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LEGISTA > Direito Processual Penal > Flashcards

Direito Processual Penal Flashcards

1
Q

Caracterize o inquérito

A

Procedimento administrativo de caracter informativo que objetiva apurar os indícios de autoria e materialidade dos fatos. É presidido pela autoridade policial (delegado de polícia)

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2
Q

Qual o objetivo do inquérito penal ?

A
  1. Reunir indícios de autoria e materialidade do delito a fim de convencer o MP ao oferecimento da denúncia
  2. Permitir aplicação de medidas cautelares em face do investigado a exemplo da prisão preventiva
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3
Q

Quais as características do inquérito policial: OSID OIE

A

Oficioso, Sigiloso, Inquisitivo, Dispensável, Escrito, Indisponível, Oficial

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4
Q

OSID OIE: o que significa caracter oficioso ?

A

Significa que o inquérito vai ser instaurado de ofício nos casos em que trata-se de um delito cuja ação penal pública é incondicionado ( não depende de provocação da parte)

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5
Q

OSID OIE: o que significa o caráter sigiloso do inquérito policial ?

A

O sigilo garante a eficiência do processo investigativo, porém na súmula Vinculante n.14 do STF excepciona o sigilo em determinado grau ao advogado do investigado

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6
Q

OSID OIE: o que caracteriza o caráter inquisitivo do inquérito penal ?

A

O caráter inquisitivo do inquérito desobriga, o processo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tem objetivo apenas de reunir indícios de autoria e materialidade. Dessa forma, o réu não precisa estar presente quando provas testemunhais forem colhidas, bemcomo não deve ter um representante enquanto a perícia for realizada. Esses direitos serão temporariamente suspensos/adiados pra o processo judicial onde todos os elementos do inquérito serão revistos garantindo o direito de ampla defesa e o direito do contraditório.

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7
Q

OSID EIO: o que caracteriza o caráter dispensável do inquérito policial ?

A

Não eh um procedimento obrigatório ao oferecimento de denúncia ao MP, a exemplo de investigação de crimes pelo próprio MP ou em se tratando de crimes com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos

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8
Q

OSID EIO: O que caracteriza o caráter escrito do inquérito policial

A

Devem ser reduzidas a termo

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9
Q

OSID EIO: o que caracteriza o caráter indisponível do inquérito policial ?

A

Significa que após instalação do inquérito esse não está disponível ao delegado para seu arquivamento. Após iniciado ele deve ser finalizado.

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10
Q

OSID EIO: o que caracteriza o caráter Oficial do inquérito policial?

A

Só pode ser exercido por órgãos oficiais

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11
Q

O que da início ao inquérito policial?

A

NOTITIA CRIMINIS;

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12
Q

A notitia criminis eh obrigatória ?

A

Não eh obrigatória ao cidadão comum porém eh obrigatória ao agente público que ao tomar conhecimento do fato deve denúncia-ló à autoridade competente

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13
Q

Quais os quatro tipos de notitia criminis ?

A

A. Espontânea ou imediata: sem intermédio, por meio da própria atividade policial; agir de ofício
B. Provocada ou mediata: por meio de representação ou requisição do juíz ou do MP ou do próprio ofendido
C.Coercitiva: decorre da prisão em flagrante, quando o inquérito será instalado a partir de um auto de prisão em flagrante
D.Apócrifa ou inqualificada: denúncia anônima que por si só não enseja a abertura do inquérito necessitando de uma prévia investigação da procedência das informações fornecidas

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14
Q

Qual artigo do CPP dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial quando da notícia do crime.

A

Artigo 6. A autoridade policial deve ir até o a cena do crime, preservar os possíveis vestígios do crime, colher provas, ouvir o ofendido, ouvir o indiciado e colher o máximo de informações pessoais, determinar o corpo de delito, ordenar datiloscopia no indiciado e verificar se o indiciado tem filhos suas idades e a necessidade de delegar outro responsável por seus cuidados

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15
Q

Qual o prazo para encerramento do inquérito policial ?

A

Se indiciado solto : 30 dias (podendo prorrogar por mais 30 dias
Se indiciado preso: 10 dias (sem prorrogação)
*indiciado preso (pacote anti-crime): 10 dias (podendo prorrogar por mais 15 dias, totalizando 25) —> O pacote anti crime não está em vigor

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16
Q

Qual prazo o ministério público tem para oferecer denúncia ?

A

Se preso 5
Se solto 15

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17
Q

Quais os critérios utilizados para definição de qual delegado de polícia presidirá determinado inquérito policial ?

A

Em razão da matéria: qual policia ? Civil federal ou militar ?
Em razão do lugar: segundo critérios de fixação de competência

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18
Q

Quais os 5 princípios da ação penal incondicionada ? ODIIO

A

Oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, intranscendencia e divisibilidade

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19
Q

Qual o princípio a ser acrescentado aos 5 princípios da ação penal I condicionada quando tratarmos de uma ação penal condicionada ?

A

Oportunidade

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20
Q

Quais os princípios da ação penal privada ?

A

Oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade, intranscedencia

21
Q

Quais os tipos de ação penal pública ? O que abre a ação penal pública ?

