Deck de Questões Flashcards
Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
CERTO.
Consoante o art. 12, §2º e 3º da CF, a regra é não existir diferenciação no tratamento dos natos e naturalizados, salvo quando a Constituição expressamente dispuser em sentido oposto. E foi assim que fez no inciso VI do §3º do art. 12, ao definir que o cargo de oficial das forças armadas é privativo de brasileiro nato.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
VI - de oficial das Forças Armadas.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
ERRADA.
A assertiva destoa da previsão do texto constitucional, in verbis:
Art.5º (…)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico. É valida e aplicável.
ERRADO.
Correto ser lei complementar, mas deve ter 1 ano da publicação para ser válida.
Art. 14. (…)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
ERRADO.
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Portanto, a condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa IMPEDE sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação SE INCLUI ENTRE AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, conforme art. 37, §4º e art. 15, V ambos da CF/88.
O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público.
ERRADA.
A questão versou sobre a eficácia dos direitos fundamentais e políticos.
As características de livre e secreto do voto se impõem ao Poder Público e aos PARTICULARES em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Ou seja, não cabe somente ao Poder Público respeitar o direito ao voto, cabe também aos particulares, razão que torna errada a alternativa.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão direta ou indireta no plano do direito ordinatório.
CERTA.
A questão exige conhecimento sobre os direitos sociais no ordenamento jurídico.
Os direitos sociais são direitos subjetivos e de ordem pública dos cidadãos, de modo que podem repercutir em todo o ordenamento.
Ou seja, sua eficácia pode atingir as relações privadas (particular X particular), seja de forma direta ou indireta, razão que torna a questão correta.
A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga a não apenas observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público, mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
CERTA.
A questão trata sobre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico e sua história.
Observe que os direitos fundamentais devem ser respeitados tanto pelo Estado como pelos cidadãos/particulares.
É por esse motivo que surgiram as teorias da eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.
Pela teoria da eficácia vertical a atuação do Estado é limitada, de modo que deve sempre resguardar os direitos fundamentais da pessoa humana. Assim, percebe-se que essa teoria não se explica exclusivamente entre particulares, ela cuida da relação Estado X indivíduo.
A teoria da eficácia horizontal surgiu para que o Estado pudesse, de certa forma, assegurar os direitos fundamentais da vida e liberdade entre os particulares, de modo que não houvesse sopesamento de um direito em detrimento de outro igual. Essa teoria consagra a igualdade entre as pessoas, não havendo hierarquia e existindo o dever dos particulares respeitarem os direitos fundamentais em suas relações.
Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser considerados como direitos de defesa.
ERRADA.
A teoria dos quatro status de Georg Jellinek traz quatro situações em que o indivíduo atua diferente, razão que torna a questão errada, já em uma dessas situações os direitos serão sim considerados como direitos de defesa.
No status ativo o indivíduo pode participar de forma bastante ativa na vontade política/políticas públicas.
No positivo ele apenas tem direito de exigir do Estado suas prestações a fim que essas satisfaçam a necessidade da população.
No status negativo o indivíduo exige do Poder Público uma abstenção/omissão.
E, por fim, no status passivo o indivíduo está subordinado aos ditames estatais.
Os direitos fundamentais não podem ser entendidos, simultaneamente, como direitos subjetivos e como elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.
ERRADA.
A questão exigiu conhecimento sobre os conceitos e funções dos direitos fundamentais previstos na Doutrina Constitucional.
Os direitos fundamentais da pessoa humana possuem caráter OBJETIVO e SUBJETIVO, razão que torna a questão errada.
> Na sua dimensão objetiva, ele significa a estrutura de uma nação que adota a democracia. Ou seja, ele é o pilar mais forte da construção de uma sociedade, fazendo com que as normas constitucionais se pautem neles.
> Já na sua dimensão subjetiva, ele significa o direito dos cidadãos de exigirem do Estado/Poder Público o cumprimento deles, ou, ainda, a não violação dos mesmos.
Por essa razão, é correto afirmar que esses direitos são, simultaneamente, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem.
Na Constituição brasileira vigente, o constituinte reconheceu que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade da Constituição, não considerando, no entanto, como ilegítimas eventuais reformas constitucionais tendentes a suprimi‐los.
ERRADA.
Voga a questão sobre os direitos fundamentais previstos na CF/88.
De fato esses direitos são considerados como elementos da Constituição. Entretanto, também são considerados direito subjetivo do cidadão, isto é, não podem ser suprimidos e aqueles podem recorrer ao Poder Público para sanar irregularidades nesses direito, razão que torna a questão errada.
E não é só, a própria CF/88 afirma que nenhuma proposta de emenda que viole os direitos fundamentais poderá ser objeto de deliberação.
Art. 60…
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão é oponível mesmo a particulares, garantindo a um jornalista, por exemplo, o direito de contrariar opção editorial do veículo que integra para ver publicada opinião diversa.
ERRADO.
A questão cobra um conhecimento essencialmente doutrinário a respeito dos direitos fundamentais. Contudo, tal cobrança é capciosa e temerária, uma vez que o exemplo dado é controverso, havendo margem para discussão do gabarito e resultando em uma questão bastante polêmica.
Em suma, a primeira parte do enunciado está correto, pois os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, tem sua eficácia horizontal reconhecida e são oponíveis a particulares.
O erro se encontra no exemplo dado, isto é, um jornalista não poderia, segundo a banca examinadora, contrariar o editorial do jornal que integra alegando sua garantia a liberdade de expressão, na medida em que há uma relação de emprego, marcada pela subordinação e pela observância de diversos direitos e deveres de ordem contratual.
Há, nesse caso, a ponderação diante da colisão de diferentes princípios, entendendo a banca examinadora que prevalece a autonomia da vontade privada e a livre iniciativa. Assim, o jornalista que assim proceder estará sujeito às penalidades oriundas da quebra dos seus deveres perante o jornal, não podendo alegar em sua defesa o tolhimento de sua liberdade de expressão.
A relatividade é uma característica dos direitos fundamentais, que, na medida em que podem colidir entre si, demandam necessária harmonização que viabilize sua convivência, sem que, contudo, se sacrifique qualquer deles.
CORRETO.
A relatividade ou limitabilidade é uma das características dos direitos fundamentais, e consiste na ideia de que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo sua aplicação ser mitigada em face da colisão com outro direito fundamental. Assim, um direito fundamental pode ser relativizado para garantir a proteção a outro direito fundamental.
Por exemplo, embora a ordem constitucional garanta o direito à liberdade religiosa, este direito será relativizado ou limitado quando uma prática religiosa envolve sacrifícios humanos, pois deve haver a ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à vida.
Os direitos fundamentais de terceira geração guardam relação com os chamados direitos difusos, de que são exemplo um meio ambiente saudável e a paz.
CERTO.
Os direitos de 3ª geração/dimensão também denominados de direitos de fraternidade, surgiram diante do reconhecimento da necessidade de se diminuir a desigualdade existente entre os povos das nações ricas e pobres, e segundo o magistério de Nathalia Masson “são direitos que não se ocupam da proteção a interesses individuais, ao contrário, são direitos atribuídos genericamente a todas as formações sociais, pois buscam tutelar interesses de titularidade coletiva ou difusa, que dizem respeito ao gênero humano.”
Estes direitos de fraternidade englobam entre outros direitos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, à autodeterminação dos povos, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, à qualidade de vida, os direitos do consumidor e da infância e juventude.
Obs.: Há uma divergência doutrinária quanto à alocação do direito a paz trazido no enunciado da questão. Se este seria um direito de 3ª ou 5ª geração. Alguns autores constitucionalistas como Paulo Bonavides consideram que incluí-lo no rol dos direitos de terceira geração teria se revelado incompleto e lacunoso, sendo mister uma classificação autônoma suficiente a garantir efetividade a um direito de relevante carga axiológica e indispensável a convivência humana como o direito a paz.
São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras.
CORRETO.
