Dir Trib Flashcards
Pode-se usar analogia para integração de crimes fiscais em caso que há lacunas intencionais?
Não
É relevante para definição da aplicabilidade da imunidade recíproca a atividade ser ou não monopólio estatal?
Não
A fazenda em ação anulatória ou em execução embargada faz jus à expedição de certidão positiva de débito com eficácia negativa, independente de penhora?
Sim. Pois os bens são inexpropriáveis.
Se Estado adquire imóvel com dívidas de IPTU, estas podem ser cobradas?
Sim, pois é referente a um período anterior à aquisição pelo Estado.
Qual é a diferença entre remissão e exclusão?
Remissão: Extinção, perdão de dívida;
Exclusão: Isenção e anistia, dispensa do pagamento.
Qual é a % de imposto residual que a União deve destinar aos Estados?
20%
A alienação de salvados de sinistro por seguradora gera ICMS?
Não
Há a incidência de IR sobre o 1/3 de férias gozadas?
Sim
A CF atribui competência para instituir impostos sobre a transmissão de bens inter vivos aos Estados?
Sim. Em casos de doação ou bens móveis incide ITCMD.
A competência tributária é definida em lei?
Não, pela CF.
Qual foi o marco inicial do princípio da legalidade no direito tributário?
Magna Carta do rei João sem terra
Royalties de petróleo são considerados tributo?
Não
Foro e laudêmio são considerados tributos?
Não
Emolumentos de cartório são tributos?
Sim
Empréstimos compulsórios devem ser instituído por qual tipo de lei?
Lei complementar
O valor arrecadado com contribuição previdenciária vai para os cofres da União?
Não. Vai para a previdência.
A delegação aos municípios da capacidade tributária ativa em relação ao ITR é mediante ___?
Convênio.
Pode haver isenção de tributo por decreto?
Não. Somente por lei.
Qual é o princípio que veda o União de instituir isenções de tributos de outros entes?
Princípio de vedação às isenções heterônomas.
O que significa “Ad valorem”?
Proporcional ao valor do bem.
A destinação da CSLL é a seguridade social?
Sim
Incide IPI em produto destinado ao exterior?
Não
O ICMS deve ser seletivo?
Não. Pode ser.
Quais limites de impostos estaduais são fixados pelo Senado?
Mínimo do IPVA;
Máxima do ITCMD;
Mínima e máxima (para conflitos específicos) do ICMS (facultativo).
Quais são os quóruns de iniciativa e aprovação dos limites do ICMS no Senado?
Alíquota mínima: iniciativa: 1/3 e aprovação: maioria absoluta;
Alíquota máxima: iniciativa: maioria absoluta e aprovação: 2/3.
De quem é a iniciativa para alteração ou estabelecimento de alíquota interestadual e de exportação de ICMS?
Presidente da República e 1/3 dos senadores.
Prestação de garantia hipotecária conta com imunidade do ITBI?
Sim
Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente?
Não
Qual é a medida legal adotada para a alteração ou estabelecimento da alíquota interestadual do ICMS?
Resolução do Senado.
O valor das mercadorias dadas a título de bonificação integram a base de cálculo do ICMS?
Não
Ha incidência de ICMS em operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia? E na operação efetuada pelo em decorrência de inadimplemento do devedor?
Não. Em nenhuma das duas.
Alíquota do PIS/PASEP e da COFINS?
PIS/PASEP: 0,65%
COFINS: 3%
Qual é o limite de fixação pelo executivo de alíquota de PIS/PASEP e de COFINS?
PIS/PASEP: 1,65%
COFINS: 7,6%
Se a empresa não tem obrigação de ter escrituração contábil, qual é a base de cálculo da CSLL?
10% da receita bruta
Qual é a alíquota de CSLL para PJ de seguros privados?
15%
O Senado deve estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS?
Não. É facultativo.
Alíquotas internas de ICMS podem ser inferiores às previstas para operações interestaduais?
Somente se aprovada pelo CONFAZ
Não incidência é uma forma de isenção ou imunidade?
Imunidade.
Não incide ICMS sobre prestação de serviço de comunicação não onerosa?
Só não incide sobre as modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Em quais operações e serviços somente pode incidir ICMS, II e IE?
Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá a qual estado?
Ao de consumo
Em operações interestaduais com gás natural e combustíveis não derivados de petróleo destinados a não contribuinte, o imposto caberá a qual estado?
Ao de origem.
A redução e restabelecimento de ICMS é exceção a anterioridade (anual)?
Sim.
Para conceder isenções à igrejas e templos de qualquer culto é necessário a aprovação no CONFAZ?
Não. Se estiver preenchidos os requisitos constitucionais (estimativa de impactos financeiros).
Há alguma hipótese na qual parte do ITCMD pertencerá aos municípios?
