Especies de Pena

Question 1

As penas são

Answer 1

Privativas de Liberdade

Restritivas de Direito

De Multa

Question 2

Das penas privativas de liberdade

Answer 2

Reclusão - a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

Detenção - em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Question 3

Regime fechado

Answer 3

Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

Condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

Question 4

Regime semi-aberto

Answer 4

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Nao reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, poderá desde o princípio no semi-aberto

Question 5

Regras do regime fechado

Answer 5

Condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico

Sujeito a trabalho diurno e isolamento durante repouso noturno

O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, conformidade das aptidões ou ocupações anteriores

Trabalho externo é admissível, em serviços ou obras públicas.

Question 6

Regras semi-aberto

Answer 6

Condenado fica sujeito a trabalho durante período diurno, em colônia agrícola, industrial ou similar

Trabalho externo admissível, bem como frequência em cursos supletivos profissionalizantes, de instrução 2 graus ou superior

Question 7

Regras Aberto

Answer 7

Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado

Será transferido do regime aberto, se praticar crime doloso, frustar os fins da execução, nao pagar a multa cumulativamente aplicada.

Question 8

Crimes contra a administração pública

Answer 8

O condenado terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada a reparação do dano que causou, ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 9

Penas restritivas de direito

Answer 9

-Prestação pecuniária
-Perda de bens e valores
-Limitação de fim de semana
-Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
-interdição temporária de direitos
-limitação de fim de semana

Question 10

Quando as penas restritivas de direito substituirão as privativas de liberdade?

Answer 10

Aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime nao for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

O reu nao for reincidente em crime doloso

A culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado bem como motivos e circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

Question 11

Nas condenações iguais ou inferior a 1 ano

Answer 11

A substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos

Question 12

Duração das penas privativas de direito

Answer 12

-Limitação de fim de semana
-Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
-interdição temporária de direitos
-limitação de fim de semana

Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

Question 13

Substituição pela pena de multa

Answer 13

Pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 meses

Question 14

Reincidência

Answer 14

Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no pais ou estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Question 15

Prazo referente a reincidência

Answer 15

Prazo de 5 anos entre data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior

Não se consideram os crimes militares próprios e políticos

Question 16

Tempo cumprimento pena privativa de liberdade

Answer 16

Nao pode ser superior a 40 anos

Question 17

Sobre livramento condicional

Answer 17

Juiz poderá conceder pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos

Juiz poderá revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou irrecorrivelmente condenado por crime ou contravenção

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido

Se ate seu término o livramento nao é revogado, considera-se extinta a pena

Question 18

Pena de interdição temporária de direitos

Answer 18

• proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo
• proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
• suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos
• proibição de frequentar determinados lugares
• proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos

Question 19

Da pena de multa

Answer 19

sera, no mínimo, de 10 e, no maximo, de 360 dias-multas

é suspensa a pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental