Direito Administrativo Flashcards
O que estuda o direito administrativo? Do que se trata
As funções administrativas do estado.
Eh um conjunto de normas e princípios que vai atuar na administração pública.
Qual o maior princípio do direito administrativo
Satisfazer o interesse coletivo
O que caracteriza o direito administrativo?
Supremacia do interesse público: o interesse público sobrepõe o particular
Indisponibilidade do interesse público: não pode atender a interesse particular e deve se ater a lei
O interesse público pode ser primário ou secundário
Primário: saúde educação etc
Secundário: os meios para conseguir os interesses primários
Quais as fontes do direito administrativo
Leis jurisprudência doutrina e costumes
Quais os princípios do direito administrativo ? Art 37 da CF
Legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
Do que trata o princípio da legalidade ?
Impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade tendo que se limitar ao q a lei permite
Qual a diferença nos limites da lei na atuação do serviço público e no serviço privado ?
Público: limita-se ao que a lei permite
Privado: limita-se ao que a lei proíbe
Princípio da impessoalidade
A administração pública deve tratar com igualdade (Isonomia) a todos, sendo vedado a administração atuar com objetivo de beneficiar ou prejudicar pessoas específicas
Princípio da moralidade
Deve atuar pautado na honestidade lealdade e boa fé.
O que é improbidade administrativa?
Toda ação que fere os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade moralidade publicidade e eficiência)
No acarreta a improbidade administrativa?
PARIS! Perda da função pública, ação penal, ressarcimento, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos políticos
Princípio da publicidade
Deve ser pública as ações da administração visando dar transparência a administração exceto quando o sigilo eh imprescindível a segurança da sociedade e do estado bem como necessário a defesa da intimidade e da honra do particular
Quais os tipos de sigilo possíveis aos atos administrativos?
Reservado : 5 anos
Secreta : 15 anos
Ultra-secretas: 25 anos
Princípio da eficiência
A administração deve atuar da melhor maneira possível. Ao funcionário público cabe avaliação periódica de desempenho a fim de manter a estabilidade do cargo
A administração pode ser direta e a indireta. Caracterize:
Direta: composto pela união estados DF e munincipios (centralizado )
Indireta: descentralização da administração com criação de entidades para desempenhar funções específicas (ex INSS).
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização ?
A desconcentração cria órgãos públicos que respondem hierarquicamente ao órgão maior criador. Já na descentralização há criação de entidades autarquias para onde se terceira a responsabilidade sobre aquela função, não há hierarquia, há terceirização
O que eh o poder vinculado ?
Poder regrado pela lei que impõe ao agente ficar limitado a lei. Não permite omissão e exige do agente público ação. Ex: um prefeito que por lei é obrigado a respeitar área de preservação ambiental não permitindo o desmatamento
O que eh poder discricionário ?
Relativa e parcial na execução da ação pois atende a conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei. Ex um secretário que escolhe o local onde sediar a sua secretária. Não há nada na lei que não permita que ele escolha o lugar de maior conveniência
Quais os elementos/requisitos do poder administrativo?
COFIFOMOB: Competência (ou sujeito), finalidade, forma,motivo e objeto
Qual a função do poder hierárquico ?
Ordenar e coordenador controlar e corrigir os atos administrativos internos da administração pública. Permite que uma posição hierarquicamente superior delegue funções e fiscalize cabendo inclusive sanções em caso de descumprimento. Ex um tenente que ordena um soldado a fazer algum serviço de limpeza
Qual a função do poder disciplinar ?
Função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgãos e outros serviços da administração. Permite que haja punições administrativas em caso de inadequação do funcionário público. Exemplo uma notificação administrativa a um funcionário que está descumprindo seu horário de trabalho
Poder regulamentar
Ato normativo que eh feito pelo chefe de estado do executivo em forma de decreto para aplicação da lei
Poder de polícia
A administração pública realiza ações que afetam a coletividade com interesse no bem público. Garante o direitos da sociedade podendo para isso restringir determinados direitos individuais. Ex corpo de bombeiros que interdita um bar que não tem rota de fuga em caso de incêndio
Atributos do poder de polícia
Discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade
Quais os requisitos do ato administrativo ?
Competência (intransferível e irrenunciável), finalidade, forma, motivo e objetivo
Em linhas gerais, no foro privilegiado, quando a prisão é permitida?
Prisão em flagrante de crimes inafiançáveis, devendo a casa a qual o agente público pertence votar sobre a manutenção da medida, em 24h
Quando no foro privilegiado uma agente público pode ser preso?
Após decisão condenatória transitada em julgado
A improbidade administrativa necessita de comprovação de dolo para responsabilização?
Sim!
Quais os requisitos da responsabilidade civil do estado (responsabilidade objetiva)?
Dano
Nexo de causalidade
Conduta do agente público
Qual o tipo de responsabilidade civil é imposta ao agente público?
Subjetiva, e portanto depende de comprovação de dolo ou culpa
ESTADO - OBJETIVA (COMISSIVO) - INDEPENDE DE DOLO OU CULPA
SERVIDOR - SUBJETIVO (OMISSIVO) - DEPENDE DE DOLO OU CULPA
O que os chamados atos comissivos ?
São os atos de responsabilidade objetiva, ou seja de responsabilidade civil do estado, são atos que independem de dolo ou culpa (teoria do risco administrativo). E tem três condicionais: ação atribuível ao estado, dano causado a terceiro e nexo de causalidade
O que são os chamados atos omissivos?
Omissão = falta de ação
De responsabilidade do servidor público conhecidos por responsabilidade subjetiva, dependem de dolo ou culpa (teoria da culpa administrativa )
O que configura abandono de cargo ?
Falta por 30 dias consecutivos ou 60 dias interpoladamente
Qual o prazo de prescrição da punibilidade para infrações que culminem em demissão cassação de disponibilidade e destituição de cargo
5 anos
Quais os princípios da ordem social ?
Trabalho, bem estar e justiça social
Quais os atributos dos Atos Administrativos?
PAI (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade)
* alguns autores ainda colocam T = tipicidade
Quais os poderes da administração pública?
Poder regulamentar (normativo)
Poder disciplinar
Poder hierárquico
Poder de polícia
Poder vinculado
Poder discricionário
Em relação ao ABUSO DE PODER, caracterize.
DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE (ligado a finalidade do ato)
EXCESSO DE PODER (ligado a competência do ato). A lei determina o que cada autoridade tem competência para fazer, nesse caso a pessoa faz além do que a competência dela permite.
Diferencie: revogação, caducidade/decaimento, anulação e cassação dos atos administrativos
Revogação: extinção do ato por conveniência ou oportunidade (ex nunc - não retroage)
Caducidade: extinção do ato em virtude de nova norma legal proibitiva
Anulação: extinção de ato ilegal (eficácia retroativa - ex tunc)
Cassação: extinção do ato que deixa de preencher condição para permanência da vantagem (ex cassação da cnh)
** convalidar: aproveitamento do ato administrativo ilegal por meio de correção do vício. Ato que começou errado mas que pode consertar
Um ato administrativo pode ser discricionário e vinculado ao mesmo tempo ?
Não
