BPC

Question 1

O que é o BPC?

Answer 1

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

O BPC é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Question 2

Quais são as condições que uma pessoa com deficiência deve atender para receber o BPC?

Answer 2

A condição deve causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando a participação efetiva na sociedade.

Esses impedimentos devem durar pelo menos 2 anos.

Question 3

Quais são as características do BPC?

Answer 3

O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do SUAS.

É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva.

Question 4

Qual a legislação que regulamenta o BPC?

Answer 4

Foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742/93 e pelo Decreto nº 6.214/2007.

Question 5

Quem coordena e operacionaliza o BPC?

Answer 5

O BPC é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Question 6

O BPC é um tipo de aposentadoria para aquelas pessoas sem condições de contribuir com a previdência.V OU F?

Answer 6

FALSO. BPC Não é aposentadoria, não é pensão,não dá direito ao 13º salário e não pode ser estendido aos dependentes em caso de morte do beneficiário.

Question 7

Quem pode receber o BPC?

Answer 7

Pessoa idosa com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência de qualquer idade com renda mensal por pessoa do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

O salário mínimo atual é R$ 1.412,00, portanto ¼ é R$ 353,00.

Question 8

O BPC Não pode ser acumulado com outros benefícios?
V ou F?

Answer 8

Falso. O BPC não pode ser acumulado com benefícios de diferentes regimes previdenciários ou da Seguridade Social, mas pode ser recebido junto com assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória, remuneração de contrato de aprendizagem e benefício de transferência de renda.

Question 9

Quais são os requisitos para requerer o BPC?

Answer 9

É necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal e ter os dados atualizados a cada 2 anos.

Question 10

Como é calculada a renda mensal por pessoa da família?

Answer 10

A renda mensal por pessoa é a soma total da renda bruta no mês de todos os membros da família dividida pelo número de integrantes.

Se o resultado for igual ou menor que ¼ do salário mínimo, o requerente pode receber o BPC.

Question 11

O valor do BPC recebido por um membro da família entra no cálculo da renda mensal familiar para fins de uma nova concessão para outro membro.
V ou F?

Answer 11

Falso.Hoje, de acordo com a lei aprovada em 2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário não é computado, para fins de concessão do benefício,no cálculo da renda mensal.

Os tipos de rendimentos que entram no cálculo da renda mensal familiar são:
* Salários
* Proventos
* Pensões
* Pensões alimentícias
* Benefícios de previdência pública ou privada
* Seguro-desemprego
* Comissões
* Pró-labore
* Outros rendimentos do trabalho não assalariado
* Rendimentos do mercado informal ou autônomo
* Rendimentos auferidos do patrimônio.

Question 12

O BPC recebido por membros do mesmo grupo familiar é considerado no cálculo da renda para fins de concessão do BPC para pessoa idosa ou com deficiência.
V OU F?

Answer 12

Falso.O BPC recebido por membros do mesmo grupo familiar não é considerado no cálculo da renda para fins de concessão do BPC para pessoa idosa ou com deficiência.

Question 13

Quais despesas podem ser deduzidas do cálculo da renda familiar?

Answer 13

Os valores de gastos médicos, com tratamento, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS podem ser deduzidos.

É necessário apresentar prescrição médica e declaração do órgão da rede pública.

Question 14

Como ocorre a concessão do BPC?

Answer 14

A concessão do BPC se dá após a comprovação da idade e da renda familiar, além da avaliação da deficiência para pessoas com deficiência.

Question 15

Quais etapas são realizadas na avaliação para concessão do BPC?

Answer 15

A avaliação é feita em duas etapas:
* Por médicos peritos
* Por assistentes sociais do INSS.

Question 16

Quais documentos são necessários para requerer o BPC?

Answer 16

Para fazer o requerimento do BPC basta apresentar o CPF. Se o requerente não tiver documentos, pode dar entrada desde que a informação possa ser confirmada pelo INSS.

Question 17

De que modo é feita a comprovação de renda para requerer o BPC?

Answer 17

A comprovação da renda familiar é realizada através da inscrição de todos os membros da família no Cadastro Único (CadÚnico)

As informações constantes do CadÚnico serão confrontadas com outros dados constantes nas bases disponíveis da administração pública.

Question 18

O que é o BPC?

Answer 18

O BPC é um direito reclamável que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Question 19

O que pode ser feito em caso de indeferimento do benefício?

Answer 19

O requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias.

Question 20

Quem orienta as pessoas sobre o acesso ao BPC?

Answer 20

O órgão responsável pela assistência social local e o CRAS têm a missão de orientar as pessoas com deficiência e as pessoas idosas.

Question 21

Como o benefício é pago?

Answer 21

O benefício é pago diretamente ao beneficiário ou ao representante legal pela rede bancária autorizada.

Question 22

Em quanto tempo o benefício é pago após a concessão?

Answer 22

O benefício é pago no próprio mês ou no mês seguinte, incluindo os meses desde o requerimento.

