméstica
6- Domínio Educação ,trabalho e vida econômica
7- Domínio socialização e vida comunitária

O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas.A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico federal e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios.

Question 33

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência está condicionada a quê?

Answer 33

Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da perícia

Avaliação médica e funcional é realizada pelo INSS.

Question 34

O que é necessário para a concessão de aposentadoria diferenciada para pessoas portadoras de deficiência?

Answer 34

Previsão em lei complementar e avaliação biopsicossocial

A avaliação deve ser realizada por profissionais qualificados.