Assistência Social

Question 1

Os objetivos da assistência social incluem a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Answer 1

CERTO

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Question 2

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Answer 2

CERTO

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, temos no “Art. 6º - A”, que a assistência social se organiza pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. E em seu parágrafo único temos que a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Question 3

Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.

Answer 3

CERTO

Conforme a Lei nº 8.742, de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, temos no “Art. 6º” que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Question 4

Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, transformando em direito o que sempre foi tratado como favor.

Answer 4

CERTO

A assistência social assumiu novos contornos após ser inserida, pela Constituição Federal de 1988, no âmbito da Seguridade Social. Com isso, o assistencialismo foi reconhecido como uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde e previdência, um sistema de proteção social. A Lei nº 8.742/1993, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A LOAS inova ao conferir à assistência social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Inova também pela garantia da universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais, garantindo aos usuários acesso aos programas socioassistenciais no âmbito do direito social.

Question 5

Entidades de atendimento são as que prestam serviços de forma continuada, permanente e planejada, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

Answer 5

CORRETA.

De acordo com o “Art. 3º”, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e da outras providências, temos:

§ 1o - são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do “Art. 18º”.

Question 6

O funcionamento de entidades e organizações de assistência social está condicionado a prévia inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social.

Answer 6

INCORRETA.

De acordo com o “Art. 9º”, da Lei nº 8.742/1993, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

Question 7

Entidades de assessoramento destinam-se à prestação temporária de serviços e à execução de programas ou projetos voltados para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários dos serviços sociais.

Answer 7

INCORRETA.

De acordo com o “Art. 3º”, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, que:

§ 2º - são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do “Art. 18º”.

Question 8

Entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma esporádica, prestam serviços e executam programas e projetos voltados para a defesa dos direitos socioassistenciais bem como para a construção de novos direitos.

Answer 8

INCORRETA. De acordo com o “Art. 3º”, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993, que:

§ 2º - são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do “Art. 18º”.

Question 9

A Lei Orgânica da Assistência Social institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), cujo objetivo é retirar da situação de trabalho crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos.

Answer 9

CERTO

A questão exige conhecimento acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), à luz da Constituição Federal de 1988.

Conforme Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011); § 2º As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).

Question 10

O chamado tripé da seguridade social compreende políticas de saúde, de segurança pública e de assistência social.

Answer 10

ERRADO

A questão aborda o chamado “tripé da seguridade social” com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991). É fundamental que você saiba que o tripé da seguridade social é composto por três políticas públicas essenciais, que são: saúde, previdência social e assistência social.

Question 11

A organização da assistência social é fundamentada em diretrizes voltadas à descentralização político-administrativa, à participação popular e à primazia do Estado na condução da política de assistência social.

Answer 11

CERTO

De acordo com o “Art. 5º”, da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Question 12

A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Answer 12

CERTA.

A questão refere-se aos objetivos da assistência social, previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). A LOAS/1993 estabelece três objetivos: proteção social; vigilância socioassistencial; e defesa de direitos. Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Assim, como vimos a questão está CERTA, pois a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes estão inseridos dentro do objetivo da proteção social previsto na LOAS/1993.

Question 13

O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.

Answer 13

CERTA.

A questão refere-se aos equipamentos das proteções sociais, previstos na Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Question 14

O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

Answer 14

ERRADA.

A questão refere-se aos equipamentos das proteções sociais, previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Question 15

A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.

Answer 15

ERRADA.

A idade mínima para que um individuo passe a ter direito ao benefício de prestação continuada de idoso, prevista tanto na Lei Lei n.º 8.742/1993 quanto no Decreto n.º 6.214/2007, é a partir dos 65 anos.

Question 16

É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro-desemprego.

Answer 16

INCORRETO.

Conforme artigo 5º do Decreto n.º 6.214/2007 o BPC não pode ser cumulado com outro benefício, inclusive o seguro-desemprego.

Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Question 17

Os benefícios eventuais subsidiários podem ser utilizados de forma complementar ao Programa Bolsa-Renda e ao auxílio emergencial financeiro para a população atingida por desastre, dadas as finalidades afins dos benefícios.

Answer 17

ERRADA.

A alternativa está errada, os benefícios eventuais subsidiários NÃO podem ser utilizados de forma complementar ao Programa Bolsa-Renda e ao auxílio emergencial financeiro para a população atingida por desastre.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Question 18

O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, integra a proteção social especial.

Answer 18

ERRADA.

A alternativa está errada, o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Na questão conceito de PAEFI!!!

Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

Question 19

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto.

Answer 19

ERRADA

Tanto a composição da família trazida pelo enunciado está errada, assim como o fato de que precisam ser considerados sobre o mesmo teto no aspecto da renda familiar nos termos do art. 20, §1º, da Lei 8742/93.

A família é composta pelo conjugue ou companheiro, pais (mãe e pai), na ausência deles madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, os filhos, enteados solteiros, menores tutelas desde que vivam sob o mesmo teto.

Question 20

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos de idade ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Answer 20

ERRADO

65 ano ou mais!!!

Question 21

Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.

Answer 21

ERRADA.

o entendimento do SJT consubstancia-se na Tese firmada no Recurso Repetitivo 185:

“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO:
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”.

Question 22

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e os da pensão especial de natureza indenizatória.

Answer 22

CERTO

Question 23

O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.

Answer 23

CERTO

Question 24

O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.

Answer 24

ERRADO.

A questão refere-se às instâncias deliberativas do SUAS, previstas na Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Essa lei define quais serão essas instâncias e institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e estabelece algumas normativas para o seu funcionamento. Vejamos o trecho da lei que traz resposta a questão:

Art. 17 . […]

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Assim, como vimos a questão está ERRADA, pois o presidente do CNAS é eleito dentre seus membros e não alternadamente entre ministro e sociedade civil.

Question 25

Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei.

Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei n.º 8.742/1993.

Answer 25

ERRADA.

A aprovação da proposição de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei deveria ter ocorrido por maioria absoluta:

Art. 39 Lei n.º 8.742/1993 O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

Question 26

A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.

Answer 26

ERRADA

Pois a assistência social organiza-se por meio do SUAS, que possui dois tipos de proteção, a proteção social básica e a especial, sendo a especial voltada ao enfrentamento das situações de violação de direitos, estando a violência inserida nesse rol, mas não ela apenas.

Question 27

Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

Answer 27

CERTA

A questão abrange o texto do art. 19 da LOAS/1993 que apresenta as competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Vejamos o trecho da Lei:

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

Question 28

As entidades e organizações de assistência social, definidas como entidades de atenção básica, de assessoramento, de defesa e de garantia de direitos, devem ser inscritas nos conselhos estaduais de assistência social.

Answer 28

ERRADO

A banca cobra o conhecimento acerca LOAS/1993, abordando a temática sobre as entidades e organizações de assistência social. O artigo 3º cuida de definir essas entidades e o artigo 9º traz condicionalidades para o seu funcionamento. Vejamos o trecho da lei:

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

Question 29

A União promoveu campanha publicitária na televisão, com o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social e aos respectivos critérios de concessão.

Answer 29

CERTO

A questão exige o conhecimento acerca dos princípios da assistência social descritos na Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). A LOAS/1993 estabelece em seu art. 4º cinco princípios, estando dentre eles: “divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão”.

Question 30

A ACC é uma entidade não-governamental (fictícia), sem fins lucrativos, voltada ao amparo de crianças carentes. Nessa situação, a ACC é legalmente considerada uma entidade de assistência social.

Answer 30

CERTA

Pois a ACC, sendo não governamental, sem fins lucrativos e prestando atendimento a um público considerado vulnerável (crianças carentes) atende ao que está estabelecido na LOAS/1993 como entidade de atendimento da assistência social.

Question 31

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de assistência social.

Answer 31

CERTO - CUIDADO!!!

A questão está CERTA, pois o § 3º, art, 6º da LOAS/1993 estabelece que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome será a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, cabendo a este o estabelecimento da referida política.

Vale ressaltar que, apesar desse Ministério ter sido extinto em 2019, a legislação não sofreu alteração neste artigo até a presente data.

Question 32

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e à não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer 32

CERTO

A Lei nº 13.146/2015 não obriga a pessoa com deficiência a se valer dos benefícios instituídos pela Lei. Isso significa que a pessoa com deficiência tem o direito de escolher se quer ou não usufruir dos direitos e benefícios previstos na Lei.