De fato, as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras, são destinatárias da proteção conferida pelos direitos fundamentais. O texto constitucional afirma que todos são iguais perante a lei, garantindo aos brasileiros e estrangeiros a proteção aos direitos fundamentais.
Inclusive, a doutrina aponta como uma característica dos direitos fundamentais a universalidade, isto é, são universais, destinando-se a todos, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Obviamente, não quer dizer que tal proteção se dê na mesma intensidade, havendo diferenças na forma de incidência da proteção dos direitos fundamentais. Assim, a pessoa jurídica será protegida pelos direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, a exemplo do direito de propriedade, direito à imagem, etc, mas não terá direito à vida porque evidentemente não há vida.
Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos.
CORRETO.
Direitos fundamentais são bens jurídicos declarados, isto é, previstos e garantidos, pela norma constitucional, a exemplo do direito à vida, direito à propriedade, etc.
Já garantias são instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício de um direito. Por exemplo, o habeas corpus é uma garantia, que instrumentaliza a proteção ao direito de liberdade de locomoção.
No Brasil, a garantia das três primeiras gerações de direitos humanos deu-se na seguinte ordem sequencial e sucessiva: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.
INCORRETA.
A primeira geração de direitos humanos já engloba, conjuntamente, direitos civis e políticos, conforme a doutrina internacionalista.
Os direitos civis referem-se à possibilidade de participação do indivíduo no processo eleitoral de sua sociedade.
INCORRETA.
Os direitos políticos é que se referem à possibilidade de participação democrática dos cidadãos.
A participação do cidadão no governo é característica dos direitos políticos e o seu exercício consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar e de ser votado
CORRETA.
As características apontadas são exatamente aquelas que se atribuem aos chamados direitos políticos ou de participação popular.
Os direitos sociais garantem a liberdade e independem da participação do Estado para sua consecução.
INCORRETA.
Os direitos sociais dependem de prestações positivas do Estado para sua consecução.
Incorporado ao direito ao desenvolvimento e aos bens comuns da humanidade, o direito ao ambiente sadio integra a segunda geração de direitos humanos.
INCORRETA.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado integra a chamada terceira geração de direitos humanos.
Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a) como uma característica dos direitos fundamentais:
a. Historicidade.
b. Inalienabilidade.
c. Imprescritibilidade.
d. Irrenunciabilidade.
e. Ser absoluto.
E
Em regra, os direitos humanos são relativos, ou seja, podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes no ordenamento jurídico.
No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais, a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
CORRETA.
A dimensão subjetiva é a concepção tradicional, respeitante ao titular poder exigir-lhe o cumprimento, resistindo à intervenção do estado em sua liberdade.
O princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
INCORRETA.
O princípio da proibição do retrocesso social possui previsão implícita na CF.
O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
CORRETO.
O ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que guarnece o Estado com instrumentos necessários à sua ação, protege bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal.Os direitos individuais são prerrogativas fundamentais atribuídas aos particulares em face do Estado e de outros particulares, visando à proteção de valores como a vida, a liberdade, a igualdade e a propriedade (MARCELO, Novelino. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020. p. 343).
Dessa forma, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são vistos como uma limitação do poder estatal.
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.
CERTO.
Para interpretar a questão temos que ter em mente que os direitos individuais NÃO PODEM SER ABOLIDOS, porém, PODEM SER LIMITADOS (pois os direitos individuais não são ABSOLUTOS), como ocorre com o direito de livre exercício profissional (norma de eficácia contida), que pode ser limitado por lei infraconstitucional, a qual, devido a pirâmide Kelsiana, precisa possuir fundamento imediato na própria Constituição Federal, devido sua hierarquia.
A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
CERTA.
Está correta, pois o princípio da proporcionalidade demanda uma justa proteção, não sendo admitida uma proteção excessiva, tampouco uma proteção deficiente, segundo o STF, permitindo que o poder judiciário exerça controle sobre os limites da atividade legislativa (HC 104410 – STF).
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
ERRADO.
A resposta está no Art. 5º, § 2º, da CF:
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assim, a enumeração de direitos feita pela CF NÃO é taxativa, mas sim meramente exemplificativa, ou seja, pode haver outros direitos fundamentais que não estão listados na CF.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
ERRADO.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a CINCO categorias. São elas:
1) Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º);
2) Dos direitos sociais (art. 6º ao 11);
3) Da nacionalidade (art. 12 e 13);
4) Dos direitos políticos (art. 14 ao 16);
5) Dos partidos políticos (art. 17).
É indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
CERTO
A doutrina segrega os direitos fundamentais em gerações, e a existência de três já é pacífica: primeira geração que realça o princípio da liberdade; segunda geração que realça o princípio da igualdade e terceira geração que realça o princípio da solidariedade (relacionado ao meio ambiente, desenvolvimento, paz).
Os direitos fundamentais estão, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
ERRADO
Os direitos e garantias fundamentais que constam na CF/1988, consistem em rol exemplificativo, outros direitos e garantias podem ser assegurados por outras normas.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
CERTA.
Como explica Pedro Lenza (2019, p. 1.768):
O caput do art. 5.º faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e a estrangeiros residentes no País. Contudo, a esses destinatários expressos, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas.
Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais.
CERTO.
Os direitos fundamentais são classificados, de acordo com a doutrina, em gerações, sendo fruto de um progresso histórico-social. Nesse sentido, nos ensinam Ricardo Vale e Nádia Carolina que a doutrina majoritária reconhece a existência de três gerações de direitos:
(i) primeira geração - direitos civis e políticos: têm como valor-fonte a liberdade, restringindo a ação do Estado sobre o indivíduo;
(ii) segunda geração - direitos econômicos, sociais e culturais: têm como valor-fonte a igualdade, constituindo obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos (prestações positivas), objetivando que todos tenham “bem-estar”;
(iii) terceira geração - direitos difusos e coletivos (transindividuais): têm como valor fonte a solidariedade/fraternidade, transcendendo a órbita dos indivíduos com o objetivo de atingir a coletividade.
Como exemplo dos direitos de 3ª geração, podemos citar: direito ao meio ambiente, do consumidor, ao desenvolvimento, etc.
A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
ERRADA.
A seguridade social é custeada pelo Estado em conjunto com a sociedade, e é organizada com base, entre outros objetivos na irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, caput e inciso IV do parágrafo único, e art. 195, caput, CF).
A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
ERRADA.
A previdência consiste em sistema contributivo (artigo 201, caput, CF).
A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
ERRADA.
O caráter preventivo se aproxima mais da dimensão objetiva do princípio da universalidade.
O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
CERTA.
É o entendimento prevalente na doutrina acerca do princípio estabelecido no artigo 194, V, CF.
São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
ERRADA.
São considerados direitos fundamentais da segunda geração ou dimensão.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
ERRADA.
A questão cobrou o conhecimento do artigo 5º, inciso IV. No entanto, o referido inciso prevê a VEDAÇÃO ao anonimato, vejamos:
Art. 5º (…)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;
Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.
ERRADA.
Dentre as características dos direitos e garantias fundamentais encontra-se a Relatividade ou Limitabilidade. Essa característica no informa que não existem direitos fundamentais ABSOLUTOS, ou seja, são direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.
ERRADA.
A questão cobrou o conhecimento do artigo 5º, inc. XIX. No entanto, o referido inciso prevê que a decisão deve ser JUDICIAL, não do Ministério da Justiça. Ademais, no primeiro caso (dissolução compulsória), exige-se o trânsito em julgado. Vejamos:
Art. 5º (…)
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
CORRETA.
O princípio da isonomia é norma constitucional de EFICÁCIA PLENA, possuindo aplicabilidade direta, imediata e integral e aptidão para produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
Em sua essência, este princípio determina que se dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades. Obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
O legislador fica, portanto, obrigado a obedecer à (I) “igualdade na lei”, não podendo criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade. Os intérpretes e aplicadores da lei, por sua vez, ficam limitados pela (II) “igualdade perante a lei”, não podendo diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual.
A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.
ERRADA.
