Extincao da Punibilidade Flashcards
1
Q
Casos que extinguem a punibilidade
A
Morte do agente
Anistia, graca ou indulto
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
Prescrição, decadência ou perempção
Renuncia direito de queixa ou perdão aceito, crimes ação privada
Retratação do agente
2
Q
Prescrição pena privativa de direito
A
Aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade
3
Q
Perdão judicial
A
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência
