Direito Constitucional

Question 1

Quais as características da república federativa ?

Answer 1

O poder é exercido em nome do povo (república) e sob as orientações da constituição federal (federativa) regidos sob o estado democrático de direito. O seu chefe executivo é escolhido através do voto popular.

Question 2

Quais os fundamentos da república federativa ou princípios fundamentais do estado brasileiro? Consiste no artigo primeiro da constituição federal de 88

Answer 2

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

Question 3

Objetivos fundamentais da república (artigo 3 da CF)

Answer 3

1. Sociedade livre justa e solidária
2. Desenvolvimento nacional
3. Erradicar pobreza e marginalização
4. Bem estar de todos

Question 4

Quais os princípios das relações internacionais contidos no artigo 4 da CF

Answer 4

1. Independência nacional e igualdade entre os estados
2. Paz e solução pacífica dos conflitos
3. Auto determinação dos povos
4. Direitos humanos e repúdio a terrorismo e racismo
5. Cooperação entre os povos
6. Integração econômica política social e cultural

Question 5

Do que consiste a federação ?

Answer 5

União indissolúvel entre união federal estados DF e municípios

Question 6

Defina qual a forma de governo, regime de governo e sistema de governo.
Defina regime politico.

Answer 6

Forma de governo: república
Regime de governo: democracia
Sistema de governo: presidencialismo
Regime político: estado democrático de direito

Question 7

Quais os três poderes da república ( artigo 2 da CF)

Answer 7

Legislativo judiciário e executivo

Question 8

Quais os três tipos de direitos fundamentais e exemplifique

Answer 8

Liberdades negativas ( o que estado não pode impedir): o que o estado não pode impedir ( evitar o execrado): locomoção, associação e propriedade
Liberdades positivas ( o que o estado precisa garantir): saúde educação e trabalho
Terceira geração ou interesses da coletividade: consumidor, meio ambiente e etc

Question 9

Quais os direitos fundamentais expressos na CF? São seis

Answer 9

Vida, intimidade, inviolabilidade domiciliar, inviolabilidade do sigilo de dados, igualdade e liberdade

Question 10

Os direitos fundamentais são absolutos ?

Answer 10

Não. Encontram limites nos próprios direitos fundamentais

Question 11

Quais os cinco remédios constitucionais ?

Answer 11

Habeas corpus habeas data mandato de segurança mandato de injunção e ação popular

Question 12

Dos remédios constitucionais quais exigem representação de advogado ?

Answer 12

Mandato de segurança e ação popular

Question 13

Quais as três situações da naturalidade nata de brasileiro

Answer 13

Nasceu aqui ainda que país estrangeiros desde que esses não estejam a serviço do país de origem
Nasceu no estrangeiro porém de pais brasileiros desde que os pais estejam a serviço do Brasil
Nasceu no estrangeiro de pais brasileiros desde que registrado em repartição brasileiros ou venha a residir no Brasil e tenha mais de 18anos

Question 14

Quais as duas situações onde se pode solicitar a naturalização brasileira ?

Answer 14

Vindo de países de língua portuguesa idôneos e morando há pelo menos um ano no Brasil
Vindos de qualquer pais morando há 15 anos ininterruptos no Brasil sem estar respondendo a qualquer processo penal

Question 15

Quais os cargos privativos de brasileiros natos ?

Answer 15

Presidente e vice da república
Presidente da câmara de deputado
Presidente do senado
Ministro do STF
Carreira diplomática
Oficial de força armada
Ministro de estado da defesa

Question 16

Quais as hipóteses de perder a nacionalidade ?

Answer 16

Cancelada a naturalização por sentença judicial em função de atividade nociva ao interesse nacional
Adquirir outra nacionalidade

Question 17

Quais são os direitos políticos positivos ?

Answer 17

Ativa: poder votar
Passivo: poder ser votado

Question 18

O que eh direito político negativo ?

Answer 18

O impedimento a votar ou ser votado

Question 19

Quais as condições para elegibilidade ?

Answer 19

Nacionalidade brasileira,pleno exercício de direitos políticos alistamento eleitoral domicílio eleitoral na circunscrição filiação partidária idade mínima exigida para o cargo

Question 20

Hipóteses de perda de direitos políticos

Answer 20

Cancelamento de naturalização
Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa
Perda de nacionalidade brasileira em função de aquisição de outra nacionalidade

Question 21

Quais hipóteses de suspensão de direitos políticos ?

Answer 21

Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado
Improbidade administrativa
Procedimento de deputado ou senador incompatível com decoro parlamentar

Question 22

Quais os princípios fundamentais da administração pública

Answer 22

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 23

Qual a hipótese de estado de defesa ?

Answer 23

Reestabelecer a paz e a ordem em lugares restritos

Question 24

Qual os dois tipos de hipótese do estado de sítio ?

Answer 24

Repressivo e defensivo

Question 25

Que quem é a competência de decretar o estado de sítio e de defesa ?

Answer 25

Presidente da república

Question 26

Em relação ao congresso nacional qual a diferença na sua atuação no estado de sítio e de defesa?

Answer 26

No estado de defesa o presidente tem 24 horas para submeter o decreto a autorização do CN e esse tem 10 dias pra autorizar ou suspender
No estado de sítio o congresso nacional precisa autorizar o decreto para então o presidente decretar o estado de sítio. O CN tem 5 dias

Question 27

Em caso de recesso do CN quais os prazos para reunião para apreciação do estado de defesa e estado de sítio ?

Answer 27

No estado de defesa 5 dias para reunião e no estado de sítio a reunião deve ser imediata

Question 28

Qual o prazo máximo do estado de defesa ?

Answer 28

60 dias

Question 29

Qual o prazo máximo do estado de sítio repressivo e defensivo ?

Answer 29

Repressivo: indeterminado
Defensivo: enquanto durar a guerra

Question 30

A ineficácia do estado de defesa permite a decretação de que tipo de estado de sítio ?

Answer 30

Repressivo

Question 31

Quais os crimes imprescritíveis ?

Answer 31

Racismo e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático

Question 32

Quando é permitido a pena de morte ?

Answer 32

Guerra declarada

Question 33

Quando há prisão civil por dívida

Answer 33

Pensão alimentícia

Question 34

Qual a idade mínima para pessoas com menos de 18 anos trabalhar?

Answer 34

16 para ingresso no MT e 14 para condição de aprendiz

Question 35

A partir de quantos empregados em uma empresa eh assegurada a eleição de um representante ?

Answer 35

200 empregados