INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40

Question 1

Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

Answer 1

VERDADEIRO

Art. 1°.

Question 2

Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão sujeita a agravo interno, determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

Answer 2

FALSO

Art. 1°. § 4º FACULTA-SE ao Ministro Relator, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

Question 3

Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, extingue-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT.

Answer 3

FALSO

Art. 2° Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, SUBSISTE o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3º, 4º, 5º e 6º), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho.