Direito Processual Penal

Question 1

Caracterize o inquérito

Answer 1

Procedimento administrativo de caracter informativo que objetiva apurar os indícios de autoria e materialidade dos fatos. É presidido pela autoridade policial (delegado de polícia)

Question 2

Qual o objetivo do inquérito penal ?

Answer 2

1. Reunir indícios de autoria e materialidade do delito a fim de convencer o MP ao oferecimento da denúncia
2. Permitir aplicação de medidas cautelares em face do investigado a exemplo da prisão preventiva

Question 3

Quais as características do inquérito policial: OSID OIE

Answer 3

Oficioso, Sigiloso, Inquisitivo, Dispensável, Escrito, Indisponível, Oficial

Question 4

OSID OIE: o que significa caracter oficioso ?

Answer 4

Significa que o inquérito vai ser instaurado de ofício nos casos em que trata-se de um delito cuja ação penal pública é incondicionado ( não depende de provocação da parte)

Question 5

OSID OIE: o que significa o caráter sigiloso do inquérito policial ?

Answer 5

O sigilo garante a eficiência do processo investigativo, porém na súmula Vinculante n.14 do STF excepciona o sigilo em determinado grau ao advogado do investigado

Question 6

OSID OIE: o que caracteriza o caráter inquisitivo do inquérito penal ?

Answer 6

O caráter inquisitivo do inquérito desobriga, o processo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tem objetivo apenas de reunir indícios de autoria e materialidade. Dessa forma, o réu não precisa estar presente quando provas testemunhais forem colhidas, bemcomo não deve ter um representante enquanto a perícia for realizada. Esses direitos serão temporariamente suspensos/adiados pra o processo judicial onde todos os elementos do inquérito serão revistos garantindo o direito de ampla defesa e o direito do contraditório.

Question 7

OSID EIO: o que caracteriza o caráter dispensável do inquérito policial ?

Answer 7

Não eh um procedimento obrigatório ao oferecimento de denúncia ao MP, a exemplo de investigação de crimes pelo próprio MP ou em se tratando de crimes com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos

Question 8

OSID EIO: O que caracteriza o caráter escrito do inquérito policial

Answer 8

Devem ser reduzidas a termo

Question 9

OSID EIO: o que caracteriza o caráter indisponível do inquérito policial ?

Answer 9

Significa que após instalação do inquérito esse não está disponível ao delegado para seu arquivamento. Após iniciado ele deve ser finalizado.

Question 10

OSID EIO: o que caracteriza o caráter Oficial do inquérito policial?

Answer 10

Só pode ser exercido por órgãos oficiais

Question 11

O que da início ao inquérito policial?

Answer 11

NOTITIA CRIMINIS;

Question 12

A notitia criminis eh obrigatória ?

Answer 12

Não eh obrigatória ao cidadão comum porém eh obrigatória ao agente público que ao tomar conhecimento do fato deve denúncia-ló à autoridade competente

Question 13

Quais os quatro tipos de notitia criminis ?

Answer 13

A. Espontânea ou imediata: sem intermédio, por meio da própria atividade policial; agir de ofício
B. Provocada ou mediata: por meio de representação ou requisição do juíz ou do MP ou do próprio ofendido
C.Coercitiva: decorre da prisão em flagrante, quando o inquérito será instalado a partir de um auto de prisão em flagrante
D.Apócrifa ou inqualificada: denúncia anônima que por si só não enseja a abertura do inquérito necessitando de uma prévia investigação da procedência das informações fornecidas

Question 14

Qual artigo do CPP dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial quando da notícia do crime.

Answer 14

Artigo 6. A autoridade policial deve ir até o a cena do crime, preservar os possíveis vestígios do crime, colher provas, ouvir o ofendido, ouvir o indiciado e colher o máximo de informações pessoais, determinar o corpo de delito, ordenar datiloscopia no indiciado e verificar se o indiciado tem filhos suas idades e a necessidade de delegar outro responsável por seus cuidados

Question 15

Qual o prazo para encerramento do inquérito policial ?

Answer 15

Se indiciado solto : 30 dias (podendo prorrogar por mais 30 dias
Se indiciado preso: 10 dias (sem prorrogação)
*indiciado preso (pacote anti-crime): 10 dias (podendo prorrogar por mais 15 dias, totalizando 25) —> O pacote anti crime não está em vigor

Question 16

Qual prazo o ministério público tem para oferecer denúncia ?

Answer 16

Se preso 5
Se solto 15

Question 17

Quais os critérios utilizados para definição de qual delegado de polícia presidirá determinado inquérito policial ?

Answer 17

Em razão da matéria: qual policia ? Civil federal ou militar ?
Em razão do lugar: segundo critérios de fixação de competência

Question 18

Quais os 5 princípios da ação penal incondicionada ? ODIIO

Answer 18

Oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, intranscendencia e divisibilidade

Question 19

Qual o princípio a ser acrescentado aos 5 princípios da ação penal I condicionada quando tratarmos de uma ação penal condicionada ?

Answer 19

Oportunidade

Question 20

Quais os princípios da ação penal privada ?

Answer 20

Oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade, intranscedencia

Question 21

Quais os tipos de ação penal pública ? O que abre a ação penal pública ?

