Direito Administrativo

Question 1

O que estuda o direito administrativo? Do que se trata

Answer 1

As funções administrativas do estado.
Eh um conjunto de normas e princípios que vai atuar na administração pública.

Question 2

Qual o maior princípio do direito administrativo

Answer 2

Satisfazer o interesse coletivo

Question 3

O que caracteriza o direito administrativo?

Answer 3

Supremacia do interesse público: o interesse público sobrepõe o particular
Indisponibilidade do interesse público: não pode atender a interesse particular e deve se ater a lei

Question 4

O interesse público pode ser primário ou secundário

Answer 4

Primário: saúde educação etc
Secundário: os meios para conseguir os interesses primários

Question 5

Quais as fontes do direito administrativo

Answer 5

Leis jurisprudência doutrina e costumes

Question 6

Quais os princípios do direito administrativo ? Art 37 da CF

Answer 6

Legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

Question 7

Do que trata o princípio da legalidade ?

Answer 7

Impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade tendo que se limitar ao q a lei permite

Question 8

Qual a diferença nos limites da lei na atuação do serviço público e no serviço privado ?

Answer 8

Público: limita-se ao que a lei permite
Privado: limita-se ao que a lei proíbe

Question 9

Princípio da impessoalidade

Answer 9

A administração pública deve tratar com igualdade (Isonomia) a todos, sendo vedado a administração atuar com objetivo de beneficiar ou prejudicar pessoas específicas

Question 10

Princípio da moralidade

Answer 10

Deve atuar pautado na honestidade lealdade e boa fé.

Question 11

O que é improbidade administrativa?

Answer 11

Toda ação que fere os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade moralidade publicidade e eficiência)

Question 12

No acarreta a improbidade administrativa?

Answer 12

PARIS! Perda da função pública, ação penal, ressarcimento, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos políticos

Question 13

Princípio da publicidade

Answer 13

Deve ser pública as ações da administração visando dar transparência a administração exceto quando o sigilo eh imprescindível a segurança da sociedade e do estado bem como necessário a defesa da intimidade e da honra do particular

Question 14

Quais os tipos de sigilo possíveis aos atos administrativos?

Answer 14

Reservado : 5 anos
Secreta : 15 anos
Ultra-secretas: 25 anos

Question 15

Princípio da eficiência

Answer 15

A administração deve atuar da melhor maneira possível. Ao funcionário público cabe avaliação periódica de desempenho a fim de manter a estabilidade do cargo

Question 16

A administração pode ser direta e a indireta. Caracterize:

Answer 16

Direta: composto pela união estados DF e munincipios (centralizado )

Indireta: descentralização da administração com criação de entidades para desempenhar funções específicas (ex INSS).

Question 17

Qual a diferença entre desconcentração e descentralização ?

Answer 17

A desconcentração cria órgãos públicos que respondem hierarquicamente ao órgão maior criador. Já na descentralização há criação de entidades autarquias para onde se terceira a responsabilidade sobre aquela função, não há hierarquia, há terceirização

Question 18

O que eh o poder vinculado ?

Answer 18

Poder regrado pela lei que impõe ao agente ficar limitado a lei. Não permite omissão e exige do agente público ação. Ex: um prefeito que por lei é obrigado a respeitar área de preservação ambiental não permitindo o desmatamento

Question 19

O que eh poder discricionário ?

Answer 19

Relativa e parcial na execução da ação pois atende a conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei. Ex um secretário que escolhe o local onde sediar a sua secretária. Não há nada na lei que não permita que ele escolha o lugar de maior conveniência

Question 20

Quais os elementos/requisitos do poder administrativo?

Answer 20

COFIFOMOB: Competência (ou sujeito), finalidade, forma,motivo e objeto

Question 21

Qual a função do poder hierárquico ?

Answer 21

Ordenar e coordenador controlar e corrigir os atos administrativos internos da administração pública. Permite que uma posição hierarquicamente superior delegue funções e fiscalize cabendo inclusive sanções em caso de descumprimento. Ex um tenente que ordena um soldado a fazer algum serviço de limpeza

Question 22

Qual a função do poder disciplinar ?

