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RF > Dir Trib > Flashcards

Dir Trib Flashcards

1
Q

Pode-se usar analogia para integração de crimes fiscais em caso que há lacunas intencionais?

A

Não

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2
Q

É relevante para definição da aplicabilidade da imunidade recíproca a atividade ser ou não monopólio estatal?

A

Não

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3
Q

A fazenda em ação anulatória ou em execução embargada faz jus à expedição de certidão positiva de débito com eficácia negativa, independente de penhora?

A

Sim. Pois os bens são inexpropriáveis.

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4
Q

Se Estado adquire imóvel com dívidas de IPTU, estas podem ser cobradas?

A

Sim, pois é referente a um período anterior à aquisição pelo Estado.

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5
Q

Qual é a diferença entre remissão e exclusão?

A

Remissão: Extinção, perdão de dívida;
Exclusão: Isenção e anistia, dispensa do pagamento.

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6
Q

Qual é a % de imposto residual que a União deve destinar aos Estados?

A

20%

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7
Q

A alienação de salvados de sinistro por seguradora gera ICMS?

A

Não

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8
Q

Há a incidência de IR sobre o 1/3 de férias gozadas?

A

Sim

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9
Q

A CF atribui competência para instituir impostos sobre a transmissão de bens inter vivos aos Estados?

A

Sim. Em casos de doação ou bens móveis incide ITCMD.

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10
Q

A competência tributária é definida em lei?

A

Não, pela CF.

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11
Q

Qual foi o marco inicial do princípio da legalidade no direito tributário?

A

Magna Carta do rei João sem terra

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12
Q

Royalties de petróleo são considerados tributo?

A

Não

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13
Q

Foro e laudêmio são considerados tributos?

A

Não

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14
Q

Emolumentos de cartório são tributos?

A

Sim

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15
Q

Empréstimos compulsórios devem ser instituído por qual tipo de lei?

A

Lei complementar

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16
Q

O valor arrecadado com contribuição previdenciária vai para os cofres da União?

A

Não. Vai para a previdência.

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17
Q

A delegação aos municípios da capacidade tributária ativa em relação ao ITR é mediante ___?

A

Convênio.

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18
Q

Pode haver isenção de tributo por decreto?

A

Não. Somente por lei.

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19
Q

Qual é o princípio que veda o União de instituir isenções de tributos de outros entes?

A

Princípio de vedação às isenções heterônomas.

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20
Q

O que significa “Ad valorem”?

A

Proporcional ao valor do bem.

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21
Q

A destinação da CSLL é a seguridade social?

A

Sim

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22
Q

Incide IPI em produto destinado ao exterior?

A

Não

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23
Q

O ICMS deve ser seletivo?

A

Não. Pode ser.

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24
Q

Quais limites de impostos estaduais são fixados pelo Senado?

A

Mínimo do IPVA;
Máxima do ITCMD;
Mínima e máxima (para conflitos específicos) do ICMS (facultativo).

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25
Q

Quais são os quóruns de iniciativa e aprovação dos limites do ICMS no Senado?

A

Alíquota mínima: iniciativa: 1/3 e aprovação: maioria absoluta;
Alíquota máxima: iniciativa: maioria absoluta e aprovação: 2/3.

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26
Q

De quem é a iniciativa para alteração ou estabelecimento de alíquota interestadual e de exportação de ICMS?

A

Presidente da República e 1/3 dos senadores.

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27
Q

Prestação de garantia hipotecária conta com imunidade do ITBI?

A

Sim

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28
Q

Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente?

A

Não

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29
Q

Qual é a medida legal adotada para a alteração ou estabelecimento da alíquota interestadual do ICMS?

A

Resolução do Senado.

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30
Q

O valor das mercadorias dadas a título de bonificação integram a base de cálculo do ICMS?

A

Não

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31
Q

Ha incidência de ICMS em operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia? E na operação efetuada pelo em decorrência de inadimplemento do devedor?

A

Não. Em nenhuma das duas.

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32
Q

Alíquota do PIS/PASEP e da COFINS?

A

PIS/PASEP: 0,65%
COFINS: 3%

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33
Q

Qual é o limite de fixação pelo executivo de alíquota de PIS/PASEP e de COFINS?

A

PIS/PASEP: 1,65%
COFINS: 7,6%

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34
Q

Se a empresa não tem obrigação de ter escrituração contábil, qual é a base de cálculo da CSLL?