Answer 21

Condicionada e Incondicionada; aberta pela denúncia

Question 22

O que abre a ação penal privada?

Answer 22

Queixa : se privada exclusiva
Queixa/crime: se subsidiária a pública

Question 23

Do que é composto o binômio da justa causa ? Qual sua importância?

Answer 23

Indício de autoria e materialidade do crime? Necessária para apresentação da peça-crime (denúncia ou queixa/crime) a depender da ação ser pública ou privada

Question 24

Na ação penal pública condicionada quanto tempo o ofendido tem para apresentar representação ?

Answer 24

6 meses

Question 25

Quais os critérios de Fixação da competência ao magistrado ? Caracterize os 7

Answer 25

1. Lugar de infração: regra de determinação 2. Residência do reu: quando não eh possível definir o local do crime 3. Natureza da infração: definir se eh militar federal ou estadual 4. Prevenção: quando há mais de um juíz o competente será o que se antecipa as decisões 5. Distribuição: quando não há prevenção será definido por sorteio. 6. Conexão ou continência: conexão quando há mais de um crime ligado ao réu ou é continência quando há mais de um réu ligado ao crime 7. Prerrogativa de função: quando o réu exerce um poder especial, exemplo de política com foro especial. Há órgãos do poder judicial tipo STF STJ senado entre outros

Question 26

O que é prova ?

Answer 26

Elemento que busca provar vericidade de determinado fato prestando-se ao convencimento do juíz

Question 27

O que são os meios de prova ? Quais são eles ?

Answer 27

São os meios com que as provas são conseguidas podem ser testemunhais, documentais, periciais

Question 28

Quais os tipos de provas que não são consideráveis ?

Answer 28

Ilegítima e ilícita Ilegítima eh aquela obtida desrespeitando as regras de ordem processual como apresentada sem antecedência mínima de 3 dias E a ilícita eh aquela obtida violando regras do direito material ou normas constitucionais ex através de tortura ou gravação ilegal de comunicação

Question 29

Quais os artigos do CPP regem sobre exame pericial ?

Answer 29

158 a 184

Question 30

qual o prazo para elaboração do exame pericial ?

Answer 30

10 dias

Question 31

Caso não haja perito oficial quem pode realizar a perícia ?

Answer 31

Duas pessoas idôneas portadoras de nível superior de preferência com habilitação na área

Question 32

Quem pode indicar assistente técnico ou quesitos ?

Answer 32

Facultado ao MP ao assistente de acusação ao ofendido ao querelante e ao acusado indicar assistente técnico bem como oferecer quesitos

Question 33

Quando no CPP atuará o assistente técnico ?

Answer 33

Após ser admitido pelo juíz atuará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pericial pelo perito oficial sendo as partes intimadas desta decisão

Question 34

O exame de corpo delito é dispensável ?

Answer 34

Nao, mesmo que haja confissão. Todo delito que deixar vestígios deve ter realização de corpo delito direto ou indireto

Question 35

Caso não seja possível o corpo delito direto o q fazer ?

Answer 35

O corpo delito indireto e caso esse não seja possível a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta

Question 36

Qual a diferença entre confissão simples e qualificada ?

Answer 36

Simples: reconhece a prática criminosa Qualificada: reconhece a prática porém alega em seu favor algum excludente de ilicitude ou de culpabilidade

Question 37

Testemunhar eh uma obrigação. Quem pode não testemunhar ?

Answer 37

Parentes próximo caso haja outra fonte de testemunho ou profissionais cujo exercício depende de sigilo.

Question 38

Quando a gravação telefônica sem consentimento é prova lícita ?

Answer 38

Desde que não haja causa legal específica de sigilo

Question 39

O que eh uma prova antecipada ?

Answer 39

Colhida em momento distinto ao previsto e depende de autorização judicial. É o caso do testemunho colhido em alguém hospitalizado em estágio terminal.

Question 40

O que é uma prova cautelar ?

Answer 40

Uma prova que deve ser colhida rápido pois tem risco de desaparecer com o tempo como uma gravação telefônica

Question 41

Quando o juíz pode basear sua decisão apenas nas provas colhidas na fase investigativa ?

Answer 41

Quando tratar-se de provas cautelares não repetireis e antecipadas

Question 42

A interceptação telefônica por ser realizada pro quantos dias ?

Answer 42

15 dias prorrogável por igual período por quantas vezes forem necessárias desde que haja boa fundamentação

Question 43

Quando a prisão preventiva é ileal o advogado requer o q ?

Answer 43

Relaxamento de prisão

Question 44

Quando o flagrante é legal o advogado pede o q ?

Answer 44

Liberdade provisória

Question 45

Quando cabe a prisão temporária e a preventiva ?

Answer 45

Prisão preventiva: IP e PP Prisão temporária: IP

Question 46

Pessoa cumprindo pena privativa de liberdade mesmo cumprindo os requisitos para liberdade condicional advogado pede o q ?

Answer 46

Habeas corpus

Question 47

Q decisão que defere a interceptação telefônica pode durar por quanto tempo ?

Answer 47

15 dias prorrogáveis por igual período por quantas vezes forem necessárias

Question 48

Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica ?

Answer 48

Interceptação: nenhum dos dois interlocutores sabem da gravação Escuta: um dos dois sabe da gravação Gravação: um dos dois é quem está gravando