Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…

Answer 1

à vida
à liberdade
à igualdade
à segurança e 
à propriedade,

Question 2

LIBERDADE PARA O PARTICULAR OU LIBERDADE NEGATIVA:

Answer 2

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 3

III - ninguém será submetido a …

Answer 3

TORTURA nem a TRATAMENTO DESUMANO ou DEGRADANTE;

Question 4

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado…

Answer 4

o anonimato;

Question 5

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ….

Answer 5

indenização por dano material, moral ou à

imagem;

Question 6

VI - é inviolável a liberdade de

Answer 6

… CONSCIÊNCIA e de CRENÇA, sendo ASSEGURADO o LIVRE EXERCÍCIO dos CULTOS religiosos E
GARANTIDA, na forma da lei, a PROTEÇÃO AOS LOCAIS de culto e a suas liturgias;
OBS: (Inciso VIII) NINGUÉM será privado de DIREITOS por motivo de Crença RELIGIOSA ou de Convicção FILOSÓFICA ou POLÍTICA, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
–> DUPLA NEGATIVA -> HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA NACIONALIDADE

Question 7

VII -… a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 7

é assegurada, nos termos da lei

Question 8

IX - é livre a expressão da atividade…

Answer 8

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença;

Question 9

Violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas FAZ JUS AO…

Answer 9

(INCISO X) … direito À indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 10

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo…

Answer 10

1. flagrante delito;
2. desastre;
3. para prestar socorro;
4. DURANTE O DIA, por determinação judicial;

Question 11

SERÁ resguardado o sigilo da fonte…

Answer 11

(INCISO XIV) - quando necessário ao exercício
profissional;
OBS: é assegurado a todos o acesso à informação .

Question 12

INCISO XVI - REQUISITOS PARA O DIREITO DE REUNIÃO:

Answer 12

1. PACIFICIDADE;
2. sem armas;
3. locais abertos ao público (independentemente de
   autorização)
4. desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (sendo apenas exigido
   prévio aviso à autoridade competente);

Question 13

V ou F? a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;

Answer 13

verdadeiro inciso XVIII

OBS: as ASSOCIAÇÕES só PODERÃO ser compulsoriamente DISSOLVIDAS ou ter suas ATIVIDADES SUSPENSAS por DECISÃO
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (INCISO XIX);
OBS: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (INCISO XX);

Question 14

V ou F? ENTIDADES ASSOCIATIVAS, quando expressamente AUTORIZADAS, têm LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR seus FILIADOS judicial ou extrajudicialmente;

Answer 14

VERDADEIRO. (INCISO XXI)

Question 15

TERÁ Justa e Prévia indenização em dinheiro, A DESAPROPRIAÇÃO…

Answer 15

por necessidade;
por utilidade pública;
ou por interesse social.
OBS: no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a AUTORIDADE COMPETENTE poderá usar de PROPRIEDADE PARTICULAR,
assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, se houver dano; (INCISO XXV)

Question 16

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, NÃO SERÁ OBJETO DE…

Answer 16

PENHORA para pagamento de DÉBITOS decorrentes DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 17

V ou F? São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Answer 17

VERDADEIRO (INCISO XXVIII - A)

Question 18

V ou F? São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Answer 18

VERDADEIRO (INCISO XXVIII - b)

Question 19

(XXIX) Tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará aos autores de inventos industriais e à empresas …

Answer 19

1. privilégio temporário para a utilização de seus inventos;
2. proteção às criações industriais;
3. proteção à propriedade das marcas;
4. proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

Question 20

(XXXI) - sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”, a a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada …

Answer 20

pela lei brasileira em benefício do

cônjuge ou dos filhos brasileiros,

Question 21

V ou F? todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Answer 21

VERDADEIRO XXXIII

Question 22

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 22

a) o DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos EM DEFESA de DIREITOS ou CONTRA ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER;
b) a OBTENÇÃO de CERTIDÕES em REPARTIÇÕES públicas, para DEFESA de DIREITOS e ESCLARECIMENTO de SITUAÇÕES de
INTERESSE PESSOAL;

