Interceptacao Telefonica Flashcards
O artigo 5 da CF diz ser inviolável o sigilo salve em que exceções?
Por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual
Diferencia interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica
Interceptação: nenhum interlocutor sabe
Escuta: um dos interlocutores sabe
Gravação : eh um dos interlocutores quem está gravando
Quais os requisitos para autorização da interceptação ? São três
Não houver outros meios disponíveis
Haver indícios razoáveis de autoria e a infração ser punida com pena maior que apenas detenção
Quando pode o juíz autorizar a IT ?
De ofício, a requerimento da autoridade política durante a fase investigativa ou a requerimento do MP durante a fase investigativa ou processual
O juíz pode admitir solicitação verbal de IT ?
Sim desde que acha os requisitos para requisição ainda que verbal
Qual o prazo para a decisão do juíz sobre a autorização de IT ? Ela pode ser verbal ?
24h e sempre reduzida a termo
Qual o prazo enquanto pôde-se manter a IT ?
15 dias prorrogáveis por + 15 por vezes ilimitadas desde que atendido os requisitos
Qual a diferença entre os requisitos de IT e captação ambiental ?
Semelhantes: ambos só podem ser feitos quando houve indícios razoáveis de autoria e quando não houver outro meio para obtenção da prova
Diferença: na IT deve se ter infração com pena punível com mais do que apenas detenção e na captação ambiental a infração deve ser punível com mais de 4 anos