A questão cobrou o conhecimento do artigo 5º, inc. XLVII, “d”. No entanto, o referido inciso prevê a VEDAÇÃO desse tipo de pena, vejamos:
Art. 5º (…)
XLVII - não haverá penas: (…)
d) de banimento;
As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.
INCORRETA.
As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88.
Art. 5º. […]
§ 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.
INCORRETA.
A regra constitucional é a da não extradição dos nacionais. Inicialmente, vale frisar que quanto aos brasileiros natos, não há exceções. De outro lado, admite-se a extradição dos brasileiros naturalizados em duas excepcionais hipóteses: crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico de drogas, nos moldes do art. 5º, LI, da CF/88. Cumpre acrescentar que nem os estrangeiros serão extraditados por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII, da CF/88.
Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.
INCORRETA.
Acerca dos direitos humanos e das garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, pode-se afirmar que eles não excluem outros que decorram de tratados dos quais o Brasil seja signatário. Ademais, deixa abertura para o reconhecimento dos princípios constitucionais implícitos, nos termos do art. 5º, § 2º, da CF/88.
Art. 5º. […]
§ 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
INCORRETA.
Trata-se de competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, nos moldes do art. 52, IV, da CF/88.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.
CORRETA.
A justiça do trabalho possui competência constitucional para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais, nos termos do art. 114, I, da CF/88 c/c art. 42 do Código Civil.
CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CC, art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Deve ser utilizada na resolução de casos que envolvam colisão entre direitos fundamentais…
Princípio da Proporcionalidade.
A aplicação da regra da proporcionalidade, que, segundo a jurisprudência constitucional alemã, tem estrutura racionalmente definida – análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
De fato, adotando-se a teoria de Alexy, o STF deverá ponderar os direitos em conflito, segundo critérios de proporcionalidade (razoabilidade) que estão em conformidade com a alternativa em análise (vide STF - ADC 9 / DF).
Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
CERTA.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como media assecuratória de direitos fundamentais”. (STF - ARE: 845392 RS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 09/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)
Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
ERRADA.
Os direitos e garantias fundamentais individuais tem por essência a dignidade da pessoa humana e sua proteção contra a ingerência estatal na esfera individual e a demais direitos horizontais que dizem respeito à sua dignidade, relacionando-se diretamente à pessoa humana e não somente ao cidadão brasileiro.
O simples fato de se atribuir certos direito a pessoas coletivas ou jurídicas não lhe exaure a característica de serem a concretização do princípio dignidade da pessoa humana.
De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
ERRADA.
A teoria dos Quatro Status de Jellinek trata das quatro posições em que um indivíduo pode se encontrar diante do Estado, sendo ela, passiva, ativa, negativa ou positiva.
A quarta posição, denominada positiva ou status civitatis, trata da possibilidade de o indivíduo exigir alguma prestação estatal, que, por sua vez, deverá agir em favor do indivíduo atendendo-lhe a demanda, como por exemplo, o direito à educação.
Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
ERRADA.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais também ocorre no âmbito das relações privadas, ou seja, possui eficácia horizontal. (RE 201.819, Redator p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/10/2006)
Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.
ERRADA.
Não existe direito fundamental absoluto, sendo perfeitamente possível a sua restrição por meio de legislação infraconstitucional, desde que observado os princípios constitucionais. Podemos citar por exemplo o cidadão que tem o seu direito à liberdade (previsto no artigo 5o da CF) limitado em caso de condenação criminal por força de legislação infraconstitucional.
São direitos de primeira geração: direitos civis e políticos
CERTO
A primeira geração dos direitos fundamentais diz respeito àqueles direitos e garantias que buscam resguardar o indivíduo face ao poder do Estado, e consubstanciam-se nos direitos civis e políticos: vida, liberdade, igualdade etc., positivados no ordenamento pátrio no caput do art. 5º da CF/88:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes […]”.
São direitos de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais.
CERTO.
A segunda geração dos direitos fundamentais é aquela correspondente aos direitos sociais, econômicos e culturais. Há um movimento de inversão: ao passo que os direitos de primeira geração possuíam uma dimensão negativa - é dizer, um não fazer do Estado, o que busca estabelecer uma igualdade formal entre os sujeitos -, os direitos de segunda geração possuem dimensão positiva, de modo que o sujeito passa a ser credor de prestações a serem satisfeitas pelo Estado, no intuito de alcançar uma igualdade material entre os cidadãos. Foram positivados no ordenamento pátrio no art. 6º da CF/88:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior a todos os demais direitos humanos, estejam eles previstos na CF ou na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ERRADO.
Não há hierarquia entre os direitos fundamentais pelo princípio da unidade da Constituição, contudo, se houver conflito a solução é pela ponderação no caso concreto.
“Há muitos tipos de agressão e é um problema contínuo e social.” A palavra em destaque é grafada com “ss” pois é substantivo derivado de verbo terminado em “gredir”.
CORRETA
O item está correto, porque a regra estabelece que o “ss” é utilizado em substantivos derivados de verbos com as finalizações “gredir”, “mitir”, “ceder” e “cutir”, por exemplo, progredir – progressão; demitir – demissão; conceder – concessão; discutir – discussão. Além disso, o “ss” sempre aparece entre vogais, ou seja, a duplicação da consoante ocorre para preservar o som de /s/ quando está antes de vogal (sábado) ou entre consoante e vogal (eclipse).
“Sempre que possível, faça uma limpeza interior.” A palavra em destaque é grafada com “z” pois é um substantivo abstrato derivado de adjetivo.
CORRETA
O item está correto, pois a letra “z” é utilizada nos seguintes casos:
derivados terminados em -zal, -zeiro, -zinho, -zinha, -zito e -zita: cafezal, cafezeiro, cãozinho, florzinha, cãozito, avezita…
derivados de termos cujo radical termina em “z”: cruzeiro (cruz), enraizar (raiz);
verbos formados com o sufixo -izar e palavras cognatas: civilizar, civilização;
substantivos abstratos terminados em -eza, formados a partir de adjetivos e que denotem qualidade física ou moral: pobreza (pobre), frieza (frio), limpeza (limpo).
“Sejam todos bem vindos ao grande espetáculo da noite!” A palavra em destaque é grafada com hífen desde a alteração do Novo Acordo Ortográfico.
INCORRETA
O item está incorreto, porque, apesar de a regra estabelecer que o hífen deve ser empregado nos compostos que apresentem os advérbios “bem” e “mal” quando estes formam com o elemento que se lhes segue uma unidade sintagmática e semântica e tal elemento começa por vogal ou “h”, também existe uma regra que diz que o advérbio “bem”, ao contrário do advérbio “mal”, pode não se aglutinar com palavras começadas por consoante, a exemplo do termo analisado, que deve ser grafado com hífen (bem-vindo). Veja alguns exemplos das várias situações: bem-aventurado, bem-estar, bem-humorado; mal-afortunado, mal-estar, mal-humorado; bem-criado (malcriado), bem-ditoso (malditoso), bem-falante (malfalante), bem-mandado (malmandado), bem-nascido (malnascido), bem-soante (malsoante), bem-visto (malvisto).
“É possível que os noivos viajem e façam a viagem de seus sonhos.” Os vocábulos em destaque são grafados com “j” e “g” porque são compostos por um verbo e um substantivo, respectivamente.
CORRETA
O item está correto, porque, enquanto substantivo, o termo “viagem” é escrito com “g”, já enquanto verbo, o termo é escrito “viajar” (presente do subjuntivo) é com “j”.
Detalhando um pouco mais, sobre o emprego da letra “g”, a primeira regra é que a origem da palavra deve ser considerada. Sobre as demais regras, devem ser escrito com “g”:
os substantivos finalizados em -agem, igem e -ugem: viagem, origem, ferrugem…;
as palavras finalizadas em -ágio, -égio, -ígio, -ógio, -úgio: pedágio, colégio, prestígio, relógio, subterfúgio…;
palavras derivadas de outros termos escritos com “g”: paisagista (paisagem), massagista (massagem), mensageiro (mensagem).
