CG apostila convet

Question 1

No âmbito dos Direitos da mulher
-O juiz deve decidir sobre medidas protetivas de urgência no prazo de…após o recebimento do pedido.

Answer 1

48 horas

Question 2

No âmbito dos Direitos da mulher
-A ofendida tem a escolha do foro para o processo de violência doméstica, podendo ser o seu domicílio, o local do fato ou o domicílio do agressor.
V ou F

Answer 2

V

Question 3

Os grupos de trabalho instituídos pelo CIG não podem ter mais de….membros, têm caráter….e duração NAO superior a…

Answer 3

-cinco
- temporário
-um ano.

Question 4

“A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I - No….pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. II - No…pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. III - No….pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.”

Answer 4

-Poder Legislativo e órgãos auxiliares
-Poder Judiciário,
-Poder Executivo,

Question 5

O Presidente da República prestará…ao…as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o….

Answer 5

-anualmente
-Congresso Nacional
-Tribunal de Contas

Question 6

Decreto-Lei 200
As atividades da Administração Federal devem seguir princípios fundamentais como:

Answer 6

-planejamento,
-coordenação,
-descentralização,
-delegação de competência
-controle.

Question 7

conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;”

Answer 7

governança pública

Question 8

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:

Answer 8

-planos plurianuais,
-diretrizes orçamentárias,
-orçamento
-créditos adicionais e suplementares

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Conclusão: É possível Medida Provisória que disponha sobre abertura de crédito extraordinário, contudo, é vedado para créditos adicionais e suplementares

Question 9

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

Answer 9

Logística reversa

Question 10

série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

Answer 10

Ciclo de vida do produto

Question 11

conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

Answer 11

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Question 12

A inelegibilidade reflexa indica que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o….ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 12

segundo grau

Question 13

A idade mínima para a investidura no cargo de prefeito é a de…

Answer 13

21 anos

Question 14

Caso um cidadão deseje ter conhecimento do efeito, em determinado exercício financeiro, sobre as receitas e as despesas, decorrentes das renúncias de receita, ele deve consultar o:

Answer 14

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Question 15

O CIG (comitê Interministerial de Governança) realiza reuniões ordinárias…

Answer 15

trimestralmente

Question 16

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 16

I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais

Question 17

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos..

Answer 17

regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Question 18

A…estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas disciplinas dos ensinos fundamental e médio. Em 2003, um importante avanço na luta antirracista no país foi concretizado: a implementação da Lei . A legislação tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, sendo elas públicas ou particulares, desde o ensino fundamental até o ensino médio.

Answer 18

Lei nº 10.639

Question 19

A Comissão da Verdade teve o objetivo de

Answer 19

Seu propósito foi investigar, esclarecer e relatar essas violações, contribuindo para a memória e a reparação histórica.

Question 20

O déficit público ocorre quando as despesas totais do Estado…as receitas totais em um determinado período, indicando um saldo…nas contas públicas.

Answer 20

superam
negativo

Question 21

-a…da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de…e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo”.
-a…DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA se dá em três estágios: EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO.

Answer 21

• FIXAÇÃO
  -planejamento

A FIXAÇÃO faz parte do PLANEJAMENTO da DESPESA.

-EXECUÇÃO

-O primeiro estágio é o EMPENHO, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
-a LIQUIDAÇÃO, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:– a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
-O terceiro estágio é o PAGAMENTO, que consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Question 22

São princípios da governança pública:

Answer 22

I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.

Question 23

Lei 8.112/90
-A ação disciplinar prescreverá:
I - em…quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em…quanto à suspensão;
III - em…quanto à advertência.

Answer 23

-5 (cinco) anos
-2 (dois) anos
-180 (cento e oitenta) dias

Question 24

Poderão ser estabelecidos por lei….do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 24

complementar

Question 25

Divida Publica.
-Se a DIVIDA CONSOLIDADA de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos TRES subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos….no primeiro.

Answer 25

25% (vinte e cinco por cento)

Question 26

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei…

Answer 26

específica

Question 27

A…envolve decisões sobre os gastos do governo, a arrecadação de impostos e o endividamento público.
A…controla a desvalorização do real; considera a valorização e a fixação da moeda brasileira em relação às moedas estrangeiras.

Answer 27

-Política Fiscal
-Política Cambial

Question 28

A…trata do controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, com o objetivo de garantir a estabilidade do poder de compra da moeda.
A…se realiza principalmente por meio da edição de atos como leis, decretos, portarias e regulamentos, visando mitigar imperfeições de mercado e prevenir monopólios.

Answer 28

-Política Monetária
-Política Regulatória

Question 29

A….não estabelece os limites de despesa com pessoal ativo e
inativo; essa função cabe à lei complementar que dispõe sobre finanças públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A LOA detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, mas não define os limites de despesas com pessoal

Answer 29

Lei de Orçamento Anual (LOA)