A

10% da receita bruta

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35
Q

Qual é a alíquota de CSLL para PJ de seguros privados?

A

15%

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36
Q

O Senado deve estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS?

A

Não. É facultativo.

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37
Q

Alíquotas internas de ICMS podem ser inferiores às previstas para operações interestaduais?

A

Somente se aprovada pelo CONFAZ

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38
Q

Não incidência é uma forma de isenção ou imunidade?

A

Imunidade.

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39
Q

Não incide ICMS sobre prestação de serviço de comunicação não onerosa?

A

Só não incide sobre as modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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40
Q

Em quais operações e serviços somente pode incidir ICMS, II e IE?

A

Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

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41
Q

Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá a qual estado?

A

Ao de consumo

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42
Q

Em operações interestaduais com gás natural e combustíveis não derivados de petróleo destinados a não contribuinte, o imposto caberá a qual estado?

A

Ao de origem.

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43
Q

A redução e restabelecimento de ICMS é exceção a anterioridade (anual)?

A

Sim.

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44
Q

Para conceder isenções à igrejas e templos de qualquer culto é necessário a aprovação no CONFAZ?

A

Não. Se estiver preenchidos os requisitos constitucionais (estimativa de impactos financeiros).

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45
Q

Há alguma hipótese na qual parte do ITCMD pertencerá aos municípios?

A

Não

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46
Q

Qual porcentagem do IPVA dos carros licenciados em seu território pertencerá aos municípios?

A

50%

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47
Q

Qual porcentagem do ICMS pertencerá aos municípios?

A

25%

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48
Q

Quais são as porcentagens para a divisão das parcelas pertencentes ao municípios do ICMS?

A

*65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado;
*Até 35% de acordo com lei estadual, sendo no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade considerando os níveis socioeconômicos dos educandos.

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49
Q

As alíquotas ad valorem têm por base a unidade de medida adotada?

A

Não, as alíquotas específicas têm.

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50
Q

Como são fixadas as alíquotas máximas e mínimas do ISS?

A

Por lei complementar.

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51
Q

A instituição do ISS é por meio de lei complementar ou ordinária?

A

Ordinária.

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52
Q

Se a entidade religiosa aluga um imóvel, deve pagar IPTU?

A

Não

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53
Q

Caso a alíquota do IPTU atinja seu patamar máximo, o município deverá proceder a desapropriação do imóvel por interesse social?

A

Sim

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54
Q

Qual empresa não pode participar do simples? (Para leitura)

A

*PJ de cujo capital participe outra PJ;
*Filial, sucursal, agência ou representação de PJ com sede no exterior;
*Com sócio residente no exterior;
*Que faça factoring;
*Serviço de transporte intermunicipal e interestadual, exceto fluvial ou com características de transporte urbano;
*Energia elétrica;
*Automóveis e motocicletas;
*Importação de combustíveis;
*Cigarros e munições;
*Bebidas alcoólicas, exceto atacado em alguns casos (artesanal);
*Produção ou venda de refrigerantes (substituição tributária);
*Cessão ou locação de mão-de-obra;
*Cooperativas, salvo as de consumo;
*Que participe do capital de outra PJ;
*Que exerce atividade de banco comercial;
*SA;
*Remanescente de cisão ou desmembramento nos últimos 5 anos;
*Titulares guardem com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
*Que possua débito com o INSS ou com Fazendas, com exigibilidade não suspensa;
*De cujo capital participe entidade da Adm pública;
*De assessoria creditícia;
Se RB global ultrapassar limite:
*De cujo capital participe PF que seja sócia de outra q recebe benefício;
*Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada;
*Cujo sócio ou titular seja ADM de outra PJ com fins lucrativos.

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55
Q

Qual é o limite de receita bruta para ser Micro empresa?

A

360 mil por ano.

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56
Q

Quais são os limites de receita bruta para ser empresa de pequeno porte?

A

De 360 mil a 4,8 milhões por ano.

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57
Q

Se estiver irregular, depois de quando tempo a empresa será excluída do Simples?

A

No mês subsequente.

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58
Q

Se EPP atingir o limite, quando será excluída do Simples?

A

No mês subsequente.
Se for menor de 20%, só no ano subsequente.

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59
Q

A opção pelo Simples é formalizada por meio do Portal do Simples Nacional e irretratável para todo o ano-calendário?