Question 23

Quem deve representar um menor de 16 anos para requerer o BPC?

Answer 23

O tutor nato, tutor, curador, detentor de guarda, administrador provisório ou dirigente de entidade de acolhimento institucional.

Question 24

Os critérios de concessão de benefício devem ser revistos anualmente.
V ou F?

Answer 24

Falso. Deve ser revisto a cada 2 anos, conforme determina o artigo 21 da LOAS.

Question 25

Caso o beneficiário do BPC morra, o benefício será repassado aos seus dependentes.
V ou F?

Answer 25

FALSO.
O BPC será suspenso se:
* Superadas as condições que lhe deram origem
* Beneficiário não se inscreveu no Cadastro Único no prazo
* Comprovada irregularidade na concessão ou manutenção do benefício
* Morte do beneficiário.

Question 26

O desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais é motivo para suspensão do BPC.
V ou F?

Answer 26

Falso, isso não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Question 27

O que acontece se um beneficiário começar a exercer atividade remunerada?

Answer 27

O pagamento do BPC será suspenso, podendo ser reativado quando terminar a relação trabalhista ou após o prazo de pagamento do seguro-desemprego ou do benefício previdenciário.

Question 28

Para fins de concessão de BPC, família deve obrigatoriamente residir sobre o mesmo teto.
V ou F?

Answer 28

Verdadeiro.Como família, para o BPC, deve ser considerado o conjunto de pessoas que vive sob o mesmo teto, incluindo o requerente (pessoa idosa ou pessoa com deficiência), o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados.

Question 29

Caso uma pessoa idosa ou pessoa com deficiência solicite a inclusão no BPC, mas receba ajuda financeira dos seus pais, filhos ou irmãos —sem que eles morem na mesma casa—, esses familiares serão considerados para compor a renda da família.
V ou F?

Answer 29

VERDADEIRO,AINDA QUE CONCEITUALEMNTE NÃO SE ENQUADREM NO CONCEITO DE FAMÍLIA, POR NÃO MORAREM SOB O MESMO TETO.

Question 30

Qual é a renda per capita familiar máxima para o recebimento do BPC?

Answer 30

Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

OBS:O Art. 20, §11-A, da Lei 8742/93 dispõe que regulamento poderá aumentar o limite da renda mensal familiar, por pessoa, de 1/4 do salário mínimo para 1/2 (meio).

Question 31

A prova da deficiência para concessão do BPC depende de que tipo de avaliação?

Answer 31

Depende da perícia médica, que é um procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos.

Question 32

O BPC é garantido a quem?

Answer 32

A pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Question 33

O que ocorre se um beneficiário do BPC receber herança capaz de prover sua manutenção?

Answer 33

O benefício será suspenso.

Question 34

O que deve ser feito antes de solicitar o BPC?

Answer 34

O beneficiário e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único.

Question 35

Certo ou Errado: O beneficiário do BPC deve passar por avaliação médica e social.

Answer 35

Certo

Question 36

Certo ou Errado: O BPC pode ser concedido a pessoas que já possuem aposentadoria.

Answer 36

Errado

Question 37

O Auxílio-Inclusão corresponde a 50% do salário mínimo. Ele foi criado para incentivar a pessoa com deficiência e beneficiária do BPC/LOAS a reingressar no mercado de trabalho sem perder a renda recebida.

V ou F?

Answer 37

VERDADEIRO.
É UMA EXCEÇÃO À REGRA DE PERDA DO BENEFÍCIO POR PASSAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA.

A Lei 14.442/2022 estabelece que o Auxílio-Inclusão será equivalente a 50% do salário mínimo vigente, pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem o BPC/LOAS e estão trabalhando com carteira assinada.

O objetivo do Auxílio-Inclusão é promover a inclusão social e laboral das pessoas com deficiência, garantindo que elas possam trabalhar sem perder o benefício.

Além disso, é importante destacar que:

• O Auxílio-Inclusão é um benefício complementar ao BPC/LOAS;
• Não substitui o BPC/LOAS;
• É pago enquanto a pessoa com deficiência estiver trabalhando e recebendo remuneração de até 2 salários mínimos.

Essas condições visam garantir que as pessoas com deficiência tenham oportunidades de emprego e inclusão social, sem perder o apoio financeiro necessário.

Question 38

O estrangeiro sem residência fixa no Brasil ou o estrangeiro em situação irregular em nosso país também possuem direito ao BPC.
V ou F?

Answer 38

FALSO.
Somente o estrangeiro com residência fixa no País pode ser auxiliado com o benefício assistencial, pois, inserido na sociedade, contribui para a construção de melhor situação social e econômica da coletividade.

De igual modo, somente o estrangeiro em situação regular no País pode se dizer beneficiário da assistência social. Isso significa que os estrangeiros que estejam irregulares não terão direito ao benefício pelo fato de não terem atendido às leis brasileiras, fato que, por si só, demonstra a ausência de noção de coletividade e de solidariedade a justificar a tutela do Estado.