Ética

Question 1

Além do dever de observar atributos como a verdade, o sigilo, a disciplina e a moralidade, o agir ético no setor público abrange o zelo material ao patrimônio público.

Answer 1

CERTO

Além dos atributos mencionados, o agir ético no setor público abrange também o zelo material ao patrimônio público. Isso significa que é dever dos servidores públicos preservar e conservar o patrimônio e os recursos públicos, utilizando-os de forma responsável e eficiente, evitando desperdícios, desvios, fraudes e outras práticas que possam prejudicar a administração pública e a sociedade como um todo.

O zelo material ao patrimônio público é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio exige dos agentes públicos a observância do dever de cuidado e diligência na gestão dos recursos públicos, visando sempre o interesse público e o bem comum.

Dessa forma, o agir ético no setor público abrange não apenas a conduta pessoal do servidor, mas também a forma como ele utiliza os recursos e bens públicos sob sua responsabilidade, garantindo sua preservação e sua destinação adequada e eficiente para o benefício da sociedade.

Question 2

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Answer 2

CERTO

Question 3

É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; salvo em situações onde haja falta de empatia entre as partes.

Answer 3

ERRADO

Question 4

É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Answer 4

CERTO

Question 5

É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Answer 5

CERTO

Question 6

A Comissão de Ética Pública (CEP) será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Answer 6

CERTO

O Decreto 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. De acordo com o artigo 1º do referido Decreto, compete ao Sistema

(i) integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;
(ii) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;
(iii) promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública, e;
(iv) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

Vamos detalhar a Comissão de Ética Pública (CEP).

De acordo com o artigo 3º do Decreto 6029/2007, a CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Não confunda a Comissão de Ética Pública (CEP) com a Comissão de Ética de que trata o Decreto 1171/1994. Esta será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. Ainda, suas atribuições são outras!

Question 7

No âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, as comissões de ética poderão aplicar aos servidores públicos, quando pertinente, a pena de censura.

Answer 7

CERTO

Com base nas informações e no contexto do Decreto 1171/1994 e do Decreto 6029/2007, a alternativa correta é a censura, conforme letra “B”. Essa escolha é sustentada pelo fato de que, dentro do âmbito das atribuições das Comissões de Ética, estabelecidas pelos decretos mencionados, a pena aplicável diretamente por essas comissões aos servidores públicos, em caso de violação das normas éticas, é a de censura. Este tipo de sanção está especificamente previsto como uma medida disciplinar focada em questões éticas, refletindo a natureza consultiva e orientadora dessas comissões, que visam promover a conduta ética no serviço público.

Enquanto outras penalidades como destituição, demissão, advertência e suspensão podem ser aplicadas em processos disciplinares mais formais, gerenciados por instâncias administrativas distintas e com base em legislação específica (como a Lei nº 8.112/1990, no caso de servidores públicos federais), a censura é a penalidade diretamente associada à atuação das Comissões de Ética, conforme delineado no Decreto 1171/1994 e reforçado pelo Decreto 6029/2007.

Question 8

Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema ético.

Answer 8

CERTO

Dilema ético é uma situação em que todas as alternativas de escolha ou comportamentos disponíveis são consideradas indesejáveis devido às consequências potencialmente negativas. Isso torna difícil diferenciar entre o certo e o errado. Esse tipo de dilema é comum em situações onde princípios éticos entram em conflito, exigindo do indivíduo uma reflexão profunda sobre as possíveis ações e suas consequências.

Question 9

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pode caracterizar imprudência no desempenho da função pública o repetição de erros.

Answer 9

CERTO

Conforme o decreto, “o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Question 10

Caso o chefe de um órgão público federal desvie um servidor público a ele subordinado para atender a interesse particular, ele poderá responder por esse ato na Comissão de Ética, que, de acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, poderá aplicar-lhe a pena de demissão.

Answer 10

ERRADO

Comissão de Ética = pena de censura

Ressalta-se ainda que “a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

Question 11

É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita.

Answer 11

CERTO

Para responder a questão o candidato precisa saber os principais deveres do servidor público previstos na Seção II do Capítulo I do referido código.

De acordo com o decreto supracitado, um dos deveres do servidor público é “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei”.

Question 12

O servidor deve respeitar a hierarquia e não contrariar ordens de seu superior, ainda que estas estejam em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública.

Answer 12

ERRADO

Em regra, o servidor deverá cumprir as ordens de seus superiores.

No entanto, o Código de Ética dispõe que o servidor deverá ter respeito à hierarquia, mas deverá representar, sem nenhum temor, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (XIV, “h”).

Além disso, o servidor deverá “resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las” (XIV, “i”).

Question 13

É proibido ao servidor público utilizar de notícia obtida em razão do exercício de suas funções em proveito próprio ou de terceiros.

Answer 13

CERTO

O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Para responder a questão o candidato precisa saber as principais vedações ao servidor público previstos na Seção III do Capítulo I do referido código.