A

Sim

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60
Q

O optante do Simples pode escolher entre regime de competência ou regime de caixa?

A

Sim.

61
Q

O Simples abrange quais tributos?

A

*IRPJ;
*IPI;
*CSLL;
*COFINS;
*PIS/ PASEP;
*CPP (cont patronal previdenciária);
*ICMS;
*ISS.

62
Q

Quais impostos não são abrangidos no Simples? (Para leitura)

A

*IOF;
*II;
*IE;
*FGTS;
*ITR;
*IR (de aplicações);
*CPFM;
*Contribuição da Seguridade Social relativa ao trabalhador;
*Contribuição sa Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual;
*IR (relativo a pagamento ou crédito de PJ a PF);
*PIS/PASEP, COFINS e IPI de importação;
*ICMS em alguns casos;
*ISS em alguns casos.

63
Q

O limite para o Simples para microempresa e EPP que exporta é duplicado?

A

Sim. Há dois limites: para mercado interno e externo.

64
Q

Em que ocasiões o ICMS não entra no Simples? (Para leitura)

A

a) Operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em
uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia
elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais
comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares;
produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates;
produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para
fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e
concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos
vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas
peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha;
medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico
para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores
elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e
lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico;
aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou
máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar,
com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e
termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas;
detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de
mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento
de tributação;
b) por 3o, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou
distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou DF de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica,
quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento
fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e DF:
1. com encerramento da tributação;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a
alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
h) nas aquisições em outros Estados e no DF de bens ou mercadorias, não
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual.

65
Q

Em que ocasiões o ISS não entra no Simples? (Para leitura)

A

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços.

66
Q

Aplica alíquotas do Simples no DIFAL?

A

Não.

67
Q

Qual é o limite de receita bruta para MEI?

A

81 mil
Para transportador autônomo de cargas: 251.600

68
Q

Para ser MEI deve ser optante pelo Simples?

A

Sim

69
Q

A opção pelo MEI é irretratável durante todo o ano calendário?

A

Sim

70
Q

Qual é o valor mensal de contribuição paga no regime do Simples?

A

50 reais.
Para transportador autônomo de cargas: 12% do salário mínimo mensal.

71
Q

O empreendedor que preste serviço no âmbito rural que se registrar como MEI perde a condição de segurado especial da previdência social?

A

Não.

72
Q

A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal?

A

Não

73
Q

Os benefícios fiscais e previdenciários previstos no Simples nacional são estendidos ao MEI?

A

Sim

74
Q

Quais empresas são enquadradas como Startups?

A

Empresa nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados.

75
Q

Quais startups são elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial?

A

*Empresário individual, EIRELI; Sociedades empresárias, cooperativas ou simples;
*RB até 16 milhões;
*Com até 10 anos de inscrição.

76
Q

Uma EPP pode ter cotas de outra PJ?

A

Não. Se isso acontece não poderá mais ser considerada EPP.

77
Q

ME pode vender parte das cotas para outro PJ.

A

Não. Se isso acontecer não poderá mais ser considerada ME.

78
Q

MEI é modalidade de microempresa?

A

Sim

79
Q

Créditos tributários de ICMS oriundos do Simples podem ser inscritos em dívida ativa estadual?

A

Somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar a atribuição ao Estado, mediante convênio.

80
Q

Quais impostos podem ser instituídos ou majorados por medida provisória?

A

II, IE, IPI, IOF, Imposto extraordinário em caso de guerra externa, outros impostos extraordinários.

81
Q

Normalmente as leis tributária são criadas sob a forma de qual tipo de lei?

A

Ordinária

82
Q

Quais situações no direito tributário são regidas por lei complementar? (Para leitura)

A

*Conflito de competência;
*Regular limite ao poder de tributar;
*Normas gerais de: -definição de tributo e espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
-obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência;
-adequado tratamento tributário ao ato cooperativo;
-definição de tratamento diferenciado para ME e EPP.

83
Q

Segundo o CTN, a legislação entrará em vigor ___ dias, salvo disposto ao contrário.

A

30

84
Q

O emprego de analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei?

A

Não

85
Q

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?

A

Não

86
Q

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizando o que?

A

Na ordem:
*Analogia;
*Princípios gerais do direito tributário;
*Princípios gerais de direito público;
*Equidade (justiça).

87
Q

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o que?