Question 33

Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Em razão da perda total de visão, Paula deve ser protegida de toda forma de discriminação e tratamento desumano por ser considerada pessoa especialmente vulnerável.

Answer 33

CORRETA.

O artigo 5º, parágrafo único, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que é especialmente vulnerável a criança com deficiência, caso da aluna Paula.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Question 34

Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quando estiver apta a exercer seu direito de voto, Paula terá a garantia de, sempre que necessário e que desejar, receber auxílio de uma pessoa a sua escolha para auxiliá-la na votação.

Answer 34

CORRETO.

A situação é prevista na Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Especificamente no Título III, “Da acessibilidade”, capítulo IV, “Do direito à participação na vida pública e política”, artigo 76, parágrafo 1, inciso IV:

“garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.”.

Question 35

Os serviços socioassistenciais para pessoa com deficiência em situação de dependência incluem a prestação de cuidados básicos e instrumentais por cuidadores sociais.

Answer 35

CERTA

A assertiva traz a exata previsão do §2º do art. 39 da Lei 13.46/2015.

§ 2º “Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.”

Question 36

Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

Answer 36

CERTA.

De acordo com o art. 32 da Lei n.º 13.146/2015, as pessoas com deficiência realmente têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

Question 37

As instituições privadas de ensino, assim como as públicas, devem ofertar educação bilíngue em língua brasileira de sinais (LIBRAS) e língua portuguesa.

Answer 37

ERRADA.

A oferta de educação bilíngue em língua brasileira de sinais (LIBRAS) e língua portuguesa está prevista está no art. 28, inciso IV, da Lei n.º 13.146/2015.

De acordo com o § 1º do mesmo artigo, essa não é uma obrigação extensível às escolas privadas.

Question 38

O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência não inclui sua participação em programas de fertilização assistida.

Answer 38

ERRADO.

Em relação ao direito ao saúde, é assegurado à pessoa com deficiência atenção em todos os níveis de complexidade, incluindo atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida. Conforme Art. 18, § 4º, LEI 13.146/15.

Question 39

Acompanhante de deficiente físico é a pessoa que desempenha a função de atendente pessoal desse deficiente.

Answer 39

ERRADA.

O acompanhante PODERÁ ser ou não atendente pessoal, conforme art. 3º, XIV da Lei 13.146/15:

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Acompanhante e atendente pessoal são conceitos legais distintos.

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 40

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.

Answer 40

CERTO

O nível superior só é exigido para o tradutor e intérprete atuar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, conforme dispõe o art. 28, § 2º, II da Lei 13.146/15:

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
(…)
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Question 41

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

Answer 41

ERRADO.

A pessoa com deficiência terá direito de votar e ser votada, mesmo em hipótese de curatela, pois a curatela não alcança o direito ao voto. (art. 76, § 1º; art. 84, § 1º, Lei nº 13.146/15)

Question 42

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

Answer 42

ERRADO.

A Lei n.º 7.853/1989 apenas sofreu algumas alterações pela Lei 13.146/15, mas não foi revogada.

Question 43

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

Answer 43

ERRADO.

De acordo com o art. 6º, inciso VI, da Lei 13.146/15, a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 44

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

Answer 44

ERRADO.

O art. 23 da Lei 13.146/15, prevê que são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Question 45

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD)

Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Answer 45

CERTO.

O código civil, após a edição da Lei 13.146/15, prevê que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 46

A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

Answer 46

ERRADO.

Não será sem limite de vezes. De acordo com o art. 32 da Lei nº 13.146/15, a prioridade só será concedida uma única vez.

Question 47

O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Answer 47

ERRADO.

De acordo com o art. 7 da Lei 13146/15, os juízes e os tribunais que tiverem conhecimento de alguma violação aos direitos de pessoa com deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Question 48

O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

Answer 48

ERRADO.

Conforme art. 3º, XII, da Lei 13146/15, são excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, do conceito de atendente pessoal.

Question 49

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

Answer 49

CERTO.

Conforme prevê o art. 18,§ 4º, da lei 13146/15.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
…V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

Question 50

A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

Answer 50

ERRADO.

O benefício não é a isenção do imposto de renda, e sim prioridade no atendimento para o recebimento de restituição de imposto de renda, de acordo com o art. 9, VI, da Lei 13146/15.

Question 51

Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.

Answer 51

ERRADO.