“XV – É vedado ao servidor público:

…

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros”.

Question 14

Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura.

Answer 14

CERTO

Conforme previsto na Seção III do Capítulo I, uma das vedações ao servidor público é “apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente”.

Em relação à Comissão de Ética, conforme previsto no Capítulo II, ela tem a incumbência de “fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”.

Ressalta-se ainda que “a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

Question 15

A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.

Answer 15

CERTO

PROBIDADE ADMINISTRATIVA = HONESTIDADE

A probidade administrativa é uma forma de moralidade, pois envolve a atuação ética e honesta do servidor público. Servir honestamente à administração pública é um dos aspectos fundamentais da probidade administrativa, que inclui a integridade, a transparência e a responsabilidade no exercício das funções públicas. Esses princípios são essenciais para garantir a confiança da sociedade na administração pública e promover a justiça e a equidade.

Question 16

Considere um servidor que cumpre com atenção e cuidado suas atividades no ambiente de trabalho, mas que, fora dele, mantém seu nome vinculado a empreendimentos de cunho duvidoso. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor fere a ética do serviço público.

Answer 16

CERTO

Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

É vedado ao servidor público

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Question 17

Considere que um servidor, ao atender um usuário, tenha-o deixado esperando por muito tempo, fato que resultou na formação de uma longa fila em seu setor. Nesse caso, como o servidor se prestou a buscar informações benéficas para o usuário, primando pela precisão de seu trabalho, acima da celeridade, ele não feriu o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal.

Answer 17

ERRADO

1° O ZELO no atendimento prestado é um princípio que deve ser observado, e está no inciso I do Código de Ética.

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

2° A CELERIDADE também deve ser observada, e por isso o servidor não pode colocar um dever sobre o outro, e por isso a assertiva terminou sendo dada como errada.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Question 18

Caso um servidor público, responsável pelo atendimento ao público, permita que longas filas se formem em seu setor de trabalho, em virtude de ele acessar constantemente redes sociais de comunicação via telefone celular, tal conduta caracterizará falta ética.

Answer 18

CERTO

A conduta de um servidor público que, durante seu expediente, utiliza frequentemente o telefone celular para acessar redes sociais, causando, assim, a formação de longas filas, configura uma falta ética. Isso porque o servidor não está desempenhando suas funções adequadamente, negligenciando o atendimento ao público que é parte essencial de suas responsabilidades.

Question 19

A participação do servidor público em cursos de aprimoramento que melhorem o desempenho das capacidades laborais relacionadas às atribuições do cargo é obrigação do servidor, a fim de que desempenhe com eficiência suas funções.

Answer 19

CERTO

Em situações em que o órgão oferecer a oportunidade. A questão deveria ter mencionado isso, mas CESPE é CESPE.

A questão em exame versa sobre a importância do aprimoramento contínuo dos servidores públicos por meio de cursos que visem ao aperfeiçoamento de suas habilidades profissionais. Nesse sentido, é importante destacar que, de acordo com o Decreto 1.171, é dever do servidor público buscar constantemente o seu desenvolvimento profissional.

Question 20

Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.

Answer 20

CERTO

Regra geral do Código de Conduta sobre presentes:

1º: Autoridade pública pode receber brinde com valor não superior a R$ 100,00.

2º: É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:

a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

Question 21

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Answer 21

ERRADO

Não obstante os atos administrativos, como regra geral, devam, de fato, observar ao princípio da publicidade, existem exceções previstas na própria Constituição de 1988, como se infere do teor de seu art. 5º, XXXIII, que ressalva as informações cuja manutenção do sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Do mesmo modo, a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, estabelece casos e prazos de manutenção de informações sob o necessário sigilo, o que se extrai, em especial, da leitura de seus artigos 23 e seguintes.

Question 22

Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito de servidor público é bastante amplo, abrangendo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados, ou os que estejam ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

Answer 22

ERRADO

Pegadinha!

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

O erro é no apenas indireta O CERTO É DIRETA OU INDIRETAMENTE

Question 23

O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.

Answer 23

CERTO

A questão aborda o comportamento ético dos servidores públicos e as consequências de atitudes inadequadas no trato com os cidadãos. Vale ressaltar que o servidor público deve sempre manter uma conduta respeitosa e ética. Isso está previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Tratar mal um cidadão, que contribui para o financiamento da máquina pública por meio de tributos, constitui um ato que pode causar dano moral ao indivíduo.

Question 24

A função pública representa exercício profissional do servidor, não devendo integrar-se à vida particular do servidor público.

Answer 24

ERRADO

“VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”

Question 25

Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Answer 25

CERTO

Cuida-se aqui de assertiva em se mostra afinada com a norma de n.º XXIV do Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética dos Servidores Públicos, em âmbito federal. No ponto, é ler:

“XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.”

Question 26

É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.