Não
Qual porcentagem do IPVA dos carros licenciados em seu território pertencerá aos municípios?
50%
Qual porcentagem do ICMS pertencerá aos municípios?
25%
Quais são as porcentagens para a divisão das parcelas pertencentes ao municípios do ICMS?
*65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado;
*Até 35% de acordo com lei estadual, sendo no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade considerando os níveis socioeconômicos dos educandos.
As alíquotas ad valorem têm por base a unidade de medida adotada?
Não, as alíquotas específicas têm.
Como são fixadas as alíquotas máximas e mínimas do ISS?
Por lei complementar.
A instituição do ISS é por meio de lei complementar ou ordinária?
Ordinária.
Se a entidade religiosa aluga um imóvel, deve pagar IPTU?
Não
Caso a alíquota do IPTU atinja seu patamar máximo, o município deverá proceder a desapropriação do imóvel por interesse social?
Sim
Qual empresa não pode participar do simples? (Para leitura)
*PJ de cujo capital participe outra PJ;
*Filial, sucursal, agência ou representação de PJ com sede no exterior;
*Com sócio residente no exterior;
*Que faça factoring;
*Serviço de transporte intermunicipal e interestadual, exceto fluvial ou com características de transporte urbano;
*Energia elétrica;
*Automóveis e motocicletas;
*Importação de combustíveis;
*Cigarros e munições;
*Bebidas alcoólicas, exceto atacado em alguns casos (artesanal);
*Produção ou venda de refrigerantes (substituição tributária);
*Cessão ou locação de mão-de-obra;
*Cooperativas, salvo as de consumo;
*Que participe do capital de outra PJ;
*Que exerce atividade de banco comercial;
*SA;
*Remanescente de cisão ou desmembramento nos últimos 5 anos;
*Titulares guardem com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
*Que possua débito com o INSS ou com Fazendas, com exigibilidade não suspensa;
*De cujo capital participe entidade da Adm pública;
*De assessoria creditícia;
Se RB global ultrapassar limite:
*De cujo capital participe PF que seja sócia de outra q recebe benefício;
*Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada;
*Cujo sócio ou titular seja ADM de outra PJ com fins lucrativos.
Qual é o limite de receita bruta para ser Micro empresa?
360 mil por ano.
Quais são os limites de receita bruta para ser empresa de pequeno porte?
De 360 mil a 4,8 milhões por ano.
Se estiver irregular, depois de quando tempo a empresa será excluída do Simples?
No mês subsequente.
Se EPP atingir o limite, quando será excluída do Simples?
No mês subsequente.
Se for menor de 20%, só no ano subsequente.
A opção pelo Simples é formalizada por meio do Portal do Simples Nacional e irretratável para todo o ano-calendário?
Sim
O optante do Simples pode escolher entre regime de competência ou regime de caixa?
Sim.
O Simples abrange quais tributos?
*IRPJ;
*IPI;
*CSLL;
*COFINS;
*PIS/ PASEP;
*CPP (cont patronal previdenciária);
*ICMS;
*ISS.
Quais impostos não são abrangidos no Simples? (Para leitura)
*IOF;
*II;
*IE;
*FGTS;
*ITR;
*IR (de aplicações);
*CPFM;
*Contribuição da Seguridade Social relativa ao trabalhador;
*Contribuição sa Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual;
*IR (relativo a pagamento ou crédito de PJ a PF);
*PIS/PASEP, COFINS e IPI de importação;
*ICMS em alguns casos;
*ISS em alguns casos.
O limite para o Simples para microempresa e EPP que exporta é duplicado?
Sim. Há dois limites: para mercado interno e externo.
Em que ocasiões o ICMS não entra no Simples? (Para leitura)
a) Operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em
uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia
elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais
comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares;
produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates;
produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para
fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e
concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos
vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas
peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha;
medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico
para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores
elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e
lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico;
aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou
máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar,
com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e
termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas;
detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de
mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento
de tributação;
b) por 3o, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou
distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou DF de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica,
quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento
fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e DF:
1. com encerramento da tributação;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a
alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
h) nas aquisições em outros Estados e no DF de bens ou mercadorias, não
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual.
Em que ocasiões o ISS não entra no Simples? (Para leitura)
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços.
Aplica alíquotas do Simples no DIFAL?
Não.
Qual é o limite de receita bruta para MEI?
81 mil
Para transportador autônomo de cargas: 251.600
Para ser MEI deve ser optante pelo Simples?
Sim
A opção pelo MEI é irretratável durante todo o ano calendário?
Sim
Qual é o valor mensal de contribuição paga no regime do Simples?
50 reais.
Para transportador autônomo de cargas: 12% do salário mínimo mensal.