A

Condicionada e Incondicionada; aberta pela denúncia

22
Q

O que abre a ação penal privada?

A

Queixa : se privada exclusiva
Queixa/crime: se subsidiária a pública

23
Q

Do que é composto o binômio da justa causa ? Qual sua importância?

A

Indício de autoria e materialidade do crime? Necessária para apresentação da peça-crime (denúncia ou queixa/crime) a depender da ação ser pública ou privada

24
Q

Na ação penal pública condicionada quanto tempo o ofendido tem para apresentar representação ?

A

6 meses

25
Q

Quais os critérios de
Fixação da competência ao magistrado ? Caracterize os 7

A
  1. Lugar de infração: regra de determinação
  2. Residência do reu: quando não eh possível definir o local do crime
  3. Natureza da infração: definir se eh militar federal ou estadual
  4. Prevenção: quando há mais de um juíz o competente será o que se antecipa as decisões
  5. Distribuição: quando não há prevenção será definido por sorteio.
  6. Conexão ou continência: conexão quando há mais de um crime ligado ao réu ou é continência quando há mais de um réu ligado ao crime
  7. Prerrogativa de função: quando o réu exerce um poder especial, exemplo de política com foro especial. Há órgãos do poder judicial tipo STF STJ senado entre outros
26
Q

O que é prova ?

A

Elemento que busca provar vericidade de determinado fato prestando-se ao convencimento do juíz

27
Q

O que são os meios de prova ? Quais são eles ?

A

São os meios com que as provas são conseguidas podem ser testemunhais, documentais, periciais

28
Q

Quais os tipos de provas que não são consideráveis ?

A

Ilegítima e ilícita
Ilegítima eh aquela obtida desrespeitando as regras de ordem processual como apresentada sem antecedência mínima de 3 dias
E a ilícita eh aquela obtida violando regras do direito material ou normas constitucionais ex através de tortura ou gravação ilegal de comunicação

29
Q

Quais os artigos do CPP regem sobre exame pericial ?

A

158 a 184

30
Q

qual o prazo para elaboração do exame pericial ?

A

10 dias

31
Q

Caso não haja perito oficial quem pode realizar a perícia ?

A

Duas pessoas idôneas portadoras de nível superior de preferência com habilitação na área

32
Q

Quem pode indicar assistente técnico ou quesitos ?

A

Facultado ao MP ao assistente de acusação ao ofendido ao querelante e ao acusado indicar assistente técnico bem como oferecer quesitos

33
Q

Quando no CPP atuará o assistente técnico ?

A

Após ser admitido pelo juíz atuará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pericial pelo perito oficial sendo as partes intimadas desta decisão

34
Q

O exame de corpo delito é dispensável ?

A

Nao, mesmo que haja confissão. Todo delito que deixar vestígios deve ter realização de corpo delito direto ou indireto

35
Q

Caso não seja possível o corpo delito direto o q fazer ?

A

O corpo delito indireto e caso esse não seja possível a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta

36
Q

Qual a diferença entre confissão simples e qualificada ?

A

Simples: reconhece a prática criminosa
Qualificada: reconhece a prática porém alega em seu favor algum excludente de ilicitude ou de culpabilidade

37
Q

Testemunhar eh uma obrigação. Quem pode não testemunhar ?

A

Parentes próximo caso haja outra fonte de testemunho ou profissionais cujo exercício depende de sigilo.

38
Q

Quando a gravação telefônica sem consentimento é prova lícita ?

A

Desde que não haja causa legal específica de sigilo

39
Q

O que eh uma prova antecipada ?

A

Colhida em momento distinto ao previsto e depende de autorização judicial. É o caso do testemunho colhido em alguém hospitalizado em estágio terminal.

40
Q

O que é uma prova cautelar ?

A

Uma prova que deve ser colhida rápido pois tem risco de desaparecer com o tempo como uma gravação telefônica

41
Q

Quando o juíz pode basear sua decisão apenas nas provas colhidas na fase investigativa ?

A

Quando tratar-se de provas cautelares não repetireis e antecipadas

42
Q

A interceptação telefônica por ser realizada pro quantos dias ?

A

15 dias prorrogável por igual período por quantas vezes forem necessárias desde que haja boa fundamentação

43
Q

Quando a prisão preventiva é ileal o advogado requer o q ?

A

Relaxamento de prisão

44
Q

Quando o flagrante é legal o advogado pede o q ?

A

Liberdade provisória

45
Q

Quando cabe a prisão temporária e a preventiva ?

A

Prisão preventiva: IP e PP
Prisão temporária: IP

46
Q

Pessoa cumprindo pena privativa de liberdade mesmo cumprindo os requisitos para liberdade condicional advogado pede o q ?

A

Habeas corpus

47
Q

Q decisão que defere a interceptação telefônica pode durar por quanto tempo ?

A

15 dias prorrogáveis por igual período por quantas vezes forem necessárias

48
Q

Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica ?

A

Interceptação: nenhum dos dois interlocutores sabem da gravação
Escuta: um dos dois sabe da gravação
Gravação: um dos dois é quem está gravando

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