A

*Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
*Outorga de isenção;
*Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

88
Q

A lei tributária que define infrações, ou lhes culmina penalidades, da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvidas em quais situações?

A

*Capitulação legal do fato;
*Natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza ou extensão dos seus efeitos;
*Autoria, imputabilidade, punibilidade;
*Natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

89
Q

Foro, laudêmio e taxa de ocupação (da marinha) podem ser inscritos em dívida ativa?

A

Sim

90
Q

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quantos anos, contados a partir de quando?

A

Prescreve em 5 anos, contados dadata da sua constituição definitiva.

91
Q

O crédito tributário se extingue com a morte do contribuinte devedor?

A

Não

92
Q

Se a lei que aumenta o IPTU for só exercício anterior mas a tabela é desse ano, pode ser cobrado esse ano o aumento?

A

Não.

93
Q

É constitucional a incidência de ISS sobre aluguel de bens móveis?

A

Não (súmula vinculante do STF)

94
Q

A competência tributária é definida na CF ou na lei?

A

CF

95
Q

É possível a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados?

A

Sim, desde que não seja em níveis superiores aos que a União ficar para suas obrigações.

96
Q

COSIP é exceção à anterioridade nonagesimal?

A

Não

97
Q

II, IE, IPI e IOF podem ter a alíquota modificada pelo executivo?

A

Sim. São exceções ao princípio da legalidade.

98
Q

Certo ou errado?
O princípio da não discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

A

Certo

99
Q

Quais são as alíquotas obrigatórias que devem ser definidas pelo senado e quais são as facultativas?
Qual instrumento é usado para essa definição?

A

São definidas por Resolução do Senado.
*Obrigatórias: Máxima de ITCMD, mínima de IPVA e de ICMS interestadual e de exportação.
*Facultativas: Maxima e mínima de ICMS.

100
Q

Quais são os quóruns de iniciação e aprovação das alíquotas de ICMS pelo senado?

A

*MÁXIMA: -Iniciativa: maioria absoluta; -Aprovação: 2/3 do Senado;
*MÍNIMA: -Iniciativa: 1/3 do senado; -Aprovação: maioria absoluta;
*INTERESTADUAL/ IMPORTAÇÃO: -Iniciativa: PR ou 2/3 do senado; -Aprovação: maioria absoluta;

101
Q

O estado federal brasileiro pode celebrar tratado internacional que veículos cláusula de exoneração tributária em matéria de tributos locais?

A

Pode

102
Q

Tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária?

A

Sim

103
Q

CF cria ou institui tributos?

A

Não. Somente define as competências de cada ente.

104
Q

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional precisa-se de decreto legislativo?

A

Sim. Pelo entendimento da banca FGV.

105
Q

Princípios gerais de direito privado podem ser usados para a definição dos efeitos tributários de tais institutos?

A

Não.

106
Q

Incide ITBI sobre servidão de passagem?

A

Sim.

107
Q

Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente?

A

Não

108
Q

O princípio da legalidade funciona como limite a integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade?

A

Sim

109
Q

Durante a “vacation legis” a norma está vigente?

A

Não

110
Q

A lei interpretativa é uma exceção da irretroatividade da lei?

A

Sim

111
Q

Isenções são interpretadas de forma literal?

A

Sim

112
Q

Decretos regulamentares têm característica primária ou complementar?

A

Primária

113
Q

O contribuinte que cumprir orientação dada por autoridade que esteja equivocada fica isento de pagar multa?

A

Sim

114
Q

Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente se o adquirente for consumidor final?

A

Sim

115
Q

Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de IPVA?

A

No dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

116
Q

Lei municipal para a instituição do ISS é ordinária ou complementar?

A

Ordinária.

117
Q

Em caso de fusão , visão, incorporação, etc incide ITBI se a atividade preponderante da empresa for compra e venda dos bens (imóveis) ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil?

A

Sim

118
Q

Diferença entre imunidade e isenção? E de onde adquirem validade?

A

*Imunidade: Não pode cobrar. Vem da CF.
*Isenção: Pode cobrar mas não o faz. Vem da lei.

119
Q

O único imóvel residencial pode ser penhorado para pagar dívida de IPTU?

A

Sim

120
Q

O CSGN (Comitê gestor do simples nacional) regulamenta a forma como documentos fiscais de ME e EPP poderão ser emitidos por sistema nacional informatizado e pela internet sem custo para o empreendedor?

