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Características da Taxatividade
As eventuais falhas da lei incriminadora, não podem ser preenchidas pelo Juiz
Abolitio Criminis
O fato não é mais considerado crime pela nova lei, extinção da punibilidade.
Lex Mitior
O disposto alcança os crimes, as penas, as medidas de segurança e o regime de execução penal.
Tempo do crime?
No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Quais as teorias do Crime?
São 3.
Atividade - momento da conduta.
Do resultado - tempo do crime e do próprio resultado.
Mista - tanto da conduta quanto do resultado.
Principio da subsidiariedade?
Comprovado o roubo, afasta o furto.
Princípio da especificidade?
Infanticidio em relação ao homicídio.
Princípio da Consunção?
O agente perturba a vitima, pratica vias de fato, injúria a vitima, comete lesão corporal e por fim mata a vítima. Só irá responder por homicídio.
Princípio da alternatividade?
Quando o tipo penal prevê mais de 1 conduta.
Ex. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir…..etc.
Art 33
Lei excepcional ou temporária?
Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lugar do crime
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Relação de causalidade
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado nao teria ocorrido.
Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Eficácia da sentença no estrangeiro, podem ser homologadas no Brasil para;
- obrigar o condenado a reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, mediante pedido da parte interessada
- sujeita-lo a medidas de segurança, quando existir tratado de extradição com o pais de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou na falta de tratado, requisição do Ministro da Justiça