Sobre o emprego da letra “j”, a primeira regra também é que a origem da palavra deve ser considerada. Sobre as demais regras, devem ser escrito com “j”:
palavras derivadas de outros termos terminados em -ja: laranjeira/laranja, lojeiro/loja…
as conjugações dos verbos terminados em -jar e -jear: arranje (arranjar), sacolejo (sacolejar), pajeio (pajear)…;
palavras cognatas ou derivadas de outras grafadas com “j”: jeito = jeitoso, jeitinho, ajeitar…;
termos de origem tupi-guarani ou africana: canjica, jiló, jequitibá…
Está correto a grafia de: super-homem, sobrenatural, cosseno.
CORRETA
super-homem: a regra estabelece que o hífen deve ser empregado nas formações em que o segundo elemento começa por “h”: anti-higiênico, circum-hospitalar, co-herdeiro, contra-harmônico, extra-humano, pré-história, sub-hepático, super-homem, ultra-hiperbólico; arqui-hipérbole, eletro-higrómetro, geo-história, neo-helênico, pan-helenismo, semi-hospitalar.
sobrenatural: a regra estabelece que o hífen só deve ser utilizado nas formações com prefixos ante-, anti-, circum-, co-, contra-, entre-, extra-, hiper-, infra-, intra-, pós-, pré-, pró-, sobre-, sub-, super-, supra-, ultra-… quando o segundo elemento começa por “h”, o que não é o caso do termo apresentado.
cosseno: a regra estabelece que não se utiliza hífen nas formações em que o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por “r” ou “s”. Além disso, as consoantes “r” e “s” devem se duplicar nesses casos.
Está correto a grafia de: cooperador, coexistente, agroindustrial.
CORRETA
cooperador e coexistente: nas formações com o prefixo “co-”, o prefixo aglutina-se, em geral, com o segundo elemento mesmo quando iniciado por “o”: coobrigação, coocupante, coordenar, cooperação, cooperar…
agroindustrial: esse é um caso que foge à regra, ou seja, há duas formas corretas de escrever tal termo: agro-industrial e agroindustrial.
Está correto a grafia de: anti-inflacionário, pan-americano, autoescola.
CORRETA
anti-inflacionário: utiliza-se o hífen nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina na mesma vogal com que se inicia o segundo elemento: anti-ibérico, contra-almirante, infra-axilar, supra-auricular; arqui-irmandade, auto-observação, eletro-ótica, micro-onda, semi-interno.
pan-americano: utiliza-se o hífen nas formações com os prefixos “circum-” e “pan-”, quando o segundo elemento começa por vogal, “m” ou “n” (além de “h”): circum-escolar, circum-murado, circum-navegação; pan-africano/pan-americano, pan-mágico, pan-negritude.
autoescola: utiliza-se o hífen nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por vogal diferente: antiaéreo, coeducação, extraescolar; aeroespacial, autoestrada, autoescola, autoaprendizagem, agroindustrial, hidroelétrico, plurianual…
Está correto a grafia de: girassol, hiper-ativo, recém-casado.
INCORRETA
girassol: em “girassol”, uma nova palavra foi formada a partir de duas outras palavras: “girar” e “sol”. Note que houve perda de fonema (composição por aglutinação) e, nesses casos, o hífen não é utilizado.
Se o sentido dos termos que compõem a palavra se perde, diz-se que o termo não tem noção de composição, uma vez que o sentido da composição final é mais relevante que os componentes dos termos que compõem a palavra, por exemplo, “girassol”, cujo significado se aproxima mais do sentido “flor” do que dos termos “girar” e “sol”.
Então, temos que, se o significado dos termos que formam a composição for mais relevante que o significado do termo formado a partir dessa composição, trata-se de composição com noção de composição. Por outro lado, se o significado da palavra formada pela composição for mais relevante que o significado das palavras que formam essa composição, teremos uma composição sem noção de composição.
hiperativo: a regra estabelece que o hífen só deve ser utilizado nas formações com prefixos ante-, anti-, circum-, co-, contra-, entre-, extra-, hiper-, infra-, intra-, pós-, pré-, pró-, sobre-, sub-, super-, supra-, ultra-… quando o segundo elemento começa por “h”, o que não é o caso do termo apresentado.
recém-casado: o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa determina o emprego do hífen nos compostos com os elementos além, aquém, recém e sem: além-Atlântico, além-mar, além-fronteiras; aquém-mar, aquém-Pirenéus; recém-casado, recém-nascido, recém-casado; sem-cerimônia, sem-número, sem-vergonha.
A Comissão de Ética Pública (CEP) será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
CERTO
O Decreto 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. De acordo com o artigo 1º do referido Decreto, compete ao Sistema (i) integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; (ii) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; (iii) promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública, e; (iv) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
No âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, as comissões de ética poderão aplicar aos servidores públicos, quando pertinente, a pena de censura.
CERTO
O item XVI do Decreto 1171/1994 prevê a criação em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, de uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Fato é que ao fim dessa apuração pode ser aplicada para o servidor a pena de censura, como já indicado no item XVI e reforçado no item XXII, segundo o qual a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Enquanto outras penalidades como destituição, demissão, advertência e suspensão podem ser aplicadas em processos disciplinares mais formais, gerenciados por instâncias administrativas distintas e com base em legislação específica (como a Lei nº 8.112/1990, no caso de servidores públicos federais), a censura é a penalidade diretamente associada à atuação das Comissões de Ética, conforme delineado no Decreto 1171/1994 e reforçado pelo Decreto 6029/2007.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), é dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
CERTO
O item XIV do Decreto, que estabelece como dever fundamental do servidor público a abstenção de exercer suas prerrogativas funcionais com finalidades alheias ao interesse público. Essa norma sublinha a premissa de que a ética na função pública transcende a mera observância da legalidade, focando no compromisso com o bem comum.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), é dever fundamental do servidor público comunicar a seus superiores hierárquicos, no prazo de 24 horas, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
ERRADO
Embora o decreto enfatize a importância da comunicação de atos contrários ao interesse público (conforme a alínea “m” do item XIV), ele não especifica um prazo de 24 horas para tal comunicação. A inclusão de um prazo específico não consta no texto do decreto, tornando esta opção incorreta.
Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
ERRADO
O item XVI do Decreto 1171/1994 prevê a criação em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, de uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas comissões de ética.
CERTO
De fato, está correta a assertiva segundo a qual os órgãos e as entidades da Administração Pública federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas comissões de ética.
O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
CERTO
Colaboração no sentido de promoção.
O item reflete corretamente os princípios descritos nas regras deontológicas do Decreto n.º 1.171/1994, especificamente no ponto XIII das Regras Deontológicas. Este ponto salienta a importância da harmonia no ambiente de trabalho, do respeito mútuo entre colegas e do tratamento digno a todos os cidadãos por parte dos servidores públicos. A afirmação destaca que, ao agir desta maneira, o servidor não apenas contribui para uma atmosfera de colaboração e respeito mútuo, mas também aproveita a oportunidade única que sua posição lhe oferece para contribuir para o crescimento e o engrandecimento da nação.
Essa abordagem está alinhada com o objetivo maior do Decreto, que é promover uma cultura de ética e integridade no serviço público, garantindo que as ações dos servidores públicos reflitam os valores éticos fundamentais e promovam o bem comum. Ao enfatizar a importância da colaboração e do respeito mútuo, o Decreto reconhece que a eficácia do serviço público depende não apenas do cumprimento de deveres formais, mas também da criação de um ambiente de trabalho positivo e da promoção de relações construtivas entre servidores públicos e com a sociedade em geral.
É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
CERTO
É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; salvo em situações onde haja falta de empatia entre as partes.
ERRADO
É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
CERTO
É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
CERTO
É dever fundamental do servidor prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
CERTO
É dever fundamental do servidor público trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão.
CERTO
Quando do atendimento ao usuário do serviço público, deve o servidor observar os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
CERTO
Uma das diretrizes do atendimento ao usuário do serviço público que deve ser observada pelo servidor é cumprir os prazos e as normas procedimentais.
