A Lei do Governo Digital Flashcards
A Lei do Governo Digital aplica-se diretamente à
-Administração Pública Federal, incluindo:
I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário
e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União.
II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.
No que se refere aos Estados, Municípios e ao DF, a aplicação desta Lei NAO é automática, pois vai depender de cada um destes entes adotarem os comandos da Lei 14.129/2021 por meio de…
atos normativos próprios.
Componentes do Governo Digital
-São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública
-Base Nacional de Serviços Públicos
-Cartas de Serviços ao Usuário
-Plataformas de Governo Digital
Fica estabelecido o…como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
CPF e CNPJ
