Extraterritoriedade

Question 1

Casos em que o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro?
Ação Publica Incondicionada.

Answer 1

Contra a vida e a liberdade do Pres da República

Contra patrimônio ou fe publica da união e estados, empresa publica, soc econ mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público

Contra adm pública, por quem esta a seu serviço

De genocidio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no brasil

Question 2

Pena cumprida no estrangeiro

Answer 2

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Question 3

Quanto a eficácia de sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na especie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para;

Answer 3

• obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis
• sujeita-lo a medida de segurança