Apostila Convet Flashcards
são adquiridas por meio do poder de polícia do Estado em tributar, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Receitas derivadas
são coletadas dentro do período de um exercício fiscal e servem como instrumento para financiar os programas e ações governamentais. Exemplos incluem tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), que são fundamentais para o funcionamento do governo dentro de um ano fiscal.
receitas correntes
elas provêm de atividades econômicas do Estado e são pagas voluntariamente por quem deseja o serviço ou bem.
Receitas originárias
incluem não apenas a arrecadação tributária mas também outras fontes, como receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços
Receitas primárias
O objetivo desta publicação é demonstrar o desempenho da execução orçamentária e permitir que a sociedade brasileira, bem como os diversos órgãos de controle, conheçam, acompanhem e analisem como o governo está gerenciando as receitas e despesas, especialmente nas áreas críticas como saúde, educação e previdência. Isso reflete o compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade e eficiência da administração pública.
RREO
o Estado de Direito está ligado ao princípio da
legalidade.
A democracia…é aquela em que há participação do povo não apenas na escolha de
representantes, mas especialmente durante todo o
processo de tomada de decisões, devendo o Estado
assegurar um espaço aberto, livre e igualitário para
os indivíduos participarem
deliberativa
a cidadania plena para TH Marshal, alcança-se com o exercício de
direitos civis,
políticos e sociais.
governança pública
-A alta administração
inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de
natureza especial e servidores de nível..
6 do GrupoDireção e Assessoramento Superiores
A licença para atividade política consta a partir do..o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de….Porém, a licença será sem remuneração no período entre a escolha em convenção partidária, como candidato
a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- registro da candidatura e até o 10 dia seguinte ao da eleição
-três meses
-
A Súmula 611 do STJ dispõe que
“Desde que…é permitida a
instauração de processo administrativo disciplinar
com base em denúncia anônima, em face do poderdever de autotutela imposto à Administração”.
devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância,
se o servidor for eleito,
tratando-se de mandato eletivo…ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função
federal, estadual
ou distrital
Embora a publicidade seja um princípio constitucional que obriga a administração pública a divulgar seus atos, há exceções para os casos em que a lei exigir sigilo para a…
segurança nacional, a defesa da intimidade, ou o interesse público.
“As __________ podem ser definidas como o conjunto de
diretrizes e intervenções emanadas do estado, feitas por
pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, com o
objetivo de tratar problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos. O Brasil enfrenta muitos desafios para desenhar, implementar e avaliar, principalmente aquelas voltadas para redução das desigualdades sociais e regionais. Elas precisam ser aprimoradas, com vistas a viabilizar o pleno desenvolvimento social e econômico do País.”
Politicas Publics
Garantir que os servidores públicos sejam responsabilizados por suas ações e decisões, promovendo a transparência e a prestação de contas.
princípio do accountability
durante o prazo…previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
improrrogável
A teoria do equilíbrio pontuado enfatiza a alternância entre períodos de estabilidade e
momentos de mudanças incrementais na agenda política. Na etapa de formação da agenda, os problemas públicos são identificados e colocados na agenda política, sendo este o momento em
que ocorrem os pontos de ruptura ou mudanças significativas nos temas prioritários a serem
abordados pelo governo. Portanto, a teoria do equilíbrio pontuado está mais relacionada com a
etapa de…onde ocorrem as mudanças de foco nas políticas públicas.
formação da agenda
José, servidor público do IBAMA, recebe um pedido de informação de um cidadão. Quais procedimentos o servidor deve adotar quando uma informação solicitada não
pode ser disponibilizada?
I. José deve comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação.
II. José deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido, em prazo não superior a…
III. José deve comunicar que não possui a informação, indicar o órgão ou entidade que a detém ou remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, em prazo não superior a….
-20 dias
-10 dias
DUDH
“a instrução elementar será…A instrução técnico-profissional será…bem como a instrução superior, esta baseada no..
-obrigatória
-acessível a todos
-mérito
uma abordagem mista que incorpora tanto dados quantitativos quanto
qualitativos para avaliar o programa de educação alimentar. Esse método foca nos efeitos e mudanças que ocorrem como resultado direto do programa. A combinação de dados quantitativos e qualitativos ajuda a entender não apenas se o programa está funcionando (através dos resultados quantitativos), mas também como e por que ele está funcionando (ou
não), o que é revelado pelos dados qualitativos.
avaliacao de resultados
De acordo com a Constituição Federal…a União possui a competência para instituir novos impostos que não estejam expressamente previstos na Lei Maior. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal estão limitados a cobrar os impostos…listados na
Constituição, sem a possibilidade de criar novas modalidades tributárias.
-somente
-taxativamente
A…estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de…
-lei
-dolo e culpa
O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de…
três anos
Decrelo-Lei 200
-Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de
direção devem permanecer….das rotinas de execução e das tarefas de mera
formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
A Administração…assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em
princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em
contato com os fatos e com o público.
-liberados
-casuística
CIG
-o Coordenador do Comitê Interministerial de Governança é o…
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
somente por….poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à….neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
-lei específica
-lei complementar,
a…estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e….indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição”
- lei
- prévia
Os…são caracterizados por serem não excludentes e não rivais, o que significa que podem ser usufruídos por todos sem que o consumo de um indivíduo reduza a disponibilidade para outros. Já os…apesar de poderem ser excludentes e rivais em alguns casos, são considerados importantes para a sociedade e, portanto, muitas vezes são fornecidos gratuitamente ou a preços subsidiados pelo Estado, não seguindo estritamente as regras de mercado. O…não é sempre eficaz para distribuir bens públicos devido ao problema do carona (free-rider), e em uma sociedade democrática, espera-se que o plano orçamentário seja influenciado pelas preferências dos consumidores, e não definido de forma autoritária.
-bens públicos
-bens meritórios
-mecanismo de mercado
SITAI
o conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Programa de integridade
SITAI
-organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do SITAI e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade”.
plano de integridade