CERTO
A divisão dos serviços e das competências da Administração Pública nas Secretarias da Cultura, da Comunicação Social, da Fazenda, entre outras, como ocorre no Governo do Maranhão, é chamada de desconcentração administrativa.
CERTO
● Centralização → é quando o ente público presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta; os serviços são prestados por órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política. Exemplo: serviços prestados por ministérios, secretarias estaduais/municipais ou órgãos subordinados.
● Descentralização → é quando a entidade opta por transferir para terceiro a competência para determinada atividade; desdobra-se em descentralização política e descentralização administrativa.
⚬ descentralização política → envolve a distribuição de competência previstas na Constituição; seria o caso, por exemplo, de determinado Estado executar competências previstas na própria Carta da República. Assim, esse tipo de descentralização decorre da Constituição Federal, é uma repartição de competências entre União, Estados/DF e Municípios.
● Desconcentração: ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica; cuida-se de uma ferramenta para distribuir competências internamente, simplificando e acelerando a prestação do serviço. Por meio dela, originam-se os órgãos públicos. Diferentemente da descentralização, que há a figura da vinculação/ausência de hierarquia, na desconcentração há hierarquia e, portanto, subordinação.
Autarquias são entidades integrantes da Administração Indireta, que decorrem de uma descentralização administrativa por outorga, serviços, técnica ou funcional.
CERTO
Autarquia faz parte da Administração Indireta federal e ostenta personalidade jurídica de direito privado.
ERRADO
Embora a autarquia faça parte da administração indireta, ela possui personalidade jurídica de direito público, não de direito privado. A natureza jurídica pública implica que suas atividades são regidas por normas de direito público.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica.
CERTO
Autarquia é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica. As autarquias são entidades que fazem parte da administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito público. Elas são criadas por lei específica, o que garante sua existência e define suas atribuições e competências. A natureza pública dessas entidades significa que elas exercem atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre voltadas para o interesse público.
Autarquia exerce atividades de inegável interesse público, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado.
ERRADO
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado. A distinção entre direito público e privado é fundamental para entender a forma como essas entidades operam e são regulamentadas.
As agências reguladoras são entidades da administração pública indireta criadas com o objetivo de regular, fiscalizar e controlar setores específicos da economia e serviços públicos.
CERTO
A desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, ou seja, dentro de um mesmo ente administrativo.
CERTO
As agências reguladoras são autarquias dotadas de um regime jurídico especial que lhes confere maior autonomia para a realização de suas funções regulatórias e fiscalizatórias.
CERTO
As agências reguladoras exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
CERTO
De fato, as agências reguladoras exercem funções de regulação, fiscalização e controle dos setores econômicos e serviços públicos que lhes são atribuídos. Essas funções incluem a criação de normas técnicas, a fiscalização do cumprimento dessas normas e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Nas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, contudo, o Poder Público sempre deve deter o controle acionário.
CERTO
Realmente, nas sociedades de economia mista, o controle acionário deve ser sempre do Poder Público, o que significa que o Estado deve deter a maioria das ações com direito a voto, garantindo assim a influência decisiva na gestão da empresa.
Somente por meio de lei em sentido estrito é possível a criação, a extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
A criação e a extinção de órgãos públicos, quando não implicam aumento de despesas ou criação/extinção de cargos, podem ser realizadas por meio de decreto do Presidente da República, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro.
O regime jurídico aplicável às autarquias contempla prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.
CERTO
As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.
CERTO
Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos é conhecida como funcional.
CERTO
Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
CERTO
A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado criadas por lei ou mediante autorização legal, pelo Estado, para a consecução dos fins estatais.
CERTO
Por Administração Indireta entende-se que a realização de atividade, serviços públicos ou exploração de atividade econômica ocorre por intermédio de entidades criadas pelo Estado, para desempenhar, atividades que, prioritariamente, são estatais.
CERTO
A Administração Direta compreende as pessoas políticas que integram a Federação, com personalidade jurídica de Direito Público.
CERTO
A Administração Direta consiste no conjunto de pessoas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas: a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal.
CERTO
Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria, por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro.
CERTO
A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.
CERTO
A descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público.
ERRADO
Na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal.
ERRADO
Não se trata do conceito de descentralização, mas sim, do de desconcentração! É a desconcentração que endossa uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal, com o fito de aumento de eficiência.
Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Empresas Públicas
A administração direta é formada por autarquias, empresas púbicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
ERRADO
Os órgãos da administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, bem como necessitam de lei específica para serem criados.
CERTO
A administração direta é quando o Estado executa tarefas diretamente, por meio de seus órgãos internos.
CERTO
A administração pública indireta é constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, de direito público ou de direito privado, vinculadas a um órgão da administração direta, mas administrativa e financeiramente autônomas.
CERTO
O Órgão Composto faz parte da estrutura da administração pública direta e reúne em sua estrutura, diversos órgãos menores subordinados hierarquicamente.
CERTO
São consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.
CERTO.
Exatamente. São entidades da Administração Indireta:
● Autarquias;
● Empresas Públicas;
● Sociedades de Economia Mista;
● Fundações Públicas.
A fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação.
CERTO.
De fato, como vimos, a fundação é patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.
Dessa forma, por possuírem em seu escopo atividades de ordem coletiva/social, abrange áreas de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação.
Agência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencial.
ERRADO.
Cuida-se do conceito de Agência Executiva. Lembre-se:
● Agência Reguladora → apenas autarquias;
● Agência Executiva → autarquias ou fundações públicas.
Recordando, agências executivas derivam de qualificação dada a autarquias ou fundações públicas que firmam contrato de gestão com a Administração Pública para melhorar sua eficiência. Para tanto, contam com mais autonomia financeira e administrativa.
Agências reguladoras, por seu turno, são autarquias em regime especial, com funções regulatórias e de fiscalização sobre atividades econômicas ou serviços públicos. Recebem esse atributo da própria lei que as instituem.
Consideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público.
CERTO.
É isso mesmo. Sociedades de economia mista admitem particulares em seu capital (exemplo: Petrobrás). Tome muito cuidado: o capital social das empresas públicas é integralmente do poder público; essa diferença em relação à sociedade de economia mista despenca em provas de concursos. Ademais, essas sociedades são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, autorizadas por lei para desempenharem atividade econômica de interesse público.
As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas.
INCORRETO.
Opa! Nosso gabarito. Assertiva incorreta. Vimos que a qualificação de agência executiva é dada somente a autarquias e fundações públicas. É errado dizer, portanto, que pode ser conferida essa qualificação a empresas públicas e organizações sociais.
A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação.
CERTO.
É isso aí. A iniciativa não parte do Presidente da República, mas sim, das próprias autarquias ou fundações públicas.
O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão.
CERTO.
Com a qualificação à Agência Executiva, confere-se maior autonomia financeira e gerencial para o cumprimento dos termos acordados em contrato de gestão. O fito de tal qualificação é a melhora na eficiência da prestação do serviço público. Então, sim, o Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão.
A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República.
CERTO.
Exatamente. A qualificação de Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República. É diferente do caso da Agência Reguladoras, em que a própria lei instituidora traz essa qualificação. Logo, internalize o seguinte:
● Agência Executiva → qualificação dada a autarquias ou fundações públicas pelo Presidente da República via decreto.
● Agência Reguladora → qualificação dada pela própria lei instituidora a autarquias (fundações não recebem essa qualificação, cuidado!)
Para fins de apuração do comprometimento ético, servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, desde que mediante retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
ERRADO
Esta afirmativa é incorreta conforme o Capítulo II, item XXIV, que define servidor público de forma mais abrangente, incluindo aqueles que prestam serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, remunerada ou não, desde que ligados direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
CERTO
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
CERTO
A distinção entre o bem e o mal é suficiente para se verificar a moralidade da Administração Pública.
ERRADO
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
ERRADO
De acordo com o artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, essa conduta caracteriza atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário!