O art. 20 da lei 13.146/15, prevê que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Question 52

Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.

Answer 52

ERRADO.

O prazo é de 24 meses, conforme art. 125 da Lei 13146/15.

Question 53

O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.

Answer 53

ERRADO.

É aplicado a serviços, produtos, ambientes e programas.

De acordo com a lei 13.146/15, art. 3º, desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Question 54

A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

Answer 54

CERTO.

A lei 13146/15, art. 3, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sendo assim, além de um direito, a acessibilidade garante o exercício de demais direitos, pois proporciona condição para utilização dos meios.

Question 55

Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

Answer 55

ERRADO.

De acordo com o art. 4, § 2º, da Lei 13146/15, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Question 56

É considerada portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a pessoa que necessita permanentemente de ajuda especializada para acessar espaços e serviços públicos e utilizá-los.

Answer 56

ERRADO

De acordo com o artigo 2º inciso III da lei mencionada no enunciado, não é deficiente apenas a pessoa que precisa de ajuda especializada permanentemente, mas aquela que possui algum impedimento a longo prazo, seja físico ou mental.

Question 57

Define-se acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Answer 57

CERTO

Question 58

A proteção social especial é um tipo de proteção que, entre outros objetivos, visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento de situações de violacão de direitos.

Answer 58

CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei 8.742/93:

Art. 6º-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

(…)

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Question 59

O cadastro único é a base de dados utilizada pelo governo federal para registro de informações, coletadas pelos governos estaduais, sobre as famílias com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa, para a seleção de beneficiários de programas sociais.

Answer 59

ERRADO

Considerando o Decreto nº 6.135/2007 pode-se afirmar que a alternativa está ERRADA, pois apresenta equívocos quanto a responsabilidade pela coleta dos dados das famílias, bem como sua a renda familiar. O referido decreto traz as seguintes orientações:

Art. 2 O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

Art. 4 Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
II - família de baixa renda […]:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;

Art. 6 O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico […].

Question 60

Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.

Answer 60

CERTA

A questão refere-se aos casos de suspensão do benefício definidos pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho do decreto que traz a resposta:

Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Question 61

Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Answer 61

CERTA

A questão refere-se ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho mencionado pela lei:

Art. 8º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2º do art. 4º. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Question 62

O centro de referência de assistência social (CRAS) caracteriza-se como unidade pública de abrangência e gestão estadual destinada à prestação de serviços à população que demanda proteção social especial.

Answer 62

Errado

“O centro de referência de assistência social (CRAS) caracteriza-se como unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de serviços à população que demanda proteção social básica.”

O CRAS presta serviços que demandam proteção social municipal e BÁSICA.

Question 63

De acordo com o princípio da descentralização, tanto a concessão quanto a manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) são de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Answer 63

ERRADA

A questão refere-se às competências das três esferas de governo na área da assistência social, previstas na Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 12. Compete à União:

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Question 64

É competência do órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) articular-se tanto com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, quanto com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

Answer 64

CERTA

A questão refere-se as competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, previstas na Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

Question 65

O benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência, será suspenso pelo órgão concedente quando o beneficiário exercer atividade remunerada, podendo ser requerida a continuidade do benefício suspenso quando a atividade trabalhista for extinta e não houver outro benefício previdenciário sendo pago à pessoa.

Answer 65

ERRADA.

PEGADINHA, uma vez que por estrar incompleta, a banca considerou errada.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.742/93 - é um direito fundamental destinado a amparar as pessoas idosas e deficientes, com famílias que não tenham condições de lhes prover sustento. Vamos ver o que diz a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Vejam que a lei é clara ao afirmar que quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, portanto, fiquem atentos!

Question 66

A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos.

Answer 66

ERRADA

A questão cobra o conhecimento acerca da avaliação da pessoa com deficiência para fins de concessão de benefício, normatizada pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social. Este benefício é devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). Vejamos o trecho mencionado pela lei:

§ 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.

Question 67

O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Answer 67

ERRADA

A questão refere-se a revisão do benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso garantido pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). De acordo com a LOAS/1993:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Question 68

A concessão do benefício está sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INSS.

Answer 68

CERTO

A questão abrange conteúdo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a LOAS/1993. Vejamos o trecho da lei que traz a resposta:

Art. 50 - Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4º do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do INSS (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)