Discursiva Flashcards
Como um produtor rural pessoa jurídica deve tratar suas contribuições previdenciárias patronais?
O produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria não recolhem contribuição patronal em relação a seus empregados e trabalhadores avulsos. Em substituição a estas contribuições patronais, o produtor rural pessoa jurídica deverá recolher: 1,8% (1,7% + 0,1%) sobre a Receita Bruta da Comercialização de sua Produção Rural dentro do respectivo mês.
Nos grandes leilões de bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e leiloados, qual será o valor devido para a Seguridade Social?
O valor devido à Seguridade Social será de 50% sobre o valor arrecadado com o leilão de tais bens.
Há graves problemas nas fronteiras do Brasil com o Paraguai, por conta do descaminho e do contrabando, dos bens apreendidos em decorrência destes ilícitos, após leiloados, qual será o valor devido para a Seguridade Social?
O valor devido à Seguridade Social será de 40% sobre o valor arrecadado com o leilão de tais bens.
Sou produtor rural pessoa física, qual é minha contribuição previdenciária patronal?
O empregador rural pessoa física poderá optar por contribuir com 1,3% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural ou sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. Cabe destacar que esta opção deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.
A competência tributária da União apresenta quais características? Cite as principais.
São características da Competência Tributária, não só da União, mas de todos os Entes tributantes: indelegável, imprescritível, inalterável, irrenunciável e facultativa.
Quais entes podem possuir impostos residuais? E quais os requisitos para sua implementação?
A CF atribuiu competência para instituição de impostos residuais apenas à União. Ademais, para sua criação, os Impostos Residuais devem obedecer aos seguintes requisitos:
i) devem ser instituídos por lei complementar;
ii) devem obedecer ao critério da
não cumulatividade;
iii) devem possuir fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF.
Quais entes podem possuir impostos residuais? Qual a diferença de “Bis in Iden” e Bitributação?
A doutrina diferencia esses institutos considerando que o “bis in iden” surge quando ocorrem diversas incidências sobre o mesmo Fato Gerador decorrentes de tributos de competência da mesma pessoa Jurídica de Direito Público. Já a bitributação ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador.
Quais as diferenças entre Não Incidência e isenção? E a Imunidade?
Na não incidência o fato gerador não chega a existir, ao ponto que na isenção ele ocorre, mas por uma decisão política (uma norma infraconstitucional) há a desoneração do tributo. Por fim, a Imunidade é um tipo de não Incidência, porém qualificada na CF.
Qual o objetivo da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC)? E quais os principais
motivos do seu fracasso?
O principal objetivo da ALALC era promover a integração regional da América Latina. Além disso, podemos identificar que os principais motivos do seu fracasso foram: a heterogeneidade dos países participantes, a falta de mecanismos flexíveis para a integração e a instabilidade política dos países, causada pelas ditaduras militares.
Há argumentos protecionistas amparados pela Organização Mundial do Comércio (OMC)?
A resposta é sim. Como forma de atender às idiossincrasias dos
diversos Estados, a OMC ampara as seguintes medidas protecionistas: Proteção à Indústria Nascente, Promoção da Segurança Nacional, Deslealdade Comercial, Restrições no Balanço de Pagamentos, Surto de Importações e Exceções Gerais.
Qual foi o principal questionamento que o Teorema de Heckscher-Ohlin (H-O) procurou responder?
O teorema de Heckscher-Ohlin (H-O) procurou responder o motivo pelo qual dois bens idênticos, produzidos por dois países, possuem diferentes custos de produção. Logo, pelo Teorema (H-O), cada país se especializa e exporta o bem que requer utilização mais intensiva de seu fator de produção abundante. Cabe destacar que a abordagem moderna, conhecida pelo Teorema de Heckscher-Ohlin (H-O), afirma que os custos de produção dos bens em um país variam conforme a dotação de fatores e não em função da tecnologia.
Descreva os critérios orientadores do Imposto de Renda previstos na Constituição Federal, em que
consistem e qual sua relação com o Princípio da Isonomia?
Conforme o artigo 153 § 2º da Constituição Federal (CF), o Imposto de Renda será informado pelos critérios da generalidade (todos podem ser tributados - aspecto subjetivo), universalidade (todas as rendas são tributáveis - aspecto objetivo) e da progressividade. Nessa linha, os dois primeiros critérios enumerados estão em sintonia com a dimensão horizontal do princípio da isonomia (igualdade) enquanto a progressividade relaciona-se à dimensão vertical (tratar de forma desigual os desiguais).
Especifique os limites constitucionais aplicáveis especificamente ao Imposto de Renda?
Qualquer limite constitucional aplicável a tributos e/ou impostos de forma geral deve ser aplicado ao Imposto de Renda. Dessa forma, os princípios da legalidade, do tratamento igualitário entre contribuintes, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro, vedação do confisco e imunidades do 150, VI, da CF são aplicáveis. Cabe pontuar ainda o artigo 151 da CF que trata da uniformidade regional de tributos e vedação da tributação de agentes públicos dos Estados e Municípios acima dos próprios agentes da União. Podemos acrescentar que normas gerais acerca dos fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo devem estar em Lei Complementar (CTN). Além disso, em recente decisão do STF, houve reforço no princípio da irretroatividade no cancelamento da Súmula 584.
Identifique o conceito de renda e proventos de qualquer natureza.
A legislação apresenta que a renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza são quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
Qual o entendimento do STF acerca do fato gerador do Imposto de Renda?
O STF entende que renda e proventos de qualquer natureza, para ocorrência do fato gerador do IR, devem representar acréscimo patrimonial, mesmo quando a origem não é identificada ou comprovada.
