LAI Flashcards
Alcance da LAI
-todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios)
-a administração direta de todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas),
-a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) e
-entidades controladas pelo poder público (direta ou indiretamente)
- entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
Diretrizes do acesso à informação
-publicidade é a regra geral e o sigilo é exceção
-divulgação de informações de interesse público (independentemente de solicitações-transparência ativa)
-utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
-fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
-desenvolvimento do controle social da administração pública
Segundo a LAI, tal divulgação ativa deve ser realizada em “todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem” os entes públicos, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet, exceto para…. Em geral, a divulgação por meio da internet
ocorre por meio dos chamados “portais da transparência”.
municípios de até 10.000 habitantes
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dirigido a órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a duas informações essenciais:
a) a identificação do requerente e
b) a especificação da informação requerida
-Os campos de identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem a solicitação
Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de…
Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de ATE….devendo (a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, ou (b)
indicar as razões da recusa do pedito ou (c) comunicar que não possui a informação
-imediato.
-20 dias, prorrogáveis por mais 10
(prorrogação justificada)
O serviço de busca e fornecimento da informação, como regra geral, é….. No entanto, se houver necessidade de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, podem ser cobrados
do solicitante exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados
- gratuito
O indeferimento de pedido de acesso à informação deve ser…
-formalizado e fundamentado.
-Se o poder público alegar que a informação solicitada pelo interessado foi extraviada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de…para apurar o desaparecimento.
-a LAI prevê que o responsável tenha o prazo de…para comprovar o referido extravio
-sindicância
-10 dias
-Se a Administração indeferir o pedido de acesso à informação, é cabível RECURSO, que deve ser apresentado no prazo de…a contar da sua ciência
-O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, a
qual terá…para se manifestar.
-Caso o recurso seja indeferido pela autoridade superior, caberá ainda novo recurso. Se a negativa de acesso à informação ocorrer em entes do Poder Executivo federal, este segundo recurso deverá ser encaminhado
à….que deve decidir no prazo de 5 dias.
- 10 dias
-5 dias
-Controladoria-Geral da União (CGU)
O sigilo não será eterno da informacao , entao ela devera ser classificada em um dos seguintes graus de sigilo:
-ultrassecreto 25 anos
-secreto 15 anos
-reservado 5 anos
sao prazos MAXIMOS
Competência para classificação da informação
-ultrassecreto (25 anos)
-secreto (15 anos)
-reservado (5 anos)
-Presidente da República + Vice
Ministros de Estado (autoridades com mesmas prerrogativas)
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior
-autoridades mencionadas acima,
titulares de autarquias, fundações
públicas ou estatais
-autoridades mencionadas acima,
autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a…
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado
o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de….
- 2 (dois) anos
-10 (dez) dias