O empreendedor que preste serviço no âmbito rural que se registrar como MEI perde a condição de segurado especial da previdência social?
Não.
A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal?
Não
Os benefícios fiscais e previdenciários previstos no Simples nacional são estendidos ao MEI?
Sim
Quais empresas são enquadradas como Startups?
Empresa nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados.
Quais startups são elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial?
*Empresário individual, EIRELI; Sociedades empresárias, cooperativas ou simples;
*RB até 16 milhões;
*Com até 10 anos de inscrição.
Uma EPP pode ter cotas de outra PJ?
Não. Se isso acontece não poderá mais ser considerada EPP.
ME pode vender parte das cotas para outro PJ.
Não. Se isso acontecer não poderá mais ser considerada ME.
MEI é modalidade de microempresa?
Sim
Créditos tributários de ICMS oriundos do Simples podem ser inscritos em dívida ativa estadual?
Somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar a atribuição ao Estado, mediante convênio.
Quais impostos podem ser instituídos ou majorados por medida provisória?
II, IE, IPI, IOF, Imposto extraordinário em caso de guerra externa, outros impostos extraordinários.
Normalmente as leis tributária são criadas sob a forma de qual tipo de lei?
Ordinária
Quais situações no direito tributário são regidas por lei complementar? (Para leitura)
*Conflito de competência;
*Regular limite ao poder de tributar;
*Normas gerais de: -definição de tributo e espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
-obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência;
-adequado tratamento tributário ao ato cooperativo;
-definição de tratamento diferenciado para ME e EPP.
Segundo o CTN, a legislação entrará em vigor ___ dias, salvo disposto ao contrário.
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O emprego de analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei?
Não
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
Não
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizando o que?
Na ordem:
*Analogia;
*Princípios gerais do direito tributário;
*Princípios gerais de direito público;
*Equidade (justiça).
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o que?
*Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
*Outorga de isenção;
*Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
A lei tributária que define infrações, ou lhes culmina penalidades, da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvidas em quais situações?
*Capitulação legal do fato;
*Natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza ou extensão dos seus efeitos;
*Autoria, imputabilidade, punibilidade;
*Natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.
Foro, laudêmio e taxa de ocupação (da marinha) podem ser inscritos em dívida ativa?
Sim
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quantos anos, contados a partir de quando?
Prescreve em 5 anos, contados dadata da sua constituição definitiva.
O crédito tributário se extingue com a morte do contribuinte devedor?
Não
Se a lei que aumenta o IPTU for só exercício anterior mas a tabela é desse ano, pode ser cobrado esse ano o aumento?
Não.
É constitucional a incidência de ISS sobre aluguel de bens móveis?
Não (súmula vinculante do STF)
A competência tributária é definida na CF ou na lei?
CF
É possível a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados?
Sim, desde que não seja em níveis superiores aos que a União ficar para suas obrigações.
COSIP é exceção à anterioridade nonagesimal?
Não
II, IE, IPI e IOF podem ter a alíquota modificada pelo executivo?
Sim. São exceções ao princípio da legalidade.
Certo ou errado?
O princípio da não discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.
Certo
Quais são as alíquotas obrigatórias que devem ser definidas pelo senado e quais são as facultativas?
Qual instrumento é usado para essa definição?
São definidas por Resolução do Senado.
*Obrigatórias: Máxima de ITCMD, mínima de IPVA e de ICMS interestadual e de exportação.
*Facultativas: Maxima e mínima de ICMS.
Quais são os quóruns de iniciação e aprovação das alíquotas de ICMS pelo senado?
*MÁXIMA: -Iniciativa: maioria absoluta; -Aprovação: 2/3 do Senado;
*MÍNIMA: -Iniciativa: 1/3 do senado; -Aprovação: maioria absoluta;
*INTERESTADUAL/ IMPORTAÇÃO: -Iniciativa: PR ou 2/3 do senado; -Aprovação: maioria absoluta;
O estado federal brasileiro pode celebrar tratado internacional que veículos cláusula de exoneração tributária em matéria de tributos locais?
Pode
Tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária?
Sim
CF cria ou institui tributos?
Não. Somente define as competências de cada ente.
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional precisa-se de decreto legislativo?
Sim. Pelo entendimento da banca FGV.
Princípios gerais de direito privado podem ser usados para a definição dos efeitos tributários de tais institutos?
Não.
Incide ITBI sobre servidão de passagem?
Sim.
Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente?
Não
O princípio da legalidade funciona como limite a integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade?
Sim
Durante a “vacation legis” a norma está vigente?
Não
A lei interpretativa é uma exceção da irretroatividade da lei?
Sim
Isenções são interpretadas de forma literal?
Sim
Decretos regulamentares têm característica primária ou complementar?
Primária
O contribuinte que cumprir orientação dada por autoridade que esteja equivocada fica isento de pagar multa?