Answer 26

ERRADO

A correta resolução da presente questão demanda o acionamento da norma de n.º XV, “j”, do Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética dos Servidores Públicos, em âmbito federal,

“XV - É vedado ao servidor público;

(…)

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;”

Como daí se depreende, inexiste a ressalva lançada na assertiva proposta pela Banca, no sentido de que poderia haver o desvio de servidor para atendimento particular “exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização”. Assim sendo, em vista da inexistência de qualquer ressalva na linha acima sustentada pela Banca, revela-se incorreta a afirmativa aqui comentada.

Question 27

É dever do servidor público respeitar a hierarquia, não podendo representar em hipótese alguma, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

Answer 27

ERRADO

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

Da simples leitura desta norma, extrai-se a divergência manifesta em relação à assertiva lançada pela Banca, ao sustentar a impossibilidade, em hipótese alguma, de se representar contra comprometimento indevidos da estrutura em que se funda o poder estatal.

Question 28

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor temporário não o eximiria da observância do referido código, razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a penalidade descrita.

Answer 28

CERTO.

Com referência a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor temporário não o eximiria da observância do referido código, razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a penalidade descrita:

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Question 29

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José é fator de desmoralização do serviço público.

Answer 29

CERTO.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José é fator de desmoralização do serviço público:

Das Regras Deontológicas (…)

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Question 30

Com base nas disposições da Resolução n.º 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, julgue o item subsequente.

Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) o desvio ético do gestor público que, deliberadamente, proferir ofensas a subordinado, na presença da equipe, prejudicando a reputação desse servidor.

Answer 30

CERTO.

De acordo com o Art. 23, § 8º, da Resolução n° 10/2008 e do inciso XV do Decreto n° 1.171/1994, subitem b, não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o desvio ético do gestor público que prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

O problema está em “prejudicar deliberadamente” . Uma conduta que está fora dos padrões éticos poder ser passível de ACPP, mas se a conduta errada é praticada deliberadamente, ou seja, se a pessoa quer continuar praticando a conduta errada o ACPP não pode ser aplicado neste caso.

Question 31

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.

Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto n.º 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores terceirizados, como brigadistas e vigilantes.

Answer 31

ERRADO.

Para aplicação do Decreto 1.171, Servidor Público é todo aquele que exerce, de forma permanente ou temporária, a qualquer título, atividades vinculadas ao interesse do Estado.

O decreto ao definir servidor é abrangente, incluindo colaboradores terceirizados, pois cita explicitamente “contrato” e natureza “temporária”.

Question 32

Para que a conduta do servidor público seja considerada irrepreensível é suficiente que ele observe as leis e as regras imperativas.

Answer 32

ERRADO.

De acordo com análise do inciso II do Capítulo I, Seção I, Das Regras Deontológicas, do Decreto n° 1.171/1994, para ser considerada irrepreensível, a conduta do servidor deverá ir muito além da legalidade, pautando-se também pela conveniência, oportunidade e honestidade.

Question 33

Decoro, por ser uma disposição interna para agir corretamente, não é passível, para o servidor público, de ser aprendido ao longo de sua carreira.

Answer 33

ERRADO.

É correto afirmar, conforme o inciso I do Decreto 1.171/1994, que o decoro é uma disposição interna que rege as ações dos servidores público, e é passível de ser aprendido ao longo de sua carreira, seja no exercício da função ou fora dele.

Question 34

As características requeridas dos ocupantes de cargos públicos incluem concentração no trabalho, dedicação, empenho para servir a comunidade e competência técnica.

Answer 34

CERTO.

De acordo com o inciso XIV do Decreto n° 1.171/1994, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros, desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular e exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

Question 35

Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

Answer 35

ERRADA.

De acordo com o art. XIV, “u” do Decreto nº 1.171, atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal deve se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Question 36

É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.

Answer 36

CERTO.

A lei pode autorizar o servidor a retirar algum documento ou livro; porém, via de regra isso é proibido.

Question 37

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

Answer 37

CORRETO.

O enunciado encontra-se exatamente escrito conforme o inciso IV, do Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

Question 38

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

Answer 38

ERRADO

No recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

Question 39

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Answer 39

ERRADO

Nos termos do artigo 4º, parágrafo único do Decreto n. 6029: “A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão”.

Question 40

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

Answer 40

ERRADO

Nos termos do artigo 3º do Decreto n. 6029: Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Question 41

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Answer 41

ERRADO

Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto n. 6.029: § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Question 42

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

Answer 42

CERTO

Trata-se da literalidade do artigo 4º, inciso III, do Decreto n. 6.029:

Art4º À CEP compete:
II- administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

Question 43

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Answer 43

ERRADO

Nos termos do artigo 10, inciso II, do Decreto n. 6.029: Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: […] II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

Question 44

Nos termos do Decreto n o 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

Answer 44

CERTO

Trata-se da literalidade do artigo 13, caput e §1º, do Decreto n. 6.029:
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

Question 45

Não é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos, ainda que ao seu alcance.

Answer 45

ERRADO

Capítulo I, Seção III, item e do Decreto, que veda ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.