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Decks in this class (15)

Inicio CP
Caracteristicas da taxatividade,
Abolitio criminis,
Lex mitior
14  cards
Do Crime
Defina crime consumado,
Tentado imperfeito,
Quando nao ha tentativa
12  cards
Especies de Pena
As penas sao,
Das penas privativas de liberdade,
Regime fechado
19  cards
Crimes Contra a Adm Publica
Peculato,
Concusao,
Excesso de exacao
7  cards
Extraterritoriedade
Casos em que o agente e punido se...,
Pena cumprida no estrangeiro,
Quanto a eficacia de sentenca est...
3  cards
Imputabilidade Penal
Nao excluem a imputabilidade penal,
Embriaguez voluntaria ou culposa,
Inimputaveis
3  cards
Concurso De Pessoas
Casos de impunibilidade,
Participacao de menor importancia
2  cards
Extincao da Punibilidade
Casos que extinguem a punibilidade,
Prescricao pena privativa de direito,
Perdao judicial
3  cards
Crimes Contra a Vida
Caso de diminuicao de pena,
Considera se que ha razoes de con...,
Causas aumento de pena feminicidio
10  cards
Crimes contra o Patrimonio
Caracteristicas do art 155,
Furto qualificado,
Furto mediante fraude
6  cards
Crimes contra a Dignidade Sexual
Utilizar meio que impeca ou dific...,
Importunacao sexual,
Estupro de vulneravel
8  cards
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
Atentado a soberania,
Atentado a integridade nacional,
Espionagem
3  cards
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolicao violenta do estado democ...,
Golpe de estado
2  cards
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
Interrupcao do processo eleitoral,
Violencia politica
2  cards
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Sabotagem
1  cards

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Codigo Penal

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