Direito Constitucional Flashcards
Quais as características da república federativa ?
O poder é exercido em nome do povo (república) e sob as orientações da constituição federal (federativa) regidos sob o estado democrático de direito. O seu chefe executivo é escolhido através do voto popular.
Quais os fundamentos da república federativa ou princípios fundamentais do estado brasileiro? Consiste no artigo primeiro da constituição federal de 88
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político
Objetivos fundamentais da república (artigo 3 da CF)
- Sociedade livre justa e solidária
- Desenvolvimento nacional
- Erradicar pobreza e marginalização
- Bem estar de todos
Quais os princípios das relações internacionais contidos no artigo 4 da CF
- Independência nacional e igualdade entre os estados
- Paz e solução pacífica dos conflitos
- Auto determinação dos povos
- Direitos humanos e repúdio a terrorismo e racismo
- Cooperação entre os povos
- Integração econômica política social e cultural
Do que consiste a federação ?
União indissolúvel entre união federal estados DF e municípios
Defina qual a forma de governo, regime de governo e sistema de governo.
Defina regime politico.
Forma de governo: república
Regime de governo: democracia
Sistema de governo: presidencialismo
Regime político: estado democrático de direito
Quais os três poderes da república ( artigo 2 da CF)
Legislativo judiciário e executivo
Quais os três tipos de direitos fundamentais e exemplifique
Liberdades negativas ( o que estado não pode impedir): o que o estado não pode impedir ( evitar o execrado): locomoção, associação e propriedade
Liberdades positivas ( o que o estado precisa garantir): saúde educação e trabalho
Terceira geração ou interesses da coletividade: consumidor, meio ambiente e etc
Quais os direitos fundamentais expressos na CF? São seis
Vida, intimidade, inviolabilidade domiciliar, inviolabilidade do sigilo de dados, igualdade e liberdade
Os direitos fundamentais são absolutos ?
Não. Encontram limites nos próprios direitos fundamentais
Quais os cinco remédios constitucionais ?
Habeas corpus habeas data mandato de segurança mandato de injunção e ação popular
Dos remédios constitucionais quais exigem representação de advogado ?
Mandato de segurança e ação popular
Quais as três situações da naturalidade nata de brasileiro
Nasceu aqui ainda que país estrangeiros desde que esses não estejam a serviço do país de origem
Nasceu no estrangeiro porém de pais brasileiros desde que os pais estejam a serviço do Brasil
Nasceu no estrangeiro de pais brasileiros desde que registrado em repartição brasileiros ou venha a residir no Brasil e tenha mais de 18anos
Quais as duas situações onde se pode solicitar a naturalização brasileira ?
Vindo de países de língua portuguesa idôneos e morando há pelo menos um ano no Brasil
Vindos de qualquer pais morando há 15 anos ininterruptos no Brasil sem estar respondendo a qualquer processo penal
Quais os cargos privativos de brasileiros natos ?
Presidente e vice da república
Presidente da câmara de deputado
Presidente do senado
Ministro do STF
Carreira diplomática
Oficial de força armada
Ministro de estado da defesa
Quais as hipóteses de perder a nacionalidade ?
Cancelada a naturalização por sentença judicial em função de atividade nociva ao interesse nacional
Adquirir outra nacionalidade
Quais são os direitos políticos positivos ?
Ativa: poder votar
Passivo: poder ser votado
O que eh direito político negativo ?
O impedimento a votar ou ser votado
Quais as condições para elegibilidade ?
Nacionalidade brasileira,pleno exercício de direitos políticos alistamento eleitoral domicílio eleitoral na circunscrição filiação partidária idade mínima exigida para o cargo
Hipóteses de perda de direitos políticos
Cancelamento de naturalização
Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa
Perda de nacionalidade brasileira em função de aquisição de outra nacionalidade
Quais hipóteses de suspensão de direitos políticos ?
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado
Improbidade administrativa
Procedimento de deputado ou senador incompatível com decoro parlamentar
Quais os princípios fundamentais da administração pública
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Qual a hipótese de estado de defesa ?
Reestabelecer a paz e a ordem em lugares restritos
Qual os dois tipos de hipótese do estado de sítio ?
Repressivo e defensivo
Que quem é a competência de decretar o estado de sítio e de defesa ?
Presidente da república
Em relação ao congresso nacional qual a diferença na sua atuação no estado de sítio e de defesa?
No estado de defesa o presidente tem 24 horas para submeter o decreto a autorização do CN e esse tem 10 dias pra autorizar ou suspender
No estado de sítio o congresso nacional precisa autorizar o decreto para então o presidente decretar o estado de sítio. O CN tem 5 dias
Em caso de recesso do CN quais os prazos para reunião para apreciação do estado de defesa e estado de sítio ?
No estado de defesa 5 dias para reunião e no estado de sítio a reunião deve ser imediata
Qual o prazo máximo do estado de defesa ?
60 dias
Qual o prazo máximo do estado de sítio repressivo e defensivo ?
Repressivo: indeterminado
Defensivo: enquanto durar a guerra
A ineficácia do estado de defesa permite a decretação de que tipo de estado de sítio ?
Repressivo
Quais os crimes imprescritíveis ?
Racismo e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático
Quando é permitido a pena de morte ?
Guerra declarada
Quando há prisão civil por dívida
Pensão alimentícia
Qual a idade mínima para pessoas com menos de 18 anos trabalhar?
16 para ingresso no MT e 14 para condição de aprendiz
A partir de quantos empregados em uma empresa eh assegurada a eleição de um representante ?
200 empregados