Answer 22

Função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgãos e outros serviços da administração. Permite que haja punições administrativas em caso de inadequação do funcionário público. Exemplo uma notificação administrativa a um funcionário que está descumprindo seu horário de trabalho

Question 23

Poder regulamentar

Answer 23

Ato normativo que eh feito pelo chefe de estado do executivo em forma de decreto para aplicação da lei

Question 24

Poder de polícia

Answer 24

A administração pública realiza ações que afetam a coletividade com interesse no bem público. Garante o direitos da sociedade podendo para isso restringir determinados direitos individuais. Ex corpo de bombeiros que interdita um bar que não tem rota de fuga em caso de incêndio

Question 25

Atributos do poder de polícia

Answer 25

Discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade

Question 26

Quais os requisitos do ato administrativo ?

Answer 26

Competência (intransferível e irrenunciável), finalidade, forma, motivo e objetivo

Question 27

Em linhas gerais, no foro privilegiado, quando a prisão é permitida?

Answer 27

Prisão em flagrante de crimes inafiançáveis, devendo a casa a qual o agente público pertence votar sobre a manutenção da medida, em 24h

Question 28

Quando no foro privilegiado uma agente público pode ser preso?

Answer 28

Após decisão condenatória transitada em julgado

Question 29

A improbidade administrativa necessita de comprovação de dolo para responsabilização?

Answer 29

Sim!

Question 30

Quais os requisitos da responsabilidade civil do estado (responsabilidade objetiva)?

Answer 30

Dano
Nexo de causalidade
Conduta do agente público

Question 31

Qual o tipo de responsabilidade civil é imposta ao agente público?

Answer 31

Subjetiva, e portanto depende de comprovação de dolo ou culpa

ESTADO - OBJETIVA (COMISSIVO) - INDEPENDE DE DOLO OU CULPA

SERVIDOR - SUBJETIVO (OMISSIVO) - DEPENDE DE DOLO OU CULPA

Question 32

O que os chamados atos comissivos ?

Answer 32

São os atos de responsabilidade objetiva, ou seja de responsabilidade civil do estado, são atos que independem de dolo ou culpa (teoria do risco administrativo). E tem três condicionais: ação atribuível ao estado, dano causado a terceiro e nexo de causalidade

Question 33

O que são os chamados atos omissivos?

Answer 33

Omissão = falta de ação
De responsabilidade do servidor público conhecidos por responsabilidade subjetiva, dependem de dolo ou culpa (teoria da culpa administrativa )

Question 34

O que configura abandono de cargo ?

Answer 34

Falta por 30 dias consecutivos ou 60 dias interpoladamente

Question 35

Qual o prazo de prescrição da punibilidade para infrações que culminem em demissão cassação de disponibilidade e destituição de cargo

Answer 35

5 anos

Question 36

Quais os princípios da ordem social ?

Answer 36

Trabalho, bem estar e justiça social

Question 37

Quais os atributos dos Atos Administrativos?

Answer 37

PAI (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade)
* alguns autores ainda colocam T = tipicidade

Question 38

Quais os poderes da administração pública?

Answer 38

Poder regulamentar (normativo)
Poder disciplinar
Poder hierárquico
Poder de polícia
Poder vinculado
Poder discricionário

Question 39

Em relação ao ABUSO DE PODER, caracterize.

Answer 39

DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE (ligado a finalidade do ato)

EXCESSO DE PODER (ligado a competência do ato). A lei determina o que cada autoridade tem competência para fazer, nesse caso a pessoa faz além do que a competência dela permite.

Question 40

Diferencie: revogação, caducidade/decaimento, anulação e cassação dos atos administrativos

Answer 40

Revogação: extinção do ato por conveniência ou oportunidade (ex nunc - não retroage)

Caducidade: extinção do ato em virtude de nova norma legal proibitiva

Anulação: extinção de ato ilegal (eficácia retroativa - ex tunc)

Cassação: extinção do ato que deixa de preencher condição para permanência da vantagem (ex cassação da cnh)

** convalidar: aproveitamento do ato administrativo ilegal por meio de correção do vício. Ato que começou errado mas que pode consertar

Question 41

Um ato administrativo pode ser discricionário e vinculado ao mesmo tempo ?

Answer 41

Não