Dir Civ Flashcards
Emancipação é registrada ou averbada?
Registrada.
Partidos políticos são PJ de direito público ou privado?
Privado
Como se dá a personificação de PJ?
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
O direito de anular um ato de personificação decai em quanto tempo?
3 anos
Quais são os entes despersonificados?
*Massa falida;
*Herança jacente ou vacante;
*Espólio;
*Sociedade e associação irregulares de fato;
*Condomínio;
*Outros entes organizados sem personalidade jurídica.
Quais são os casos de abuso de personalidade?
*Desvio de finalidade: utilização da PJ com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
*Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por
(i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto
os de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Quando há desconsideração da personalidade do sócio/adm para atingir os bens da PJ da qual ele faz parte.
Associação pode ter o objetivo de distribuir lucro?
Não
Associação pode prever categorias de associados com vantagens especiais?
Sim. Mas todos devem ter direitos iguais.
A qualidade de associado é intransmissível?
Sim, a menos que o estatuto diga o contrário.
Quando forem insuficientes os fundos para constituir a fundação, o que acontece com os bens a ela destinados?
Serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Qual ente velará pelas fundações?
O Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade
por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Quais são os domicílios das PJ? (Para leitura)
*União: o Distrito Federal.
*Estados e territórios: as respectivas capitais.
*Municípios: lugar onde funcione a administração municipal.
*Demais Pj: o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos;
*Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
O ato de anulação da constituição das sociedades é decadencial ou prescricional?
Decadencial.
Se a adm da PJ vier a faltar, o juiz nomeará outro ADM de ofício?
Não de ofício. A requerimento de qualquer interessado.