Sim
Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente se o adquirente for consumidor final?
Sim
Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de IPVA?
No dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Lei municipal para a instituição do ISS é ordinária ou complementar?
Ordinária.
Em caso de fusão , visão, incorporação, etc incide ITBI se a atividade preponderante da empresa for compra e venda dos bens (imóveis) ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil?
Sim
Diferença entre imunidade e isenção? E de onde adquirem validade?
*Imunidade: Não pode cobrar. Vem da CF.
*Isenção: Pode cobrar mas não o faz. Vem da lei.
O único imóvel residencial pode ser penhorado para pagar dívida de IPTU?
Sim
O CSGN (Comitê gestor do simples nacional) regulamenta a forma como documentos fiscais de ME e EPP poderão ser emitidos por sistema nacional informatizado e pela internet sem custo para o empreendedor?
Sim
A fiscalização relacionada ao cumprimento das obrigações principais acessórias e relativas ao Simples e hipóteses de exclusão de ofício é compartilhada entre RFB e SEFAZ dependendo da localização do estabelecimento. Em relação ao ISS a fiscalização é feita por quem?
Município.
Pode ser ME a PJ que tenha participação no capital de cooperativas de crédito?
Sim
Créditos de ICMS oriundos do SN podem ser inscritos em dívida estadual?
Pode se PGFN delegar essa atribuição ao Estado mediante convênio.
O que os contribuintes do SN devem destacar? (Para leitura)
Revendas de mercadorias, vendas de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, prestação de serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis, entre outros.
A adesão ao parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar ação?
Não. Suspende a exigibilidade do crédito tributário. A prescrição é interrompida.
Qual é a ordem para pagamento quando há dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo com a mesma PJ de direito público?
1) Débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária;
2) Contribuição de melhoria -> taxas -> impostos;
3) Ordem crescente dos prazos de prescrição (os mais perto de prescrever primeiro);
4) Ordem decrescente dos montantes.
Todo crime contra a ordem tributária implica necessariamente prática de infração administrativa?
Sim
A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória?
Não.
O domicílio tributário, em regra geral, é escolhido pelo sujeito passivo. Quais são as exceções?
*Falta de eleição (não escolheu);
*Autoridade ADM pode recusar, se impossibilita ou dificulta a arrecadação/ fiscalização.
Quando começa a valer o negócio jurídico condicional com condição suspensiva?
Desde o seu implemento.
Quando começa a valer o negócio jurídico condicional com condição resolutiva?
Desde a prática do ato ou celebração de negócio
Na falta de eleição do domicílio tributário de PJ de direito público, qual é escolhido?
Qualquer uma das repartições no território da entidade tributante.
Na falta de eleição do domicílio tributário de Pessoas naturais, qual é escolhido?
O centro habitual de sua atividade (se residência incerta ou desconhecida)
Existe ordem entre os entes para o pagamento dos tributos?
Não. Pelo princípio da economia.
Quais são os créditos extraconcursais?
Os que acontecem durante o processo de falência.
Os créditos tributários se sujeitam a concurso de credores?
Não
A quem pode ser aplicada a lei de falência?
Empresários e sociedades empresárias, com exceções como os bancos.
Qual é a ordem para pagamento dos créditos na falência? (Para leitura)
1) De legislação trabalhista (até 150 salários mínimos por credor) e acidente de trabalho;
2) Gravados com direito real de garantia (limite do valor do bem gravado);
3) Tributários, exceto extraconcursais e multas tributárias;
4) Quirografários:
-não previstos nos demais incisos;
-saldo dos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao pagamento (garantias);
-trabalhistas que excedem o limite.
5) Multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou
administrativas, incluídas as multas tributárias;
6) Créditos subordinados:
-previstos em lei ou contrato;
-sócios e administradores sem vínculo empregatício;
7) Juros vencidos após a decretação da falência.
O que são créditos Quirografários?
Os que não tem nenhuma garantia.
A utilização de fiança bancária suspende a exigibilidade dos créditos tributários?
Não. Somente é cabível a utilização de fiança bancária para créditos não tributários.
A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito?
Sim
Se um servidor público estadual ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a IRPF, quem é o legitimado passivo nessa ação?
O estado para o qual o servidor trabalha.
A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal?
Sim
A União entregará, do produto da arrecadação da CIDE combustíveis, quantos porcento para os Estados e o DF?
29%
Como é a repartições do IOF do ouro como ativo financeiro?
30% para os Estados;
70% para os municípios.
A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema?
Sim
A arrecadação do IGF irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza?
Sim
Obrigação acessória pode ser criada por decreto?
Sim
Os estados têm direito a quantos porcento do IPI através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e a quantos porcento proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados?
21,5% e 10%