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
ERRADO
Isso porque o artigo 3º, parágrafo 1, da Lei de Improbidade Administrativa diz que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Isso significa que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores não são responsáveis automaticamente pelos atos de improbidade da empresa.
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que a infração tiver cessado.
De acordo com o artigo 25 da Lei 12.846/2013, prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nessa Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Isso significa que, uma vez que a pessoa jurídica tome conhecimento de uma infração cometida, ela tem um prazo de cinco anos para que a ação de responsabilização seja iniciada. Caso não haja uma ação iniciada dentro desse prazo, a infração não poderá mais ser punida pela aplicação das sanções previstas na lei.
Além do dever de observar atributos como a verdade, o sigilo, a disciplina e a moralidade, o agir ético no setor público abrange o zelo material ao patrimônio público.
CERTO
São exames médicos obrigatórios: Admissional, Periódico, De retorno ao trabalho, De mudança de riscos ocupacionais, Demissional.
CERTO
A) Admissional: antes de assumir funções.
B) Periódico: depende dos riscos ocupacionais do PGR.
C) De retorno ao trabalho: antes que reassuma, quando ausente por 30 dias ou mais, ou doença ou acidente (ocupacional ou não).
D) De mudança de riscos ocupacionais.
E) Demissional: até dez dias do término do contrato, podendo ser dispensado se foi realizado exame clínico ocupacional há menos de 135 dias (graus de risco 1 e 2) ou 90 dias (graus de risco 3 e 4).
A classificação de Schilling tem 3 graus relacionando a patologia e o trabalho - causa e efeito.
CERTO
O terceiro grau da classificação de Schilling é o mais relacionado ao trabalho.
ERRADO
Professor de escola privada, contratado em regime celetista, após 2 anos na atividade, começa a apresentar rouquidão e falha na voz, que melhora nos finais de semana e nas férias. A patologia
pode ser relacionado ao trabalho, podendo se enquadrar como Schilling II.
CERTO
Intoxicação pelo chumbo é doença/moléstia profissional que foi decorrente, desencadeada ou agravada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho.
CERTO
Schilling 1
LER/DORT é doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente.
CERTO
SILICOSE é doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade.
CERTO
As equipes multiprofissionais da rede privada contratada do SUS podem emitir parecer para estabelecimento de nexo causal.
INCORRETA
Incorreta, pois o nexo causal é realizado pela perícia do INSS, não podendo ser feita por equipes de rede privada.
O parecer para estabelecimento de nexo causal consiste na emissão de um laudo emitido por qualquer dos integrantes da equipe multiprofissional, incluindo história ocupacional, exame físico/mental e complementares.
INCORRETA
Incorreta, pois o parecer é MÉDICO (e não de qualquer profissional), apesar de ser necessário considerar os atendimentos individuais realizados por equipe multiprofissional, a história ocupacional, exame físico/mental e complementares.
Para realização dos procedimentos de investigação diagnóstica o uso do CPF/CIC é obrigatório para todos os pacientes.
INCORRETA
Incorreta, pois o § único do Art. 7º da Portaria nº 666/2002 traz que “o uso do CPF/CIC não é obrigatório para os pacientes que até a data da realização dos procedimentos não o possuírem”.
Para fins previdenciários, o estabelecimento de nexo causal é realizado pela equipe de saúde, levando em conta o registro e a notificação de todos os casos de acidentes e doenças do trabalho.
CORRETA
Correta, pois consta na Portaria nº 666/2002 que “para fins previdenciários, o estabelecimento de nexo causal é realizado pela equipe de saúde, levando em conta o registro e a notificação de todos os casos de acidentes e doenças do trabalho”.
O estabelecimento de nexo causal deve ocorrer predominantemente nos Serviços de Referência em Saúde do Trabalhador − SRST de nível estadual.
INCORRETA
Incorreta, pois estabelecimento de nexo causal é realizado pelo perito do INSS.
Para estabelecimento de nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, o médico deve considerar a experiência do trabalhador.
CORRETA: pois consta no parecer que, para estabelecimento de nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, o médico deve considerar a experiência do trabalhador.
O perito judicial e os assistentes técnicos têm o dever de examinar clinicamente o trabalhador, mas não têm o dever de solicitar exames complementares.
INCORRETA: pois a solicitação de exames complementares também é dever do perito judicial.
Quando o trabalhador for expatriado e não puder retornar ao Brasil para realizar os exames médicos ocupacionais, o exame clínico não poderá ser feito por médico de outro país.
INCORRETA: pois, no caso do trabalhador expatriado, o exame clínico deve ser realizado por médico de outro país e ser acompanhado em tempo real pelo médico do trabalho no Brasil que irá emitir o ASO.
Ao médico do trabalho da empresa contratante não é facultado exigir exames específicos da atividade realizada pelo trabalhador por exposição a risco que não esteja no PCMSO.
INCORRETA: pois ao médico do trabalho da empresa contratante é, sim, facultado exigir exames específicos da atividade realizada pelo trabalhador por exposição a risco que não esteja no PCMSO.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
INCORRETA: incorreta, pois o auxílio-acidente NÃO inclui o trabalhador doméstico, avulso e segurado especial.
A aposentadoria acidentária será concedida somente para os casos irrecuperáveis e com incapacidade total ou parcial, permanente para todas as profissões (omniprofissional).
INCORRETA: incorreta, pois a incapacidade deve ser TOTAL (não inclui a parcial).
Os segurados que apresentem quadro clínico instável e necessitem de mudança de atividade ou função serão encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional.
INCORRETA: incorreta, pois o quadro clínico deve estar estável (e NÃO INSTÁVEL) para o Programa de Reabilitação Profissional.
O médico perito poderá concluir pelo deferimento do auxílio-doença acidentário (E-91) se considerar que existe incapacidade laborativa, mesmo que o nexo causal não tenha sido caracterizado.
INCORRETA: incorreta, pois neste caso deve ser concedido o auxílio-doença previdenciário (E-31).
Em todos os casos de cessação do auxílio-doença acidentário, será necessária a emissão da Comunicação do Resultado de Exame Médico (CREM) ou da Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER), que deverá ser entregue ao segurado pelo Médico Perito.
CORRETA: correta, pois é verdadeiro e consta na Norma Técnica que em todos os casos de cessação do auxílio-doença acidentário, será necessária a emissão da Comunicação do Resultado de Exame Médico (CREM) ou da Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER), que deverá ser entregue ao segurado pelo Médico Perito.
O médico do trabalho é responsável pelo encaminhamento das informações de campo, resultado de monitoração biológica do PPP, à perícia do INSS.
CERTO
O PPP é um documento que comprova o acidente de trabalho.
INCORRETA: pois o PPP é um documento com informações laborais do trabalhador disposto em Instrução Normativa do INSS. O CAT é a Comunicação relativa a Acidentes de Trabalho.
Os trabalhadores que não possuem direito à aposentadoria especial não têm direito ao PPP.
INCORRETA: pois o PPP é para todos os trabalhadores, sendo um documento com informações laborais.
O médico do trabalho coordenador do SESMT da empresa é responsável pela elaboração do PPP.
INCORRETA: pois o PPP é elaborado pela empresa, utilizando dados do laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)
CERTO
À direção municipal do SUS compete, restar apoio técnico e financeiro aos municípios vizinhos e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
INCORRETA: incorreta, pois “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde” é uma atribuição da direção estadual.
À direção municipal do SUS compete, participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual.
CORRETA: correta, pois consta como atribuição da direção municipal do SUS “participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual”.
À direção municipal do SUS compete, participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
INCORRETA: incorreta, pois “participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico” é uma atribuição da direção estadual, sendo que a direção municipal executa as ações de saneamento básico, mas não formula a política.
À direção municipal do SUS compete, estabelecer normas em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
INCORRETA: incorreta, pois “estabelecer normas em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde” é atribuição da direção estadual e não municipal.
À direção municipal do SUS compete, identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
INCORRETA: incorreta, pois “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” é atribuição da direção estadual e não municipal.