Question 23

XXXVI - a lei não prejudicará …

Answer 23

1. o direito adquirido;
2. o ato jurídico perfeito; e
3. a coisa julgada;
   OBS: recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei.
   Nos termos do art. 6º, § 2º, da LINDB, “consideram -se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”. (RELACIONA-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS)
   O ato jurídico perfeito seria, por sua vez o “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. (É um ato. Este ato tem condão jurídico. Este ato jurídico é perfeito, completo, foi concretizado em um determinado momento, debaixo de uma lei vigente.Logo, uma vez completo, finalizado, ele estará preservado e, advindo lei posterior com entendimento divergente essa nova lei só projetará seus efeitos para o futuro.)

E a coisa julgada ou caso julgado “a decisão judicial de que já não caiba recurso”

Question 24

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 24

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 25

XLII - a prática do racismo constitui crime...

Answer 25

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; OBS: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 26

XLIII - a lei considerará crimes ##inafiançáveis## e ##insuscetíveis de graça ou anistia##...

Answer 26

1. a prática da TORTURA; 2. o TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins; 3. o TERRORISMO; 4. os definidos como crimes HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 27

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 27

a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 28

XLVII - não haverá penas:

Answer 28

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Question 29

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo ...

Answer 29

com a natureza do delito, a idade e o sexo | do apenado;

Question 30

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante ...

Answer 30

o período de amamentação;

Question 31

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o ...

Answer 31

NATURALIZADO, em caso de: 1. crime comum, praticado antes da naturalização; 2.comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; OBS: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 32

LV - aos litigantes, em processo JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO, e aos ACUSADOS em geral são assegurados ...

Answer 32

o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os MEIOS e RECURSOS a ela INERENTES; OBS: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Question 33

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas ...

Answer 33

obtidas por meios ilícitos;

Question 34

V ou F? É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 34

VERDADEIRO. SÚMULA 444 STJ ## A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). Não podem ser utilizadas como maus antecedentes: O Plenário do STF afirmou que não é possível utilizar para majorar a pena-base:  Propostas de transação penal aceitas (art. 76, § 6º da Lei 9.099/1995);  Remissão em procedimento judicial do ECA, com aplicação de medida de caráter reeducacional;  Sentenças de extinção da punibilidade, excetuados os resultantes em indulto individual, coletivo ou comutação de pena. Obs: a condenação de pessoas beneficiadas com indulto ou comutação de pena podem continuar sendo utilizadas como maus antecedentes

Question 35

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

Answer 35

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 36

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por ...

Answer 36

sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 37

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que...

Answer 37

``` alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; OBS: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ```

Question 38

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para ...

Answer 38

1. proteger direito líquido e certo; 2. não amparado por habeas corpus ou habeas data; 3. ante ilegalidade ou abuso de poder; 4. promovida por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 39

LXX - o mandado de segurança COLETIVO pode ser impetrado por:

Answer 39

a) PARTIDO político com representação no Congresso Nacional; b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de CLASSE ou ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 40

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que

Answer 40

a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 41

LXXII - conceder-se-á habeas data:

Answer 41

a) para assegurar o CONHECIMENTO de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a RETIFICAÇÃO de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. OBS: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 42

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise ...

Answer 42

1. a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 2. à moralidade administrativa; 3. ao meio ambiente 4. ao patrimônio histórico e cultural OBS: o autor SERÁ isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Question 43

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

Answer 43

a) o registro civil de nascimento; | b) a certidão de óbito;

Question 44

V ou F?As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 44

VERDADDEIRO. ART. 5º, § 1º

Question 45

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes...

Answer 45

1. do regime e dos princípios por ela adotados; 2. dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. OBS: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Question 46

(ART. 5º, § 3º) serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

Answer 46

1. em cada Casa do Congresso Nacional; 2. em dois turnos; 3. por três quintos dos votos dos respectivos membros, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)