Direito Constitucional Flashcards
Em sua origem, a cidadania possuía duas funções: garantir os direitos e deveres das pessoas consideradas cidadãs, e distingui-las dos não cidadãos.
CORRETA.
A questão exige conhecimento sobre conceitos estruturantes do ser humano.
Conforme o conceito da palavra, cidadania significa as qualidades intrínsecas e extrínsecas de ser cidadão. Ela possui como fundamento a ideia de nacionalidade, ou seja, fato do indivíduo pertencer à determinada nação. E também possui como fundamento a ideia de direitos.
Esse último fundamento significa que as pessoas pertencentes de determinada nação possuem direito e como tal devem exercê-los, de modo que quem não pertencer a determinada nação poderá ser considerado como “não cidadão” e, portanto, excluído do alcance desses direitos.
A importância da cidadania é tão grande que a CF/88 previu o Mandado de Injunção para assegurá-la. E, ainda, afirmou que os demais meios utilizados para assegurar o exercício da cidadania são gratuitos a todas as pessoas.
Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.
ERRADA.
A assertiva trata de questão julgada pelo STF, o qual assentou o entendimento de que a prisão no Estado brasileiro deve ser medida excepcional, de modo a resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). (HC 91657/SP)
A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como instrumento de dignificação da vida humana, pela observância de direitos e deveres.
CERTO
A cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, II, da CF/88. Todavia, apesar de estar presente em diversos dispositivos ao longo do texto constitucional, não há um conceito legal de cidadania.
O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
ERRADO
Pois o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de TERCEIRA geração ou dimensão, visto que representam um rol exemplificativo de direitos transindividuais que têm como referência os direitos de solidariedade ou fraternidade.
No Brasil, jovens com mais de 16 e menos de 18 anos de idade podem votar, embora não sejam obrigados a fazê-lo.
CERTA.
O item expressa fielmente o que está redigido no artigo 14 da Constituição Federal. A Carta Magna nos diz que o voto é facultado aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Item correto.
O conceito de ordem pública alcança tanto o de soberania nacional quanto o de bons costumes, sendo que estes estariam situados em um plano mais próximo da moralidade, enquanto aqueles estariam mais próximos da política.
CERTO
O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.
CERTA.
O direito fundamental de comunicação integra os denominados direitos fundamentais de terceira geração/dimensão.
Os direitos fundamentais de terceira geração/dimensão, nas lições de Marcelo Novelino, tratam-se de “direitos ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano”.(NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3 ed., 362/364).
Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.
CORRETO.
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a questão reclama do candidato leitura do texto constitucional. Desse modo, vai exigida a leitura do artigo 5º, da CF.
De fato, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais. Trata-se de literalidade de disposição constitucional.
Eis que é sempre admissível que retroaja em benefício ao réu, conforme se denota do artigo 5º, inciso XL, da CF:
Art. 5º. […]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos.
ERRADO
A Constituição Federal prevê diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Porém, em certas situações, esses direitos podem entrar em conflito.
Exemplo prático:
Uma reportagem jornalística divulga informações verdadeiras sobre a vida privada de uma pessoa pública. Nesse caso, há um conflito entre:
- Liberdade de expressão (art. 5º, IX) — Direito do jornalista de informar.
- Privacidade e intimidade (art. 5º, X) — Direito da pessoa de preservar sua vida privada.
Resolução do Conflito – Princípio da Harmonização
Quando dois direitos fundamentais colidem, nenhum deles é automaticamente revogado. Em vez disso, aplica-se o princípio da harmonização ou concordância prática, com base na proporcionalidade e na ponderação.
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
CERTO
A teoria dos limites dos limites, mencionada na questão, está relacionada à possibilidade de restrição de direitos fundamentais, desde que o núcleo essencial desses direitos seja preservado. Esse conceito parte do reconhecimento de que os direitos fundamentais não são absolutos, ou seja, eles podem sofrer limitações para garantir a convivência harmônica com outros direitos igualmente protegidos pela Constituição.
O núcleo essencial de um direito fundamental é entendido como a parte dele que garante a sua identidade e função básica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
CERTO
A afirmação está correta. De acordo com o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa que essas normas podem ser aplicadas diretamente, sem a necessidade de regulamentação adicional para que produzam efeitos.
A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
GABARITO: CERTO
Os direitos fundamentais de segunda geração, também chamados de direitos de segunda dimensão, surgiram no contexto histórico do século XX, especialmente após a Revolução Industrial e as duas Guerras Mundiais. Os direitos de segunda geração têm como principal objetivo promover a igualdade material e o bem-estar social, exigindo que o Estado atue de forma ativa para concretizar esses direitos.
Os de segunda geração são conhecidos como direitos positivos, já que exigem ações concretas e políticas públicas para garantir sua efetivação.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
CERTO
PEGADINHA Óbice significa impedimento, assim não há impedimento para regulação.
De acordo com o art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988, o texto constitucional assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Isso significa que, embora o direito ao trabalho seja garantido, a lei pode estabelecer requisitos, como diplomas ou qualificações específicas, para o exercício de determinadas profissões.
É expressamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, o direito de petição.
CERTO
O enunciado fala sobre um direito relacionado à atividade de relacionamento institucional e governamental, ou seja, um direito que se refere à interação dos cidadãos com o Estado ou com autoridades públicas.
A Constituição assegura, no art. 5º, inciso XXXIV, o direito de petição aos cidadãos, ou seja, a possibilidade de qualquer pessoa pedir ao Estado, seja para a defesa de direitos ou para contestar ações que considere ilegais ou abusivas. Esse direito está intimamente relacionado ao relacionamento institucional e governamental, pois é uma forma de interação direta entre o cidadão e o poder público.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
ERRADO
O enunciado fala sobre a natureza do delito e como ela influencia na determinação do estabelecimento prisional onde o condenado deverá cumprir a pena. A Constituição Federal garante uma série de direitos relacionados ao cumprimento da pena, mas, em relação a este ponto específico, a natureza do delito pode sim ser utilizada como critério, em determinadas circunstâncias.
Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
CERTO
A questão faz referência ao direito de reunião garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF). O artigo 5º, inciso XVI, da CF assegura que:
“todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
ERRADO
A associação tem legitimidade para representar seus membros, mas ela precisa da autorização dos membros para isso, especialmente em casos judiciais. Isso significa que, se a associação quiser entrar com uma ação na Justiça em nome dos seus associados (como um mandado de segurança coletivo, por exemplo), ela não pode simplesmente fazer isso sem o consentimento dos membros.
Esse consentimento normalmente é dado quando cada membro da associação assina uma autorização, conhecida como procuração. Sem isso, a associação não pode representar judicialmente seus membros de forma legal.
A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno.
CERTO
O flagrante delito ocorre quando uma pessoa está sendo pega no momento em que comete um crime. Ou seja, se a polícia vê alguém cometendo um crime, ela pode entrar na casa dessa pessoa sem um mandado judicial, pois há o flagrante delito.
O art. 5º, inciso XI, da Constituição ainda garante que, em regra, a entrada forçada em domicílio só pode ocorrer durante o dia, mas há uma exceção: em caso de flagrante delito, a polícia pode entrar na casa mesmo à noite, sem necessidade de mandado judicial. Isso é uma exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, dado que o flagrante delito é uma situação urgente que justifica a ação imediata das autoridades.
Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
Correta.
De acordo com o art. 6º da CF, os direitos sociais incluem o direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Esses direitos são fundamentais para garantir uma vida digna e são direitos que o Estado deve assegurar a todos os cidadãos.
O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.
Errada.
O princípio da igualdade assegura que homens e mulheres devem ser tratados de maneira igual perante a lei, mas a CF admite algumas diferenciações baseadas em situações específicas. Por exemplo, é permitido tratamento desigual para proteger determinadas classes, como no caso de mulheres grávidas. Ou seja, o princípio da igualdade não impede que, em certos contextos, haja distinções entre homens e mulheres, desde que justificados por razões plausíveis, como a proteção da mulher.
O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado com o funcionamento das instituições democráticas, circunstância que impõe limites às garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião.
CERTO
Embora os direitos de manifestação e reunião sejam garantidos pela Constituição, o seu exercício deve ser compatível com o funcionamento das instituições democráticas, o que implica a necessidade de limites para garantir a ordem pública e a segurança das pessoas.
Portanto, as garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião são, sim, importantes e protegidas pela Constituição, mas devem ser compatibilizadas com a ordem pública e o funcionamento adequado das instituições democráticas. Limites podem ser impostos, como a exigência de aviso prévio à autoridade competente ou a proibição de interrupção de atividades essenciais (como escolas ou hospitais).
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
CERTO
- Proteção de dados pessoais na Constituição: A Constituição Federal de 1988 não fazia referência direta à proteção de dados pessoais até sua atualização com a Emenda Constitucional nº 115/2022, que introduziu, no artigo 5º, um parágrafo relacionado a esse direito. Essa emenda passou a garantir que:
CF, Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta a forma como os dados pessoais devem ser tratados no Brasil, alinhando o Brasil com normas internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). A LGPD estabelece obrigações tanto para empresas quanto para o Estado quanto à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CERTO
Não haverá pena de banimento.
CERTO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
CERTO
Quando aprovado dessa forma, o tratado sobre direitos humanos terá o mesmo peso que uma modificação na Constituição (emenda constitucional), ou seja, passará a fazer parte do texto constitucional brasileiro, com todos os efeitos jurídicos dessa condição.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.
ERRADO
O artigo 5º, que é um dos mais importantes da Constituição, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um dos incisos desse artigo, o inciso LXIV, afirma que a pessoa presa tem o direito de ser informada sobre a identidade das pessoas responsáveis pela sua prisão. Isso significa que, quando alguém é preso, essa pessoa tem o direito de saber quem são as autoridades ou agentes responsáveis pela sua detenção e qual a justificativa legal para a prisão. Isso garante transparência e impede abusos de autoridade.
Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