A

Sim

121
Q

A fiscalização relacionada ao cumprimento das obrigações principais acessórias e relativas ao Simples e hipóteses de exclusão de ofício é compartilhada entre RFB e SEFAZ dependendo da localização do estabelecimento. Em relação ao ISS a fiscalização é feita por quem?

A

Município.

122
Q

Pode ser ME a PJ que tenha participação no capital de cooperativas de crédito?

A

Sim

123
Q

Créditos de ICMS oriundos do SN podem ser inscritos em dívida estadual?

A

Pode se PGFN delegar essa atribuição ao Estado mediante convênio.

124
Q

O que os contribuintes do SN devem destacar? (Para leitura)

A

Revendas de mercadorias, vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, prestação de serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis, entre outros.

125
Q

A adesão ao parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar ação?

A

Não. Suspende a exigibilidade do crédito tributário. A prescrição é interrompida.

126
Q

Qual é a ordem para pagamento quando há dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo com a mesma PJ de direito público?

A

1) Débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária;
2) Contribuição de melhoria -> taxas -> impostos;
3) Ordem crescente dos prazos de prescrição (os mais perto de prescrever primeiro);
4) Ordem decrescente dos montantes.

127
Q

Todo crime contra a ordem tributária implica necessariamente prática de infração administrativa?

A

Sim

128
Q

A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória?

A

Não.

129
Q

O domicílio tributário, em regra geral, é escolhido pelo sujeito passivo. Quais são as exceções?

A

*Falta de eleição (não escolheu);
*Autoridade ADM pode recusar, se impossibilita ou dificulta a arrecadação/ fiscalização.

130
Q

Quando começa a valer o negócio jurídico condicional com condição suspensiva?

A

Desde o seu implemento.

131
Q

Quando começa a valer o negócio jurídico condicional com condição resolutiva?

A

Desde a prática do ato ou celebração de negócio

132
Q

Na falta de eleição do domicílio tributário de PJ de direito público, qual é escolhido?

A

Qualquer uma das repartições no território da entidade tributante.

133
Q

Na falta de eleição do domicílio tributário de Pessoas naturais, qual é escolhido?

A

O centro habitual de sua atividade (se residência incerta ou desconhecida)

134
Q

Existe ordem entre os entes para o pagamento dos tributos?

A

Não. Pelo princípio da economia.

135
Q

Quais são os créditos extraconcursais?

A

Os que acontecem durante o processo de falência.

136
Q

Os créditos tributários se sujeitam a concurso de credores?

A

Não

137
Q

A quem pode ser aplicada a lei de falência?

A

Empresários e sociedades empresárias, com exceções como os bancos.

138
Q

Qual é a ordem para pagamento dos créditos na falência? (Para leitura)

A

1) De legislação trabalhista (até 150 salários mínimos por credor) e acidente de trabalho;
2) Gravados com direito real de garantia (limite do valor do bem gravado);
3) Tributários, exceto extraconcursais e multas tributárias;
4) Quirografários:
-não previstos nos demais incisos;
-saldo dos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao pagamento (garantias);
-trabalhistas que excedem o limite.
5) Multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou
administrativas, incluídas as multas tributárias;
6) Créditos subordinados:
-previstos em lei ou contrato;
-sócios e administradores sem vínculo empregatício;
7) Juros vencidos após a decretação da falência.

139
Q

O que são créditos Quirografários?

A

Os que não tem nenhuma garantia.

140
Q

A utilização de fiança bancária suspende a exigibilidade dos créditos tributários?

A

Não. Somente é cabível a utilização de fiança bancária para créditos não tributários.

141
Q

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito?

A

Sim

142
Q

Se um servidor público estadual ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a IRPF, quem é o legitimado passivo nessa ação?

A

O estado para o qual o servidor trabalha.

143
Q

A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal?

A

Sim

144
Q

A União entregará, do produto da arrecadação da CIDE combustíveis, quantos porcento para os Estados e o DF?

A

29%

145
Q

Como é a repartições do IOF do ouro como ativo financeiro?

A

30% para os Estados;
70% para os municípios.

146
Q

A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema?

A

Sim

147
Q

A arrecadação do IGF irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza?

A

Sim

148
Q

Obrigação acessória pode ser criada por decreto?

A

Sim

149
Q

Os estados têm direito a quantos porcento do IPI através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e a quantos porcento proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados?

A

21,5% e 10%

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