Universalidade é acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
CERTO
No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
CERTO
Pois consta de forma literal no § 2º do Art. 10 da Lei 8.080/90 que § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam, embora o princípio da direção única não seja aplicado aos consórcios administrativos intermunicipais, conforme devem dispor os atos constitutivos.
ERRADO
Pois a direção nos consórcios intermunicipais deve seguir o princípio da direção única, conforme consta no Art. 10 da Lei 8.080/90: “Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
CERTO
Pois no Art. 14-A Parágrafo Único sobre as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite que um dos objetivos é:
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
A saúde nunca deverá ser um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
ERRADO
Pois conforme o Art. 2º da Lei 8.080/90, condizente com a Constituição Federal de 1988, “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
O O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
CERTO
Pois o SUS é definido no Art. 4º da Lei 8.080/90 como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.
CERTO
Mapa da Saúde é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
ERRADO - conceito de Região de Saúde
Mapa da Saúde é descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
Região de Saúde é descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
ERRADO - conceito de Mapa de Saúde
Região de Saúde é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica são critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado — com medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber —, as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
CERTO
O mapa da saúde é uma descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pela atenção primária à saúde no âmbito do SUS.
INCORRETA
Pois a definição de mapa da saúde envolve toda descrição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema e não somente dos serviços ofertados pela atenção primária no SUS.
Protocolo clínico e diretriz terapêutica são documentos que estabelecem, entre outros aspectos, os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, além do tratamento preconizado e as posologias recomendadas.
CORRETA
Pois traz a definição de PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA que consta no Decreto 7.508/11.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos voltados para atendimento das doenças e agravos não transmissíveis (DANT) no âmbito do SUS.
INCORRETA
Pois o RENAME compreende a seleção e padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, em geral e não somente os agravos não transmissíveis.
Portas de entrada do SUS são serviços de atendimento inicial à saúde das pessoas, sendo ordenadas pela atenção hospitalar, via serviços de pronto-socorro e pronto atendimento.
INCORRETA
Pois portas de entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS e são:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto. Portanto, não são ordenadas somente pela atenção hospitalar (pronto-socorro e pronto atendimento).
O conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo, e é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
ERRADO
Pois dado que não inclui na composição dos Conselhos de Saúde OS USUÁRIOS - 50% do conselho.
A conferência de saúde deve se reunir a cada 4 anos, com a presença de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de políticas de saúde.
CERTO
No Art. 1º da Lei 8.142/1990 que “a conferência de saúde deve se reunir a cada 4 anos, com a presença de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de políticas de saúde”.
Para receberem os recursos federais previstos em lei, os municípios e estados devem ter um fundo de saúde, um conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e plano de cargos e carreiras.
CERTO
No Art. 1º que “para receberem os recursos federais previstos em lei, os municípios e estados devem ter um fundo de saúde, um conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e plano de cargos e carreiras”.
As conferências e os conselhos de saúde deverão ter suas normas de funcionamento e organização definidas em regimento próprio.
CERTO
Consta no Art. 1º que as “conferências e os conselhos de saúde deverão ter suas normas de funcionamento e organização definidas em regimento próprio”.
Conselho de Saúde são convocados pelo gestor para debater temas gerais e específicos da política de saúde, conforme a necessidade da população
INCORRETA
Pois os Conselhos de Saúde formulam estratégias e realizam o controle da execução da política de saúde (inclusive aspectos financeiros e econômicos) e não se reúnem somente quando convocados por gestor (são as Conferências que são ordinariamente convocadas pelo Poder Executivo), com reuniões fixas frequentes fixas.
No Conselho de Saúde é necessário ter formação técnica prévia e realizar cursos ofertados pelo Ministério da Saúde para participar como membro.
INCORRETA
Pois não é necessário formação técnica prévia com cursos específicos e 50% da composição dos Conselhos deve ser de usuários do SUS representantes de entidades e dos movimentos sociais.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
CERTO
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
CERTO
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
CERTO
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
CERTO
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
CERTO
Como exposto na figura, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) possuem representação no Conselho Nacional de Saúde.
Além disso, outro detalhe que DESPENCA nas provas é a representação PARITÁRIA DOS USUÁRIOS em relação aos outros segmentos nos Conselhos de Saúde e Conferências
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 regulamenta - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
CERTO
A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi o marco da reforma sanitária, tendo como lema: “Saúde: direito de todos e dever do Estado”.
CERTO
Conferências de Saúde está na Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
CORRETA
Pois a Lei nº 8.142, de 28/12/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, segundo disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
CERTO
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho, segundo disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
CERTO
A Conferência de Saúde que aprovou o conceito de saúde como direito de todos e delineou os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a Oitava Conferência Nacional de Saúde, em 1986.
CERTO
São atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde.
CERTO
São atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS).
CERTO
São atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.
CERTO
As equipes do Programa Saúde da Família são multidisciplinares, contendo, no mínimo, um médico da família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
CERTO
A Equipe de Saúde da Família entra em um contexto de expansão, reorganização e consolidação da Atenção Básica consolidado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria no 2.436 de 2017.
A eSF é composta por:
(I) médico generalista ou especialista em Saúde da Família ou médico de Família e Comunidade;
(II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família;
(III) Auxiliar ou técnico de enfermagem;
(IV) Agentes comunitários de saúde (ACS)*.
- Nos locais de maior risco, com vulnerabilidade social e em áreas de grande dispersão territorial: máximo de 750 pessoas por agente comunitário de saúde com cobertura de 100% da população.
Há outros profissionais que podem ser adicionados (apesar de não haver obrigatoriedade):
1) Cirurgião-dentista (generalista ou especialista em Saúde da Família);
2) Auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal;
A composição da carga horária mínima por profissional é de 10 horas, com no máximo 3 profissionais por categoria que devem somar 40 horas semanais e, portanto, os profissionais podem estar vinculados somente a uma equipe.
As equipes do Programa Saúde da Família são multidisciplinares, são atribuições de todos os membros: realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local.
CERTO
É atribuição do Gerente de Atenção Básica mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidades pela sua própria segurança, de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança.
CERTO
Pois é verdadeiro e consta na PNAB atribuição do Gerente de Atenção Básica mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidades pela sua própria segurança, de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança.
As equipes de saúde da família são compostas, por no mínimo, um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e dezoito agentes comunitários de saúde.
ERRADO
Pois as equipes de saúde da família são compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro (ambos preferencialmente especialistas em Medicina da Família e Comunidade), um auxiliar e/ou técnico de enfermagem e um agente comunitário de saúde (e não dezoito ACS).
De acordo com Lei nº 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de vista de suas ações e recursos, ao longo de um exercício orçamentário, alguns instrumentos são essenciais, dentre eles: a Programação Anual do Plano de Saúde, a Lei Orçamentária, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e o Relatório de Gestão.
CERTO
O instrumento de gestão e Planejamento que evidencia em seus demonstrativos a forma de alocação dos recursos orçamentários que deverão custear as políticas, sob gestão do Ministério da Saúde, é denominado Programação Anual de Saúde (PAS).
CERTO
Também chamado de Plano Anual de Saúde (PAS)
Complexos reguladores são estruturas que operacionalizam ações de regulação do acesso.
CERTO
A central de regulação da média e alta complexidade compõe especificamente o complexo regulador municipal.
INCORRETA
Pois o complexo regulador municipal não envolve regulação de média e alta complexidade, feita pela Central de Regulação Estadual ou Regional ou pela Central de Regulação ou pela Regulação de Alta Complexidade ou mesmo com pactuação entre gestores estaduais (como urgências), de acordo com a especificidade.
Política Nacional de Regulação do SUS prevê ações em cinco diferentes dimensões.
INCORRETA
Pois, como vimos, são três dimensões (e não cinco): a Regulação dos Sistemas de Saúde, da Atenção à Saúde e da Regulação do Acesso à Assistência.
A dimensão da regulação assistencial refere-se ao acesso e aos fluxos assistenciais no âmbito do SUS.
