Apostila Convet Flashcards
são adquiridas por meio do poder de polícia do Estado em tributar, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Receitas derivadas
são coletadas dentro do período de um exercício fiscal e servem como instrumento para financiar os programas e ações governamentais. Exemplos incluem tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), que são fundamentais para o funcionamento do governo dentro de um ano fiscal.
receitas correntes
elas provêm de atividades econômicas do Estado e são pagas voluntariamente por quem deseja o serviço ou bem.
Receitas originárias
incluem não apenas a arrecadação tributária mas também outras fontes, como receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços
Receitas primárias
O objetivo desta publicação é demonstrar o desempenho da execução orçamentária e permitir que a sociedade brasileira, bem como os diversos órgãos de controle, conheçam, acompanhem e analisem como o governo está gerenciando as receitas e despesas, especialmente nas áreas críticas como saúde, educação e previdência. Isso reflete o compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade e eficiência da administração pública.
RREO
o Estado de Direito está ligado ao princípio da
legalidade.
A democracia…é aquela em que há participação do povo não apenas na escolha de
representantes, mas especialmente durante todo o
processo de tomada de decisões, devendo o Estado
assegurar um espaço aberto, livre e igualitário para
os indivíduos participarem
deliberativa
a cidadania plena para TH Marshal, alcança-se com o exercício de
direitos civis,
políticos e sociais.
governança pública
-A alta administração
inclui Ministros de Estado, ocupantes de cargos de
natureza especial e servidores de nível..
6 do GrupoDireção e Assessoramento Superiores
A licença para atividade política consta a partir do..o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de….Porém, a licença será sem remuneração no período entre a escolha em convenção partidária, como candidato
a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- registro da candidatura e até o 10 dia seguinte ao da eleição
-três meses
-
A Súmula 611 do STJ dispõe que
“Desde que…é permitida a
instauração de processo administrativo disciplinar
com base em denúncia anônima, em face do poderdever de autotutela imposto à Administração”.
devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância,
se o servidor for eleito,
tratando-se de mandato eletivo…ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função
federal, estadual
ou distrital
Embora a publicidade seja um princípio constitucional que obriga a administração pública a divulgar seus atos, há exceções para os casos em que a lei exigir sigilo para a…
segurança nacional, a defesa da intimidade, ou o interesse público.
“As __________ podem ser definidas como o conjunto de
diretrizes e intervenções emanadas do estado, feitas por
pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, com o
objetivo de tratar problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos. O Brasil enfrenta muitos desafios para desenhar, implementar e avaliar, principalmente aquelas voltadas para redução das desigualdades sociais e regionais. Elas precisam ser aprimoradas, com vistas a viabilizar o pleno desenvolvimento social e econômico do País.”
Politicas Publics
Garantir que os servidores públicos sejam responsabilizados por suas ações e decisões, promovendo a transparência e a prestação de contas.
princípio do accountability