CERTO
É função do Complexo Regulador estabelecer e executar critérios de classificação de risco.
CERTO
A regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências e o controle de leitos disponíveis são ações pertinentes à dimensão da regulação do SUS denominada regulação do acesso à assistência.
CERTO
Pois a Regulação Assistencial (do acesso à assistência) realiza a regulação é a responsável pela organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, estando relacionada com os Complexos Reguladores e abrange a Regulação Médica, com protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.
São crimes imprescritíveis e inafiançáveis: A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o racismo.
CERTO
Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.
ERRADO
Segundo art. 5 º, XLIII, da CF, o Tráfico de Drogas é inafiançável, mas não é imprescritível.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
CERTO.
Assim como dispõe a CF/88, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares:
Art. 5º (…)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (…).
Um paciente, de 61 anos de idade e com antecedente de hipertensão arterial havia 15 anos, compareceu ao ambulatório com queixa de dispneia. Havia dois anos, iniciou um quadro de dispneia progressiva, inicialmente aos esforços maiores que os habituais; nas últimas duas semanas, evoluiu para dispneia aos pequenos esforços. Relatou uso regular de enalapril, espironolactona e carvedilol nas doses máximas preconizadas Ao exame físico, apresentava-se com extremidades quentes, normocorado, frequência cardíaca (FC) de 108 bpm, pressão arterial (PA) de 116 mmHg × 72 mmHg, turgência jugular a 45º, saturação de O₂ (em ar ambiente) de 93% e estertores crepitantes em bases pulmonares bilateralmente. O ictus cordis era propulsivo no 6.º EICE linha axilar anterior, ritmo cardíaco regular em galope (presença de terceira bulha) e sem sopros. Adicionalmente, notou-se refluxo hepatojugular e edema de membros inferiores na região maleolar bilateralmente. Observou-se hemoglobina 11,5g/dL; hematócrito 33 %; ferritina sérica 88 mg/L, saturação da transferrina 18%, volume corpuscular médio 86 fL e creatinina de 1,6 mg/dl. Os demais exames laboratoriais não revelaram outras anormalidades significativas. O ecocardiograma revelou fração de ejeção de 38%.
Com relação ao caso clínico descrito e aspectos a ele relacionados, julgue o próximo item conforme a Diretriz Brasileira de Insuficiência Cardíaca Crônica e Aguda.
A restrição de sódio de 1 grama ao dia está indicada a esse paciente, para a melhora da classe funcional e da taxa de internação.
ERRADO
O tratamento não-farmacológico está indicado em todos os pacientes com insuficiência cardíaca, independente da fração de ejeção, pois está associado a um melhor controle dos sintomas e redução na necessidade de internação hospitalar em todos os subgrupos de pacientes com IC.
Veja que a restrição de sódio é de 7 gramas de sal por dia, ou seja, 2,8 gramas de sódio. Portanto, a alternativa está incorreta.
Para se realçar “mecanismos de monitoração” (R.2), em vez de “regime trabalhista” (R.1), poderia ser usada a voz passiva, escrevendo-se são instituídos em vez de “institui” (R.2), sem que a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto fossem prejudicadas.
ERRADA.
Essa é uma questão estilo “PEGADINHA” do CESPE/CEBRASPE.
Em uma análise inicial, é possível entender que seria possível usar a voz passiva escrevendo-se SÃO INSTITUÍDOS em vez de INSTITUI. No entanto, em nenhum parte da alternativa, explicita-se a possibilidade de se fazerem alterações substanciais no fragmento do texto, como inversões dos termos da oração.
A Constituição brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. No entanto, permite que, por meio de lei complementar, sejam adotados idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos segurados com deficiência. No que diz respeito ao segurado com deficiência, é correto afirmar que poderá se aposentar aos 62 anos de idade, se homem e, aos 55 anos de idade, se mulher.
ERRADA
Para que o segurado com deficiência se aposente por idade, deverá comprovar um tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e ter a idade de.
A Constituição brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. No entanto, permite que, por meio de lei complementar, sejam adotados idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos segurados com deficiência. No que diz respeito ao segurado com deficiência, é correto afirmar que poderá se aposentar por tempo de contribuição aos 25 anos de contribuição, se homem e, aos 20 anos de contribuição, se mulher, quando se tratar de deficiência de grau grave.
CERTA
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
INCORRETA.
No caso de deficiência leve, o tempo de contribuição necessário é 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher. De acordo com o Decreto 3.048/99:
Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:
I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e
III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é flexão extrema do cotovelo com ombro abduzido/Síndrome do Canal de Guyon.
INCORRETA, pois a flexão extrema do cotovelo com ombro abduzido está relacionada com a Síndrome do Canal Cubital, e não com a Síndrome do Canal de Guyon, que está relacionada com compressão da borda ulnar do carpo (como no ato frequente de carimbar).
A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é compressão da borda ulnar do punho/Síndrome do Canal Cubital.
INCORRETA, pois a compressão da borda ulnar do carpo está relacionada com a Síndrome do Canal de Guyon, e não com a Síndrome do Canal Cubital (relacionada à flexão extrema do cotovelo com ombro em abdução).
A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é manutenção do antebraço supinado e fletido sobre o braço/Síndrome do Pronador Redondo.
INCORRETA, pois a manutenção do antebraço supinado está relacionada com a tendinite da porção longa do bíceps e não com a Síndrome do Pronador Redondo (relacionada ao esforço manual do antebraço em pronação).
A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é compressão palmar associada à realização de força/Dedo em Gatilho.
CORRETA, pois a compressão palmar associada à realização de força está associada ao Dedo em Gatilho.
A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é flexão extrema do cotovelo com ombro abduzido/Síndrome do Interósseo Anterior.
INCORRETA, pois a flexão extremo do cotovelo com ombro abduzido está relacionada com a Síndrome do Canal Cubital, e não com a Síndrome do Interósseo Anterior (relacionada à compressão da metade distal do antebraço).
Trabalhador da manutenção, 33 anos, há 2 anos realiza atividade de trabalho que exige carregamento de peso de aproximadamente 35 kg, posturas inadequadas como flexão constante de coluna e posição ortostática frequente. Inicia quadro de lombalgia que melhora aos finais de semana e férias. Nesse caso, a lombalgia é considerada doença relacionada ao trabalho e classificação de Schilling II.
CORRETA, pois o trabalho é fator contributivo da lombalgia, apesar de não necessário. Logo, a classificação é Schilling II.
Um trabalhador sofreu amputação do 2º dedo da mão direita ao operar máquina na empresa. Ficou afastado do trabalho por um período de 4 meses e, nesse período, recebeu benefício previdenciário. Após recuperação completa da cicatrização da amputação, não conseguia realizar sua atividade de trabalho, que exigia a preensão palmar com força, mas poderia realizar outros tipos de atividade na empresa que trabalhava, em outro setor e função. Nesse caso, o benefício previdenciário que foi concedido durante o afastamento e que ele tem direito a receber após retornar à outra atividade de trabalho são, respectivamente, auxílio por incapacidade: temporária acidentário e auxílio-acidente.
CERTO
1) AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA é concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (Art. 71 do Decreto 10.410/2020).
2) AUXÍLIO ACIDENTE é concedido como INDENIZAÇÃO ao segurado empregado, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerça (Art. 104 do Decreto 10.410/2020).
Assim, no caso mencionado, houve uma amputação do 2º dedo da mão direita com afastamento do trabalho por mais do que quinze dias (4 meses), tendo recebido benefício previdenciário nesse período. O enunciado continua falando que houve completa cicatrização da amputação, mas, mesmo assim, o trabalho exigia preensão palmar forte, e o trabalhador não conseguiu mais exercê-lo. Nesse caso, o benefício previdenciário concedido durante o afastamento, seria qual?
Sim, estamos falando do auxílio por incapacidade temporária! Isso acontece porque houve afastamento por mais de 15 dias.
Mas… e em relação ao benefício que o trabalhador tem direito de receber após retornar à atividade de trabalho (função modificada)? É o auxílio-acidente.
